Da Assessoria
O vice-governador do Tocantins e pré-candidato ao Governo do Estado, Laurez Moreira, participa nesta sexta-feira, 19, às 15 horas, da entrega oficial de 100 unidades habitacionais do Residencial Porto Mais Habitação Tropical, em Porto Nacional. Laurez foi convidado pelo ministro das Cidades, Vladimir Lima, para acompanhar a solenidade, que marca a realização do sonho da casa própria para 100 famílias portuenses por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
A cerimônia será no Complexo Habitacional Porto Mais Habitação Tropical, localizado na Avenida A de Morais, ao lado do Setor Irmã Edila.
Para Laurez Moreira, o acesso à moradia digna é uma das políticas públicas que mais transformam a vida das famílias. “A casa própria representa segurança, estabilidade e mais qualidade de vida. Fico honrado com o convite do ministro Vladimir Lima para participar deste momento tão importante para Porto Nacional e para as famílias que estão recebendo suas moradias. É uma conquista que merece ser celebrada”, afirmou.
Laurez tem defendido a ampliação dos investimentos em habitação como instrumento de desenvolvimento social e redução das desigualdades.
Por Carinne Souza
Alvo da nona fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (18/6), o senador Jaques Wagner (PT-BA) é apontado pela Polícia Federal (PF) como “interlocutor relevante” de temas envolvendo o Banco Master no Congresso. A suspeita é que o líder do governo no Senado teria recebido vantagens financeiras para atuar politicamente a favor do banco.
A lista de temas citados pela investigação inclui a chamada “emenda Master”, mudanças no crédito consignado, requerimentos no Senado, a CPI do Master e a operação de venda do banco ao BRB. As informações foram extraídas no celular do empresário Augusto Lima, que foi sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master.
“A autoridade policial também destaca que Augusto atuou como canal de interlocução com Jaques Wagner sobre temas de interesse do Banco Master. Enviou notícias sobre rating, estrutura acionária, Will Bank, PEC nº 65/2023, operação BRB/Master, requerimentos no Senado e CPI do Master. A constância desse fluxo informacional sugere, em juízo preliminar, relação funcionalmente direcionada e não meramente social“, indicou a PF.
Sobre PEC 65/2023, que ficou conhecida como Emenda Master, os investigadores apontam que houve contato frequente entre o senador e o empresário Augusto Lima durante a apresentação da matéria no Congresso. A emenda foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), também alvo da Polícia Federal e que mantinha “relação instrumental” com Daniel Vorcaro, segundo a corporação.
A proposta previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).Segundo a Polícia Federal, a mudança interessava diretamente ao Banco Master, que possuía grande parte de sua estratégia de captação baseada em CDBs com rentabilidade superior à média do mercado.
Entre os diálogos interceptados no celular de Augusto Lima, a PF destaca uma ligação para Jaques Wagner no dia 13 de agosto de 2024 — data em que a emenda foi apresentada. O telefonema durou cerca de nove minutos e, após a chamada, o empresário teria encaminhado um link sobre a proposta legislativa para o senador.
Os investigadores registraram ainda que, dias depois, os dois voltaram a se encontrar presencialmente e que, neste mesmo dia, Augusto enviou novamente o conteúdo da emenda ao parlamentar.
Emenda sobre crédito consignado
Outro ponto citado pela PF é a atuação de Jaques Wagner na pauta do crédito consignado. A representação policial aponta a participação do senador na Emenda nº 30 à Medida Provisória nº 1.106/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.431/2022.
A medida tratava da ampliação da margem consignável para trabalhadores regidos pela CLT, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Também autorizava empréstimos e financiamentos para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.
Para a PF, a participação de Jaques nessa pauta é um “elemento de correlação”, porque ocorreu em “contexto temporal próximo ao início das relações contratuais entre o Banco Master e a BN Financeira Ltda.”, empresa ligada ao núcleo familiar do senador.
A emenda não foi incorporada ao texto final da MP. Ainda assim, a PF destacou a justificativa apresentada por Jaques, na qual ele teria “conclamado expressamente os demais parlamentares” à conversão da medida provisória em lei.
A investigação também relaciona esse tema ao Credcesta, plataforma de cartão de crédito consignado criada a partir da privatização da Ebal, na Bahia, em operação conduzida por Augusto Lima após tratativas com Jaques Wagner, então secretário de Desenvolvimento Econômico do estado.
a PF cita o Credcesta porque a PKL One, empresa associada à plataforma e ao núcleo de Augusto Lima, teria transferido R$ 3,5 milhões à BN Financeira, ligada ao entorno familiar de Jaques Wagner.
Compra do BRB
A tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB) é outra frente citada pela PF como tema de interesse do banco em que Jaques Wagner teria mantido interlocução com Augusto Lima.
