Texto segue para sanção do presidente Lula e deve valer a partir do próximo ano letivo

Por Paula Ferreira

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei que veta o uso de celulares nas escolas de todo o País. A Casa manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada que proíbe a utilização dos dispositivos, mas permite que seja levado na mochila. Agora, o texto segue para sanção presidencial e após esse trâmite, passará a vigorar já no próximo ano letivo.

O projeto foi alvo de críticas por conter brechas que podem permitir que estudantes burlem a regra sob argumentos como liberdade de expressão e possam, por exemplo, filmar professores. Ao Estadão, o deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), relator do texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara, defendeu o texto e disse que a redação aprovada foi fruto de consensos possíveis para viabilizar a proposta.

O que diz a lei aprovada na Câmara

Todos os alunos poderão portar o celular, mas sem utilizá-lo.

Uso do celular proibido em todas as etapas da educação básica (educação infantil até o ensino médio) em sala de aula, no recreio e nos intervalos de aula;

Uso permitido para fins pedagógicos sob orientação de educadores; para promover acessibilidade de alunos com deficiência; para garantia de direitos fundamentais.

Uso permitido em situações de estado de perigo, estado de necessidade, caso de força maior.

Em seu relatório, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o trabalho de Ferreirinha e disse que "chegou-se a uma redação que contempla as necessidades de segurança física e mental dos estudantes brasileiros". O Senador cita relatório do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês) de 2022, segundo o qual "usuários de smartphones e outros dispositivos digitais por mais de cinco horas diárias se saíram pior na prova que aqueles que passaram apenas uma hora ou menos por dia utilizando esses aparelhos."

"Toda família brasileira tem pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda na de adolescentes. A competição de atenção hoje é desumana", disse Vieira ao apresentar o relatório.

Durante a tramitação do projeto na CCJ da Câmara, o deputado Renan Ferreirinha incluiu dispositivo para viabilizar a adesão parlamentares conservadores, que não queriam apoiar o texto por considerar que a proposta impediria "fiscalização" de suposta doutrinação por parte de professores. Para reduzir as resistências ao texto, o deputado incluiu dispositivo que permite a utilização dos aparelhos para "garantir direitos fundamentais".

Mais cedo, antes de o texto ser votado no plenário do Senado, o Movimento Desconecta, que reúne pais a favor da proibição do uso de celulares, criticou o mecanismo. Segundo Camilla Bruzzi, membro do movimento, a medida possibilita que sejam usados "pretextos" para não cumprir a lei.

Outro ponto apontado pelo grupo é a ausência de regra que determine armazenamento dos aparelhos. "É fundamental que os aparelhos estejam desligados e trancados fora da sala de aula e do alcance dos alunos ao longo do período escolar", diz o comunicado divulgado pelo movimento.

Na terça-feira, 17, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou de uma entrevista ao vivo nos estúdios da Nova Brasil FM, onde abordou a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

Da Assessoria

Relator do Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece diretrizes para o uso ético e responsável da tecnologia, ele respondeu a perguntas dos jornalistas Diego Amorim, Raphael Thebas (Brasília) e Roberto Nonato (São Paulo).

Durante a conversa, o senador Eduardo Gomes detalhou o processo de tramitação do projeto, que foi amplamente discutido ao longo de mais de 500 dias. O parlamentar destacou a realização de dezenas de audiências públicas e reuniões, além da análise de mais de duas mil sugestões apresentadas por diversos segmentos da sociedade.

“Esse é um tema complexo e de impacto direto na vida de todos os brasileiros. Foi um trabalho exaustivo, mas essencial para garantir que a regulamentação da inteligência artificial seja equilibrada, respeitando os direitos fundamentais e promovendo a inovação tecnológica de forma responsável”, afirmou o senador.

O PL 2338/2023 foi aprovado por unanimidade na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) e recebeu amplo apoio no plenário do Senado, com apenas três votos contrários. O texto será analisado agora na Câmara dos Deputados.

