“As ações atendem determinações do ministro Edson Fachin, que assina as ordens judiciais, e que não divulgará detalhes das medidas”, adiantou o documento divulgado à imprensa.

Com Istoé

A  Polícia Federal cumpre, na manhã desta terça, 5, uma série de mandados de busca e apreensão, além de medidas de sequestro de bens, por ordem do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte. Os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM) foram intimados para prestar depoimento no âmbito da investigação.

A ação é um desdobramento do inquérito 4707, que apura supostas doações de R$ 40 milhões feitas pelo grupo Grupo J&F a senadores do MDB para as eleições de 2014. A informação partiu da delação de Ricardo Saud, que serviu como base para a instauração do inquérito.

Além de Renan e Eduardo, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) e ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), também estão entre os investigados do inquérito 470.

Em junho, o delegado Bernardo Guidali Amaral, que assina as intimações enviadas aos senadores Renan Calheiros e Eduardo Braga, pediu a Fachin que prorrogasse o prazo do inquérito.

Segundo o advogado Luiz Henrique Machado, Renan Calheiros recebeu a intimação em Maceió, mas não há cumprimento de mandados judiciais em endereços ligados ao parlamentar.

A defesa de Eduardo Braga também indicou que não são realizadas buscas em endereços ligados ao senador. EEm nota, o parlamentar informou ainda que já entrou em contato com a Justiça para ‘ajustar’ a data de sua oitiva.

Com a palavra, a defesa de Eduardo Braga:

“O senador Eduardo Braga recebeu esta manhã uma solicitação do Delegado Bernardo Amaral para prestar esclarecimentos no inquérito 4707 (STF). Já estabeleceu contato para ajustar a data. O senador sempre se colocou à disposição para colaborar com qualquer investigação. A cobertura midiática de hoje, talvez por sensacionalismo, talvez por desinformação, menciona fato que simplesmente não existiu, na medida em que nenhuma medida de busca e apreensão foi realizada na residência ou em qualquer outro endereço do senador Eduardo Braga.”

Com a palavra, a defesa do senador Renan Calheiros:

“Senador Renan não foi alvo de operação. Não há busca e apreensão, como também não há qualquer determinação a ser cumprida nas dependências do Congresso. Entregaram uma simples intimação para prestar esclarecimentos. Nada mais que isso”.

Com a palavra, o ministro Vital do Rêgo Filho:

A reportagem busca contato com a defesa do ministro.

Medidas buscam o equilíbrio das contas públicas e a aceleração do crescimento da economia. Pacote foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre

Por G1 e TV Globo

O presidente Jair Bolsonaro entregou no Congresso nesta terça-feira (5) um pacote de medidas para a área econômica.

Entre as propostas (veja detalhes mais abaixo) estão mudanças no chamado pacto federativo, em fundos públicos e nas regras das contas públicas, algumas delas consideradas emergenciais pelo governo.

Bolsonaro já havia ido ao Congresso pessoalmente, no início do mandato, entregar a reforma da Previdência e o projeto com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

O pacote com medidas econômicas foi entregue no gabinete do presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Acompanharam Bolsonaro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes.

Em um breve discurso, Bolsonaro ressaltou que as afinidades entre Executivo e Legislativo são maiores do que se imagina.

"Eu tenho certeza que existe muito mais coisa em comum que une o Executivo e o Legislativo do que sonha a vã filosofia", afirmou.

"Temos certeza de que em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, talvez meados do ano que vem no máximo, essa proposta se tornará uma realidade ", completou Bolsonaro.

Para o presidente, as medidas vão permitir a descentralização dos recursos. Isso significa que estados e municípios terão mais verba e mais autonomia para decidir em que áreas investir.

"Eles lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, porque eles vivem o problema do dia a dia lá na sua base", argumentou Bolsonaro.

O ministro Paulo Guedes informou que a previsão do governo é aumentar em R$ 500 bilhões a verba de estados e municípios nos próximos 15 anos.

"Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira", disse o ministro.

Alcolumbre agradeceu a presença de Bolsonaro e disse que as propostas agora passarão por um debate "produtivo" na Casa. Ele não quis falar prazos para a aprovação dos projetos.

“A possibilidade da descentralização desses recursos só foi possível, porque esse governo compreendeu a necessidade de fazer as coisas acontecerem aonde as pessoas vivem”, declarou.

Medidas
O pacote econômico prevê ações com o objetivo de melhorar as contas do governo, dos estados e municípios, simplificar procedimentos e estimular o crescimento da economia, visando a geração de empregos.

Nesta terça foram apresentadas três propostas de emenda à Constituição (PEC) que propõem alterações no pacto federativo.