Em 29 de março de 2025, ao explicar ao senador os termos da operação de venda do Master ao BRB, Augusto escreveu: “Você mais do que ninguém sabe de minha história e faz parte disso!!”.
Na avaliação dos investigadores, a frase indica que Jaques não seria “mero destinatário passivo de informações”, mas “interlocutor relevante em temas sensíveis ao grupo econômico investigado”.
A PF também menciona que Augusto atribuiu o atraso em pagamentos à BN Financeira, empresa ligada ao núcleo familiar de Jaques, ao insucesso da operação Banco Master/BRB.
Entre março e setembro de 2025, o BRB tentou comprar o Banco Master. A transação, contudo, foi vetada pelo Banco Central, sob a justificativa de que o negócio representava riscos incompatíveis com a situação financeira do banco do Distrito Federal.
Investigação e defesa
De acordo com as investigações, a atuação de Jaques Wagner era recompensada com uma série de vantagens indevidas, como um apartamento em Salvador e repasses financeiros.A PF também cita ingressos para um show da cantora Taylor Swift realizado em 2023.
Em entrevista à BandNews, o senador se defendeu. Ele disse que manteve apenas relações institucionais com Augusto Lima e outros citados na investigação.
“Relação institucional [com Ciro Nogueira]. Eu me relaciono com todos os senadores, do Flávio Bolsonaro aos do PT. Agora, o fato que você citou de que, eventualmente, o Augusto Lima me mandou a emenda, qualquer senador é procurado pelos interessados na votação de uma matéria tentando convencer a pessoa a votar naquela matéria. O governo foi contra o aumento da garantia do FGC e eu como líder encaminhei dessa forma”, afirmou.
Em nota, o senador também não é réu e nem foi formalmente denunciado por envolvimento com o caso do Banco Master.
“O montante é fruto de diárias legais, declaradas e não utilizadas em missões internacionais oficiais. Por fim, o senador Jaques Wagner reitera que permanece à inteira disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos, com a certeza de que a verdade prevalecerá”, diz em nota.
Ofício com requisição de servidores foi enviado esta semana para diversos órgãos; STF ainda não recebeu documento
Por Cézar Feitoza
O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou nesta semana um ofício solicitando o retorno de servidores da Polícia Federal cedidos a outros órgãos.
A decisão tem sido interpretada por integrantes da Polícia Federal como uma retaliação do governo Lula ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O ofício, porém, ainda não chegou ao Supremo. O presidente do STF, Edson Fachin, acompanha os movimentos nos bastidores.
A requisição feita pelo Ministério da Justiça tem sido avaliada como um esforço do governo para retirar o delegado Thiago Marcantonio Ferreira do gabinete de André Mendonça.
O delegado atua como assessor do ministro desde 2025. Atualmente, auxilia Mendonça em decisões relativas aos casos do INSS e do Banco Master.
Além dele, outros quatro delegados da Polícia Federal estão cedidos ao Supremo. Eles estão espalhados nos gabinete de Mendonça, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.
O SBT News revelou a articulação do Ministério da Justiça em abril. Na quarta-feira (17), um ofício com a requisição foi enviado a uma série de órgãos.
O documento encaminhado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), obtido pelo SBT News, argumenta que a volta dos servidores da Polícia Federal está vinculada à "diretriz presidencial voltada ao fortalecimento da segurança pública, com ênfase no enfrentamento ao crime organizado, estabelecida pelo Programa Brasil Contra o Crime Organizado".
O Ministério da Justiça diz que a medida considera a "necessidade de otimizar a distribuição do efetivo das carreiras vinculadas ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e de priorizar as atividades típicas de segurança pública".
O ofício termina assim: "Exortamos esse órgão cessionário a adotar, prontamente, as providências administrativas necessárias ao imediato retorno ao órgão de origem dos servidores abaixo elencados".
STF e PF
O Supremo tem hoje cinco servidores da Polícia Federal cedidos aos seus quadros.
O gabinete de Mendonça mantém Marcantonio e a delegada Graziela Machado da Costa e Silva.
O ministro Alexandre de Moraes tem, em seu gabinete, o delegado Fábio Alvarez Shor ---o responsável pela investigação da tentativa de golpe de Estado.
O último a requisitar um delegado para seus quadros foi o ministro Luiz Fux. Em maio, chegou ao seu gabinete o delegado Fabiano Emídio de Lucena Martins.
Além deles, a Polícia Federal também cedeu Raphael de Mello Batista para atuar na Secretaria de Polícia Judicial.
