Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade), a CNI argumenta que a MP “viola os princípios constitucionais da isonomia’
POR HELENA SCHUSTER
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) informou que protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP (medida provisória) que derrubou o imposto federal conhecido como “taxa das blusinhas”.
A cobrança entrou em vigor em 2024 por meio de lei que estabeleceu a taxação em 20% (em impostos federais) para compras internacionais de até US$ 50 (R$ 250 em valores de hoje) em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress.
Logo após a decisão do governo de zerar o imposto, a CNI e outras entidades da indústria e do varejo criticaram a decisão, afirmando que a medida gerava uma concorrência desleal entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras.
Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade), a CNI argumenta que a MP “viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência, especialmente por haver projetos em tramitação sobre o tema no Congresso Nacional”.
A derrubada do tributo “não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória”, disse o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, no comunicado. A CNI diz também que a revogação da “taxa das blusinhas” resultará na perda de empregos e em prejuízo à economia brasileira.
“Não se questiona o direito da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados. O que se impugna é que esse acesso seja promovido à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante”, afirma a CNI na ação.
Convocado de última hora, o anúncio da revogação ocorreu a cinco meses das eleições presidenciais. Desde 2024, quando a lei originária do Congresso Nacional foi sancionada, o tema sofreu críticas de partes da população por taxar compras de pequenos valores.
Em entrevista à CNN nesta quinta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “nunca deixou de dizer que se incomodava” com a taxa e que a decisão de derrubá-la ocorreu após uma análise dos números, que mostraram uma diminuição na entrada de pacotes de baixo valor no país.
Durigan acrescentou que o Ministério da Fazenda irá acompanhar os números e que o imposto pode voltar a ser implementado no futuro.
“A medida é regulatória e, portanto, foi zerada nesse momento, havendo permissão para que o Ministério da Fazenda acompanhe a evolução. Caso haja algum desarranjo, é preciso avaliar e trazer isso à debate público e, eventualmente, trazer de volta essa taxa”, afirmou.
Saúde Pública
Município ampliou atendimentos, fortaleceu programas preventivos, reorganizou a rede pública e alcançou resultados positivos em indicadores de saúde
Da Assessoria
Com foco na ampliação da assistência, fortalecimento da Atenção Primária, combate às arboviroses e valorização da transparência pública, a Saúde de Palmas consolidou, entre janeiro de 2025 e maio de 2026, uma série de avanços importantes na rede municipal. Os resultados refletem ações integradas da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (Semus), que está trabalhando desde a reorganização do abastecimento de medicamentos até a ampliação das coberturas vacinais e melhorias nos indicadores epidemiológicos.
No início de 2025, a gestão enfrentou o desafio de regularizar os estoques de medicamentos e insumos da rede municipal, após identificar déficit de aproximadamente 55% dos itens essenciais. A adoção de medidas emergenciais permitiu reorganizar o abastecimento e garantir a continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde.
Ao longo do período, a Semus fortaleceu a Atenção Primária, mantendo cobertura de 96,9% da Estratégia Saúde da Família (ESF), acima da meta nacional. Houve ainda crescimento no número de atendimentos, consultas de enfermagem e ações de puericultura, além da presença de médicos e enfermeiros em todas as 85 equipes da ESF da Capital.

Na Vigilância em Saúde, Palmas alcançou bons resultados no enfrentamento às arboviroses. Em 2025, o município registrou redução de cerca de 80% nos casos confirmados de dengue em comparação com o mesmo período do ano anterior, resultado atribuído às ações contínuas de mutirões, visitas domiciliares, monitoramento e combate ao mosquito Aedes aegypti. Em 2026, as ações foram intensificadas em regiões prioritárias, mantendo o enfrentamento permanente das doenças transmitidas pelo vetor.
Outro destaque do período foi o avanço da vacinação. Com o projeto “Missão Imunizar”, Palmas ampliou significativamente as coberturas vacinais, alcançando índices superiores a 95% em diversos imunizantes e aumento expressivo no número de doses aplicadas, especialmente entre crianças.
A Saúde de Palmas também recebeu reconhecimento nacional pela excelência nas ações de prevenção da transmissão vertical do HIV, resultado do fortalecimento do pré-natal, ampliação da testagem e qualificação da rede de cuidados.

