Ao todo, nove matérias aprovadas pelo Legislativo são sancionadas pelo Executivo

Com Assessoria

A prefeita Cinthia Ribeiro sancionou na noite desta quarta-feira, 21, nove projetos de leis que beneficiam diretamente os servidores públicos municipais. Entre as matérias sancionadas, a concessão de auxílio-alimentação e a ampliação da licença paternidade para 20 dias; - lista completa no final do texto. Esses projetos integram o pacote de benefícios anunciado por Cinthia Ribeiro no dia 27 de outubro, evento em homenagem ao Dia do Servidor Público.

Na ocasião, a prefeita destacou a preocupação da gestão municipal com o bem-estar e a garantia dos direitos dos servidores públicos. Para Cinthia Ribeiro, os projetos são o reconhecimento ao trabalho realizado por esses profissionais em diversas áreas da administração pública.“A partir de agora vamos escrever um novo capítulo na história dos servidores municipais. Estou muito feliz pelo dia de hoje, feliz pelas carreiras e pelos servidores. Muitos aguardavam esses benefícios há anos. Não prometemos nada para ninguém, fomos lá e fizemos.”

A secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Mila Jaber, ressaltou que esses benefícios aos servidores públicos estão sendo implementados com responsabilidade e transparência, sendo possível porque a gestão da prefeita Cinthia apresenta saúde financeira e equilíbrio fiscal favoráveis. “Essas leis sancionadas hoje integram uma política pública de benefício ao servidor da atual prefeita, que é uma mulher de visão, planejamento e que tem uma sensibilidade muito grande pela defesa e valorização do servidor, ficando o marco e o legado da valorização das pessoas na Gestão Municipal.”

Cinthia Ribeiro reforçou sua preocupação com o bem-estar e a garantia dos direitos dos servidores públicosCinthia Ribeiro reforçou sua preocupação com o bem-estar e a garantia dos direitos dos servidores públicos

O projeto de lei do auxílio-alimentação estabelece o pagamento de R$ 500,00 aos servidores que recebem até quatro salários mínimos e R$ 400,00 para os demais. O benefício será para todos os servidores públicos efetivos, contratos temporários e comissionados. A Gestão Municipal já divulgou a licitação de contratação de empresa para fornecer e gerenciar o auxílio-alimentação.

Sobre a licença paternidade, o procurador do Município Bruno Baqueiro destacou que a ampliação do período vem atender a uma necessidade de maior cuidado, tanto com os filhos recém-nascidos, como com as mães. “A ampliação para 20 dias se mostra essencial para garantir a criação dos primeiros laços afetivos do pai com o filho e é também benéfica para a mãe, que pode dividir melhor os cuidados do bebê e contar com o apoio psicológico do pai da criança para enfrentamento de eventuais dificuldades.”

Projetos de Leis sancionados:

Auxílio-alimentação - concede benefício de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até quatro salários mínimos e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor;

Cessão com progressão - permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras;

Escolas - inclui na equipe escolar os assistentes sociais e psicólogos para integrarem a rede municipal de ensino;

PreviPalmas - possibilita que o servidor municipal aposentado concorra a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho;

Contadores - Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins;

Contratos temporários - estende o prazo dos contratos temporários de um para dois anos, podendo ser prorrogados por mais dois anos;

Analista de Controle Interno - cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de Controle Interno;

Conselho Tutelar - reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 - um aumento de R$ 964,05;

Analista Técnico-jurídico - cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas Técnico-jurídico.

Segundo documento encaminhado pelas associações habitacionais, a solicitação da prorrogação é motivada por imprevistos que impediram o cumprimento do cronograma das obras

Por Cláudia Peixoto e Kaio Costa

Na tarde desta quarta-feira, 21, o governador Wanderlei Barbosa se reuniu com representantes das associações beneficiadas por programa de moradia popular do Tocantins a fim de acolher a solicitação de ampliação do prazo para início das obras em terreno doado pelo Governo há nove anos. Conforme documento encaminhado pelas associações à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), a solicitação é motivada a diversos fatores que inviabilizaram o cumprimento do prazo estabelecido na Lei nº 2.766/2013, que finda neste ano.

