Segundo o governador Marcelo Miranda, o Governo pretende estender o programa Direção ao Trabalho para outros municípios em 2018

Por Jesuino Santana Jr

Com a missão de contribuir com o desenvolvimento econômico do Tocantins, especialmente comprometido com os pequenos empreendedores, estimulando-os a acreditarem em si mesmos e a saberem que podem contar com o apoio do Governo do Estado, o Banco do Empreendedor (BEM) injetou milhões de reais por meio de programas desenvolvidos pela instituição no ano de 2017. Em outra frente, a recuperação de crédito foi responsável pelo retorno de mais de R$ 1,2 milhão, recurso que garante a manutenção dos programas do segmento.

Com o Microcrédito, carro-chefe do BEM quando o assunto é empreendedorismo, o programa emprestou, até o final do mês de outubro, R$ 970,5 mil para financiar pequenos negócios, com empréstimos que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Já para assistência financeira ao servidor, programa que concede até R$ 15 mil, em até 36 vezes, por meio de empréstimos a servidores públicos estaduais, o valor liberado este ano é de R$ 3,9 milhões, com cerca de 500 pessoas atendidas.

O Microcrédito é uma linha de crédito específica para liberação de recursos financeiros para pequenos empreendedores iniciarem ou ampliarem seus negócios, com foco na promoção de geração de emprego e renda. Prioritariamente, atende pessoas com pouco acesso às tradicionais linhas de crédito dos grandes bancos, com um processo menos burocrático e taxa de juros abaixo do mercado, oportunizando a criação e o crescimento de seus negócios.

Já o programa Assistência Financeira, é uma linha específica para liberação de recursos financeiros para o servidor público estadual concursado ou comissionado. No caso de comissionado, há necessidade de avalista. O recurso é creditado direto em conta corrente e debitado em folha de pagamento.

Programa MotoBEM

Lançado em maio deste ano, a principal vantagem do programa é que não deixa a moto alienada, fato que dificulta a troca ou a venda do veículo. O empréstimo é destinado aos mototaxistas, exclusivamente, para a renovação da frota, sem direcionamento para marca específica, no valor máximo de R$ 8.500, em até 24 vezes. O acesso ao crédito para este segmento é sem burocracia e com a menor taxa de juros do país, 1% ao mês. O programa atende os municípios de Palmas, Araguaína e Gurupi.

“Esse programa veio na hora certa, porque nesse tempo de crise eu teria que me desfazer de algum bem para trocar a minha moto e, graças a esta oportunidade, isso não foi preciso”, comemorou o mototaxista Rones Ribeiro Lima.

Para que o financiamento seja concedido ao mototaxista, é necessário que ele seja credenciado pelo órgão municipal responsável e esteja cadastrado em associações, cooperativas ou sindicatos. O interessado precisa ter idade mínima de 21 anos e residir, no Estado, há pelo menos dois anos. Também não pode possuir restrições cadastrais (SPC, Serasa e Cartório de Protesto), precisa ter avalista com renda compatível ao valor da parcela do empréstimo, e está em dia com pagamentos de taxas e impostos do Estado.

Programa Direção ao Trabalho

Lançado pelo Governo do Tocantins em agosto deste ano, o programa Direção ao Trabalho tem o objetivo de financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os profissionais que comprovem vínculo empregatício e a necessidade de obtenção da habilitação para exercer o seu trabalho.

O programa irá liberar cerca de R$ 1 milhão por mês, por meio de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes). Os limites mínimo e máximo dos empréstimos concedidos pelo Direção ao Trabalho são de acordo com a categoria requerida, que pode ser: A, B, AB, C, D, E, AC, AD e AE. O financiamento pode ser parcial (aulas práticas) ou total (taxas processuais; exames médico e psicotécnico; aulas teóricas e práticas; e exame toxicológico), exigido para as categorias C, D e E. O valor do financiamento pode ser parcelado em até 18 vezes, com taxa de juro de 1% ao mês sobre o valor do empréstimo. O programa atende a cidade de Palmas e Gurupi.

"Aqui no Tocantins, temos buscado oportunidades para garantir os direitos dos cidadãos. Com esse programa, estamos criando a oportunidade para o cidadão obter financiamento para tirar a CNH e nosso objetivo é que o programa seja estendido para outros municípios, temos que chegar na ponta. Estamos trabalhando para diminuir as distâncias sociais", disse o governador Marcelo Miranda sobre o programa Direção ao Trabalho.

Equilíbrio Fiscal

O BEM comemora o fato de fechar o ano de 2017 com suas contas equilibradas e sem dívidas, fruto de uma gestão austera e focada nos resultados. “O país, e por consequência o Estado, está saindo de uma recessão onde o maior desafio da gestão pública tem sido o equilíbrio econômico-financeiro, e aqui no Banco do Empreendedor estamos indo muito bem, graças à contribuição das nossas equipes de trabalho”, comentou o presidente do BEM, Acy de Carvalho Fontes, referindo-se aos avanços administrativos alcançados pelo banco, que além de sanar dívidas de gestões anteriores conseguiu restabelecer o equilíbrio financeiro da instituição.

