Articulação visa promover condições de que consumidores possam reequilibrar as contas da casa e evitar a negativação

Com Assessoria

No conjunto de ações em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, o Procon Tocantins juntamente com a Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), realizarão o “Mutirão Virtual de Renegociação de Dívidas“, entre os dias 15 e 31 de março, e acontecerá exclusivamente pela internet, através da plataforma de solução de conflitos www.consumidor.gov.br

A ação dos órgãos de defesa do consumidor terá o objetivo de reestabelecer o equilíbrio do orçamento doméstico das famílias que estão endividadas e precisam manter o nome limpo, longe de qualquer inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Para isso, após ser acionada pelo Procon Tocantins, a Proconsbrasil programou com a Febraban, a adesão das instituições financeiras, buscando viabilizar condições favoráveis ao pagamento, ao ajuste do valor das parcelas, a periodicidade dos pagamentos, a redução dos juros e multas, ou mesmo condições para a quitação do débito que o cidadão tenha com uma instituição financeira.

Na visão global da Proconsbrasil, a experiência revela que muitos consumidores que estão em débito deixam de procurar o Procon ou até mesmo seu banco por se sentirem constrangidos com a situação. Além disso, com as regras de restrições de circulação e de funcionamento do comércio, e os cuidados com a saúde, o uso da internet pode ser favorável também a defesa do direito do consumidor, como é o foco deste mutirão.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que essa é uma grande oportunidade para se organizar financeiramente. “A ação dos Procons e da Febraban é a chance que o consumidor, que teve problemas para quitar suas dívidas, tem para ajustar suas contas com os bancos. Em tempos de pandemia, pensamos nos consumidores que precisam regularizar sua situação financeira”, afirma Viana.

Para participar do mutirão online, basta o consumidor fazer o seu registro na plataforma www.consumidor.gov.br, quando receberá um login e senha. Nesse momento, o consumidor fará o relato do seu problema, devendo informar que deseja participar do mutirão de renegociação de débitos. Após finalizar o registro, o banco ou instituição financeira tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta ou resposta para o consumidor.

No momento do preenchimento do registro, é imprescindível que o consumidor informe corretamente seus telefones e e-mail para contato, pois esses dados facilitarão o atendimento por parte dos bancos e instituições financeiras participantes. O Procon Tocantins orienta ainda que o consumidor, no seu relato, informe que está participando do mutirão, com a seguinte hashtag: #MutiraoProconsBrasil

Terminado o prazo de 15 dias para resposta do fornecedor, o consumidor passa a ter o prazo de 20 dias para avaliar o retorno dado pela empresa e se a resposta foi satisfatória.

Cronograma prevê 400 mil doses em abril, 2 milhões em maio e 7,6 milhões em junho. Atual contrato ainda não trata de produção nacional em parceria com a União Química

Com Veja

O Ministério da Saúde formalizou nesta sexta-feira (12) um contrato para receber 10 milhões de doses da vacina russa Sputnik V. De acordo com a pasta, o imunizante será entregue ao longo do segundo trimestre e as primeiras doses começam a chegar em abril.

A vacina será importada da russa pelo laboratório brasileiro União Química. "Chegamos a um bom entendimento para receber a Sputnik V, iniciado em ainda em agosto de 2020, quando a Rússia aprovou o uso desse imunizante para seus cidadãos. Aprofundamos essas negociações já no mês seguinte e agora temos mais um reforço para salvar vidas", afirmou o secretário executivo do Ministério, Elcio Franco, por meio de nota.

No cronograma, 400 000 doses serão entregues até o final de abril, 2 milhões até o fim de maio e 7,6 milhões ao longo de junho. O item ainda não tem autorização para uso emergencial aprovado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A União Química informou para o Ministério da Saúde que pretende começar a fabricação da Sputnik V em território nacional, em unidades da farmacêutica localizadas em São Paulo e no Distrito Federal. A pasta informou que vai avaliar a concretização de um novo acordo comercial.

EFICÁCIA
A Sputnik V, de acordo com dados preliminares de uma pesquisa publicada no jornal científico The Lancet, conta com 91,6% de eficácia contra a Covid-19. A análise incluiu dados de 19 866 voluntários, que recebera a primeira e segunda dose do produto. 94% dos efeitos adversos apresentados foram reações leves, como dor no local de infeção e dor de cabeça.

VACINA DE OXFORD
Nesta sexta a Anvisa concedeu o registro definitivo para a vacina da AstraZeneca/Oxford. O primeiro imunizante a obter o registro definitivo no Brasil foi o da Pfizer.

A Anvisa anunciou também a aprovação do primeiro medicamento com indicação em bula para tratamento de pacientes infectados pela Covid-19, o antiviral Rendesivir. A mesma medicação, da biofarmacêutica americana Gilead Sciences, também foi aprovada no ano passado para uso como medicamento oficial para o tratamento da Covid-19 pela Food and Drug Administration (FDA), órgão norte-americano equivalente à Anvisa.

