Julgamento foi suspenso e prossegue na quarta-feira

Por André Richter

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou hoje (25) para validar o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.

Após o voto de Fux, relator das ações que questionam a lei, o ministro Nunes Marques iniciou a leitura de seu voto, mas o julgamento foi suspenso devido ao fim do horário da sessão. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (1).

Falta o voto de nove ministros.

A legalidade de alguns pontos da lei foi questionada no STF pelo PDT, PCB e o PSOL. Os partidos argumentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.

Fux votou pela improcedência das ações e argumentou que o Congresso optou pelo modelo de concessão e manteve a autonomia federativa.

Além disso, segundo o ministro, o Marco Legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.

"Os especialistas do tema entendem que esse é um momento histórico para o Brasil, diante dessa ineficiência que nós assistimos em relação ao saneamento no país. É algo intolerável que o brasileiro não tenha água potável e esgoto tratado", afirmou.

AGU

Ontem (24), no primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033.

Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.

“Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico", disse.

 

O Senado ainda nem resolveu o impasse em torno da indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal e já existe uma nova queda de braço ardendo nos bastidores. É a disputa pela vaga aberta no Tribunal de Contas da União com a ida de Raimundo Carreiro para a embaixada do Brasil em Lisboa, que deve ser aprovada nesta quinta-feira.

Por Malu Gaspar  - O Globo

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), que se credenciou para a corrida com o apoio de Jair Bolsonaro ainda em julho, está incomodada com a movimentação do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também quer a vaga. E já mandou avisar interlocutores em comum com o presidente da República: não vai admitir sangrar em público.

Segundo aliados de Kátia no Senado, a senadora está convencida de que Bezerra entrou na campanha pela vaga no TCU para esvaziar a sua candidatura e dar vantagem a Antonio Anastasia (PSD-MG). O mineiro, que conta com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também quer submeter seu nome ao plenário.

Por lei, a vaga de Carreiro é de preenchimento do Senado. Para ser escolhido, o candidato tem que ter a maioria dos votos em plenário, entre 81 senadores. Pelas contas de Kátia, Bezerra não tem apoio para ser aprovado, mas lhe tira ao menos 10 votos na disputa. Ela está tão convicta de que é vítima de uma ofensiva que só chama Bezerra de “Arthur Virgílio do Anastasia”, em referência ao amazonense que disputa as prévias do PSDB com poucos votos, mas atua em consonância com João Doria contra Eduardo Leite. Segundo os relatos de aliados, seu recado a Pacheco e a Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi direto: que não atuassem nessa disputa.

Com a confirmação de Carreiro para a embaixada em Portugal, que deve ocorrer nesta quinta-feira na Comissão de Relações Exteriores, a temperatura da briga deve subir.

Kátia vinha competindo há meses pela vaga com Anastasia (PSD-MG). Em julho, a senadora foi recebida por Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, numa conversa da qual saiu com um acordo para seguir na disputa com apoio do governo. A ideia de lançá-la foi de Renan Calheiros (MDB-AL), em abril, assim que Bolsonaro sinalizou que indicaria Carreiro para a embaixada e Pacheco começou a trabalhar pela indicação de Anastasia. Renan então reivindicou o posto alegando, entre outras razões, que Carreiro foi indicado pelo próprio MDB há 14 anos - Renan e José Sarney apresentaram o nome dele em 2007.

Embora seja filiada ao PP, Kátia é muito próxima de Renan, que lhe garantiu o apoio de parte do partido, o mais numeroso do Senado. O filho dela, o também senador Irajá Abreu (PSD-TO), ajudou a aproximá-la de Flávio Bolsonaro - os dois são amigos. E os caciques do PP, Ciro Nogueira e Arthur Lira, confirmaram o apoio de Bolsonaro.

Em agosto, Bezerra decidiu se candidatar também, embolando a corrida. Segundo alguns senadores próximos, ele teria se lançado em razão da preocupação com o futuro político - ele teme não conseguir a reeleição no ano que vem, e a vaga no tribunal de contas é vitalícia.