Israel Ramos é preso pela Polícia Civil em Palmas com drogas e demais insumos

Por Rogério de Oliveira   Policiais Civis da Delegacia Especializada na Repressão a Narcóticos (DENARC) efetuaram, no início da tarde desta sexta-feira, 29, a prisão em flagrante por tráfico de drogas de Israel Ramos de Souza Lino. Na oportunidade, os policiais civis também apreenderam várias porções de drogas que estavam em poder do indivíduo, o qual se encontrava em sua residência, no Jardim Taquari.

Conforme o delegado Emerson Francisco de Moura, responsável pelo caso, a  ação policial foi deflagrada após averiguação de denúncia, sendo que Israel foi identificado como responsável por armazenar e distribuir drogas, na região do Taquari.

Após realizar buscas na casa ocupada pelo suspeito, além do entorpecente, os policiais civis encontraram também; balança de precisão e insumos para embalar a droga. Ao ser ouvido pelo delegado, Israel alegou que recebia orientações de dentro da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) para distribuir a droga.

Ainda de acordo com o suspeito, ele não chegava nem mesmo a ver o dinheiro das vendas dos entorpecentes, pois os acertos já eram feitos, diretamente, em contas do tráfico de drogas. Diante dos fatos, Israel Ramos de Souza Lino foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e, depois dos procedimentos legais pertinentes, foi encaminhado à Casa de Prisão Provisória de Palmas, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Ação realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Semarh, ajuda a combater os efeitos causados pela seca na região

Por Suene Moraes

Durante o período de chuvas iniciado no Tocantins, a estimativa é que cerca de 11 bilhões de metros cúbicos de água serão utilizados pelas 3.560 mini barragens construídas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) pelo Projeto Barraginhas para recarregamento do lençol freático da região sudeste do estado, que concentra 17 municípios tocantinenses que sofrem anualmente com a seca na época da estiagem. A ação é realizada pelo Governo do Tocantins, por intermédio da Semarh, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

As 3.560 barraginhas foram concebidas na zona rural dos 17 municípios, sendo distribuídas em propriedades rurais localizadas estrategicamente perto de nascentes, córregos e rios. A capacidade da cada pequena bacia é de 150.000 mil litros de água, porém na temporada chuvosa, conforme estudo técnico, as barraginhas esvaziam e enchem novamente em torno de 20 a 25 vezes.

A produtora rural Maria de Paiva destacou que as barraginhas construídas em março deste ano ainda seguram um pouco da chuva no primeiro semestre

A consequência imediata das barraginhas, segundo o diretor de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo, é a contenção de erosões, a revitalização de córregos e rios, além de propiciar mais tempo de umidade dos solos. “Com as pequenas bacias o nosso objetivo é reter essa água da chuva que pouco a pouco vai revitalizando o corpo hídrico da região”, informou. A implantação de três barraginhas por propriedade, de acordo com o diretor, é realizada tecnicamente, pois a tríade se converge para reter com maior eficiência a água da chuva. “Neste primeiro ano as mini bacias enchem e drenam mais rápido, somente após o terceiro ano que as barraginhas começam a segurar mais”, afirmou.

Com isso, o diretor do Projeto destaca que o princípio técnico das bacias é realizado, pois ocorre o recarregamento do lençol freático. “Percebemos com o tempo que o fluxo logo abaixo dos riachos, rios e córregos se torna mais contínuo”, reforçou.

Um dos exemplos constatados pela equipe da Semarh foi a floração com um fluxo maior de uma nascente localizada a 50 metros das barraginhas na Fazenda Cangas, região rural do município de Almas. Segundo o produtor rural Genilton de Souza Barbosa, proprietário da fazenda, nos anos anteriores, mesmo com a chuva, a água saía bem fraca da nascente. “Veio a chuva e com as barraginhas percebi que a nascente está mais forte, ela era fraquinha, fraquinha. A gente que mora aqui percebe que começou a mudar, pouco, mas é assim que começa algo maior”, falou. Segundo o produtor rural que planta milho, mandioca e arroz, além de criar gado e galinha – o projeto vem carregado de esperança. “Nunca tivemos isso aqui, não. Sei que não vai acabar com a seca amanhã ou depois, mas sei que começou uma coisa que vai ajudar lá na frente a não deixar os rios tão secos”, disse.

Assim como Genilton, a produtora rural Maria das Dores Félix de Paiva, do Rancho Antônio Maria, em Dianopólis, destacou que as barraginhas construídas em março deste ano ainda seguram um pouco da chuva no primeiro semestre. “As últimas chuvinhas serviram para encher e segurou até setembro, mesmo com o solo seco. Ajudou muito para matar a sede dos bichos daqui”, relatou. Neste caso, as 198 micro bacias da região de Dianópolis, construídas em 70 propriedades rurais, serão utilizadas para recarregar o lençol freático do Rio Gameleira, afluente do Manuel Alves.

