Suspensão de pagamento do Fies até o fim do ano é aprovada na Câmara

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a suspensão dos pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus. O texto já havia sido analisado pelos deputados no fim de abril, mas como sofreu modificações no Senado precisou passar por nova apreciação. A matéria segue para sanção presidencial.

A medida estabelece o direito à suspensão dos pagamentos aos estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e aqueles com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias. Segundo o texto, serão incluídos os inadimplentes de prestações devidas até 20 de março de 2020, pois a partir dessa data contam com suspensão.

Os saldos das obrigações suspensas devem ser pagos “de forma diluída nas parcelas restantes”, sem cobrança de juros ou multas. Em todas as situações de suspensão de pagamentos, o estudante não poderá ser inscrito em cadastros de inadimplentes e não será considerado descumpridor de quaisquer obrigações junto ao Fies.

Para obter a suspensão, o estudante deverá manifestar o interesse ao banco no qual detém o financiamento, presencialmente ou por meio dos canais de atendimento eletrônico.

O Fies é o programa de financiamento estudantil para cursos superiores particulares. O projeto de lei prevê a suspensão dos seguintes pagamentos:

- amortização do saldo devedor

- juros incidentes sobre o financiamento

- quitação das parcelas oriundas de renegociações de contratos

- pagamentos eventualmente devidos pelos estudantes beneficiários e pelas mantenedoras das instituições de ensino superior (IES) aos agentes financeiros para saldar multas por atraso de pagamento e gastos operacionais com o P-Fies ao longo dos períodos de utilização e de amortização do financiamento.

Refinanciamento
Além da suspensão de pagamento, o texto aprovado cria um sistema de refinanciamento. No caso de quitação integral até 31 de dezembro de 2020, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50%. Já os parcelamentos feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente. Os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021.

Nesses parcelamentos, o valor de entrada será a primeira parcela mensal a ser paga. Como o parcelamento começa do zero, podem ser incluídas as parcelas não quitadas até a data de publicação da futura lei.

Médicos
O texto aprovado inclui médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde com seis meses de trabalho no atendimento a infectados pela covid-19 entre as categorias aptas a receber abatimentos nas parcelas do Fies. Dessa forma, o Fies poderá abater, mensalmente, 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento. Também pode abater até 50% do valor mensal devido ao Fies por esses profissionais.

FG-Fies
O projeto aumenta o limite de participação da União no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) dos atuais R$ 3 bilhões para até R$ 5,5 bilhões. O fundo garantidor assume uma parte dos riscos das operações de crédito educativo do Fies, e é destinado especificamente a estudantes de baixa renda.

Em nome dos deputados estaduais, a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins vem a público declarar seu reconhecimento aos indispensáveis serviços prestados pelos veículos de comunicação do nosso Estado, sem os quais, sobretudo neste momento de pandemia, a vida do nosso povo seria ainda mais difícil.

Como bem lembraram os integrantes da Associação Tocantinense dos Veículos de Comunicação - em nota publicada nesta quinta-feira, 18 -, os veículos produzem jornalismo profissional, compromissado com a verdade, com a apuração honesta e a divulgação dos fatos, da forma mais imparcial possível.

A nota da Avecom teve como objetivo sensibilizar os gestores públicos (sobretudo do Executivo e do Legislativo) sobre a "escassez dos recursos" destinados ao setor por meio de campanhas publicitárias. Essas verbas, diz a nota, são decisivas para que consigam sobrevir à pandemia, sem demitir jornalistas e outros profissionais da área, que se arriscam diariamente para levar informações confiáveis aos leitores, ouvintes e telespectadores tocantinenses.

A Assembleia é sensível às demandas do setor. Historicamente, a Casa sempre foi parceira dos sites, rádios e TVs de todas as regiões do Estado. Parceria intensificada na gestão do presidente Antonio Andrade (PTB), que já determinou a retomada da produção e veiculação de novas campanhas, o mais breve possível.

A divulgação das ações do poder público não serve apenas de "ajuda" para a manutenção dos veículos de comunicação; é, sobretudo, cumprir o princípio constitucional da Publicidade, que obriga a Administração Pública a dar transparência aos seus atos.

Diretoria de Área de Comunicação - Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Palmas-TO, 18 de junho de 2020.

A queda do titular da pasta foi anunciada por meio de um vídeo em que ele aparece ao lado do presidente Jair Bolsonaro (veja vídeo)

Gom UOL

O ministro Abraham Weintraub não faz mais parte do governo. A saída do então titular da Educação foi anunciada na tarde desta quinta-feira (18) em um vídeo no qual aparece ao lado do presidente Jair Bolsonaro, a quem apelida como o "melhor presidente do Brasil" na legenda da postagem. Até o momento, não foi anunciado o nome do substituto.