Ministro cobrou que Nunes Marques devolva caso da suspeição de Moro

Da Revista Época

Conhecido por ser voz dissonante no STF, Marco Aurélio Mello considera que Edson Fachin errou em anular todos os atos processuais da Justiça Federal em Curitiba sobre Lula e considera que a decisão vai ser revista em plenário. Ou seja: aposta que Lula pode voltar a ficar inelegível.

Em entrevista à coluna, Marco Aurélio defendeu Sergio Moro, disse que Cármen Lúcia não deve mudar seu voto e que Nunes Marques é obrigado pelo regimento a devolver o caso da suspeição de Moro à Segunda Turma na semana que vem.

Leia alguns trechos

Como o senhor viu o desenrolar dos fatos nesta semana no STF?

O que me assusta é o que o herói nacional, o mocinho, está sendo tomado como bandido. O ex-juiz Sergio Moro. Isso não se coaduna com o Estado democrático de direito. Imagina-se que ele estivesse a um só tempo como Estado julgador, como juiz, e Estado acusador, como Ministério Público. Mantemos diálogos com o MP. Nos 42 anos, mantive diálogo com membros do Ministério Público e advogados de qualquer das partes. Isso é normal. O único erro que ele cometeu — e disse a ele quando ministro da Justiça — foi ter deixado um cargo efetivo, com direito à aposentadoria, para ser auxiliar de um presidente da República, virando as costas para uma cadeira que para mim é sagrada, que é a cadeira de juiz. E estou perplexo diante da decisão do ministro Edson Fachin de anular os processos-crime depois de os processos terem percorrido todas as instâncias.

O saldo da semana é negativo na sua visão?

Em termos de avanço cultural? Negativo. E começaram o julgamento na Turma da suspeição do juiz Sergio Moro. A decisão do ministro Fachin é uma decisão individual, impugnável ainda. Se já fosse de colegiado, aí haveria prejuízo. Mas é decisão individual. Eu, por exemplo, não julgo individualmente habeas corpus.

Perde objeto o julgamento da suspeição de Sérgio Moro?

A rigor, a prevalecer a decisão do ministro Fachin anulando tudo, perde o objeto. Declarar suspeição para quê, se já está anulado? O ministro Gilmar Mendes divergiu, a ministra Cármen Lúcia foi vencida e o ministro Nunes Marques pediu vista. No plenário, entretanto, imagino que se reveja a decisão do ministro Fachin.

Cármen Lúcia vai mudar o voto dela sobre a suspeição de Moro?

A ministra Cármen fez um gesto de gentileza que nós fazemos. Quando um colega pede vista e já votamos e não somos o relator, nós dizemos 'Olha, aguardo o voto, quero ouvir também o voto do ministro', é uma gentileza, não quer dizer que vai voltar atrás.

Haverá mudança de voto na Segunda Turma?

Não muda. Mas o ministro Nunes Marques é sempre uma incógnita porque tem pouco tempo de Tribunal, não podemos nem supor.

Qual o prazo para o ministro Nunes Marques devolver o caso à pauta?

O regimento prevê um prazo. Nunca extravasei prazo. Nunca transformei pedido de vista em perdido de vista, de sentar em cima e manobrar. Juiz não pode manobrar, a não ser da direção de carro.

O tema se esgota na semana que vem?

Espero que ele observe o regimento interno quanto ao prazo que tem para estudar o processo. São duas semanas a partir daquela em que ele pediu vista. Na terça-feira da outra semana ele tem que devolver.

Medidas foram anunciadas nesta sexta-feira, 12, em entrevista coletiva

Por Jarbas Coutinho

Ampliar os horários de funcionamento das atividades essenciais, limitar a quantidade de pessoas dentro dos estabelecimentos e tolerância zero para eventos e aglomerações, com penalizações para quem desobedecer. Essas são as principais recomendações propostas pelo Governo do Tocantins, para conter o avanço da pandemia no Estado.

As medidas foram amplamente discutidas pelo Comitê de Crise, representantes de entidades empresariais e profissionais de saúde, e anunciadas em entrevista coletiva à imprensa na tarde desta sexta-feira, 12. O Governo do Tocantins publicará as medidas na próxima edição do Diário Oficial do Estado, com efeitos válidos a partir de quarta-feira, 17.

De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, com a ampliação dos horários de funcionamento das atividades essenciais, os supermercados, padarias e farmácias poderão operar das 06h às 00h, com limitação da quantidade de pessoas em até 50% da capacidade, além de ampliação da oferta de serviços como drive thru, delivery e outras formas de entrega.