Inspeções realizadas em duas instituições verificaram estrutura, serviços prestados e garantia dos direitos das pessoas idosas acolhidas
Da Assessoria
Como parte da atuação na defesa dos direitos da pessoa idosa, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou inspeções em instituições de longa permanência para idosos de Porto Nacional. As visitas tiveram como objetivo acompanhar as condições de acolhimento dos residentes, fiscalizar os serviços prestados e verificar o cumprimento dos direitos assegurados a essa população.
As ações foram conduzidas pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, sob coordenação do promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto. Durante as visitas, foram observados aspectos relacionados à estrutura física das instituições, às condições de moradia, alimentação, higiene, atendimento de saúde e convivência dos idosos acolhidos.
Segundo o promotor de Justiça, além de identificar eventuais irregularidades, as inspeções possuem caráter preventivo e orientativo, permitindo o acompanhamento contínuo dos serviços prestados e a adoção antecipada de medidas para garantir a qualidade do atendimento oferecido aos idosos.

A equipe também verificou os procedimentos adotados pelas unidades e dialogou com responsáveis e profissionais envolvidos no atendimento.
Duas instituições inspecionadas
A primeira inspeção ocorreu no dia 2 de junho, na ILPI Municipal Tia Angelina. Já no dia 18 de junho, a equipe realizou visita à ILPI Aconchego. Além da participação de integrantes da Promotoria de Justiça de Porto Nacional, as atividades contaram com representantes do Centro Interdisciplinar da Regional Palmas (Cipal) e, na segunda visita, também de representantes do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde).
Para o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, o acompanhamento periódico dessas instituições é uma importante ferramenta para assegurar a qualidade dos serviços prestados e a efetivação dos direitos da pessoa idosa e ganha ainda mais relevância diante do crescimento da população idosa e da necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao envelhecimento com dignidade, autonomia e proteção social.
As informações levantadas durante as inspeções serão analisadas e poderão subsidiar eventuais medidas de acompanhamento e aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelas instituições visitadas.
Texto: Daianne Fernandes - Dicom MPTO
Minuta de decreto que regulamenta a Lei nº 4.559/2024 foi encaminhada à Casa Civil e, após análise jurídica, poderá ser publicada pelo Governo do Tocantins
Por Mara Sousa
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou nessa quinta-feira, 18, durante agenda no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, a minuta de decreto que regulamenta a Política Estadual de Incentivo ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.O documento segue para análise jurídica e administrativa da Casa Civil e, após a conclusão desse processo, poderá seguir para publicação oficial, conforme os procedimentos legais adotados pelo Estado.
A medida regulamenta a Lei Estadual nº 4.559, de 12 de novembro de 2024, e estabelece mecanismos para ampliar a divulgação de informações de interesse público por meio das rádios comunitárias em todo o estado. A iniciativa visa fortalecer a comunicação comunitária, ampliar o acesso da população a conteúdos de utilidade pública e contribuir para a democratização da informação nos municípios tocantinenses.
“Estamos dando um passo importante para fortalecer a comunicação comunitária no Tocantins. As rádios comunitárias desempenham um papel fundamental na vida das pessoas, especialmente nos municípios e localidades mais distantes, levando informação de qualidade, prestando serviços e aproximando a população das ações desenvolvidas pelo poder público”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.
O secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, enfatiza que o novo modelo de relacionamento entre o poder público e as emissoras comunitárias valoriza a comunicação regional e o papel social desempenhado pelas rádios nos municípios. “A comunicação pública só cumpre plenamente sua função quando consegue chegar às pessoas de forma clara, acessível e próxima da realidade de cada comunidade. As rádios comunitárias são protagonistas nesse processo e passamos a contar com instrumentos mais eficientes para ampliar a circulação de informações de interesse público, fortalecer a cidadania e reconhecer a relevância desses veículos para o desenvolvimento social do Tocantins”, afirma.

Secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, enfatiza o alcance da informação pública nos municípios tocantinenses - (Foto:Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins)
O presidente da Rádio Comunitária de Darcinópolis, Walison Silva, ressalta que a iniciativa representa um importante reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelas emissoras comunitárias."As rádios comunitárias são a voz de muitas comunidades. Essa iniciativa valoriza nosso trabalho e fortalece ainda mais a missão de levar informação, utilidade pública e participação social para a população", pontua.
Farcom
Com presença em diversas regiões do estado e alcance em praticamente toda a população tocantinense, a Federação das Associações de Rádios Comunitárias (Farcom) reúne atualmente 59 emissoras outorgadas e em funcionamento. A entidade, sem fins lucrativos, atua no fortalecimento e no desenvolvimento das associações mantenedoras de radiodifusão comunitária, promovendo a integração e a representatividade das rádios comunitárias junto aos órgãos públicos e à sociedade.