“O que eu puder fazer para facilitar o processo de construção dessas habitações, eu farei, porque entendo a importância dessa pauta”, disse o governador Wanderlei Barbosa aos representantes das associações na audiência, que também contou com a presença do presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, e o deputado estadual Zé Roberto.

Wanderlei Barbosa também comentou estar acompanhando, através do Tocantins Parcerias, o avanço no processo burocrático para construção nas áreas doadas. Ele conta que o Governo viabilizou os terrenos próximo à Praia das Arnos e o Estado tem acompanhado as dificuldades enfrentadas pelas associações, além do trabalho que essas entidades têm desenvolvido junto às empresas parceiras para aprovação dos projetos urbanísticos, aprovação dos projetos executivos das unidades habitacionais.

Na audiência, representantes das associações entregaram documento com justificativas sobre o atraso no cronograma das obras

Segundo documento encaminhado pelas associações, a solicitação da prorrogação é motivada por imprevistos que impediram o cumprimento do cronograma das obras, entre eles a pandemia do Covid-19. “Tivemos que fazer algumas alterações nas leis, tendo em vista que o programa do Minha Casa Minha Vida alterou-se para Casa Verde e Amarela; também tivemos que alterar as linhas de financiamento, que hoje é permitido FGTS, SBPE, FDS, várias linhas de financiamento. Isso permitiu com que eles, hoje, viessem ao Governador solicitar essa prorrogação”, relatou o presidente Aleandro Lacerda, que se demonstrou favorável à solicitação.

Ainda de acordo com Aleandro Lacerda, algumas entidades já estão com alvará de construção emitido e outros já estão incorporando o projeto do empreendimento aos terrenos para contratação com a Caixa Econômica Federal.

Conforme decisão do governador Wanderlei Barbosa durante a audiência, a expectativa é que um decreto seja emitido, prorrogando em até dois anos o prazo final para construção nas áreas doadas.

O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato

Por Thaise Marques

Na manhã desta quarta-feira, 21, o Procon Tocantins autuou a empresa Pipes por cobrar tarifa individual de passageiros de ônibus que fazem uso das balsas. O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato.

Nas denúncias os consumidores relataram que além de cobrar pela travessia dos ônibus, a empresa também estava cobrando o valor R$ 2.17 por cada passageiro dos veículos que atravessavam pela balsa durante as travessias do Rio Tocantins, nos trechos Carolina no Maranhão (MA) e em Filadélfia, município tocantinense.

"No caso dos ônibus, além de pagar a tarifa pelo veículo, teria que pagar também pelos 56 passageiros que nele estivessem. Esta é uma cobrança abusiva, proibida pela Agência Nacional de Transportes Aquariários", explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Entenda

A Agência Nacional de Transportes Aquariários (Antaq) por meio da Resolução no 1.274/2009, no artigo 28-A, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas:

Art. 28-A. A cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente.

Vale ressaltar também que no o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proíbe os fornecedores de exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Antaq confirma

Em contato com a Gerência de Regulação da Navegação da Antaq, a equipe de fiscalização do Procon Tocantins relatou o caso e a Agência reafirmou que a prática é abusiva e vedada.

"A cobrança é ilegal e abusiva. A Antaq afirmou que a empresa Pipes não pode e nem tem autorização da Agência para cobrar pelo ônibus e pelo os seus passageiros, independente de serem linhas de transporte regular ou não", destaca Magno Silva, gerente de fiscalização.

Outra tentativa

O Procon Tocantins informa que esta não é a primeira vez que a Pipes tenta cobrar uma tarifa individual de passageiros.

No ano de 2016, a empresa tentou implantar essa mesma cobrança, no valor R$ 2,04 de cada passageiro, e após intervenção do Procon Tocantins a mesma acabou suspendendo a cobrança.

Denuncie

O órgão de defesa do consumidor orienta que qualquer irregularidade encontrada, deve ser denunciada por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia (63)99216-6840.

Banco do Brasil, Caixa Econômica e BID serão parceiras do Governo do Tocantins com créditos que atenderão malha viária, saúde, educação, segurança pública, entre outras áreas

Por Kaio Costa

O Governo do Estado do Tocantins publicou três leis no Diário Oficial (DOE) dessa terça-feira, 20, anunciando operações de crédito que totalizam R$ 1,7 bilhão para investimentos em malha viária, ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão, infraestrutura, habitação e gestão fiscal. Os créditos foram autorizados na Assembleia Legislativa (Aleto) em sessão realizada na última quarta-feira, 14.