Nas conversas em que pede votos aos colegas senadores, Bezerra menciona o fato de ser líder do governo como credencial. Ele não fala sobre o que quer fazer no TCU. Diz apenas que é uma alternativa aos outros dois - uma espécie de terceira via, por assim dizer.

A campanha tardia e avançando sobre eleitores coincidentes provocou a ira de Kátia Abreu. Nas conversas que vem tendo nos últimos dias com os caciques governistas, ela já avisou que, se a disputa se acirrar, ela não embarcará numa briga pública que pode resultar em desgastes eleitorais. Noutras palavras, que escolham um dos dois lados.

Pelas suas contas, a senadora tem cerca de 50 votos sem Bezerra na disputa, mais do que os 41 necessários para ser aprovada com o plenário do Senado cheio. E tem ainda apoio na esquerda, especialmente no PT, por ter sido ministra de Dilma Rousseff e se posicionado contra o impeachment. Kátia também teria parte dos votos do próprio PSD de Anastasia, uma vez que o filho é do partido. Em sua campanha, a senadora tem dito aos colegas que sua meta é melhorar o diálogo do TCU com a classe política,  fragilizado desde a saída de José Múcio Monteiro em 2020.

Já Anastasia tem votos entre senadores que preferem ver um quadro mais técnico no tribunal, e também do grupo que no Senado se convencionou a chamar de “moristas” ou “lavajatistas” pela simpatia a Sergio Moro. Um dos casos mais relevantes que Anastasia relatou foi justamente o processo das pedaladas fiscais de Dilma Rousseff, em 2016, e que culminaram com o afastamento da presidente.

Carlos Arthur Nuzman foi punido pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Com site LANCE!

O ex-presidente do COB, Carlos Arthur Nuzman, foi condenado a 30 anos de 11 meses de prisão. A sentença determinada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara federal criminal do Rio de Janeiro, incluiu punições pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Nuzman estava na mira da operação Unfair Play, que investigada compra de votos para que o Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. O ex-dirigente tem o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Além do ex-diretor do COB, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e Leonardo Gryner, que era diretor de operações do Comitê Rio-2016, também foram condenados na operação. Cabral recebeu pena de 10 anos e 8 meses. Gryner, por sua vez, foi condenado a 13 anos e 10 meses.

O jornal Le Monde denunciou em março de 2017 que dirigentes do Comitê Olímpico Internacional (COI) tinham recebido propina três dias antes da escolha do Rio como sede da Olimpíada. Presidente do COB durante 22 anos, Nuzman, é suspeito de intermediar a compra dos votos dos integrantes do COI. O esquema contou com a participação do ex-governador Sérgio Cabral Filho.

Carlos Arthur Nuzman chegou a ser detido em 2017 por agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Mais tarde, deixou a cadeia e vinha cumprindo prisão domiciliar.

Marcelo Aro (Progressistas-MG) retirou do seu relatório a possibilidade de reajuste anual dos benefícios atrelado à inflação

Por Adriana Fernandes

Pressionado pelo governo, o relator da Medida Provisória (MP) que criou o Auxílio Brasil, deputado Marcelo Aro (Progressistas-MG), retirou do seu relatório a possibilidade de reajuste anual dos benefícios do programa social do governo atrelado à inflação.

A votação da MP, que define o desenho do novo programa criado para ser a marca do governo Bolsonaro, está marcada para esta quinta-feira, 25, pela manhã.

Em reunião tensa com líderes dos partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), ficou irredutível na posição contrária à correção automática do benefício apesar dos argumentos apresentados pelo relator.

Sem saída, o relator retirou do parecer, mas conseguiu apoio para manter as demais mudanças incluídas no relatório, entre elas, a exigência de que o governo não coloque na fila quem tem direito ao benefício. Ou seja, quem for elegível ao programa terá a garantia de que vai recebê-lo.

A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 7 de dezembro, quando perde a validade. Ela acaba com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, que começou a ser pago este mês. Como mostrou o Estadão, para incluir mais famílias no programa, o deputado ampliou os critérios de acesso das famílias ao programa per capita (por pessoa). Os valores tinham sido definidos em decreto do governo, mas o relator resolveu subir os valores de referência no relatório. A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e da pobreza de R$ 200 para R$ 210.