Na entrevista, o senador também ressaltou a importância de ouvir todos os setores interessados no tema, desde representantes do setor tecnológico até organizações que defendem direitos autorais e privacidade. “Nosso objetivo foi construir um marco regulatório sólido, que equilibre desenvolvimento tecnológico e proteção aos direitos fundamentais”, concluiu.

Comissão Mista tem na pauta definição das regras gerais para elaboração do Orçamento e detalhes da utilização dos recursos

Por Victoria Lacerda

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) inicia nesta terça-feira (17) uma semana decisiva com a votação de dois projetos fundamentais: a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 e a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025.

Ambos os textos estão na pauta da comissão e são essenciais para o planejamento financeiro do próximo ano.

A LDO, que define as regras gerais para a elaboração da LOA, precisa ser analisada antes do Orçamento propriamente dito. Após a aprovação na comissão, os dois textos serão encaminhados para votação em sessão conjunta de deputados e senadores, prevista para quarta-feira (18) e quinta-feira (19).

Prazos apertados

Os congressistas têm pressa em concluir as votações antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 23 de dezembro. O último dia útil para os trabalhos legislativos é sexta-feira (20).

Conforme previsto na Constituição, a LDO deveria ter sido votada até julho, antes do recesso do meio do ano. No entanto, impasses relacionados às regras e ao pagamento de emendas parlamentares atrasaram a tramitação do texto.

O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), explicou, em conversa com jornalistas, que parte dos atrasos foi devido às decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre emendas parlamentares.

Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas por falta de transparência e, no início de dezembro, autorizou a retomada com novas regras, o que gerou insatisfação entre os parlamentares.

O relatório preliminar da LDO foi aprovado em 4 de dezembro, etapa protocolar que abriu caminho para a apresentação de emendas pelos deputados e senadores. Agora, a votação do relatório final será decisiva para avançar com o planejamento orçamentário de 2025.

A LDO estabelece as diretrizes para o Orçamento, determinando metas e prioridades da administração pública federal, além de regras para a gestão fiscal. Já a LOA detalha os gastos e receitas do governo para o próximo ano, incluindo as dotações para programas, investimentos e despesas obrigatórias.

Durante reunião no CIGMA, foi apresentado que o desmatamento legal e o ilegal, teve redução foi de 11,8%, este ano em comparação com o mesmo período do ano passado

Por Fernando Vieira

Na manhã desta segunda-feira, 16, a prefeita reeleita de Gurupi, Josi Nunes (União Brasil), e o vice-prefeito eleito, Adailton Fonseca (PL), foram diplomados durante solenidade realizada no auditório da Câmara Municipal da cidade. O evento, presidido pelo juiz Adriano Murelli, da 2ª Zona Eleitoral, oficializou o início de mais um mandato da atual gestora à frente da administração municipal. A solenidade também diplomou os vereadores eleitos e reeleitos.

O ato reuniu autoridades locais e estaduais, além da presença de familiares, amigos e apoiadores dos diplomados.

Reeleita com 25.533 votos (55,47% dos votos válidos), a prefeita Josi Nunes agradeceu à população pela confiança renovada e destacou sua determinação em intensificar os trabalhos em prol do desenvolvimento de Gurupi. "Sou imensamente grata ao povo de Gurupi por acreditar no nosso trabalho e nos dar mais quatro anos para seguir transformando nossa cidade. Essa confiança nos motiva a trabalhar ainda mais para fazer de Gurupi um lugar cada vez melhor para todos", afirmou.

A prefeita também ressaltou que o próximo mandato será marcado pela busca de mais parcerias e pela continuidade de grandes obras. "Nosso compromisso é intensificar as grandes obras que já estão em andamento e buscar ainda mais parcerias para trazer recursos e investimentos que beneficiarão diretamente a nossa população. Gurupi vive um momento de crescimento, e juntos, com dedicação e trabalho, vamos avançar ainda mais", garantiu Josi.

O vice-prefeito eleito, Adailton Fonseca, destacou o significado desse momento e reforçou seu compromisso com a população gurupiense. "É um momento de gratidão ao povo de Gurupi. Nossa cidade está vivendo um grande momento de desenvolvimento econômico e social, e a reeleição da prefeita Josi só mostra o quanto a população está satisfeita com o que está acontecendo. É um momento ímpar para mim, que venho da iniciativa privada e estou participando pela primeira vez do processo político. Vou retribuir essa confiança com muito trabalho, determinação e zelo pela coisa pública", frisou.