No campo da gestão, a Prefeitura implementou um novo modelo de Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), ampliando a transparência dos dados da saúde pública municipal, com informações mais completas sobre indicadores epidemiológicos, atendimentos, mortalidade e execução financeira.
Também ganharam destaque ações voltadas à humanização e valorização dos servidores, como o projeto “Cuidando de Quem Cuida”, criado para promover saúde mental, qualidade de vida e acolhimento aos profissionais da rede pública municipal.
Entre janeiro de 2025 e maio de 2026, a gestão municipal ainda avançou na reorganização das UPAs, fortalecimento da Escola de Saúde Pública de Palmas, ampliação das ações de prevenção às zoonoses, campanhas de hanseníase e melhoria contínua dos serviços prestados à população, entre eles a ampliação do atendimento em 11 Unidades de Saúde da Família (USFs) até meia-noite . As iniciativas demonstram o compromisso da Prefeitura de Palmas com uma saúde pública mais eficiente, preventiva, humanizada e transparente.
HGP já realizou cerca de 30 mil procedimentos e mantém atendimento ágil pelo SUS
Da Assessoria
O Governo do Tocantins tem fortalecido a assistência de alta complexidade no Hospital Geral de Palmas (HGP), por meio do serviço de Hemodinâmica, referência em procedimentos minimamente invasivos para tratamento de doenças cardiovasculares, neurológicas e vasculares. Com alta capacidade resolutiva, fila zero e ausência de demanda reprimida em diversos procedimentos, a unidade atende pacientes de todo o Tocantins e também de estados vizinhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em funcionamento desde dezembro de 2011, o serviço de Hemodinâmica atua em diversas áreas de alta complexidade, como Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, incluindo cateterismo cardíaco, angioplastia coronária e tratamento de valvopatias. Também realiza atendimentos em Ritmologia, com estudos eletrofisiológicos e implante de marca-passos; na área vascular, com tratamento de obstruções arteriais de membros inferiores e aneurisma de aorta abdominal; na neurointervenção, com arteriografias cerebrais e embolização de aneurismas cerebrais; na realização de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE); além de procedimentos de Radiologia Intervencionista, como embolizações de sangramentos e outros tratamentos minimamente invasivos.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que os investimentos realizados pelo Governo do Tocantins têm fortalecido o atendimento de alta complexidade no Hospital Geral de Palmas (HGP).
“Nosso compromisso é garantir uma saúde pública cada vez mais eficiente, com tecnologia, agilidade e atendimento de qualidade para a população tocantinense”, afirmou o governador.
O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, explicou que a modernização da rede e a qualificação das equipes possibilitam ao HGP ampliar a oferta de procedimentos de alta complexidade com mais agilidade, segurança e redução do tempo de espera. “Estamos qualificando os processos de regulação e ampliando a capacidade operacional do hospital para garantir acesso mais rápido e seguro aos pacientes”, declarou.

Secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, afirma que a modernização da rede hospitalar tem permitido ao HGP ampliar procedimentos de alta complexidade, com mais eficiência e segurança no atendimento - Foto:Esequias Araújo/Governo do Tocantins
Desde a implantação do serviço, o HGP já realizou cerca de 30 mil procedimentos. Somente em 2025, foram realizados aproximadamente 3,3 mil procedimentos de alta complexidade cardiovascular. A unidade mantém fila zero para procedimentos de cateterismo cardíaco, angioplastia e outros atendimentos hemodinâmicos.
Para o médico especialista Andrés Sánchez, um dos grandes diferenciais do serviço é a rapidez no acesso aos procedimentos eletivos pelo SUS. “Quando um paciente é atendido em um consultório, unidade básica de saúde ou serviço municipal e recebe solicitação para a realização de cateterismo cardíaco eletivo, o pedido passa por regulação estadual e auditoria médica especializada. Após a autorização, o procedimento costuma ser agendado em até uma semana, tempo considerado inédito dentro da saúde pública brasileira para esse tipo de atendimento de alta complexidade”, destacou.

Serviço conta com uma equipe qualificada que atua em diversas áreas de alta complexidade - Foto: Luciana Barros/Governo do Tocantins
Ainda, o médico destacou a capacidade do HGP de oferecer atendimento de alta complexidade com agilidade e qualidade dentro do SUS. “Conseguimos estruturar um serviço resolutivo, com tecnologia avançada, equipe altamente qualificada, regulação estadual eficiente e acesso rápido aos procedimentos. Isso impacta diretamente na redução de complicações e mortalidade cardiovascular, além de garantir atendimento digno e eficiente para pacientes de toda a região”, ressaltou Andrés Sánchez .
Desde 2024, o hospital também passou a realizar implante transcateter de válvula aórtica (Tavi) pelo SUS, procedimento disponível em poucos centros do Brasil. Atualmente, o HGP também mantém fila zerada para o procedimento.

