Com atualização da Planta de Valores, IPTU de Palmas em 2023 terá apenas correção da inflação

Em cinco anos de gestão, a prefeita Cinthia não promoveu aumento de impostos, mas sim aplicação do IPCA; para este ano 5,9%

Com Assessoria

Cumprindo a legislação municipal, que estabelece a atualização monetária da Planta de Valores Genéricos e dos créditos tributários anualmente, a cada 1º de janeiro, a Prefeitura de Palmas publicou o Decreto nº 2.305, publicado no último dia 29 no Diário Oficial do Município, fazendo a correção inflacionária dos valores dos imóveis em 5,90%, que é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022 . A Gestão Municipal destaca que não se trata de aumento de imposto, mas impactará o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A prefeita Cinthia Ribeiro, desde que assumiu o comando da Prefeitura de Palmas em 2018, tem buscado garantir a arrecadação tributária, mas com justiça fiscal, sem aumento de impostos. Pelo contrário, em dezembro de 2018 a gestora enviou projeto de lei à Câmara Municipal atualizando a Planta de Valores Genérica para os valores de 2016 e manteve os redutores criados em 2013, que variam de 45% a 65% sobre o valor venal, derrubando o aumento que havia sido colocado em prática no início de 2018, quando Cinthia ainda não era a prefeita. Ou seja, em cinco anos de gestão, Cinthia Ribeiro não promoveu aumento do IPTU e nem de outro imposto.

Em 2018, para entrar em vigor no ano seguinte a correção inflacionária da Planta de Valores Genérica foi de 4%; para 2020, 3,27%; e em 2022, 10,74%. Em 2021 foram mantidos os valores do ano anterior em razão da pandemia do novo coronavírus, com o objetivo de minimizar os impactos no orçamento doméstico e das empresas, que já estavam passando por um grande impacto econômico. A Prefeitura de Palmas adota o IPCA para a correção inflacionária também da Unidade Fiscal de Palmas (Ufip) e também para a revisão geral anual - data-base - dos salários dos servidores públicos.

“É importante o cidadão entender que essa atualização monetária não é um aumento real do imposto, mas sim uma correção pela inflação oficial apurada pelo IBGE, cuja autorização de reajuste está prevista na legislação local. E tal medida garante a saúde financeira e a responsabilidade fiscal da gestão da Prefeitura de Palmas, principalmente, porque as despesas municipais aumentam em razão desta mesma inflação, situação que vincula a correção das receitas para garantir o equilíbrio das finanças públicas”, explica a secretária municipal de Finanças (Sefin), Vera Lúcia Thoma Isomura.

Descontos do IPTU

O contribuinte de Palmas pode garantir até quatro tipos de descontos no valor do IPTU. Os inscritos no Programa Nota Palmense Premiada que usaram os créditos podem conseguir até 10% de desconto. Também tem o incentivo fiscal para quem aderiu ao Programa Palmas Solar, com até 60% de desconto. Ainda 10% para os contribuintes adimplentes e 10% no pagamento do IPTU em parcela única, na data do vencimento anunciada pela Prefeitura de Palmas.

Isenções do IPTU

A Prefeitura de Palmas isentou em 2022, através do IPTU Social, 29.397 contribuintes, que contempla pessoas físicas, proprietárias de um único imóvel, exclusivamente residencial e cujo imposto não ultrapassa 50 Ufips, sendo que o valor de 1 Ufip na época era de R$ 3,97. No total, essa isenção representou R$ 6,056 milhões. Para este ano, a Prefeitura de Palmas ainda está lançando o IPTU e não tem o número de imóveis que serão isentos, mas a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2023 prevê R$ 6,135 milhões de renúncia de receita para contemplar os cidadãos com residência de pequeno valor.

Correção monetária da Planta de Valores Genéricos nos últimos cinco anos

2019 - 4% >>> Valor do terreno de uma residência na Arse 12 (106 Sul) sai de R$ 400,00 para R$ 416,00;

2020 - 3,27% >>> Valor do terreno de uma residência na Arse 12 (106 Sul) passa para R$ 429,00;

2021 - não tem correção em razão da pandemia do novo coronavírus;

2022 - 10,74% >>> Valor do terreno de uma residência na Arse 12 (106 Sul) passa para R$ 475,74;

2023 - 5,9% >>> Valor do terreno de uma residência na Arse 12 (106 Sul) passa para R$ 503,81.

