A empresa deve apresentar as planilhas contendo os custos operacionais, incluindo manutenção, aquisição de veículos e combustível

Por Thaise Marques

O Procon Tocantins notificou o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Seturb) na manhã desta quinta-feira, 13, em Palmas. O órgão de defesa do consumidor solicitou informações sobre o pedido do aumento no valor da tarifa de R$ 3,85 para R$ 6,91.

A notificação ocorre após forte repercussão na mídia, redes sociais e manifestação dos usuários do transporte coletivo em Palmas, referente a ação judicial movida pelo Seturb pedindo o aumento de 79%.

O Procon Tocantins deu o prazo de cinco dias úteis para que a empresa, apresente o contrato de concessão do serviço, bem como todos os seus aditivos, assim como justifique quais os critérios e estudos realizados para fins de implementação de reajustes tarifários. A empresa deve apresentar as planilhas contendo os custos operacionais, incluindo manutenção, aquisição de veículos e combustível.

“É inadmissível este aumento no momento que vivemos, isso atinge milhares de pessoas e centenas de empresas, aquelas que fazem o uso diário do transporte para se deslocarem na cidade, principalmente, em casa e no trabalho”, afirmou o superintendente do Procon, Walter Viana.

O gestor explicou ainda que o Seturb deve apresentar ainda a situação financeira (receitas e despesas) das empresas que operam o transporte público em Palmas, no período de março de 2020 a maio de 2021. O Seturb deve encaminhar também o levantamento de todos os ônibus, com respectiva linha, numeração, placa e ano de fabricação, bem como a definição do tipo (convencional ou articulado) para cada veículo.

Viana lembrou ainda que o aumento no valor das passagens de ônibus importa em alteração de custos de quase todas as empresas sediadas na cidade de Palmas, e, por consequência com possível reflexo em maior ou menor grau nos preços que praticam em seus serviços e produtos, atingindo todos os cidadãos, direta ou indiretamente.

“É válido lembrar ainda que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidades, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”, afirmou.

Outro ponto que deve ser verificado é a Lei Municipal nº 2.332/2021, na qual estabelece que compete ao Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte (CMAMTT), acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços e a política tarifária dos transportes públicos, coletivo e individual, em todas as suas modalidades; e o Procon Tocantins também compõe o Conselho.

Desde a semana passada, O Paralelo 13 vem acompanhando os principais fatos que envolvem as tratativas e entendimentos que estão em processo de evolução na Capital Federal, tendo como protagonistas as principais lideranças partidárias do Estado do Tocantins

Por Edson Rodrigues

Em nossa coluna “Fique por Dentro”, de hoje, veiculada em nosso site, trouxemos uma nota com o título “Líderes políticos tocantinenses em Brasília”, em que citamos os senadores Eduardo Gomes e Kátia Abreu, e os deputado federal Vicentinho Jr. e Dorinha Seabra.

Segundo uma fonte, eles se reuniram na residência da senadora Kátia Abreu, na noite da última terça-feira, para um encontro para tratar de assuntos prioritários, do interesse do Tocantins.

Presente em Brasília nessa mesma terça-feira, estava o pré-candidato ao governo do Estado, Ronaldo Dimas, ex-prefeito de Araguaína, onde participou de reuniões políticas, participou de encontros reservados com outras lideranças detentoras de mandatos no Congresso Nacional, e almoçou com seu amigo, senador Eduardo Gomes.

Senadores Kátia Abreu e Eduardo Gomes deputados federais Dorinha Seabra e Vicentinho Junior

Por sua vez, o presidente do MDB do Tocantins, ex-governador Marcelo Miranda, também com a agenda lotada, manteve conversações com deputados e senadores do PT de Luiz Inácio Lula da Silva, potencial candidato à presidência no ano que vem, de quem recebeu um chamado, via telefone, no último fim de semana.

Marcelo manteve, audiência com o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi e teve encontro casual com o ex-presidente nacional do MDB Romero Juca.

e deve permanecer em Brasília até o fim desta semana, conforme apurado por O Paralelo 13, quando terá reuniões com deputados do PT e membros da cúpula nacional da legenda.

