O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto, que teve origem em projeto de lei aprovado no Congresso, foi sancionado com alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União

Com Estadão 

A lei aperfeiçoa a disciplina do crédito do consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A proposta aprovada prevê mais transparência nos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas extorsivas.

Vetos

A Secretaria Geral da Presidência da República informou que foi vetado o item que estabeleceria que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ser superior a 30% da remuneração mensal do consumidor. O dispositivo dizia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

"A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o porcentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito", diz a justificativa do veto.

Também foi vetado o dispositivo que "estabeleceria que seriam nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços e produtos que previssem a aplicação de lei estrangeira que limitassem, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor".

Segundo justificativa do veto, "a propositura contrariaria interesse público tendo em vista que restringiria a competitividade, prejudicando o aumento de produtividade do País, ao restringir de forma direta o conjunto de opções dos consumidores brasileiros, especialmente quanto à prestação de serviços de empresas domiciliadas no exterior a consumidores domiciliados no Brasil, o que implicaria restrição de acesso a serviços e produtos internacionais. Em virtude de a oferta de serviços e de produtos ser realizada em escala global, principalmente, por meio da internet, é impraticável que empresas no exterior conheçam e se adequem às detalhadas e específicas normas consumeristas nacionais".

Outro veto foi ao dispositivo que estabeleceria que seria vedado expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, fazer referência a crédito sem juros, gratuito, sem acréscimo ou com taxa zero ou expressão de sentido semelhante. O governo entendeu que a proposta contrariaria interesse público ao proibir "operações que ocorrem no mercado usualmente e sem prejuízo ao consumidor, em que o fornecedor oferece crédito a consumidores, incorporando os juros em sua margem sem necessariamente os estar cobrando implicitamente, sem considerar que existem empresas capazes de ofertar de fato 'sem juros', para o que restringiria as formas de obtenção de produtos e serviços ao consumidor".

"O mercado pode e deve oferecer crédito nas modalidades, nos prazos e com os custos que entender adequados, com adaptação natural aos diversos tipos de tomadores, o que constitui em relevante incentivo à aquisição de bens duráveis, e a lei não deve operar para vedar a oferta do crédito em condições específicas, desde que haja regularidade em sua concessão, pois o dispositivo não afastaria a oferta das modalidades de crédito referidas, entretanto, limitaria as condições concorrenciais nos mercados", diz a nota da Secretaria Geral.

Fonte: Estadão Conteúdo

O promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça da capital, esteve na manhã desta quinta-feira, 01, no Hospital Geral de Palmas (HGP), para conferir se a direção teria cumprido o prazo para realocar os pacientes internados nos corredores da unidade para os leitos de internação

Com Assessoria

A ala de internação estava em reforma, há dois meses, e durante este período, em razão da superlotação, diversas pessoas que precisavam de atendimento médico, tiveram que ficar instalados nos corredores.

No momento da inspeção, o promotor de Justiça, acompanhado pelo diretor da unidade Leonardo Toledo, vistoriou os leitos reformados e obteve a garantia, de que a transferência dos 22 pacientes dos corredores iniciaria, a partir de meio dia, com previsão de conclusão às 18 h. O local possui 24 leitos, com capacidade para 48 internações. Esta situação vinha sendo acompanhada em um Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça.

Thiago Ribeiro aproveitou a oportunidade para conversar com pacientes, médicos e enfermeiros dos setores de oncologia, da hemodinâmica e da neurologia, que relataram falta de medicamentos e insumos, de equipamentos e até de mobiliários.

Faltam poltronas para os acompanhantes dos pacientes oncológicos, que têm que trazer de casa as cadeiras de acomodação. O aparelho de tomografia, do setor de neurologia está, há dois meses, com defeito e os médicos ainda reclamam da falta de anticonvulsivantes, dipirona, hidróxido de alumínio, anti-hipertensivo, omeprazol, nistatina e até atadura para curativos.

