Presidente da OAB-TO foi ofendido, no exercício de sua função, pelo então prefeito Carlos Amastha em fevereiro de 2018 e em junho de 2016

Com Assessoria

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) realiza, na quarta-feira, 18 de abril, desagravo público ao presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, que foi ofendido, duas vezes, pelo então prefeito de Palmas Carlos Amastha. As ofensas, feitas via rede social Twitter, foram proferidas em fevereiro de 2018 e, anteriormente, em dezembro de 2016.

O ato de desagravo contará coma presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e de vários outros presidentes de OABs dos Estados. Os xingamentos de Amastha ao presidente Walter Ohofugi foram considerados uma agressão a toda a advocacia e, por isso, no dia 27 de fevereiro, o Conselho Federal aprovou por unanimidade o ato de desagravo.

Histórico

Em fevereiro, Amastha utilizou a rede social Twittter para atacar Ohofugi. O motivo foi a revolta do prefeito por causa da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela OAB-TO contra o aumento do IPTU de Palmas. Os detalhes dessa ação podem ser lidos clicando aqui.

Os xingamentos, que também ocorreram em dezembro de 2016, foram pessoais, inclusive com o uso das palavras “oportunistas” e “mentiroso”. O fato se repetiu no dia 22 de fevereiro de 2018, após a OAB-TO, juntamente com outras 21 entidades ingressar com uma ADI contra o aumento do IPTU.

O relator do processo no Conselheiro Federal foi Siqueira Castro, do Rio de Janeiro. Ele atendeu pedido da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Seccional. O relator frisou que a ofensa a um advogado no exercício de presidente de OAB ofende a todos os profissionais e à cidadania. Durante o seu voto, Siqueira Castro chegou a comparar a postura de Amastha com a do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

"Curioso como certas pessoas, homens públicos, se encantam em administrar a coisa pública pelo Twitter, como presidente Donal Trump, nos Estados Unidos”, frisou.

Na sessão, diversos conselheiros federais manifestaram-se em solidariedade a Ohofugi e a favor do desagravo. O desagravo público é um direito do advogado ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, como prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/04). Quando o profissional exerce o cargo de conselheiro federal ou presidente de Seccional, o desagravo fica a cargo do Conselho Federal da OAB.

Entenda o caso

Para o exercício de 2018 a prefeitura reajustou o índice em mais de 50%, podendo chegar até 400%, sobre o cobrado em 2016. Após divulgação da nota da OAB, por meio de reportagem no site da entidade, o prefeito de Palmas, Carlos Amashta, utilizou sua conta na rede social Twitter para proferir ofensas ao presidente da OAB, chamando-o de mentiroso e especulador, além de insinuar que ele utilizaria o cargo para beneficiar clientes.

A OAB-TO também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto promulgado pela prefeitura. Ao explicar a ação em entrevista a uma TV local, Ohofugi foi novamente atacado pelo prefeito na internet.

OAB-TO

O presidente Ohofugi ressaltou que Amastha o ofendeu em mais de uma oportunidade. “Em 2016, em nome do diálogo, preferimos não levara história adiante, mas houve mais mostras e desrespeito. No episódio do IPTU, a OAB como sempre agiu em defesa da sociedade”, ressaltou.

O presidente Walter Ohofugi agradeceu a solidariedade da advocacia de todo o país pelo respaldo e lamentou que esse triste episódio fosse levado ao Conselho Federal. “Só tenho a lamentar que um homem público, o qual a população de Palmas confiou dois mandatos, se porte desse jeito, com xingamentos e falta de educação. A OAB agiu em defesa da sociedade e da advocacia e sempre será assim na nossa gestão”, ressaltou Ohofugi.

Senador é acusado de cometer crimes de corrupção e obstrução à Justiça em denúncia oferecida após delações da JBS; Presidida por ministro que foi filiado ao PSDB, Primeira Turma do STF decidirá no dia 17 se torna Aécio réu

Por iG São Paulo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima terça-feira (7) o julgamento que definirá se o senador Aécio Neves (PSDB-MG) se tornará ou não réu por corrupção e tentativa de obstrução à Justiça.
Aécio Neves foi denunciado ainda em junho do ano passado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Além do senador, também foram alvos da denúncia a irmã dele, Andréa Neves , seu primo Frederico Pacheco de Medeiros e o assessor parlamentar Mendherson Souza Lima, que trabalha para o senador Zezé Perrella (PSDB-MG).

O grupo é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter atuado na cobrança e recebimento de R$ 2 milhões (em quatro parcelas de R$ 500 mil) do empresário Joesley Batista para arcar com a defesa de Aécio na Lava Jato. O pagamento, segundo a denúncia, representa "vantagem indevida" paga pelo empresário da JBS em troca de "contrapartidas em razão da função parlamentar" desempenhada pelo senador.

PGR e o julgamento na Primeira Turma do STF

No fim do mês passado, a atual chefe da PGR, Raquel Dodge, encaminhou manifestação ao Supremo defendendo que Aécio se torne réu . “O caráter de vantagem indevida dos valores solicitados por Aécio Neves e por Andréa Neves a Joesley Batista fica claro quando o senador afirma que a pessoa que iria receber as parcelas deveria ser alguém 'que a gente mata ele antes de fazer delação'”, frisou a procuradora-geral, fazendo referência a um diálogo gravado entre Joesley e Aécio .

Aécio chegou a ser afastado de seu mandato como parlamentar por cerca de 40 dias e teve pedido de prisão oferecido ao Supremo por conta dessa denúncia. Mas o relator do processo, ministro Marco Aurélio, rejeitou a prisão do tucano e decidiu autorizar Aécio a retomar suas atividades no Congresso. O magistrado chegou até mesmo a exaltar "carreira política elogiável" de Aécio em uma decisão.