Nossa fonte não conseguiu apurar com segurança se o ex-deputado federal e ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão, que tem o total apoio de Lula para concorrer ao governo do Tocantins em 2022, acompanhou Marcelo nessas reuniões com os petistas, ou se os dois pretendem estar em um mesmo palanque, mas é conhecida de todos a ótima relação que Marcelo e Mourão mantém, política e pessoalmente.

ENCONTRO ENTRE GOMES E CARLESSE E BOLSONARO É DECISIVO E "AZEDA” O CLIMA

Nossa fonte, porém, confirmou que Marcelo Miranda havia pedido uma audiência, nesta terça-feira, com o senador Eduardo Gomes, tendo como pauta a sucessão estadual, mas as notícias da imprensa tocantinense sobre a audiência em que Eduardo Gomes levou o governador Maro Carlesse para um encontro com Bolsonaro no Palácio do Planalto, parece que “azedaram” o clima.

Senador Eduardo Gomes presidente Bolsonaro e Mauro Carlesse

Os simpatizantes e seguidores do senador Eduardo Gomes fazem questão de afirmar que o senador jamais deixaria passar a oportunidade de reunir Carlesse e Bolsonaro, para garantir a liberação do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, já autorizado pela Assembleia Legislativa do Tocantins, no valor de 453 milhões de reais, que serão investidos na construção do novo hospital de Araguaína e em obras com ordens de serviço já assinadas nos 139 municípios tocantinenses.

Segundo nossa fonte apurou, a reação de Marcelo Miranda foi imediata e será quase impossível que ele apoie a candidatura à reeleição de Jair Bolsonaro, preferindo cerrar fileiras, junto com seus seguidores, em apoio à possível candidatura de Lula, com quem iniciou sérias conversações.

Além de já estar em contato direto com Lula, nesta quarta-feira Paulo Mourão e o secretário geral de Lula estiveram reunidos com Marcelo Miranda e sua esposa, deputada federal Dulce Miranda, no gabinete da parlamentar, na Câmara dos Deputados.

Marcelo Miranda deve permanecer em Brasília até a próxima semana.

“TURBULÊNCIA VULCÂNICA”

Ainda segundo nossas apurações desta quarta-feira, o clima entre as lideranças políticas do Tocantins é de “turbulência vulcânica”, e a “aeronave” do MDB, no momento, voa por instrumentos, no piloto automático, com o tanque abastecido que lhe dá autonomia de voo até três de outubro de 2022.

O clima do partido é de “ata ou desata”.  Pelo apurado por nossas fontes nos bastidores da política tocantinense, o clima nos relacionamentos no QG do MDB estadual está próximo de atingir uma “erupção vulcânica”. Nas entrelinhas, percebe-se um distanciamento entre os modebas marcelistas e os gomistas, que não agem de forma coletiva, sem harmonia entre as partes.

Marcelo Miranda e o presidente Nacional do MDB Baleia Rossi

Os emedebistas mais conservadores esperam uma gestão mais democrática de Marcelo Miranda à frente da legenda, e comentam, nos bastidores, que, num passado recente, o partido entregou seu Horário Eleitoral Gratuito de Rádio e TV para Carlos Amastha, que acabou derrotado na disputa pelo governo do Estado.  Quando o partido foi apoiar a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, o fez de forma quase que individual de Marcelo Miranda, numa decisão tomada no gabinete da deputada Dulce Miranda, que indicou a secretária de Ação Social, a coronel aposentada, Patrícia, sem consultar nenhum dos cinco deputados estaduais nem os membros do MDB metropolitano.

As reclamações são que as tratativas de apoio ou coligação para 2022 estão sendo discutidas quase que em “foro íntimo” do presidente da legenda, Marcelo Miranda, sem a participação das lideranças do interior.

Já outros grupos políticos na Capital e no interior relatam que há, sim, muitos emedebistas que foram e serão, sempre, oposição ao governo de Mauro Carlesse, e seus aliados se encontram “tontos”, sem saber de que lado estará o senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional.

A verdade é que o MDB tocantinense tem duas alas bem distintas.  Uma governista e bolsonarista, liderada pelo senador Eduardo Gomes, e outra oposicionista aos governos de Mauro Carlesse e de Bolsonaro, liderada pelo ex-governador Marcelo Miranda que, por sua vez, é apoiado pelo ex-presidente Lula.

