A 10ª Vara Cível de Brasília determinou o cumprimento da condenação de Joesley Batista. Segundo decisões judiciais, ele deve indenizar Temer

Por Isadora Teixeira

A 10ª Vara Cível de Brasília determinou que o empresário Joesley Batista pague R$ 300 mil ao ex-presidente Michel Temer (MDB). Joesley foi condenado a indenizar Temer após dizer, em entrevista à Revista Época, que o emedebista era chefe de uma organização criminosa.

Caso o pagamento não seja feito de forma voluntária, a juíza Monike de Araújo Cardoso Machado autorizou a penhora de ativos financeiros em nome de Joesley. Se a penhora não puder ser feita, também estão liberadas a pesquisa de veículos do empresário e a quebra do sigilo fiscal dele.

Em novembro de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Joesley nessa ação. Desde agosto de 2021, o processo de cumprimento provisório de sentença tramita no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT).

Em decisão publicada em 30 de agosto deste ano, a juíza da 10ª Vara Cível de Brasília mandou o empresário fazer o pagamento do débito de forma voluntária, em até 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida. Somente em caso de não pagamento é que a penhora deve ser executada.

O advogado de Temer nesse processo, Renato Ramos, disse à coluna que a expectativa da defesa é que o pagamento seja feito no prazo fixado pela Justiça.

"Aqueles sem comorbidades, independentemente da vacina que tomaram, não tomem outra, por questão de cautela", frisou o ministro

Por Otávio Augusto

Após suspender a vacinação de adolescentes sem comorbidades contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou, na tarde desta quinta-feira (16/9), que os jovens sem doenças crônicas que receberam a primeira dose não devem completar a imunização com a segunda aplicação.

Em entrevista coletiva na sede da pasta, em Brasília, além de alegar que há registro de cerca de 1,5 mil eventos adversos à vacina e atribui a suspensão da campanha ao que chamou de “desorganização” dos estados e municípios, ele afirmou que há casos em que vacinas como AstraZeneca, Coronavac e Janssen foram aplicadas nesse público.

Neste momento, a vacina da Pfizer é a única aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a faixa entre 12 e 17 anos no Brasil. O laboratório Janssen recebeu autorização para condução de estudos com menores de 18 anos no Brasil e está realizando a pesquisa.

Segundo o ministro, a determinação é uma medida de segurança. “Aqueles sem comorbidades, independentemente da vacina que tomaram, não tomem outra, por uma questão de cautela. Os com comorbidades podem completar o esquema vacinal”, frisou.

Inicialmente, o governo federal pretendia vacinar 20 milhões de pessoas desse público. Segundo balanço apresentado por Queiroga, 3,5 milhões de adolescentes foram vacinados. Ao todo, 1,5 mil apresentaram efeitos adversos.

Suspensão

O ministério cancelou a vacinação para adolescentes sem comorbidades. Em nota técnica enviada às secretarias de Saúde, a pasta informou que “revisou” a recomendação. Como justificativa, o ministério mencionou que a maioria dos adolescentes sem comorbidades acometidos pela Covid-19 demonstra evolução “benigna” e permanece assintomática.

O texto foi publicado no sistema do Ministério da Saúde às 21h30 de quarta-feira (16/9), ou seja, menos de 24 horas após o início da campanha para esse público.

“Os benefícios da vacinação em adolescentes sem comorbidades ainda não estão claramente definidos”, sustenta no texto a secretária Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, Rosana Leite de Melo.

A população dos municípios desses três parques já pode participar via formulário eletrônico ou nas audiências públicas a partir do dia 13 de outubro

Concessão dos parques deverá atrair R$ 755 milhões em investimentos

Com Assessoria

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul inicia nesta quarta-feira (15) consulta pública para a Concessão dos Parques Estaduais de Caracol, Tainhas e Turvo. O projeto com previsão de investimentos de quase R$ 800 milhões em gestão, infraestrutura e conservação para o conjunto de parques foi modelado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Consórcio Araucárias. A sociedade civil poderá participar das duas consultas abertas – uma para Caracol e Tainhas e outra para o Turvo - durante 30 dias, através de formulário eletrônico (em https://parcerias.rs.gov.br/parques-ambientais) ou via audiências públicas presenciais previstas para ocorrerem a partir do dia 13/10, nos municípios onde os parques ficam sediados.

“Esses três parques estão com os processos de modelagem prontos e agora queremos que a população conheça as melhorias que estamos propondo, tire suas dúvidas, questione e contribua para o aperfeiçoamento dos editais. Será um processo transparente que, quando concluído, trará diversos benefícios para os usuários e para o meio ambiente”, salientou o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana.