Moradora de Guaraí, Felícia Silva acompanhou o esposo José Júnior, durante procedimento de cateterismo no HGP - Foto: Luciana Barros/Governo do Tocantins
Entre os usuários do SUS atendidos pelo serviço do HGP está José Júnior, morador de Guaraí, que percorreu quase 200 km até Palmas para realizar o procedimento. A esposa dele, Felícia Silva, ressaltou a agilidade do atendimento e o acolhimento oferecido pela equipe da unidade. “O procedimento de cateterismo do meu esposo já foi realizado e, daqui a pouco, vamos voltar para casa com ele de alta. Só temos gratidão a Deus e à toda a equipe que nos acolheu muito bem”, afirmou Felícia da Silva.
Estrutura de ponta
O serviço conta atualmente com duas salas de Hemodinâmica, além de suporte tecnológico avançado e equipe multiprofissional treinada, certificada e com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) nas respectivas áreas de atuação.
No campo da pesquisa, o serviço também participou de estudos multicêntricos de avaliação genética de doenças cardiovasculares, com trabalhos publicados em revistas internacionais e apresentados em congressos científicos de grande impacto mundial.
Casa Civil do Estado foi vencedora na categoria Destaque em Estruturação da Informação, durante o Prêmio Facilit Conectada 2026, realizado em Recife/PE
Por Odenice Rocha
A Casa Civil do Tocantins foi vencedora na categoria Destaque em Estruturação da Informação, durante o Prêmio Facilit Conectada 2026, realizado em Recife/PE, na terça-feira, 19. A premiação contou com a presença da assessora de Governança, Izaltina Mascarenhas, e do assessor técnico de Governança, Antônio Carlos Silva, que receberam o prêmio em nome da instituição.
O reconhecimento foi concedido pelo trabalho desenvolvido no monitoramento dos programas, projetos e obras prioritárias, evidenciando o compromisso da Casa Civil com a organização e a estruturação qualificada de dados estratégicos no âmbito da governança pública. Essa atuação fortalece a gestão orientada por resultados, amplia a transparência e garante que as decisões sejam tomadas com base em evidências, assegurando entregas prioritárias para a população tocantinense.

"O reconhecimento nacional das práticas de gestão implementadas no Governo reforça a importância do nosso trabalho, do planejamento e execução de uma gestão de resultados, embasada no monitoramento de dados e informações precisas para direcionar ações efetivas para o desenvolvimento do estado", destaca o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.
O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, ressalta que o prêmio é resultado de um esforço coletivo e da dedicação dos servidores. "A Casa Civil tem trabalhado para estruturar informações estratégicas de forma eficiente, garantindo que o Governo do Tocantins possa tomar decisões mais assertivas e entregar resultados concretos à sociedade.”
A categoria Destaque em Estruturação da Informação valoriza órgãos que se distinguem pela organização exemplar de suas informações estratégicas, com hierarquias bem definidas, indicadores coerentes e dados confiáveis e acessíveis. A presença da Casa Civil entre os vencedores reforça o papel do Tocantins como referência nacional em gestão pública moderna e eficiente, apoiada por ferramentas digitais como a Plataforma Target, que potencializa o planejamento estratégico e o monitoramento das ações prioritárias.
Demais ministros têm até 29/5 para se manifestarem em plenário virtual
Por Felipe Pontes
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.
“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”
Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.
Julgamento
O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.
O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar.
Única a votar até o momento, Cármen Lúcia é relatora da ADI aberta pelo partido Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada, em 30 de setembro do ano passado.
O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação no plenário. O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve surtir efeito já nas eleições de outubro deste ano.
A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
Novas regras
As novas regras para a Lei da Ficha Limpa foram aprovadas no sentido de restringir o alcance temporal da inelegibilidade para políticos condenados por mais de um juiz.
Antes, o prazo inicial de oito anos de inelegibilidade contava a partir do fim do cumprimento da pena e sem limite máximo de tempo para a perda dos direitos políticos.
Por exemplo, se um político fosse condenado a dez anos de prisão, na prática permanecia 18 anos sem poder se candidatar.
Agora, o prazo de inelegibilidade passa a contar do momento da condenação, excluindo o tempo de pena do cálculo.
A nova lei também limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição no caso de condenações múltiplas.
Ou seja, se uma primeira condenação ocasionar o afastamento por oito anos e uma segunda condenação ocorrer no último ano do prazo, o novo afastamento valerá somente até que se completem 12 anos da primeira condenação, não havendo a abertura de uma nova contagem de oito anos após a segunda condenação.
Cármen Lúcia votou por derrubar todas essas alterações:
“Nesse sentido, as alterações específicas às als. b, c, e, k e l do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990 que modificaram o termo inicial da contagem de prazo de inelegibilidade são incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano.”