Qual das duas estará no comando do MDB, com poderes para indicar o candidato a governador e as coligações majoritárias, é coisa que só vai se saber em 2022.

DESATANDO NÓS

Eduardo Gomes foi eleito na mesma chapa de Mauro Carlesse e tem por várias e várias vezes afirmado que o seu papel como senador mais bem votado nas últimas eleições, é o de buscar todos os recursos possíveis para o Tocantins e seus 139 municípios, independentemente de cor partidária, pois não o faz para o prefeito nem para o governador e, sim, para o povo tocantinense.  E gomes vem cumprindo sua palavra nesses dois anos e meio de mandato.

Nem O Paralelo 13, que goza da amizade do senador, conseguiu, até hoje, ouviu da boca do próprio Eduardo Gomes que será candidato ao governo em 2022.  Quando provocado, direta ou indiretamente, o senador responde que “não é hora de falar em candidatura, pois isso é só para 2022”, finalizando com a afirmação de que até discute uniões e apoios, mas quem citar o nome dele como candidato ao governo, pelo menos por enquanto, não ouviu essa declaração da sua boca, e ou está enganado ou está especulando.

O candidato Ronaldo Dimas em Jantar com o deputado federal, Tiago Dimas ex-senador Vicentinho Alves, ex-prefeito de Gurupi Laurez Moreira, ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha e o prefeito de Araguaína Wagner Rodrigues   

Diante da temperatura explosiva entre os seguidores de Marcelo Miranda, os independentes e os dirigentes do interior, de todos os seguimentos, muito ligados ao senador Eduardo Gomes, a possibilidade de uma “erupção vulcânica” no MDB é real e imediata e a permanência de Eduardo Gomes no partido torna-se cada vez mais improvável, já que os marcelistas afirmam que ninguém tira seu líder do comando do partido no Estado.

Vale ressaltar que toda essa movimentação e turbulência dentro do MDB tocantinense nada mais é que uma disputa territorial em um partido que, por sua importância no cenário político brasileiro e tocantinense, onde tem cinco deputados estaduais, uma deputada federal , dezenas de prefeitos e um senador, além de ser composto por lideranças políticas, empresariais, estudantis e religiosas, milhares de filiados em seus diretórios e Comissões Provisórias, espalhadas por todas as regiões do Estado, se tornou maior e mais velho que o maior presidente nacional que já teve, o saudoso Ulysses Guimarães, que presidiu a Constituinte que criou o Estado do Tocantins.

EDUARDO GOMES SEGUE TRABALHANDO

Nesses dois anos e meio de mandato como senador, o que Eduardo Gomes mais fez foi trabalhar pelo Tocantins, com um saldo altamente positivo na Capital e no interior, embasado pelo carreamento constante de recursos para os 139 municípios e na busca infindável por mais benefícios para o povo tocantinense.

Eduardo se destaca em todos os quesitos, desde recursos para obras, chegando até os tão necessários equipamentos, aparelhos e insumos hospitalares para o enfrentamento à Covid-19, passando por maquinário pesado para as lavouras comunitárias, fazendo de sua atuação parlamentar um dos maiores instrumentos para a manutenção do crescimento do Tocantins em tempos de recessão.

Seu relacionamento com os demais parlamentares da bancada federal tocantinense tem sido harmonioso e de companheirismo, desempenhando o real papel de um senador da República, que chegou ao parlamento para discutir melhorias e buscar soluções, desenvolver Projetos de Estado e não de partido ou de governo, pois esses são passageiros.

O Paralelo 13 continuará monitorando as movimentações nos bastidores da política, em Brasília, onde permanecem os principais líderes tocantinense.

Trocando em miúdos, tudo o que foi acima mencionado nada mais é do que demarcação de território político visando as eleições de 2022.

Até breve!

O Governador Carlesse também recebeu a visita da presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos

Com Assessoria

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD-BA), presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), foi recepcionada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade (PTB), e parlamentares tocantinenses na tarde desta quarta-feira, 12. A presidente estava acompanhada do gestor financeiro da Unale, Fabiano Geremia.

