Caso Mendonça negue o pedido, os advogados devem recorrer à Segunda Turma do Supremo.
POR JOSÉ MARQUES
A defesa de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula (PT) no Senado, apresentou um recurso a André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra a decisão do ministro que autorizou a busca e apreensão em endereços do senador ocorrida na quinta-feira (18).
A defesa argumenta que existem “erros graves que comprometem a medida”, entre eles o de que o senador “jamais atuou no Congresso Nacional para favorecer o Banco Master”.
Caso Mendonça negue o pedido, os advogados devem recorrer à Segunda Turma do Supremo.
A Polícia Federal vê suspeitas na atuação parlamentar do senador. Segundo a decisão que autorizou as buscas e apreensões, há indícios de que Wagner atuou a favor do empresário no Congresso Nacional.
Uma das pautas mencionadas é a de uma emenda em medida provisória convertida em lei de 2022, que trata de ampliação de crédito consignado. A atuação aconteceu em data próxima, segundo a PF, de relações contratuais entre o Master e a empresa da esposa de seu enteado.
A decisão também menciona a tentativa de aprovar uma emenda que tratava da ampliação de cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI), que ficou conhecida como “emenda Master”. Em fase anterior da operação, a PF apontou suspeita de que o próprio banco redigiu o texto da emenda.
O advogado de Wagner, Pablo Domingues, diz em nota que é um equívoco das investigações apontar que o senador atuou a favor do banco de Daniel Vorcaro, e “prova disso é que a única emenda de sua autoria sobre o tema, apresentada à medida provisória 1106/2022, propunha limitar juros e proteger os consumidores, justamente o contrário dos interesses do banco”.
“Além disso, o senador se posicionou contra a ‘Emenda Master’, apresentada por outro parlamentar [Ciro Nogueira, do PP-PI] no âmbito da PEC 65/2023”, afirmou a defesa. “Todos esses posicionamentos e atuações do senador Jaques Wagner são públicos. O próprio relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), reforçou em nota jamais ter sido procurado pelo líder do governo para tratar do assunto”, afirmou.
A peça enviada ao Supremo diz ainda que os valores em espécie encontrados em endereços ligados a Wagner “têm origem lícita e comprovada”. “Parte é proveniente de diárias publicamente declaradas pagas pelo Senado para missões no exterior, e outra parte foi adquirida por meio de operações oficiais junto a instituição financeira, com registro regular. Não há nada a ocultar”.
“O próprio Ministério Público Federal já havia considerado prematura a apreensão desses bens. A defesa confia que o Supremo Tribunal Federal corrigirá os equívocos e reafirma a tranquilidade do senador quanto à sua conduta.”
Wagner foi um dos 18 alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal na última quinta, em fase da operação Compliance Zero, que investiga irregularidades relacionadas a Daniel Vorcaro e o Master.
A PF encontrou US$ 55 mil e 33 mil euros (cerca de R$ 471 mil, em valores atuais) em endereços de Wagner, e os apreendeu.
Os mandados foram expedidos por Mendonça. Outro alvo foi o empresário Augusto Lima, que foi sócio de Vorcaro no Master. Foram feitas buscas em endereços ligados a ambos em Salvador e em um hotel em Brasília onde Wagner mora.
Policiais Federais também estiveram em endereço em Salvador de Eduardo Sodré Martins, enteado de Wagner. Ele é secretário no governo Jerônimo Rodrigues (PT), da Bahia.
A defesa de Augusto Lima afirmou, em nota, que as diligências da PF nesta quinta eram “desnecessárias”, uma vez que o empresário “está há seis meses à disposição das autoridades para esclarecer os fatos em apuração”.
“De todo modo, as medidas contribuirão para demonstrar que os fatos apurados nesta fase da investigação são rigorosamente lícitos. Augusto Lima sempre atuou dentro dos limites da lei, com transparência, responsabilidade técnica e observância das normas que regem o sistema financeiro e a administração pública”, afirmaram os advogados de Lima, na quinta.
Obra na TO-050 contempla cerca de 4 km entre o Ginásio Ayrton Senna e o Entroncamento da BR-010, ampliando segurança, mobilidade e conforto para motoristas e moradores da região sul de Palmas
Por Hérica Valim e Rafael Oliveira
O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), iniciou nesta segunda-feira, 22, as obras de restauração das avenidas perimetrais de Taquaralto, no trecho urbano da TO-050, entre o Ginásio Ayrton Senna e o Entroncamento da BR-010, importante ligação entre Palmas e Porto Nacional.