Ação Civil Pública

Em uma Ação Civil Pública (ACP), a promotora de Justiça Araína Cesárea D´Alessandro, titular da 27ª Promotoria de Justiça da capital, também cobrava a retirada dos pacientes que se encontravam no corredor e o saneamento de diversas irregularidades nas dependências do HGP. A demanda judicial ainda aguarda apreciação da Justiça. (Denise Soares)

Jair Bolsonaro e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), se encontraram presencialmente ao menos dez vezes desde 20 de março, data em que o deputado Luis Miranda (DEM-DF) diz ter apresentado ao presidente a denúncia sobre a compra da vacina Covaxin. De acordo com Miranda, Bolsonaro teria dito a ele que "o rolo era coisa do Ricardo Barros"

Por Amanda Audi

O líder do governo na Câmara afirmou ao Congresso em Foco que o presidente não tratou do assunto com ele em nenhuma das ocasiões em que se viram. Os encontros foram registrados na agenda oficial de Bolsonaro e em fotos nas redes sociais do deputado.

O primeiro deles aconteceu apenas dois dias depois da conversa entre Bolsonaro e Miranda, na segunda-feira (22). Conforme a agenda do presidente, ele se reuniu no Palácio do Planalto com Barros, o então ministro da Secretaria de Governo Luiz Eduardo Ramos e os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO) e Fernando Bezerra (MDB-PE).

Em 6 de abril, Bolsonaro e Barros voltaram a se ver durante o evento de posse de Flávia Arruda na secretaria de governo. No dia seguinte, ele acompanhou o presidente em viagem a Chapecó (SC) e Foz do Iguaçu (PR), onde participaram da posse do general João Francisco Ferreira na presidência da Itaipu Binacional.

A agenda de Bolsonaro mostra outra reunião no Palácio do Planalto, desta vez somente entre os dois, das 16h20 às 16h40 de 22 de abril. Em 5 de maio, Barros postou uma selfie com o presidente em seu perfil no Twitter durante solenidade do programa Wi-Fi Brasil.

Um dia depois, Bolsonaro nomeou a esposa de Barros, a ex-governadora do Paraná Cida Borghetti, como conselheira de Itaipu. Os conselheiros se reúnem a cada dois meses e recebem salário de cerca de R$ 25 mil.

Barros voltou a tietar Bolsonaro no dia 12, quando postou outra selfie de uma reunião no Planalto junto com o vice Hamilton Mourão. A legenda diz que os três estavam "tratando da articulação política". Três dias depois, Barros posou com Bolsonaro, o ministro Marcos Pontes e o embaixador dos Estados Unidos Todd Chapman durante assinatura de participação do Brasil no programa espacial Artemis.

No dia 17, Barros e o presidente voltaram a se encontrar no gabinete de Bolsonaro no Planalto. O deputado postou fotos no Twitter no dia seguinte, dizendo que Bolsonaro estava analisando "a agenda da Câmara dos Deputados, que tem capitalização da Eletrobras,reformas administrativa e tributária, regularização fundiária, ensino domiciliar e mineração de terras indígenas pela frente". A reunião também constou da agenda do presidente, que registrou o compromisso com 25 minutos de duração.

Em 25 de maio, novo encontro dos dois políticos ocorreu durante evento com representantes de hospitais filantrópicos, também publicado por Barros no Twitter. Em 10 de junho, o deputado compareceu em solenidade no palácio junto com Bolsonaro e Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

Apesar de tantas oportunidades, Barros disse que o assunto envolvendo a denúncia de Luis Miranda nunca foi mencionado a ele por Bolsonaro. O parlamentar foi convocado para depor na CPI da Covid na semana que vem.

Tentamos contato com a assessoria do governo, que não respondeu até a publicação desta reportagem. O espaço está aberto para manifestações.

Governistas já prepararam discurso para minimizar a menção ao líder do governo na Câmara feita pelo presidente em conversa com Luis Miranda

Por Igor Gadelha

Ministros e auxiliares de Jair Bolsonaro já admitem, nos bastidores, que o presidente pode ter mencionado o nome do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), na conversa com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), no Palácio da Alvorada, em 20 de março.