Estavam presentes à reunião os deputados Antonio Andrade (PTB), Ricardo Ayres (vice-presidente da Unale para a Região Norte) (PSB), Olyntho Neto (secretário da Unale no Tocantins) (PSDB), Jorge Frederico (MDB), Issam Saado (PV), Nilton Franco (MDB), Cleiton Cardoso (PTC), Luana Ribeiro (PSDB), Elenil da Penha (MDB), Valderez Castelo Branco (PP), Fabion Gomes (PL), Jair Farias (MDB), Júnior Geo (PROS), Zé Roberto (PT), Vanda Monteiro (PSL), Cláudia Lélis (PV) e Amália Santana (PT).

Ao dar boas-vindas aos visitantes, o presidente da Casa abriu a reunião fazendo um histórico de sua atuação à frente do Parlamento. Destacou também o trabalho da Escola do Legislativo, que promoveu oportunidades com sucesso a centenas de jovens através de cursos como os preparatórios para vestibular e concursos.

O vice-presidente da Unale para a Região Norte, Ricardo Ayres, lembrou que o Tocantins tem uma relação histórica com a entidade, ocupando cargos importantes como a presidência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, com o deputado César Halum. "Os parlamentares estaduais em todo o Brasil precisam encontrar o espaço dos legisladores, e esse é um trabalho que a Unale faz bem", afirmou.

Já o secretário da Unale no Tocantins, Olyntho Neto, o papel da entidade é importante para a troca de experiências entre seus pares e a defesa das assembleias legislativas e parlamentares estaduais. Um ponto importante defendido pelo deputado e pela Unale é a chamada “PEC do Pacto Federativo”, que, aprovada, aumenta a competência dos deputados estaduais.

O gestor financeiro da Unale disse que 2021 é um ano festivo para a associação, que completa 25 anos de fundação. Papel importante do Tocantins na história e uma marca na entidade. Citou ações importantes desenvolvidos pela Unale, como o banco de leis abrigado no site da entidade e o estudo jurídico que embasa a defesa da reeleição da mesa diretora das Assembleias Legislativas e mostrar a importância da função dos deputados estaduais.

Após ouvir as ponderações dos parlamentares presentes, a deputada Ivana Bastos disse que a pandemia atrapalhou projetos da Unale. “Mas, mesmo assim, avançamos muito. Estamos confeccionando a Carteirinha Parlamentar, válida em todo o território nacional, temos o passaporte tipo diplomático, o boton que dá acesso ao Congresso Nacional, o convênio com hotéis e assessoria de imprensa com sede em Brasília, para dar suporte aos deputados estaduais (1059 associados)”, esclareceu a presidente.  

“Temos também um banco de leis hospedado em nosso site, com mais de 11 mil leis. Às vezes, um projeto apresentado em um Estado pode servir, adaptando-se à realidade local, a outra unidade da Federação. Devemos copiar as boas práticas. Nosso jurídico está sugerindo mudanças no fundo partidário, para que os deputados estaduais também possam ter acesso a ele. A Unale conseguiu veicular aulas para o Enem nas TVs Assembleias, oferecendo oportunidades aos jovens de várias regiões brasileiras, entre tantas outras ações”, disse a deputada Ivana Bastos, informando que o Tocantins é o segundo Estado que visita após ser eleita. O primeiro foi o Rio de Janeiro.

Ao encerrar a reunião, o presidente Antonio Andrade ofereceu uma lembrança aos visitantes, entregue pela bancada feminina da Assembleia Legislativa.

Com Carlesse 

A presidente da Unale, Ivana Bastos, frisou que avalia a gestão do governador Mauro Carlesse como eficiente e se colocou à disposição do Estado

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu na tarde desta quarta-feira, 12, no Palácio Araguaia, a visita da presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputada estadual Ivana Bastos, da Bahia.  Na visita também estavam presentes o vice-presidente da Unale na Região Norte, deputado estadual Ricardo Ayres, e o secretário da Unale no Tocantins, deputado estadual Olyntho Neto.

Na conversa com os parlamentares, o Chefe do Executivo Estadual destacou algumas das potencialidades do Estado. “O Tocantins é um Estado com muitas oportunidades, e está crescendo. O agronegócio é muito forte, cresce muito. Tudo é muito bem preparado. Agora vamos lançar diversos projetos como o Parque Tecnológico, no qual empresas do Brasil e do mundo inteiro têm interesse. Temos uma localização bem privilegiada, no centro do Brasil, e com boa infraestrutura de rodovias e ferrovia”, destacou o Governador.