Evento em Brasília deu posse a Helder Barbalho, governador do Pará, e foi oportunidade de estreitar laços e dialogar sobre a população amazônica do Tocantins e demais estados que fazem parte do Consórcio

Por Guilherme Lima

O governador Wanderlei Barbosa esteve na manhã desta quarta-feira, 4, em Brasília (DF), para prestigiar a posse do novo presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL). A cerimônia ocorreu na própria sede do Consórcio, onde assumiu agora a liderança do grupo o governador do Pará, Helder Zahluth Barbalho.

Membro ativo do Consórcio, o governador Wanderlei Barbosa parabenizou o presidente recém-empossado e deixou seus agradecimentos ao ex-governador do Amapá, Waldez Góes, que assumiu o Ministério da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. “Helder Barbalho é um gestor qualificado para o cargo e assume, em um momento de prestígio para o Consórcio, angariado por Waldez Góes e os demais participantes da liderança”, reforçou o Governador.

Wanderlei Barbosa também destacou que o Tocantins tem papel fundamental no CAL para formular propostas a partir das prioridades temáticas e territoriais. “Nosso Estado tem uma participação efetiva no Consórcio da Amazônia Legal e fazemos questão de participar de quaisquer atividades que visem favorecer o meio ambiente, sobretudo a nossa área amazônica. Daremos todo o apoio juntamente com os demais estados”, afirmou.

Novo presidente

A escolha do novo presidente se deu por meio de votação interna entre os representantes dos Estados que fazem parte do Consórcio, ocorrendo de forma on-line, no dia 19 de dezembro, durante a Reunião Ordinária da Assembleia Geral dos Governadores do CAL. A escolha do governador do Pará, Helder Barbalho, foi por unanimidade. O novo presidente substitui o ex-governador do Amapá, Waldez Góes, e terá mandato de um ano, com possibilidade de reeleição.

Em discurso de posse, Helder Barbalho reconheceu a confiança dos colegas governadores para a ocupação do cargo e destacou estratégias que serão desenvolvidas durante a sua administração. “A sinergia deverá ser conjunta para que possamos trabalhar de forma positiva. Nós, representantes dos Estados, que estamos juntos nesta causa, devemos nos empenhar pela Amazônia Legal. Somos um Consórcio de desenvolvimento regional e não vamos abrir mão da discussão ambiental, mas também é fundamental que possamos discutir desenvolvimento regional, modelos de desenvolvimento local, oportunidades para geração de emprego, para geração de renda, além das oportunidades para a diminuição dos abismos sociais que ainda existem em nossas regiões”, pontuou o novo presidente.

A cerimônia de posse contou com a presença do ex-governador Waldez Góes, agora ministro da Integração e Desenvolvimento Regional; e do ministro da Cidades, Jader Filho, além de governadores do Consórcio e convidados.

Consórcio Amazônia Legal (CAL)

Nove estados representam o Consórcio Amazônia Legal e ocupam 59% do território brasileiro. As unidades federativas pertencentes ao CAL são os estados amazônicos do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. O Consórcio é considerado uma autarquia, com administração indireta de todos os estados-membros. Dentre as atribuições principais estão estratégias que pautam as realidades da região da Amazônia Legal no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento sustentável dessa área, de maneira integrada e cooperativa.

“A democracia é o caminho mais curto para a democracia”. A frase foi destaque no discurso proferido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade (Republicanos), durante solenidade de posse do governador e do vice-governador eleitos, Wanderlei Barbosa (Republicanos) e Laurez Moreira (PDT), respectivamente.

Da Assessoria

O pronunciamento não poupou agradecimentos às parcerias firmadas com os demais poderes constituídos durante seu mandato, balanço das ações realizadas em sua gestão à frente da Aleto, finalizando com o compromisso de lealdade a Wanderlei e a os tocantinenses. “Estaremos juntos nesta nova caminhada”, completou.

Balanço

Ao iniciar seu discurso se referindo à implantação do sistema de vigilância, Andrade ressaltou as conquistas adquiridas pela Escola do Legislativo, reimplantada e reestruturada em sua gestão. “Capacitamos mais de 15.800 pessoas, dentre funcionários da Casa, vereadores e profissionais diversos, e fechamos o ano com oferta de 5.500 vagas em uma dezena de cursos online”, citou.

A atuação dos deputados estaduais no processo de instituição do curso de Medicina em Augustinópolis, região do Bico do Papagaio, também foi lembrada pelo presidente, além da revitalização da TV Assembleia. “Aumentamos o alcance do sinal, implantado nas cidades de Palmas, Porto Nacional, Gurupi, Dianópolis, Paraíso e Araguaína”, disse.