Com investimento de R$ 9.300.191,81, a obra contempla aproximadamente 4 km de extensão e beneficiará diretamente moradores, comerciantes e milhares de condutores que utilizam diariamente uma das principais vias da região sul da Capital. A intervenção prevê a recuperação estrutural do pavimento e a aplicação de uma nova camada asfáltica, garantindo mais segurança, conforto e fluidez ao tráfego.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que a restauração das perimetrais integra o conjunto de investimentos realizados pelo Estado para fortalecer a mobilidade urbana e a infraestrutura viária em todas as regiões.
“As perimetrais de Taquaralto são fundamentais para a mobilidade de Palmas e para o desenvolvimento econômico da região sul da Capital. Esta obra vai garantir mais segurança, conforto e qualidade de vida para quem utiliza a via diariamente, além de valorizar o comércio local e melhorar o fluxo de veículos em um dos trechos mais movimentados da cidade”, afirma o governador.
O presidente da Ageto, Túlio Labre, ressalta que a obra atende a uma demanda histórica da população da região. “Estamos iniciando uma obra muito aguardada por quem mora, trabalha ou trafega por Taquaralto. Trata-se de um importante corredor de mobilidade urbana da Capital, que receberá um novo pavimento para garantir mais segurança e melhores condições de trafegabilidade. Pedimos a compreensão da população durante a execução dos serviços, pois os transtornos serão temporários e os benefícios permanentes”, pontua.
Benefícios para a população

Presidente da Ageto, Túlio Labre, acompanha o início das obras e reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a melhoria da infraestrutura viária - Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
A restauração das perimetrais é aguardada há anos por moradores, comerciantes e trabalhadores que dependem da rodovia diariamente.
Há mais de duas décadas trabalhando às margens da TO-050, o chapeiro Alexsandro da Silva Santos afirma que a recuperação da via era uma necessidade antiga. “O movimento aqui é muito intenso. Essa obra vai ficar muito boa para todos nós. Trabalho neste ponto desde 2005 e acredito que vai melhorar bastante para quem aguarda os caminhões às margens da rodovia e transita diariamente pelo trecho”, enfatiza.
A expectativa também é compartilhada pelo comerciante Jorge Luiz Pires, proprietário de um lava-jato localizado às margens da rodovia. Segundo ele, a obra é uma demanda antiga da comunidade e representa um avanço significativo para a segurança e a mobilidade na região. “Esperávamos essa obra há muito tempo e temos certeza de que ela vai trazer mais segurança e melhorar muito a situação para todos”, destaca.
Comerciante há mais de 20 anos na região, João Machado Santos acredita que a nova pavimentação contribuirá para o fortalecimento do comércio local. “Muitos clientes deixavam de passar por aqui por causa das condições da pista. Com esse novo asfalto, a realidade vai mudar. É uma obra muito bem-vinda para comerciantes, moradores e todos que utilizam essa rodovia. Estou muito feliz em ver esse investimento ocorrendo”, comemora.

Há mais de 20 anos trabalhando às margens da TO-050, Alexsandro da Silva Santos acredita que a restauração da via trará mais segurança e melhores condições para quem utiliza o trecho diariamente - Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
Quem também acompanha com expectativa o início dos serviços é o caminhoneiro Evandro Soares, que percorre o trecho há 18 anos. “Sempre tive o sonho de ver essa rodovia recuperada. Passo por aqui constantemente a trabalho e sei o quanto essa melhoria era necessária. Com a pista restaurada, teremos mais segurança, conforto e melhores condições para transportar cargas pela região”, reforça.
Execução dos serviços
Para reduzir os impactos no trânsito e nas atividades comerciais ao longo da via, os trabalhos terão início no sentido Porto Nacional–Palmas. A medida permitirá que comerciantes e usuários da rodovia possam se organizar previamente durante a execução dos serviços. Durante a obra, será adotado o sistema de Pare e Siga, além da utilização de rotas alternativas pelas vias paralelas.
A Ageto orienta motoristas, motociclistas e pedestres a respeitarem a sinalização temporária e as orientações das equipes que atuarão no trecho, contribuindo para a segurança de todos.
A previsão é de que os serviços sejam concluídos em até 90 dias, período em que a região de Taquaralto receberá uma das mais importantes intervenções de infraestrutura viária dos últimos anos. Com mais este investimento, o Governo do Tocantins reforça seu compromisso com a modernização da malha viária estadual, promovendo mais mobilidade, segurança e qualidade de vida para a população tocantinense.
Nova legislação amplia de seis para 12 meses o prazo para formalização de queixas e fortalece a proteção às vítimas de violência doméstica
Da Assessoria
A senadora Professora Dorinha Seabra (União) destacou a importância da entrada em vigor da Lei nº 15.438/2026, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam formalizar queixa ou representação contra seus agressores. A parlamentar foi relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19), a nova legislação altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o acesso das vítimas à Justiça e garantir mais condições para a responsabilização dos autores das agressões.