A presidente da Unale, Ivana Bastos, frisou que avalia a gestão do governador Mauro Carlesse como eficiente e se colocou à disposição do Executivo. "A Unale tem tido sua representação. Temos sede em Brasília, praticamente todos os deputados estaduais são filiados à entidade. Temos um grande banco de dados de 11 mil leis cadastradas, e isso ajuda muito. Você tem as leis de todos os estados que você pode trazer aqui para o Tocantins, por exemplo. O suporte legislativo dela é muito positivo”, ressaltou a deputada baiana.

Edson Fachin enviou caso ao plenário virtual do Supremo; em caso de anulação da delação do ex-governador do Rio, processo contra Dias Toffoli deverá ser anulado

Com O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Edson Fachin decidiu, nesta quarta-feira (12), enviar para julgamento no plenário virtual do Supremo a validade do acordo de delação premiada assinado pelo ex-governador Sergio Cabral com a Polícia Federal.

A validade havia sido questionada em um recurso da Procuradoria-Geral da República ( PGR ), que se posicionou contra a homologação da delação.

A decisão de Fachin ocorre logo depois de a Polícia Federal ter apresentado um novo pacote de investigações com base no complemento da delação do ex-governador, que incluiu um pedido de inquérito contra o ministro do STF Dias Toffoli -o ministro negou as acusações e, por meio da assessoria, afirmou que "jamais recebeu os supostos valores ilegais".

Esse material foi enviado para a PGR se manifestar a respeito. Caso o plenário decida anular a delação de Cabral , o pedido de investigação contra Toffoli também deve ser afetado e acabaria sendo anulado.

O recurso da PGR havia sido apresentado em março do ano passado, pouco tempo depois de Fachin ter homologado a delação assinada pela PF. O ministro, ao dar o aval jurídico ao acordo, entendeu que ele cumpria os requisitos legais e respeitava a jurisprudência adotada pelo plenário do STF, que havia autorizado a Polícia Federal a assinar delações premiadas.

Em CPI, Wajngarten se contradiz e recua de declarações sobre atraso de vacinas; Renan ameaça prisão

O ex-secretário de Comunicação da Presidência da República Fabio Wajngarten confirmou nesta quarta-feira (12) à CPI da Pandemia que o Palácio do Planalto demorou dois meses para responder uma carta em que a farmacêutica Pfizer prometia fornecer doses de vacinas contra o coronavírus ao Brasil. Ele, no entanto, eximiu o presidente Jair Bolsonaro de responsabilidade no episódio, evitou críticas ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e — ao contrário do que foi publicado em entrevista à revista Veja ­— negou guardar e-mails, registros telefônicos ou minutas de contratos trocados com a empresa norte-americana.

Segundo Wajngarten, a Pfizer enviou uma carta a seis autoridades brasileiras no dia 12 setembro do ano passado. Além de Jair Bolsonaro, receberam a correspondência o vice-presidente, Hamilton Mourão, os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde), Walter Braga Netto (Casa Civil) e o embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Nestor Forster. O ex-secretário disse só ter tomado conhecimento do comunicado no dia 9 de novembro, quando entrou em contato com a farmacêutica.

— Vi por bem levar o assunto Pfizer ao presidente Bolsonaro na busca de uma solução rápida, e assim foi feito. Minha atitude proativa em relação ao laboratório produtor da vacina foi republicana e no sentido de ajudar. Nunca participei de negociação. O que busquei sempre foi o maior número de vacinas para atender a população brasileira com uma vacina que tinha maior eficácia. Isso foi o que busquei sempre — disse.

Wajngarten afirmou ter recebido no Palácio do Planalto o representante da Pfizer no Brasil, Carlos Murillo. O ex-secretário afirmou, no entanto, que o presidente Jair Bolsonaro não participou do encontro e que não foram discutidos temas como “cronograma ou valores” para a compra do imunizante.

— O que havia era uma promessa da Pfizer de que, se o Brasil se manifestasse no tempo adequado, ela envidaria os maiores esforços para aumentar a quantidade e diminuir o prazo. E foi exatamente isso que eu exigi nos outros dois encontros que tive com eles — explicou.