Ainda na Comunicação, o presidente falou da atualização do site da Casa. Mais interativa, a nova ferramenta permite um espaço específico para cada deputado divulgar suas ações.

Infraestrutura e Saúde

Segundo Andrade, o setor de Infraestrutura foi beneficiado em decorrência da atuação dos deputados. “Contribuímos com a duplicação de TO’s, revitalização de rodovias e estradas vicinais”. Ele também citou a aprovação de cerca de R$ 3 bilhões em empréstimos, contraídos pelo Executivo de forma a beneficiar os setores de Infraestrutura, Saúde, entre outros.

Outra ação mencionada foi a contribuição dos legisladores na área da Saúde. Durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus, emendas parlamentares foram utilizadas para fins diversos, relacionados ao processo de prevenção, atuação imediata e assistência social a pacientes e familiares. “Cortamos R$ 19 milhões de nosso Orçamento para investimento no combate à doença”, lembrou Andrade.

Ainda no setor da Saúde, o empenho dos parlamentares por meio da destinação de emendas auxiliou o Governo na realização de mais de 10 mil cirurgias eletivas este ano. 

Com a atualização do Código Tributário, prefeito de Araguaína alivia a carga de impostos e promove a justiça fiscal

Com Assessoria

A Prefeitura de Araguaína fez uma atualização do Código Tributário Municipal e revogou quase 50 taxas e tarifas municipais nas áreas da indústria, comércio, prestação de serviço, transportes, saúde e feiras livres. O Projeto de Lei Complementar nº 134 foi aprovado na Câmara de Vereadores em sessão extraordinária e não remunerada, e está publicado no Diário Oficial do último dia 20 de dezembro. As mudanças começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

O prefeito Wagner Rodrigues destacou que o Município está passando por transformações significativas, principalmente na forma de gerir os recursos públicos. “Esse é um compromisso que temos com a população de Araguaína e a forma responsável que conduzimos a gestão está nos permitindo aliviar a carga tributária sobre os nossos cidadãos e empresas, para que a cidade continue produzindo e crescendo”.

O secretário da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação, Fabiano Souza, reforça que Araguaína vem se destacando no cenário nacional no processo de transformação digital a partir de uma série de iniciativas nas áreas da inovação, uso de tecnologias e desburocratização dos processos administrativos. Diante de todos esses investimentos, a Prefeitura decidiu pela atualização do Código Tributário Municipal para alcançar uma maior justiça fiscal.

Prefeito de Araguaína Wagner Rodrigues 

“A arrecadação das receitas de impostos de competência municipal vem registrando um crescimento médio real superior à inflação e com tendência de alta no decorrer dos anos. Essa margem permite a melhor redistribuição dos tributos municipais por meio da atualização do código”, informa o secretário.

Menos taxas, mais produção

Mais de 100 atividades econômicas da indústria, comércio e prestação de serviço foram isentas da taxa de vistoria sanitária para licenciamento. No setor de transportes, a Prefeitura revogou taxas para transporte coletivo urbano, fretamento, transporte escolar, táxi e mototáxi, como a renovação anual do termo de permissão, vistoria para autorização, criação de ponto por vaga, inclusão de permissionário, renovação anual do cadastro de condutor auxiliar, vistorias, entre outras.

Para o trabalho dos ambulantes e feirantes das feiras livres do Mercado Municipal, Entroncamento e Bairro JK, o projeto de lei revogou as taxas de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. Nos serviços vinculados à Secretaria da Saúde e Vigilância Sanitária, ficam revogadas as taxas relacionadas a alterações cadastrais, emissão de segunda via de auto de infração, licença sanitária, notificação e inspeção.

Já os usuários selecionados em chamamento público no edital da Nova Feirinha, e também os que já utilizam o espaço público mediante acordo judicial, terão desconto de 50% no piso superior e 70% no piso inferior sobre o valor da taxa calculado sobre o metro quadrado.

“A redução da carga tributária cria uma expectativa de crescimento na arrecadação, uma vez que, quanto mais contribuintes aptos a suportar o valor do imposto devido, maior a possibilidade de pagamento em dia dos tributos”, explicou o secretário da Fazenda.