"Estamos propondo algo inovador para o Estado do RS: a concessão de serviços em parques estaduais. Essa iniciativa está alinhada a um movimento em âmbito nacional, apoiado pelo BNDES e pelo Instituto Semeia, buscando a melhoria na prestação dos serviços, atendimento aos visitantes e preservação do meio ambiente", reforçou o Secretário Extraordinário de Parcerias, Leonardo Busatto.

O projeto referencial do Parque do Caracol prevê novas opções de atividades de aventura como arvorismo e bungee jump, mas com a manutenção do viés familiar coerente à vocação da Serra Gaúcha. O Parque do Caracol será concedido em conjunto com o Parque Tainhas, que terá como vocação o ecoturismo, com opções de atividades aquáticas e de hospedagem em camping e glamping (espécie de versão glamorosa de camping, presente em diversos países).

Para a concessão do Parque do Turvo, a proposta é que se aproveite a Queda do Yucuman - maior queda d´água horizontal do mundo - para o desenvolvimento de uma nova referência de turismo nacional: hospedagem temática, novo deck para avistamento da queda, torres de observação de animais e passeios fluviais aos moldes de Iguaçu. O objetivo é ampliar o número de visitantes, que hoje já congrega turistas de diversas nacionalidades.

Um dos destaques dos projetos para os parques do Caracol, Tainhas e Turvo é a alocação de parte das receitas da concessão para preservação ambiental dos parques e para apoio a ações em turismo e desenvolvimento das economias locais. “Queremos que cada projeto de concessão sirva para criar uma nova realidade para as populações da região dos parques. O objetivo é que parte dos ganhos financeiros da concessão se reverta em benefícios diretos para a comunidade local, o que acaba retornando indiretamente para o próprio empreendimento, ao passo que há um desenvolvimento mais amplo e igualitário do entorno, dinamizando o destino turístico como um todo” explica o Superintendente da Área de Governo e Relacionamento Institucional do BNDES, Pedro Bruno Barros de Souza.

Para o secretário do Turismo do Rio Grande do Sul, Ronaldo Santini, o programa é de extrema importância para atrair investimentos privados voltados ao desenvolvimento do turismo. “As áreas serão exploradas com responsabilidade e com capacidade de investimento para que, cada vez mais, possamos ter atrativos turísticos dentro do nosso Estado. Nós estamos muito felizes que os avanços já estão sendo presenciados como, por exemplo, a concessão dos Parques de Cambará do Sul. É uma grande transformação que está acontecendo e que, certamente, vai ser replicada nas outras regiões”.

Programa de Concessão de Unidades de Conservação do BNDES –Realizado em parceria com o Instituto Semeia, tem como objetivo atrair investimentos para o aumento do potencial turístico dos parques nacionais do Brasil. As concessões melhoram a infraestrutura dos parques e desenvolvem a vocação turística nestas regiões, aspectos fundamentais para atração de visitantes e investidores. A carteira atual de concessão de unidades de conservação do BNDES conta com 34 projetos na esfera estadual, além do projeto de concessão do Parque Nacional de Foz do Iguaçu, junto ao ICMBio (Ministério do Meio Ambiente). “Em comum na estruturação de todos eles, está a preocupação com a preservação ambiental, o turismo sustentável e o desenvolvimento da localidade onde se situa os parques”, ressalta Barros de Souza, do BNDES.

Sobre o BNDES - Fundado em 1952 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia, o BNDES é o principal instrumento principal instrumento do Governo Federal para promover investimentos de longo prazo na economia brasileira. Suas ações têm foco no impacto socioambiental e econômico no Brasil. O Banco oferece condições especiais para micro, pequenas e médias empresas, além de linhas de investimentos sociais, direcionadas para educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e transporte urbano. Em situações de crise, o Banco atua de forma anticíclica e auxilia na formulação das soluções para a retomada do crescimento da economia.

Construcap fará revitalização das áreas verdes e construções históricas, além de fomento ao ecoturismo e educação ambiental em 30 anos

Com Assessoria do governo de SP

O Governador João Doria acompanhou nesta terça-feira (14), na sede da B3, a sessão da concorrência internacional para concessão dos parques estaduais da Cantareira e Horto Florestal (Alberto Löfgren). A Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A ofereceu R$ 850 mil de outorga – representando um ágio de 3,66%.

“Essa é a décima vez que venho a B3 como Governador do Estado de São Paulo para chancelar um programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo. Sou o ente público que mais vezes veio à bolsa de valores do Brasil para colocar em mãos privadas aquilo que a gestão pública fazia até então”, disse Doria.

A medida prevê o investimento de cerca de R$ 50 milhões nas áreas verdes, dos quais R$ 31 milhões serão nos seis primeiros anos sob administração da concessionária. Após o leilão, o Governo do Estado terá o prazo de 30 dias para análise da proposta e da documentação dos interessados para anúncio do vencedor, que ficará responsável pela administração dos espaços por 30 anos.