A medida teve parecer favorável de Dorinha durante a tramitação no Senado, que ressaltou que a mudança reconhece a realidade enfrentada por muitas mulheres que convivem com situações de violência e nem sempre conseguem denunciar imediatamente seus agressores. “Em muitos casos, a vítima enfrenta medo, dependência econômica, pressão familiar, vergonha e traumas que dificultam a denúncia. Ampliar esse prazo significa compreender essa realidade e assegurar que essas mulheres tenham mais tempo para buscar proteção e justiça”, afirmou a senadora.
Fortalecimento da rede de proteção
Para Dorinha, a lei representa mais um passo no fortalecimento da rede de proteção às mulheres. “O Estado precisa criar condições para que a vítima consiga romper o ciclo da violência. Essa mudança amplia o acesso à Justiça e ajuda a evitar que crimes fiquem impunes”, ressaltou.
Pela nova regra, o prazo de um ano passa a ser contado a partir do momento em que a vítima identifica o autor do crime. Antes, o período para apresentação da queixa era de seis meses. A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 421/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e, com a sanção presidencial, a nova legislação já está em vigor em todo o país.
Dados do IBGE mostram avanço impulsionado por soja, milho, sorgo e feijão, colocando o Tocantins entre as principais variações positivas no cenário nacional
Por Leydiane Lima
O Governo do Tocantins segue fortalecendo o setor produtivo e colhendo resultados positivos no campo. Impulsionado pelo avanço da soja, do milho, do sorgo e do feijão, o estado ampliou em 28,4 mil toneladas sua estimativa de produção agrícola em maio, figurando entre as principais variações positivas do país. Os dados são do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado no início de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente à safra 2026.
O desempenho acompanha o crescimento das principais culturas agrícolas do estado. Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a produção de soja deve alcançar 6,11 milhões de toneladas, alta de 14,2% em relação à safra anterior; o milho tem estimativa de 2,7 milhões de toneladas; o sorgo deve crescer 22,9%; e o feijão, 40,6%, refletindo o aumento da produtividade, a expansão das áreas cultivadas e a diversificação da agricultura tocantinense.
A colheita do milho segunda safra já ultrapassa 80% da área semeada e produtividades acima das estimativas iniciais, conforme levantamento da Conab.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o resultado reflete o potencial produtivo do estado e o trabalho realizado para ampliar a competitividade do setor.
“Sabemos dos desafios enfrentados pelos produtores, por isso, estamos trabalhando para melhorar a infraestrutura, fortalecer o diálogo com as entidades representativas, apoiar a produção e criar condições para que o produtor rural continue”, conclui o governador.
Para o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Fred Siqueira Sodré, os indicadores confirmam o bom desempenho da agricultura tocantinense e a capacidade de diversificação das lavouras. "O crescimento da produção agrícola é resultado da dedicação dos produtores e de um esforço integrado do poder público para garantir condições favoráveis ao desenvolvimento do setor. O governador Wanderlei Barbosa tem investido em infraestrutura, fortalecimento da defesa agropecuária, assistência técnica, regularização fundiária e apoio à inovação no campo", afirma o secretário.
Condições favoráveis

Produção de milho está estimada em 2,7 milhões de toneladas na safra 2025/2026, consolidando a cultura entre as principais cadeias produtivas do estado - Tharson Lopes/Governo do Tocantins
O desempenho da agricultura tocantinense também está associado às condições favoráveis para a produção. Integrante do Matopiba, região formada por áreas do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e considerada uma das principais fronteiras agrícolas do mundo, o estado reúne disponibilidade de terras agricultáveis, clima favorável e uma das maiores disponibilidades hídricas do país. Esses fatores têm contribuído para a expansão das áreas cultivadas, para a diversificação das culturas e para o aumento da produtividade no campo.

Produção de feijão no Tocantins deve alcançar 131,5 mil toneladas na safra 2025/2026, aumento de 40,6% em comparação à safra anterior; o feijão-mungo-preto vem ganhando espaço nas áreas irrigadas da região sudoeste - Divulgação
Outro diferencial é a infraestrutura logística disponível para os produtores. O Tocantins conta com a Ferrovia Norte-Sul, integrada aos terminais multimodais em Porto Nacional e Palmeirante, além de uma malha rodoviária estratégica que conecta as regiões produtoras aos mercados consumidores e aos corredores de exportação. Somam-se a isso os investimentos em irrigação, regularização fundiária, assistência técnica e defesa agropecuária, que fortalecem a competitividade do setor e ampliam as oportunidades para quem produz no estado.