Conforme a recomendação, não serão tolerados eventos e aglomerações e haverá penalizações para quem desobedecer às medidas que visam limitar a circulação de pessoas. Os promotores e organizadores de eventos infratores poderão ser conduzidos à delegacia e responder ao crime de atentado à saúde pública, além de aplicação de multa.

Será mantido o decreto de 6 horas nas repartições públicas estaduais e alterações no modelo de trabalho, como implantação de home office, revezamento e/ou escalas. Também serão suspensas as aulas nas redes pública e particular e, para ajudar a conter a propagação do coronavírus, será realizada a sanitização de áreas públicas, a exemplo de pontos de ônibus.

Com relação às atividades não essenciais, o secretário Rolf Vidal explicou que os restaurantes, por exemplo, poderão funcionar, em um primeiro momento, entre 11h e 14h e entre 18h e 23h. Também será recomendado o escalonamento por segmento para abertura e fechamento, evitando que todos os empregados tenham que pegar ônibus ao mesmo tempo.

Mais leitos

O secretário de Estado da Saúde (SES), Edgar Tollini, destacou que essas medidas são necessárias para atenuar os impactos da pandemia, nos aspectos de saúde pública e socioeconômica, e representam responsabilidade social e apreço à vida. Ele explicou que as medidas rígidas de inspeção e escalonamento, sobretudo com uma fiscalização rigorosa e severa, são necessárias neste momento.

O titular da SES informou, ainda, que mais de 22 estados estão com a taxa de ocupação de leitos acima de 100%, incluindo o Tocantins. O Governo do Estado está empenhado em ampliar a oferta, seja na ampliação dos leitos, seja em serviços hospitalares públicos ou mesmo na contratação de leitos na área privada.

“Neste momento estamos ampliando em 52 leitos, sendo 22 leitos de estabilização, mas 150 ocupados atualmente, de 250 leitos clínicos. Vamos ampliar mais quatro em Dianópolis, 14 em Paraíso do Tocantins, 10 em Gurupi, 20 em Araguaína, além de nove em Porto Nacional”, ressaltou.

O secretário reforçou que também foram abertos 10 leitos de UTI junto a instituição privada em Palmas e em 15 dias o Hospital Geral de Palmas (HGP) vai receber mais 16 leitos. Além disso, em um mês deverão ser implantados mais 10 leitos em Porto Nacional.

“As dificuldades é que leitos de UTI demandam recursos humanos altamente qualificados e especializados, equipamentos, insumos e materiais médicos para que se possa dar continuidade ao tratamento. Mas reitero que não é somente abrir leitos que vai se conseguir mitigar essa situação de crescimento da pandemia, é preciso responsabilidade de todos”, pontuou Edgar Tollini.

Conscientização

Para isso, o secretário da Comunicação, Élcio Mendes, ressaltou que o Governo irá ampliar ainda mais as campanhas de conscientização e de segurança sanitária. “A partir de agora e, mais do que nunca, as campanhas educativas de combate à Covid-19 irão chegar a todos os 139 municípios do Tocantins. Vamos usar de todos os meios para que a população seja informada e tomem consciência do seu papel no combate à pandemia”, finalizou.

Participaram da entrevista os secretários de Estado da Casa Civil, Rolf Vidal; da Saúde, Edgar Tollini; da Comunicação, Élcio Mendes; da Administração, Bruno Barreto; da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lira; da Segurança Pública, Cristiano Sampaio; da Educação, Juventude e Esporte, Adriana Aguiar; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Silva Neto; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Reginaldo Leandro; e o médico infectologista, Rafael Albuquerque.

As doses adquiridas pelo setor privado deverão ser integralmente doadas ao SUS enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde

Com Agência Câmara

Entrou em vigor nesta quarta-feira (10) a lei que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Lei 14.125/21 foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei tem origem em proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. O relator foi o deputado Igor Timo (Pode-MG).

Pela lei, as doses adquiridas pelo setor privado (empresas e laboratórios clínicos, por exemplo) deverão ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas que comprar, e estas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

A lei também autoriza a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.

Os governos locais poderão contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato. Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen (pertencente à Johnson & Johnson). Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

Vetos

Bolsonaro vetou três dispositivos da nova lei que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional. Os três vetos serão analisados agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunto do Congresso a ser marcada.

O principal deles era a autorização para que estados e municípios pudessem adquirir doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a Covid-19, ou na hipótese de o governo federal não garantir cobertura imunológica suficiente contra a doença.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou o veto como uma inadequação legal, já que outra legislação (Lei 14.124/21) já trata do tema. O governo também disse que o dispositivo criaria despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi vetado o trecho que estabelecia a obrigação de que o Ministério da Saúde atualizasse, em até 48 horas, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determinação só poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do próprio presidente da República, como prevê a Constituição Federal.

O outro trecho vetado é o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir à data de declaração de emergência em saúde pública por causa da Covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o poder público, o que violaria os princípios do direito adquirido e o ato jurídico perfeito.