De acordo com o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, durante este período, o vencedor deverá revitalizar e modernizar as estruturas e serviços ao visitante, além de gerenciar e fortalecer a conservação das duas unidades, respeitando as normas ambientais específicas. “O projeto visa, ainda, facilitar as conexões entre os parques por meio de integração de trilhas de longo percurso, implantação de atividades de aventura, aquáticas, rotas de bicicleta, serviço de transportes internos e de alimentação, transformando as áreas em um relevante polo ecoturístico da cidade de São Paulo”, explicou.

Parque Cantareira SP

Os dois parques são adjacentes, inseridos na Região Metropolitana de São Paulo, envolvendo também o município de Mairiporã. Ambos são tombados pelo CONDEPHAAT e CONPRESP e fazem parte da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, trecho integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Antes da pandemia, juntas, as Unidades de Conservação recebiam mais de 1,6 milhão de visitantes por ano.

A concessão dos Parques Estaduais da Cantareira e Alberto Löfgren se destaca pela combinação de dois ativos ambientais com perfis diferentes. É o primeiro projeto do setor que une um parque com caráter de parque urbano e outro com caráter de parque natural.

Essa combinação, em conjunto com a liberdade de preços, reforça a consolidação do Programa de Concessões de Parques e Ativos Ambientais do Estado de São Paulo, segundo a subsecretária de Parcerias do Governo de São Paulo, Tarcila Reis. “Esse avanço é consistente porque já temos sete (7) parques contemplados em um programa inovador que fomenta um mercado ainda em formação no Brasil e no qual o Estado tem um papel indutor para o desenvolvimento do setor.

Mais da metade dos contratos já estão em operação graças também à experiência e bagagem regulatória do governo de São Paulo quanto ao padrão contratual de concessões, o que garante segurança jurídica ao investidor”, acrescenta a subsecretária.

Parque Estadual Alberto Löfgren (Horto Florestal)

As zonas de Uso Público, todas pertencentes à área da concessão, estão organizadas em quatro Glebas: Horto Florestal, Olaria, Polo Ecocultural e o Arboreto Vila Amália. Em 2019 recebeu mais de 1,5 milhão de visitantes.

Atualmente o parque urbano oferece opções de lazer, atividades físicas e contemplação para a população de seu entorno. A área total de concessão é de 70,91 hectares.

Parque Estadual da Cantareira

O parque possui quatro núcleos, sendo três pertencentes à área da concessão: Pedra Grande, Águas Claras e Engordador. Em 2019, mais de 113 mil pessoas visitaram o local. Atualmente, as trilhas e a contemplação da natureza são os principais atrativos do PEC. Entretanto, há potencial para o desenvolvimento de novas atividades de ecoturismo. A área total de concessão é de 225,67 hectares.

Pesquisas

As pesquisas, a conservação das espécies ameaçadas de extinção e as áreas de proteção continuarão sob a responsabilidade do Governo do Estado durante o prazo da concessão.

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Da Agência Senado

Um projeto de lei do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) propõe isentar de Imposto de Renda (IR) a remuneração de professores de todos os níveis. O parlamentar espera que a medida contribua para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para a valorização salarial desses profissionais. Ele argumenta que a solução para o problema educacional brasileiro passa pela intervenção pública, e cabe ao poder público instrumentalizar mecanismos incentivadores de adesão ao magistério.

O Projeto de Lei 3.018/2021 modifica a legislação do IR (Lei 7.713, de 1988) acrescentando à lista de isenções o salário de professores na educação infantil, fundamental, média e superior, desde que em efetivo exercício. De acordo com a justificativa do projeto, seguiriam sujeitos a tributação as remunerações e rendimentos gerados por outras atividades.

O senador sublinha que o piso salarial do magistério está acima da faixa de isenção do IR, de modo que mesmo os professores do ensino fundamental estão sujeitos ao recolhimento do imposto. “Nossa ideia é beneficiar os professores ora em efetivo exercício e incentivar o maior número possível de pessoas a migrar para o magistério”, explica Petecão.

Equiparação salarial

A justificativa do projeto também menciona o PNE, aprovado em 2014. O plano estabeleceu entre suas metas um prazo de seis anos para a equiparação do rendimento médio dos professores com o de profissionais com escolaridade equivalente. Porém, segundo estatística da plataforma Observatório do PNE relativa a 2020, o salário dos professores alcançava somente 78,5% da média.

“Dadas as dificuldades de avançar de modo mais consistente no cumprimento dessa meta, a isenção que propomos poderá contribuir para a valorização do ofício docente, inclusive na educação superior”, conclui o autor.