"Esse aumento é muito pouco. Ainda vai deixar muita gente fora. Pessoas que vão passar fome não vão ter o auxílio", disse o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS). Segundo ele, esses valores precisam ser elevados para que mais famílias possam ter acesso ao programa. O líder disse que o PT trabalha para elevar o valor do Auxílio de R$ 400 para R$ 600 e torná-lo permanente.

No relatório que será votado, Marcelo Aro separou os três benefícios do núcleo de combate à pobreza dos cinco que são chamados por ele de "transformação social" e porta de saída do programa, como o auxílio esporte e iniciação científica (para famílias que tiverem bom desempenho escolar e em jogos), o criança cidadã (vale-creche), produção rural e o auxílio produção urbana (para quem conseguir emprego).

Essa divisão é também uma tentativa de conter as críticas dos especialistas que apelidaram os inúmeros benefícios de "árvore de Natal", como risco de tirar foco e recursos de que mais precisa e passa fome.

Ao tornar mais clara a separação entre a transferência de renda aos mais pobres, equivalente ao Bolsa Família, e os demais novos auxílios, o relator evita que o orçamento desta transferência básica seja consumido pelos demais auxílios, que ainda não foram testados. Segundo ele, será uma opção para o governo priorizar ano após ano quais são os programas que ele acha que deve fomentar mais.

Outra mudança importante é a retirada da limitação de cinco beneficiários por família. O relator incluiu a nutriz (mulher que amamenta) na composição familiar. No texto original ela estava fora para receber o benefício. Ele ainda incluiu a opção do beneficiário fazer o saque nas casas lotéricas e não apenas nas agências da Caixa.

Também endureceu as exigências para o vale-creche, que será pago às mães que não conseguirem matricular o filho numa creche pública. O relatório coloca inúmeras exigências para que as creches se habilitem.

Centenas de balsas de garimpo ilegal avançam há dois dias pelas águas do Rio Madeira, dentro do Estado do Amazonas, em busca de ouro

Com Estadão Conteúdo

As movimentações de balsas enfileiradas foram confirmadas na região dos municípios de Autazes e Nova Olinda do Norte. As informações preliminares são de que há cerca de 640 balsas numa região do rio localizada a cerca de 120 quilômetros de Manaus.

As balsas utilizam longas mangueiras, que são lançadas até o leito do rio. Acionadas por geradores, elas sugam a terra e tudo o que encontram no fundo. O material revolvido é trazido até a balsa e passa por uma esteira, onde é filtrado e devolvido de volta à água. Nesse processo, o ouro fica retido na esteira.

A corrida dos garimpeiros é pela notícia de que, na região, teriam encontrado uma grande quantidade do minério. Em um áudio obtido pela reportagem, um garimpeiro afirma que "lá embaixo estão fazendo 1 grama de ouro por hora".

A reportagem questionou o Ibama sobre o assunto. O órgão federal declarou que "teve ciência do caso" e "nesta terça-feira, dia 23, reuniu-se com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para alinhar as informações, a fim de tomar as devidas providências e coordenar uma fiscalização de garimpo na região".

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), órgão estadual responsável pela gestão ambiental no Amazonas, informou que "tomou conhecimento das denúncias sobre a movimentação de dragas (balsas) de garimpo na região entre os municípios de Autazes e Nova Olinda do Norte, e será feito um diagnóstico apurando a real situação no local". "O Ipaam informa, também, que atividades de exploração mineral naquela região não estão licenciadas e, portanto, existindo de fato, são irregulares."

O órgão afirmou ainda que "há competência de órgãos federais na referida situação" e "em atividades como a citada pode haver outras possíveis ilegalidades que devem ser investigadas, tais como: mão de obra escrava; tráfico; contrabando; problemas com a Capitania dos Portos. E, ainda, de ordem econômica, social e fiscal, o que requer o envolvimento de diversas forças".

Danicley Aguiar, porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace que sobrevoou a região e flagrou centenas de balsas, se diz chocado. "Enquanto o mundo está buscando um acordo para conter a crise climática, mais uma vez o Brasil manda um sinal trocado: centenas de balsas extraindo ouro ilegalmente nas imediações da maior cidade da Amazônia."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.