Governador Wanderlei Barbosa aponta que a busca desses recursos tem como principal objetivo garantir a continuidade de todos os investimentos que já estão sendo feitos no Estado (Crédito foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins)

Para o governador Wanderlei Barbosa, a busca desses recursos tem como principal objetivo garantir a continuidade de todos os investimentos que já estão sendo feitos no Estado. “O Tocantins possui capacidade de pagamento para a contratação certificada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para cumprir com as obrigações contraídas. Não obstante, a União participa da operação como garantidora, mediante a vinculação das receitas tributárias previstas na Constituição”, assegurou.

Operações de Crédito

As instituições financeiras que concederão as operações de crédito ao Estado do Tocantins são Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1 bilhão, a Caixa Econômica Federal, com R$ 500 milhões, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com 42,5 milhões de dólares (cerca de 200 milhões de reais).

Secretário do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins, Sergislei Silva de Moura, explica como serão aplicados os valores dos empréstimo com o Banco do Brasil, Caixa Econômica e BIRD (Crédito foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

O secretário do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins, Sergislei Silva de Moura, explicou que este crédito do Banco do Brasil atenderá questões da logística do transporte de produção do Estado. “Esse empréstimo pode ser visto como a área de desenvolvimento de logística, com foco na produção do agronegócio, produção de mineração e o turismo como um todo, já que ele também envolve a região do Jalapão. Lembrando que haverá recuperação e pavimentação de eixos rodoviários beneficiando as oito regionais do Tocantins”, pontuou.

Os recursos repassados pelo BB serão utilizados exclusivamente para o Programa de Pavimentação, Recuperação e Conservação das Rodovias e têm como propósito pavimentar estradas da região do extremo norte do Tocantins, no Bico do Papagaio, da região central, norte, meio-norte, sudeste, sul, Vale do Araguaia e Jalapão.

Saúde, Educação e Segurança Pública

O secretário do Planejamento e Orçamento explicou, também, que o crédito com a Caixa Econômica terá como foco o que ele chama de áreas finalísticas: saúde, com a conclusão do Hospital de Araguaína; educação, com a continuidade de escolas de tempo integral; segurança pública, com a construção da cidade da Polícia e construção de batalhões; além do eixo social, com construção de habitações; e o eixo de gestão, com ações específicas. “Sempre olhando a infraestrutura, o desenvolvimento e a geração de emprego. Importante lembrar que a cada R$ 1 milhão de reais aplicado em obras estruturantes no Estado temos a geração de 15 empregos diretos”, projetou.

Responsabilidade fiscal

Já o crédito contraído com o BID, segundo o secretário Sergislei Silva de Moura, será no âmbito do projeto de modernização da gestão fiscal do Estado do Tocantins, e contribuirá com a sustentabilidade da gestão fiscal do Estado, por meio do aperfeiçoamento e modernização da gestão fazendária e contencioso administrativo.

Nos dias 23 e 30 de dezembro, apenas serviços essenciais como saúde e segurança estarão funcionando

Da Assessoria

Os próximos dias 23 e 30, duas sextas-feiras antevéspera de Natal e Ano Novo, serão ponto facultativo para o serviço público estadual do Tocantins. O Decreto assinado pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira, 20.

O Chefe do Executivo estadual ressalta que essas datas são muito próximas de duas grandes celebrações, o Natal e o Ano Novo, e, portanto, devem ser planejadas pelos servidores.

“Que cada servidor aproveite esse período com sua família e amigos, pois são datas muito importantes. Também para que descansem e renovem suas energias para o novo ano que se aproxima, dando continuidade à prestação de um serviço de excelência para o cidadão tocantinense”, afirma o governador Wanderlei Barbosa.

O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais como saúde e segurança que já atuam em caráter de plantão. O expediente nas repartições públicas volta à normalidade nas segundas-feiras, 26 de dezembro e 2 de janeiro, a partir das 8 horas.