Mais benefícios

Bares e restaurantes com entrada livre e que cobram couvert artístico de apresentações musicais ao vivo estão isentos da taxa municipal de autorização. Proprietários de outdoors receberam um desconto de mais de 50% na taxa anual e por placa da licença para exercício de publicidade. O novo valor será de R$ 500,00. Os painéis de LED também tiveram redução da taxa, de R$ 800,62 para R$ 550,00 por ano e por metro.

Isenção e descontos no IPTU

Também começam a valer em 2023 as isenções e descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na Taxa de Lixo. Estão isentos os contribuintes beneficiários de imóvel de programa habitacional, com inscrição no CadÚnico (Cadastro Único), entre outros critérios. Já os descontos no IPTU podem ser concedidos para quem está com o imposto em dia, com cadastro atualizado, que possui calçadas padronizadas, geração de energia solar, entre outros fatores. Os descontos são cumulativos e podem chegar a 40%.

Gestor reuniu-se com parte do secretariado e participou de entrevista ao vivo nesta segunda, 2; Wanderlei Barbosa citou pontos que terão atenção neste primeiro ano de Governo

Por Kaio Costa

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, vem cumprindo uma extensa agenda de compromissos e reuniões nesta segunda-feira, 2, primeiro dia após tomar posse do seu novo mandato. Logo pela manhã, Wanderlei Barbosa participou de uma entrevista ao vivo na 1ª Edição do Jornal Anhanguera, principal telejornal da TV Anhanguera, afiliada à Rede Globo. Dando sequência aos compromissos, o gestor recebeu parte do seu secretariado em seu gabinete para tratar de questões administrativas.

Na ocasião da entrevista, o Governador manteve os compromissos firmados durante a campanha eleitoral, citando a realização de concursos nas áreas de segurança pública e saúde, além de geração de empregos, fomento no turismo tocantinense, criação de programas sociais, entre outros atos.

Sobre os concursos públicos a serem realizados neste ano, Wanderlei Barbosa lembrou que, no momento, há 950 homens em formação para compor o quadro de policiais militares do Tocantins. Segundo o líder do executivo estadual, a ideia é ampliar o policiamento nas cidades do interior com até oito agentes e viaturas. Já a previsão para o concurso na área da saúde é ofertar cerca de 6 mil vagas, sendo 2 mil vagas destinadas apenas para a contratação de médicos. A expectativa é de que o edital para este último concurso seja lançado no segundo semestre de 2023.

Emprego e Turismo

No que diz respeito à geração de emprego, o governador do Tocantins citou na TV o projeto Jovem Trabalhador, autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e que contemplará até 3 mil jovens tocantinenses. Wanderlei Barbosa pretende ampliar a abrangência deste projeto. Outra forma de fomentar a criação de empregos é atraindo empresas para investir no Tocantins, para tanto, o gestor citou sobre o ICMS, destacando que a carga tributária tocantinense é humanizada e que continuará investindo nos Parques Industriais de cidades como Araguaína, Guaraí, Paraíso e Gurupi. “O Tocantins se prepara para ter endereços urbanizados e qualificados, além da recuperação e da reconstrução da malha viária que corta o Estado, auxiliando o escoamento do setor produtivo e no fomento ao turismo”, pontuou.

Para esta área, Wanderlei citou ainda a criação de um projeto que abrangerá todo o Jalapão, sem concessões da área para a iniciativa privada. A ideia é incentivar a população local a trabalhar com o turismo sustentável com os atrativos naturais. “Visitei o povo jalapoeiro e ficou acordado que não faríamos nada sem antes conversar com eles. Assim nós faremos”, afirmou Wanderlei.

Assistência Social

O líder do Palácio do Araguaia relembrou, ainda, a criação do Cartão Social. O projeto não pôde ser executado em 2022, mas será implementado este ano. A proposta é oferecer subsídios para que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso à alimentação, à educação e à dignidade.

Governabilidade com transparência

Wanderlei Barbosa finalizou a entrevista citando que confia na equipe administrativa que montou para seu governo, caracterizando-a como coerente. “Os recursos não serão usados para me beneficiar, mas sim para o povo tocantinense. Os secretários têm autonomia e minha equipe tem coerência. Concluiremos os quatro anos de mandato respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a transparência, orientando as comissões de licitação e barrando a prática de preços acima do mercado”, pontuou.

Reunião no Gabinete

Sobre o encontro em seu gabinete, no Palácio Araguaia, o Governador recebeu os secretários de Estado da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron; da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho; e da Comunicação (Secom), Márcio Rocha, para tratar de questões administrativas.