Em entrevista publicada pela revista Veja em abril, Wajngarten afirma que o acordo com a Pfizer não prosperou por “incompetência e ineficiência” da “equipe que gerenciava o Ministério da Saúde nesse período”. Sem citar nomes, ele voltou a reclamar da “incompetência” e da “burocracia” do setor público. Mas, questionado pelo relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), negou que tenha havido procrastinação do presidente Jair Bolsonaro para a compra das vacinas.

— Não havia segurança jurídica para a assinatura porque havia uma lacuna legal. Três cláusulas impediram, empacaram e emperraram que a negociação avançasse de forma mais rápida: resolução de conflitos em Nova York, e não no Brasil; isenção completa de responsabilização e indenização; e edição de uma medida provisória para o país elencar ativos e bens em caso de processos internacionais — afirmou.

Segundo a Veja, o ex-secretário “guarda e-mails, registros telefônicos, cópias de minutas do contrato” para comprovar o que está dizendo. Wajngarten, no entanto, nega que mantenha essa documentação.

— Todas as minhas trocas de informação estão no computador da Secom. Em minhas mãos, não tenho nada. Em minha posse, não tenho. Não tenho nada além do que está no computador da Secom. Entendo que está guardado, está preservado. Se alguém logar com minha senha de usuário no computador, vai encontrar — disse.

Bolsonaro e vacinas

O senador Renan Calheiros inquiriu Fabio Wajngarten sobre uma série de declarações de Jair Bolsonaro contrárias à imunização.

— O presidente da República nunca escondeu sua oposição à vacinação dos brasileiros. Disse que não compraria vacinas da China. Chamou a CoronaVac de 'vacina chinesa do João Doria'. Comemorou com a frase 'mais uma que Jair Bolsonaro ganha' a suspensão temporária dos estudos de fase 3 da CoronaVac. Disse que a vacinação não seria obrigatória em seu governo. Sua declaração que ganhou mais repercussão foi a seguinte: 'Se você virar um jacaré, é problema seu' — registrou Renan.

Questionado sobre o impacto dessas declarações sobre as campanhas de imunização no Brasil, o ex-secretário de Comunicação poupou críticas a Jair Bolsonaro.

— O presidente sempre disse que compraria toda e qualquer vacina, quando aprovado pelo órgão regulatório. Os atos do presidente pertencem a ele. Não posso especular, não posso imaginar o que passava pela cabeça dele no momento em que falou isso. A mensagem do presidente é uma. A minha campanha na televisão é outra. A campanha de rádio é outra. Tem impacto? Tem impacto. A gente faz campanhas para contrapor, a gente faz campanhas para complementar — disse.

Wajngarten disse que não concorda “com todas as frases” ditas por Jair Bolsonaro. Mas ponderou que, se estivesse na posição do presidente da República, “eventualmente faria exatamente a mesma coisa”.

— A população brasileira recebe inúmeras mensagens de diferentes meios e conteúdos. O discurso presidencial é um, a televisão, o rádio... É um complemento de informações que vai resultar na tomada de decisão da população brasileira. Impacta? Impacta. É único? Não é. Para cada pessoa que recebe a informação tem um impacto diferente. Uma pessoa em casa que não quer saber do presidente, não quer saber de política, não quer saber de nada... Para ela, não impacta. Para alguém que está 24 horas do dia acompanhando o que se passa aqui em Brasília, impacta — afirmou.

Comunicação na pandemia

Segundo Fabio Wajngarten, a Secretaria de Comunicação e o Ministério da Saúde realizaram 11 campanhas informativas, educativas e publicitárias sobre a pandemia, a um custo total de R$ 285 milhões. Ele disse “jamais” ter sofrido pressão de Jair Bolsonaro para direcionar o teor das campanhas de conscientização.

— Se tivesse ocorrido qualquer interferência, eu pegaria minha mala e voltaria para minha família e para minha empresa. O presidente nunca pediu que fizesse campanha sobre nenhum tipo de nenhum tema. Jamais. Nenhuma interferência do presidente da República em nenhuma campanha do governo. A impressão que se tem de que o governo não comunicou é uma impressão equivocada.