À CPI da Covid, no Senado, Miranda contou que, na reunião, teria denunciado a Bolsonaro supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin e que o presidente teria dito que “isso é coisa de fulano”. O fulano, segundo o deputado do DEM, seria o líder do governo na Câmara.

Auxiliares do núcleo político do governo ouvidos pela coluna reconhecem que Bolsonaro pode ter se referido a Barros, mas já ensaiam discurso para minimizar o fato. O argumento será o de que a fala seria uma expressão de “desconfiança”, e não de “conhecimento de um fato”.

Até agora, Bolsonaro ainda não confirmou nem desmentiu publicamente a fala de Miranda. Em entrevistas após seu depoimento à CPI, o deputado do DEM sugeriu que seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, que participou do encontro no Alvorada, pode ter gravado a conversa.

De acordo com os dados do CAGED, o Estado tem um saldo positivo de 8.451 novas vagas, o que corresponde a uma variação positiva de 4,57%, no acumulado de janeiro a maio de 2021

Por Nayna Peres

Segundo os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do mercado formal, referentes ao período de janeiro a maio de 2021, o Tocantins manteve os bons números dos últimos meses e segue como um dos estados que mais abriu postos de trabalho, figurando na primeira colocação entre os estados do Norte do país, com um crescimento de 4,57%. Em seguida, estão os estados do Acre, Pará, Roraima e Rondônia.

No citado período, foram contratadas 35.608 pessoas e desligadas 27.157, o que gerou um saldo positivo de 8.451 novas vagas de emprego. Em números percentuais, isso representa um crescimento de 4,57%.

No Brasil, o Tocantins ocupa a quinta colocação entre os cinco que mais geraram empregos na variação relativa de criação de postos de trabalho formais. No acumulado do mês de maio de 2021, segundo dados do CAGED, divulgados na manhã desta quinta-feira, 1, pelo Ministério da Economia.

Em primeiro lugar está Santa Catarina, que registrou um crescimento de 5,15%, seguido pelo Mato Grosso, com 5,12%, seguido pelo estado de Goiás, com 5,03%, e na quarta colocação, Mato Grosso do Sul, com 4,58%.

Diante do cenário atual, é possível afirmar que as ações desenvolvidas pelo Governo do Tocantins, determinadas pelo governador Mauro Carlesse, na busca por novos investidores e incentivos às empresas que já se encontram em atividade no Tocantins, têm contribuindo para os resultados positivos, o que reflete a crescente geração de emprego e renda.

Construção civil e Indústria destacam-se na criação de novos postos de trabalho

Os setores econômicos com os melhores desempenhos em maio, relativamente, foram a construção civil, que contratou 1.392 pessoas e desligou 944, gerando um saldo de 448 vagas de empregos - o que representa um crescimento de 3,56%. No setor de indústria, foram contratados 896 novos trabalhadores e 538 desligamentos, o que trouxe um saldo positivo de 358 novos postos de trabalho, uma melhora de 1,70%.

Vale ressaltar que o setor de comércio também segue com números promissores: foram admitidas 2.174 pessoas, ao passo que houveram 1.745 desligamentos, gerando um saldo de 429 novas vagas e uma variação positiva de 0,79%.

Para o secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Tom Lyra, os bons números vêm acompanhados das medidas adotadas pelo Governador Mauro Carlesse, no intuito de fortalecer os setores produtivos do Estado.

Em atenção às diretrizes do governador Carlesse, muito tem sido feito pela Indústria e Comércio para atrair novas empresas e manter os empreendimentos que aqui já estão instalados. Entre elas está a aprovação e concessão de benefícios fiscais, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE-TO).

“O Tocantins possui os melhores programas de incentivos fiscais do País, e muito tem sido feito para que o maior número de empresas cheguem ao Estado e se estabeleçam. Só nos primeiros meses deste ano, 20 empresas (locais e de outros Estados), foram beneficiadas por essas iniciativas de atração e implementação de investimentos, o que garantiu a criação de tantos novos postos de trabalho”, concluiu.