A Primeira Turma do STF é composta, além do relator Marco Aurélio, pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Este último é o presidente do colegiado e foi filiado ao PSDB entre 2015 e 2017, período em que o presidente nacional da legenda era justamente Aécio.

Obstrução à Justiça Reprodução
"Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação", disse Aécio Neves em conversa com Joesley Batista

Além do suposto crime de corrupção passiva acerca do recebimento dos R$ 2 milhões de Joesley, a denúncia inclui ainda a acusação de que Aécio teria atuado para tentar obstruir a Justiça.

Essa acusação é embasada na gravação de uma conversa entre o tucano e Joesley, na qual Aécio menciona suposta estratégia para direcionar as distribuições de inquéritos da Lava Jato para delegados pré-selecionados.

Também é apontada pela PGR "intensa atuação nos bastidores do Congresso Nacional" por parte do senador para impedir o avanço das investigações e a punição de políticos. Nesse sentido, Janot menciona esforços de Aécio para aprovar a Lei da Anistia ao Caixa Dois e a Lei de Abuso de Autoridade.

Aécio Neves confirma que solicitou os R$ 2 milhões a Joesley, mas nega que tenha incorrido no cometimento de qualquer irregularidade. O tucano também afirma que "não existe qualquer ato" seu que "possa ter colocado qualquer empecilho aos avanços da Operação Lava Jato".

Autorização para o início das obras foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 27 de março, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Por Gisele França

Graças ao planejamento estratégico do Governo do Estado, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), tem disponível R$ 62.767.282,03 para serem utilizados em programas de infraestrutura no Estado no decorrer de 2018. Este recurso é específico da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), popularmente conhecido como o imposto do combustível, e deve contemplar rodovias estaduais de norte a sul do Tocantins.

Segundo o presidente da Ageto, Sérgio Leão, as obras, que incluem medidas de recuperação de rodovias pavimentadas e elaboração de projetos, serão iniciadas o mais rápido possível. A autorização para o início das obras foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 27 de março, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

“Este planejamento está pronto desde dezembro do ano passado, mas precisávamos da autorização do Ministério dos Transportes. Agora, com o aval deles, iniciaremos o processo licitatório para a aquisição dos materiais e aluguel de equipamentos, já que nós que iremos executar as obras”, explicou Sérgio Leão.

A intenção é estabelecer uma força-tarefa que garanta celeridade no serviço, afirmou o Governador Marcelo Miranda. “O mais difícil nós conseguimos após muito empenho: o dinheiro já está disponível e garantido para a realização dessas obras. O período chuvoso está chegando ao fim e até lá será possível providenciar tudo que é necessário para que a recuperação das rodovias comece, garantindo mais segurança nas estradas, facilidade para escoar nossa produção e, consequentemente, melhorar também o desenvolvimento econômico de todo o Tocantins”, explicou.

Distribuição do Recurso

A lei de criação da Cide estabelece que os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar ao Ministério dos Transportes a proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos da Cide, o que foi feito pelo Governo do Tocantins.

Na relação dos programas que serão aplicados com os recursos da Cide estão: Programa de Execução de Obras de Artes Especiais (R$ 708.163,47); Programa de Elaboração de Projetos Rodoviários (R$ 2.814.951,32); Programa de Recuperação de Rodovias Pavimentadas (R$ 55.267.971,20); e o Programa de Execução de Terraplenagem e Pavimentação Asfáltica (R$ 3.976.196,04).

Justiça aceita denúncia contra coronel Lima e José Yunes, amigos próximos de Michel Temer, em caso do “quadrilhão do MDB”; grupo é suspeito de desviar recursos públicos para o partido do presidente

Presidente Michel Temer durante convenção do MDB; partido é investigado por desvio de recursos públicos

Com IG São Paulo 

A Justiça Federal de Brasília aceitou uma denúncia do Ministério Público que acusa um grupo de nove pessoas pelo crime de organização criminosa. Entre elas, estão José Yunes , advogado, assessor pessoal e amigo próximo ao presidente Michel Temer (MDB) , e o coronel Lima , também amigo e sócio do emedebista em uma série de negócios.

As acusações se inserem na investigação sobre o “ quadrilhão do MDB ”, que busca apurar supostos desvios de verbas públicas para alimentar os cofres do partido.

Outros nomes estão no rol da investigação, mas, por contarem com foro privilegiado, não cabe à Justiça comum analisar as acusações. Entre os acusados com prerrogativa de foro, está o próprio Michel Temer.

Já Lima e Yunes podem, sim, ser julgados pela Justiça comum. De acordo com as investigações, os dois teriam participado de negociações escusas junto a empresas privadas para angariar propinas. Em troca, atuavam para defender os interesses de tais empresas junto ao poder público. São citadas entre as empresas a empreiteira Odebrecht, o grupo JBS e a Rodrimar, que atua no setor portuário.

Em setembro de 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a apresentar denúncia contra o presidente. A peça acusatória, contudo, foi barrada pela Câmara dos deputados, que impediram as investigações de avançar no STF.

Temer, a cúpula do MDB, Yunes e Lima negam envolvimento com atos de corrupção.

Cerco ao presidente
No início de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou a quebra do sigilo bancário de Michel Temer (MDB). Foi a primeira vez que um presidente da República em exercício de mandato teve o sigilo bancário rompido pela justiça.

Michel Temer é suspeito de ter aceitado propina da Rodrimar, empresa que opera o porto de Santos (SP), em troca de favorecimento ao grupo por meio da edição do decreto que regulamenta contratos de concessão e arrendamento do setor portuário.

Também são investigados o ex-assessor da Presidência Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antonio Grecco e Ricardo Mesquita, ligados à Rodrimar.