Parcerias

A prefeita Josi Nunes destacou que as parcerias vão continuar norteando a gestão municipal, assim como nos últimos quatro anos. A gestora frisou que os palanques foram desfeitos e que o momento agora é de união por Gurupi. "Parceria sempre foi nossa palavra-chave e nos próximos anos não será diferente. Vamos dar as mãos a todos que queiram contribuir com Gurupi, somando esforços para atender as demandas da população", pontuou.

Diplomação

A diplomação é uma etapa fundamental do processo eleitoral. O ato oficializa os eleitos e comprova que estes estão aptos a ocupar seus respectivos cargos e, consequentemente, a tomar posse no próximo dia 1º de janeiro de 2025.

Tanto Arthur Lira quanto Rodrigo Pacheco encaram a aprovação da reforma tributária como uma marca de suas gestões

Por Victoria Lacerda

A próxima semana será decisiva no Congresso Nacional, que enfrenta um calendário apertado antes do início do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro. Deputados e senadores terão de concluir as votações de uma série de pautas importantes, como o Orçamento de 2025, a regulamentação da reforma tributária e o pacote de medidas para corte de gastos apresentado pelo governo federal.

Para assegurar que as matérias prioritárias avancem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou que o período de 12 a 20 de dezembro será exclusivo para debates e votações no Plenário. Essa decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, cancelando quaisquer reuniões ou convocações paralelas durante esses dias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstrou otimismo quanto à capacidade do Congresso em concluir as votações antes do recesso. “Plenamente possível. Com cinco dias úteis na próxima semana, Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. Vamos trabalhar com urgência e dentro do limite,” afirmou.

Tanto Arthur Lira quanto Rodrigo Pacheco encaram a aprovação da reforma tributária como uma marca de suas gestões, que se encerram no próximo ano.

Pautas prioritárias

Entre os principais temas que devem dominar a agenda estão:

1. Orçamento de 2025

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar na terça-feira (17) dois textos fundamentais: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Após a aprovação na comissão, ambas as leis serão encaminhadas para votação em sessão conjunta do Congresso. O Orçamento de 2025 é considerado essencial para definir as prioridades de gastos públicos no próximo ano, incluindo recursos para saúde, educação e investimentos em infraestrutura.

2. Reforma tributária

Outro destaque da semana será a regulamentação da reforma tributária, que retorna à Câmara dos Deputados após sofrer alterações no Senado. A proposta, que prevê a simplificação do sistema tributário, foi aprovada no ano passado e aguarda regulamentação para estabelecer os detalhes do funcionamento do novo modelo. Tanto Lira quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmaram que a conclusão dessa pauta é um compromisso para este ano legislativo, como um legado de suas gestões.

3. Pacote de corte de gastos

O pacote de corte de gastos, apresentado pelo governo federal, também está entre as prioridades. A proposta inclui um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Juntas, as medidas têm o objetivo de reduzir os gastos obrigatórios em aproximadamente R$ 70 bilhões até 2026, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.

Apesar da importância do tema, o pacote enfrenta resistência. Na terça-feira (10), Arthur Lira admitiu que o governo ainda não tinha os votos necessários para aprovar as medidas, mas garantiu que os esforços estão sendo feitos para viabilizar a análise no Plenário.

“Estamos trabalhando para conseguir apoio e garantir a aprovação dos textos necessários. Sabemos que há pontos sensíveis, mas o governo precisa desses avanços para manter a política fiscal sob controle,” disse Lira.

Outras propostas em análise

Além das pautas principais, há outros projetos importantes que aguardam votação, como:

Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag): que trata da renegociação de dívidas estaduais;

Projeto de Lei que Proíbe o Uso de Celulares em Escolas: voltado para o ambiente de ensino público e privado.

Esses projetos também são considerados relevantes e fazem parte do esforço do Congresso em encerrar o ano com a agenda legislativa avançada.