Seguidor de Olavo, secretário de alfabetização é cotado para assumir MEC no lugar de Weintraub

Sucessor de Ricardo Vélez Rodríguez, Weintraub assumiu o cargo em abril do ano passado e deixa o comando 14 meses depois. Durante a sua gestão, acumulou polêmicas por declarações que feriram a comunidade judaica, povos indígenas e representantes chineses aqui no Brasil.

Recentemente, foi multado em R$ 2 mil por participar de uma manifestação no dia (14) sem fazer uso de máscara de proteção. A medida é obrigatória por causa de um decreto assinado no Distrito Federal.

A grande empolêmica envolvendo Abraham Weintraub surgiu após a divulgação do vídeo de uma reunião realizada no Palácio no Planalto em 22 de abril. No encontro, o então ministro defendeu a prisão de representantes do Supremo Tribunal Federal, chamados de "vagabundos" na ocasião.

"A gente tá perdendo a luta pela liberdade. É isso que o povo tá gritando. Não tá gritando pra ter mais Estado, pra ter mais projetos, pra ter mais... o povo tá gritando por liberdade, ponto. Eu acho que é isso que a gente tá perdendo, tá perdendo mesmo. A ge... o povo tá querendo ver o que me trouxe até aqui. Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”, disse.

Agradeço a todos de coração, em especial ao Presidente @jairbolsonaro
O melhor Presidente do Brasil!
LIBERDADE!https://t.co/zYLGh4hntI

— Abraham Weintraub (@AbrahamWeint) June 18, 2020

Regularização fundiária é uma diretriz da atual gestão para promover a segurança jurídica, atrair investimentos e gerar desenvolvimento em todo o Estado

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, coordenou na tarde dessa quarta-feira, 17, uma reunião por vídeoconferência com empresários dos distritos industriais de Palmas. O objetivo foi discutir o processo de regularização das quadras ASRNE 55 e ASRSE 55, que já contam com mais de 70% das áreas aptas a escrituração por parte dos empresários. A regularização fundiária é uma diretriz da atual gestão, que vê na iniciativa uma ferramenta importante para promover a segurança jurídica, atrair investimentos e gerar desenvolvimento em todo o Estado.

Com a retomada do processo de legalização dessas áreas, os processos estão sendo analisados caso a caso e para isso os envolvidos devem procurar a Secretaria do Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) para saber como proceder para escrituração dos respectivos imóveis. A quadra ASRNE 55 conta com 123 lotes aptos à escrituração, enquanto a ASRSE conta com 22 já autorizados.

A determinação do governador Mauro Carlesse é realizar a regularização fundiária em todo o Tocantins, envolvendo a titulação de imóveis urbanos, rurais e industriais, no sentido de promover a segurança jurídica e, automaticamente, proporcionar condições de investimento e cidadania às pessoas no campo e nas cidades.

O governador Mauro Carlesse destacou que o empresário precisa de garantias e nesse contexto é importante ter o estado a seu favor, ajudando no que for necessário para o desenvolvimento de suas atividades e gerando oportunidades de empregos à população. “Foi um trabalho árduo de toda a equipe no sentido de destravar esse processo de regularização, porque não é justo o empresário não ter o documento de seu negócio para fazer investimentos e o que ele achar que é necessário. O que temos que fazer é isso, proporcionar segurança jurídica para que cada vez mais a gente consiga colocar em nível de Brasil que neste Estado temos homens empenhados em produzir e um Governo empenhado na legalidade para proporcionar o crescimento e geração de emprego e renda para o povo".

Convalidação

Ainda no ano passado, o governador Mauro Carlesse sancionou a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que reconhece e convalida os registros imobiliários referentes aos imóveis rurais em que os títulos não sejam de alienação ou concessão expedidos pelo Poder Público.

Com a Lei de Convalidação de Títulos Paroquiais de Propriedades Rurais, a expectativa é que mais de 70 mil famílias sejam beneficiadas em todo Estado. A implementação desta Lei visa, sobretudo, resgatar a dignidade e a cidadania das pessoas que vivem há décadas em suas propriedades e não puderam requerer o título definitivo de suas terras. A regularização fundiária reúne harmoniosamente os três poderes; Judiciário, Legislativo e Executivo, em interesses comuns em benefício da população.