O pacto federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos, os campos de atuação dos estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Veja as propostas:

Divisão dos recursos do petróleo: junto com a divisão dos recursos do megaleilão de petróleo da cessão onerosa, o ministro Paulo Guedes já informou que o governo quer aumentar a destinação de recursos do pré-sal aos estados e municípios;

Fundeb: governo deve propor a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com aumento proposto no repasse da União de 10% para 15%, que seria feito por meio de recursos existentes nos fundos constitucionais;

Descentralizar, desvincular e desindexar (DDD): além da descentralização de recursos (destinação maior de verbas do petróleo e do Fundeb para os estados e municípios), o plano do ministro Paulo Guedes prevê ainda a desindexação do orçamento (que as despesas deixem de crescer, na medida do possível, de acordo com indexadores) e a desvinculação de recursos (desobrigação de gastos em determinadas áreas). O plano ficou conhecido como "DDD". O governo indica que vai propor a unificação dos pisos de gastos com Saúde e Educação;

Conselho Fiscal da República: o governo deve propor a criação do Conselho Fiscal da República que reunirá integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros. A ideia, segundo disse recentemente o ministro da Economia, é o conselho analisar a cada três meses a destinação dos recursos públicos e o cumprimento de regras fiscais.

Outro projeto, que estabelece diretrizes para uma reforma administrativa, deve ser anunciado esta quarta-feira (6). Um pacote de estímulo à geração de emprego ficou para quinta-feira (7).

A XXIV edição da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM), está sendo realiza em Palmas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Secretaria do Tesouro Nacional, com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO) , TCE Tocantins, Unopar, ATM e Sebrae.

Com Assessoria 

O evento foi aberto nesta segunda-feira (4) no TCE e segue até a próxima sexta-feira (8) no campus da Unopar.

O Conselheiro Federal do CFC, contador Celio Costa, representou a instituição e salientou a importância da contabilidade para a gestão “é preciso buscar a conscientização das entidades sobre a importância do profissional da contabilidade atuante e cidadão aliado do gestor público que promove a proteção da sociedade e a eficácia na gestão das organizações públicas e privadas”.

O respeito para com os profissionais da contabilidade, foi um dos destaques do presidente do CRCTO, contador Norton Thomazi “gestores tenham toda a paciência, todo o respeito, toda a prudência, no que esses profissionais colocarem para vocês”.

Vários gestores públicos, profissionais da contabilidade, acadêmicos, servidores públicos e demais interessados, aproveitaram o 20º Encontro de Gestores Públicos (EGP) para acompanhar as palestras temáticas, que discutiram temas: Lei de Responsabilidade Fiscal, Uso da Informação de Custos, Operações de Crédito, Transferências Voluntárias, dentre outros.

Governo apresentará três propostas de emenda à Constituição

Por Marcelo Brandão

O presidente Jair Bolsonaro é aguardado hoje (5), às 11h, no Senado para a entrega de propostas das próximas reformas que o governo quer ver aprovadas.

O esforço é uma sequência à aprovação da reforma da Previdência, ocorrida no fim de outubro. Além de Bolsonaro, o ministro da Casa Civil, Oxyx Lorenzoni, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverão acompanhar o presidente.

Bolsonaro e seus ministros serão recebidos pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), no gabinete da presidência do Senado. Após a entrega das propostas, está prevista uma entrevista coletiva para detalhar as ações do governo. A presença de Alcolumbre na coletiva está confirmada. A assessoria do Palácio do Planalto, no entanto, não confirmou se Bolsonaro também falará com a imprensa.

O governo apresentará três propostas de emenda à Constituição (PEC). A primeira PEC traz gatilhos que elevam o controle fiscal para conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais.

A segunda proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, um instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais.

Hoje, são 260 fundos desse tipo. O governo ainda pode apresentar uma quarta PEC, a da reforma administrativa. Essa proposta alteraria as regras do serviço público, como a estabilidade, por exemplo.

Em parecer encaminhado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, o subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá defende que seja negado um habeas corpus ao ex-presidente Lula em que se pede a nulidade da ação penal envolvendo o petista na compra de um terreno para aquisição do Instituto Lula, em São Paulo.

Com Agências

Ao contrário do alegado pela defesa, o Ministério Público Federal afirma que Lula não foi prejudicado pela concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais, pois os réus delatores não narraram fatos novos contra o delatado.

No documento, o MPF também descarta a pretensão da defesa para declarar a nulidade de outras duas ações — casos tríplex do Guarujá e do sítio em Atibaia —, ressaltando a impossibilidade de extensão do atual entendimento do Supremo sobre a ordem das alegações finais.

Em agosto deste ano, a Segunda Turma da Corte deu provimento a agravo regimental interposto ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine para assegurar aos corréus que tenham sido delatados o direito de apresentar alegações finais apenas após a apresentação das alegações finais dos corréus colaboradores.

Posteriormente, em 2 de outubro, tal orientação foi avalizada pelo Plenário, firmando orientação no sentido de ser nulo o ato de se conceder prazo comum, e não sucessivo, para que as defesas de réus delatados e delatores apresentem razões finais.

Ao analisar a questão, Callou diz que a defesa de Lula, em suas alegações finais, apontou depoimentos e documentos, além dos argumentos utilizados pelos réus colaboradores, não sendo possível argumentar qualquer prejuízo ao ter apresentado as alegações finais em prazo comum.

Quanto ao pedido de nulidade da ação relativa ao terreno onde seria construída a sede do Instituto Lula, explica que a questão se encontra prejudicada. Isso porque, em decisão de 28 de agosto, em resposta a uma reclamação do réu, o ministro Fachin determinou que fosse reaberto prazo para apresentação ou complementação das alegações finais das partes, no prazo de cinco dias, as quais deverão ser colhidas, de forma sucessiva, inclusive em relação aos réus colaboradores.