Ação

Ainda conforme Aldo Azevedo, o projeto também facilita o plantio de hortas, principalmente perto das barraginhas. "Com a captação da água da chuva e sua retenção, os produtores podem utilizar também para regar as hortaliças”, afirmou. Apesar da água não ser indicada para o consumo humano, o produtor rural pode utilizar para matar a sede dos animais e assim garantir a sobrevivência das suas criações.

Iniciado em abril de 2016, o projeto já atendeu 17 cidades, todas na região sudeste: Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Taipas, Arraias, Novo Alegre, Combinado, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Novo Jardim, Rio da Conceição, Dianópolis, Porto Alegre, Almas, Natividade, São Valério da Natividade, Santa Rosa do Tocantins e Chapada de Natividade.

O investimento total do projeto é de aproximadamente R$ 2 milhões, sendo 100% oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, para a construção de 3.564 barraginhas. Os municípios contemplados ficam todos localizados na parte sudeste do Tocantins, região semiárida de menor índice de precipitação de chuvas no Estado, com 400 milímetros por ano.

Segundo Raquel Dodge, a EC 97/17 fere cláusulas pétreas da Constituição
Da Assessoria da PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão imediata do artigo 1º da Emenda Constitucional 97/17, que garante aos partidos políticos autonomia para definir livremente a duração de seus diretórios e órgãos provisórios. Segundo a PGR, o dispositivo fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e tem caráter antidemocrático, ao concentrar o poder decisório nos diretórios nacionais e favorecer a existência de “partidos de aluguel”.

A PGR defende que, ao permitir que partidos definam livremente o prazo de vigência dos diretórios provisórios, a EC favorece a concentração de poder nos direção nacional e representa obstáculo à renovação política municipal ou estadual. De acordo com a ação, não é incomum que partidos mantenham por longos períodos diretórios municipais ou estaduais administrados por comissões provisórias. Em anos eleitorais, os dirigentes locais são nomeados a título precário por lideranças nacionais da legenda,. Com isso, ficam sujeitos às imposições feitas pelos dirigentes nacionais. “São esses diretórios precários, assim limitados na sua liberdade, afinal, que indicarão os candidatos do partido na circunscrição que atuam”, explica o texto.

“Uma organização partidária autoritária, na qual dirigentes atuam como soberanos, pode restringir ainda mais as opções já limitadas dos eleitores, com prejuízo ao direito fundamental da participação política”, argumenta. Para Dodge, a EC contraria os princípios fundamentais das ordens democrática e política, além do direito fundamental de participação política dos cidadãos – todos previstos como cláusulas pétreas da Constituição, de forma explícita ou implícita.

A concentração de poder na direção nacional também pode levar ao uso da legenda como “partido de aluguel”. Segundo a PGR, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu, em resolução, que os diretórios provisórios devem ter duração máxima de 120 dias, justamente para impedir esse tipo de situação. Dodge cita também decisão prévia do STF, em ação que discute os limites da autonomia partidária (ADI 5311). A PGR afirma que a Constituição preserva a autonomia dos partidos, mas deixa claro que isso não pode ferir o caráter democrático de sua organização. “Partidos políticos organizados de forma democrática são um imperativo constitucional que se sobrepõe até mesmo ao poder constituinte de reforma”, conclui.

A ação pede a suspensão imediata do dispositivo, em medida cautelar, para evitar que partidos estejam livres para perpetuar práticas antidemocráticas - “o que se revela tanto mais danoso em ano eleitoral, como é o de 2018, que se aproxima”. Como o Supremo está em recesso, o pedido de cautelar será decidido pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.

Raquel Dodge aciona STF para suspender decreto de Temer que mudou critérios para concessão de indulto de Natal. PGR afirma que decreto é o 'mais generoso' dos últimos 20 anos e poderá ser causa de impunidade de crimes graves, como o da corrupção. Ação deverá ser analisada por Cármen Lúcia.

Com Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que não vai comentar a ação.

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que a medida, se mantida, causará impunidade de crimes graves, como os apurados no âmbito da Operação Lava Jato, e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, argumenta a procurador-geral na ação.

Exoneração de multas

Segundo o Ministério Público Federal, na ADI, Raquel Dodge pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto assinado por Temer por entender que os dispositivos ferem a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas às relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

“Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, diz trecho da ADI.

Entre as condições mais tolerantes incluídas no decreto deste ano estão o cumprimento mínimo de um quinto (20%) da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes terem acesso ao indulto. Na edição anterior do decreto, o condenado não reincidente deveria ter cumprido um tempo maior, de ao menos 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Para a procuradora-geral da República, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.