Na ocasião, o governador Carlesse lembrou que esse processo de regularização também já chegou ao campo. Em breve, serão titulados mais de 70 mil propriedades rurais que estão irregulares há décadas. Para o Governador a iniciativa é fundamental para que essas pessoas que detém o direito de posse possam contrair empréstimos nas instituições financeiras para implementar seus negócios e crescer. “Graças a Deus, a partir de agora, o Tocantins está entrando numa era de segurança jurídica, o que é muito importante para todos nós”, explicou o governador Mauro Carlesse.

O empresário Diogo Portela falou em nome da categoria e destacou como um dia especial, esperado por mais de uma década. “Nunca deixamos de acreditar que esse momento iria chegar. Agradeço ao governador Mauro Carlesse e toda a sua equipe de Governo pela visão de desenvolvimento e por promover ações que vêm ao encontro da classe empresarial. O momento é de agradecimento pelo que representa a regularização desses imóveis para que possamos investir, crescer e gerar mais empregos”, ressaltou.

O secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra, destacou essa regularização de quadras industriais em Palmas como um momento histórico e que representa mais um compromisso de campanha do governador Mauro Carlesse resgatado, que certamente representa uma importante ferramenta para o desenvolvimento do Estado. “A regularização dessas áreas representa um momento histórico para a economia, porque o desenvolvimento do Tocantins passa necessariamente pelos distritos industriais. Esse ato também representa o cumprimento de mais um compromisso de campanha do governador Mauro Carlesse, que sempre defendeu que a regularização fundiária tem uma importância muito grande no processo de desenvolvimento do Estado”.

O procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, explicou que a regularização dessas áreas é o resultado de um longo processo na justiça, no entanto, muitos processos ainda estão em andamento, mas a determinação do Governo do Tocantins é que todas as áreas pendentes sejam regularizadas. Ele orientou ainda que os empresários detentores de áreas nas respectivas quadras industriais sem impedimento jurídico devem procurar a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços e a Procuradoria-Geral do Estado para saber como proceder para escrituração dos terrenos.

A reunião contou com a participação dos secretários da Industria, Comércio e Serviços, Tom Lyra; do procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges; do presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins), Aleandro Lacerda; do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal; e do secretário-chefe do Gabinete do Governador, Divino Allan.

As polícias militares começam a demonstrar seu apoio a Jair Bolsonaro. Segundo o jornalista Vicente Nunes, governadores de vários estados acenderam o sinal de alerta depois de receberem avisos de que, se os policiais militares tiverem de escolher entre eles e Jair Bolsonaro, ficam com o segundo

Por Vicente Nunes

Governadores de vários estados acenderam o sinal de alerta depois de receberem avisos, mesmo que cifrados, de que, se os policiais militares tiverem de escolher entre eles e Jair Bolsonaro, ficam com o presidente da República. Do mais alto ao menor cargo, as PMs estão fechadas com a linha bolsonarista.

Portanto, não surpreendem as declarações do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de que a PM local soube com antecedência que haveria ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último fim de semana, mas nada fez para evitá-los. Para reforçar a autoridade sobre a corporação, Ibaneis exonerou o subcomandante da PM do DF, Sérgio Luiz Ferreira de Souza.

O clima mais belicoso entre governadores e PM está em São Paulo. São muitas as manifestações públicas de que os policiais militares estão contra o governador João Dória. Em mensagens que circulam pelas redes sociais, os policiais sustentam uma série de ataques a Doria, chamado de “traidor” e “incompetente”.

Gabinete do ódio

Ciente desse apoio explícito, integrantes do Palácio do Planalto mantêm contatos diários com lideranças das PMs. Muitos desses contatos são intermediados pelo chamado gabinete do ódio, que identificou entre os policiais militares uma das bases mais fieis ao presidente da República.

“Com certeza, o índice de apoio a Bolsonaro é maior nas PMs do que na Forças Armadas, para as quais todos ficam olhando”, diz um assessor do presidente da República. “As PMs, certamente, farão o que o presidente pedir. Não há dúvidas disso”, acredita.

A determinação dos grupos bolsonaristas é manter a tensão entre as PMs e os governadores no grau mais elevado possível, de forma a reforçar o poder que persuasão que Bolsonaro tem entre os policiais militares. “As manifestações de ruas nos ajudam nisso”, afirma o mesmo assessor.

Os governadores sabem o perigo dessa situação, mas preferem crer que a situação está sob controle e, quando testadas, as PMs cumprirão o papel que lhes cabe na Constituição. No Planalto, a visão é totalmente diferente. Trata-se de um quadro alarmante.