Feijão-mungo
Entre as culturas que vêm ganhando espaço no Tocantins está o feijão-mungo-preto, uma leguminosa destinada principalmente ao mercado internacional. Cultivado nas áreas irrigadas de várzea da região sudoeste do estado, especialmente nos municípios de Lagoa da Confusão, Dueré, Formoso do Araguaia, Cristalândia e Pium, o produto tem atraído produtores pela rentabilidade, pela segurança da comercialização e pela crescente demanda de países asiáticos, especialmente a Índia.

Produtor rural Andrei Xavier destaca o crescimento do cultivo do feijão-mungo-preto e a importância da cultura para a diversificação da produção agrícola - Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins
Produtor rural em Lagoa da Confusão, Michel Luckmann explica que o feijão-mungo-preto produzido na região possui padrão de qualidade diferenciado. “A gente consegue produzir um grão mais graúdo, de melhor qualidade e muito valorizado pelos compradores internacionais. Hoje o feijão-mungo-preto se tornou uma importante alternativa econômica para os produtores da região”, ressalta.
O avanço do feijão-mungo-preto tem levado à ampliação das áreas cultivadas e à diversificação dos sistemas produtivos. Também produtor da região, Andrei Xavier destaca que a comercialização antecipada tem contribuído para a expansão do cultivo. “É uma produção totalmente voltada para exportação, realizada mediante contrato. O feijão-mungo-preto trouxe uma alternativa econômica importante para os produtores, principalmente em um cenário de custos elevados nas culturas tradicionais”, afirma.
Com ganhos de produtividade, diversificação das lavouras, expansão da agricultura irrigada e acesso a novos mercados, o Tocantins segue consolidando sua posição entre os principais polos de crescimento agrícola do país.
Ministro diz que publicação pode promover desinformação eleitoral a partir de acusação sem prova
Por Marcela Mattos
O ministro André Mendonça acatou nesta sexta-feira (19) três ações do PT ingressadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e determinou a retirada de publicações feitas pelo deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL da Câmara, e pelo senador Marcos do Val (Avante-ES), além de ter barrado o impulsionamento pago de uma postagem crítica ao presidente Lula feita pelo PL.
Mendonça determinou um prazo de até 24 horas para a retirada dos conteúdos publicados pelos parlamentares e submeteu as decisões ao plenário da Corte eleitoral.
Em uma publicação, Sóstenes Cavalcante publicou um vídeo em que comentava o enquadramento do Primeiro Comando Capital (PCC) e do Comando Vermelho como terroristas e afirmou haver “grandes suspeitas nos Estados Unidos que esse dinheiro ainda financia campanhas do PT”.
Para Mendonça, tal afirmação “atribui ao debate eleitoral uma premissa fática grave, específica e verificável, que, ao menos em juízo preliminar, não possui demonstração mínima de correspondência com a realidade”.
“Nesse ponto, há elementos suficientes para reconhecer, em cognição sumária, que a publicação impugnada promove desinformação eleitoral mediante imputação factual grave e não demonstrada, com potencial de induzir o eleitor a erro sobre fato politicamente relevante”, afirmou o ministro do TSE.
Impulsionado pago
Outra publicação barrada por André Mendonça foi feita pelo PL e, segundo o PT, contou com um investimento de R$ 4,5 mil para impulsionamento nas redes sociais.
A peça associa o presidente Lula a pessoas investigadas e sugere que a relação justificaria a suposta resistência do petista a enquadrar as facções criminosas como grupos terroristas.
Mendonça determinou que cesse em até 24 horas a promoção da publicação sob a alegação de que a legislação impede, para fins de impulsionamento pago, o financiamento de conteúdos para promover a depreciação de adversário político.
“A presente decisão não impede o representado de realizar críticas políticas ao Presidente da República, ao Governo Federal, à Federação representante, ao Partido dos Trabalhadores, a políticas de segurança pública, ao enfrentamento do crime organizado ou a quaisquer temas de interesse público, desde que não promova impulsionamento pago de conteúdo negativo contra adversário político”, ressaltou o ministro.
Montagem de Lula com Vorcaro
Por fim, Mendonça determinou a remoção de uma publicação feita pelo senador Marcos do Val na qual há uma montagem com imagens do presidente Lula e de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Segundo o ministro, a decisão baseia-se no fato de não haver uma identificação clara de eventual manipulação ou fabricação do material.
“Criticar o Presidente da República por supostas relações políticas ou institucionais, por sua atuação governamental ou por fatos de interesse público situa-se, em princípio, no campo da opinião política. Utilizar, contudo, imagem aparentemente sintética, sem rotulagem ostensiva, para reforçar visualmente narrativa negativa em contexto pré-eleitoral, apresenta risco próprio de indução do eleitorado em erro quanto à autenticidade da cena representada”, afirmou Mendonça.