Fabio Wajngarten afirmou “desconhecer” a existência de “um ministério paralelo” para orientar o presidente da República sobre o enfrentamento da covid-19. E disse que o então ministro Eduardo Pazuello foi “corajoso” ao assumir a Saúde durante a pandemia de coronavírus.

— Entendi que ele [Pazuello] ocupou um espaço diante da saída do doutor Nelson Teich. Lamentei muito a saída do doutor Teich, que é um médico técnico e preparado. Adoraria que a gente tivesse um médico na pasta e caminhasse de forma mais tranquila. O ex-ministro Pazuello foi corajoso de assumir a pasta no pior momento da história do Brasil e do mundo. Poucos teriam tido a coragem que ele teve de sentar no ministério no meio da maior pandemia que o Brasil já teve.

“Fanfarronice”

Em um momento da reunião, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), chegou a advertir Fabio Wajngarten para que respondesse diretamente os questionamentos dos parlamentares. Segundo Aziz, o ex-secretário de Comunicação estaria “tangenciando” perguntas elaboradas pelos integrantes da comissão. O presidente ameaçou dispensar o depoimento da testemunha, requisitar à revista Veja a transcrição da entrevista publicada em abril e reconvocar o ex-secretário de Comunicação como investigado.

— O senhor só está aqui por causa da entrevista. Senão, a gente nem lembraria que o senhor existiu. Não tem outra razão para o senhor estar aqui. Você chamou o [ex-ministro Eduardo] Pazuello de incompetente. Disse que a Pfizer tinha cinco escritórios de advocacia, e o governo estava perdido. Está aqui tangenciando sobre as perguntas. Depois, a gente toma uma medida mais radical, e aí vão dizer que somos isso e aquilo. Por favor, não menospreze nossa inteligência. Ninguém é imbecil aqui. O senhor não está respondendo. O senhor está mentindo aqui para todos nós — acusou.

O relator da CPI, senador Renan Calheiros, chegou a sugerir a prisão de Wajngarten.

— Eu queria requisitar o áudio da revista Veja para nós verificarmos se o secretário mentiu ou não mentiu. Se ele não mentiu, a revista Veja vai ter que pedir desculpas a ele. Se ele mentiu, ele terá desprestigiado e mentido ao Congresso Nacional, o que é um péssimo exemplo. Eu queria dizer que vou cobrar a revista Veja: se ele não mentiu, que ela se retrate a ele. Se ele mentiu à revista Veja e a esta comissão, eu vou requerer a prisão do depoente. Apenas para não dizerem que nós não estamos tratando a coisa com a seriedade que essa investigação requer.

O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou a entrevista de Fabio Wajngarten à revista Veja como uma “fanfarronice”.

— Eu sinto até, assim, uma certa empatia com o senhor. Acho que o senhor foi dar uma entrevista, empolgou-se, falou demais, e nós estamos aqui agora numa situação difícil, porque nós não sabemos se foi fanfarronice do senhor ou se foi a Veja que não reproduziu o que o senhor disse. A revista recebeu alguma carta que o senhor tivesse mandado dizendo que pedia que corrigisse. O senhor não mandou, não? Não, ainda não. Aí vai precisar mandar — criticou.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) saiu em defesa do depoente.

— Muito me preocupam os caminhos que estamos trilhando nesta CPI. A cada vez, a cada dia eu me convenço mais. A diferença é abissal, é uma coisa assim, acintosa quando a gente vê a cortesia com que foi tratado aqui o ex-ministro [Luiz Henrique] Mandetta. Como a gente diz no jargão do futebol, jogada ensaiada. E a intimidação de um cidadão, de um cidadão que merece respeito, que não merece ser humilhado, que não merece ter ali uma indução. Isso pega mal para os trabalhos da CPI — disse.

O presidente Omar Aziz reagiu.

— Ele não está sendo humilhado, ele está sendo bem tratado. Sabe o que acontece? Humilhado é 425 mil mortes neste Brasil. Essas pessoas estão sendo humilhadas porque não tem vacina no Brasil, essas pessoas estão sendo humilhadas. Ele? Ele está muito bem protegido, todo mês tem o dinheirinho dele para comer. Que humilhação? Humilhação é o povo pobre que não tem dinheiro para comer, rapaz! — disse.

Fonte: Agência Senado