Frente parlamentar quer mais mudanças, mesmo tendo negociado uma série de alterações na Câmara e votado majoritariamente à favor do texto

Por Bruna Lima, do R7

Mesmo conseguindo promover uma série de alterações no texto da reforma tributária na Câmara, a bancada do agronegócio no Congresso articula novas demandas do grupo no Senado. Entre as demandas, estão reduções maiores nas alíquotas que afetam o setor, mais incentivos regionais, aprimoramento da imunidade de tributos na exportação e exclusão do artigo que abre brecha a estados e municípios para criarem novo tributo sobre produtos primários e semielaborados.

"Estamos negociando com o relator e a liderança do governo no Senado", indicou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), vice-presidente da bancada. Os parlamentares do agro já alinharam uma série de medidas que terão a articulação intensificada após a volta do recesso parlamentar, em agosto. "Naturalmente, detectamos alguns pontos que o Senado, como Casa revisora, precisa trabalhar. Quem produz não pode ser penalizado, tem que ser privilegiado", acrescentou Marinho.

Os parlamentares vão trabalhar para derrubar uma inovação acrescentada de última hora ao texto na Câmara, permitindo que os entes federados criem tributos, com cobrança até 2043, sobre produtos primários e semielaborados, incluindo alimentos, minério de ferro e petróleo, por exemplo. Essa possibilidade seria dada a estados com fundos de investimento em infraestrutura e habitação e permitiria o uso dos recursos nesses setores.

A avaliação da senadora e ex-ministra da Agricultura e Pecuária Tereza Cristina (PP-MS) é de retrocesso ao agronegócio, com novas taxações recaindo não só para o agronegócio, mas afetando todos os produtos e commodities para exportação. "O artigo precisa ser revisado", afirmou. A parlamentar lembrou que a reforma tributária "é esperada por todos há muitos anos" e que "o Senado pode melhorá-la".

Outro ponto de reivindicação é a redução da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O agro terá carga tributária 60% menor que alíquota-padrão, segundo o texto-base aprovado na Câmara. A nova proposta visa aumentar a redução para 80%.

A bancada também quer aperfeiçoar pontos em relação ao imposto seletivo, pensado para taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O entendimento é que o texto está amplo e pode abrir margem para muitas cobranças. A agronegócio quer garantir que não haja incidência do tributo sobre agrotóxicos e quer impedir cobrança sobre insumos da cadeia produtiva.

"O agro não é problema, ele é solução. Quem conhece as dificuldades do campo e trabalha pelo bem-estar do cidadão sabe que a felicidade e a competitividade do agro são inegociáveis", sinalizou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR). Ele reconhece, no entanto, que houve avanço favorável à bancada na Câmara e, por isso, o apoio ao texto foi confirmado.

O relator da tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já declarou que vai negociar com as bancadas e, apesar de não ter adiantado quais mudanças estaria disposto a acatar no parecer, sinalizou que elas ocorrerão. "Dizer o contrário seria cassar o mandato de 81 senadores e tirar o direito de apresentar propostas de alterações".

A ideia de Braga é votar o texto no Senado e devolvê-lo para a Câmara em outubro. O senador disse ser "quase impossível" a ideia de fatiamento do texto, alternativa que tinha sido sugerida como uma maneira de a matéria passar com mais agilidade pela Casa.

Propriedades localizadas em regiões conhecidas como Coqueirinho/Tiúba, em Palmas, são pauta de debate para serem regularizadas, após o Governo do Tocantins e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Tocantins trabalharem na solução definitiva de conflitos jurídicos

Por Jaciara França

Na quarta-feira, 19, o Governo do Tocantins avançou em direção a regularização de propriedades em regiões conhecidas como loteamento Coqueirinho/Tiúba, localizadas em Palmas, que incluem áreas como Exército Brasileiro, Sindicato Rural de Palmas, Cemitério e Presídio.

Em Brasília, membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e CGJUS-TJ/TO, se reuniram com uma equipe do Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e definiram as soluções para efetivar a posse das áreas para cerca de 500 famílias que residem nesses locais.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima; o subprocurador do Estado em Brasília, Frederico Cézar Dutra; e o presidente do Itertins; Robson Figueiredo buscam soluções para regularizar a posse de propriedades.

A insegurança sobre as propriedades da região surgiu no processo da criação de Palmas. Nesses locais, conflitos jurídicos inviabilizam os títulos de posse definitiva para as famílias que já residiam na região. Em um empenho do governador Wanderlei Barbosa, o Itertins e a PGE, juntamente com CGJUS-TO, elaboraram um plano de trabalho e definiram junto ao CNJ soluções efetivas que possam, após décadas de instabilidade para essas famílias, garantir a cada uma delas o direito a posse de suas terras.

Representando o Governo do Tocantins, participaram o procurador-geral do Estado, Dr. Kledson de Moura Lima; o subprocurador do Estado em Brasília, Dr. Frederico Cézar Dutra; o presidente do Itertins, Robson Figueiredo e o diretor de Regularização Fundiária do Itertins; Onercy Neto. Representando o CGJUS-TJ/TO, participaram a corregedora-geral, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; a chefe de gabinete, Lívia Guimarães; e o juiz coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, Dr. Wellington Magalhães. O CNJ foi representado pelas juízas auxiliares Dra. Carolina Ranzolin e Dra. Daniela Pereira Madeira. Também estava presente o Advogado Geral da União, Dr. Israel Sales; tendo em vista que engloba área do Exército.

O presidente do Itertins, Robson Figueiredo, afirmou que a partir das soluções identificadas junto ao CNJ, o Tocantins tem o direcionamento necessário para efetivar a posse das áreas para as famílias que residem na região de Coqueirinho/Tiúba. "Daqui em diante, o Itertins, junto com a PGE e a CGJUS-TO/TJ, tem o direcionamento exato que nos levará a regularização dessas áreas. Por determinação do governador Wanderlei Barbosa, queremos garantir a cerca de 500 famílias a posse legal de suas terra", afirmou.

Cerca de 500 famílias serão beneficiadas com a resolução que está sendo construída junto com o CNJ.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, avalia que o CNJ se posicionou favoravelmente ao empenho do Governo do Tocantins em solucionar efetivamente a questão. "O CNJ compreendeu o nosso plano de trabalho e vai facilitar a execução. Essa reunião foi uma das mais importantes que ocorreram para tratar desse assunto, justamente porque houve uma construção de etapas e sobre como agir. Eu acredito que, com todo o empenho que o governador Wanderlei Barbosa está colocando sobre essa questão, podemos visualizar esse problema solucionado", ressaltou.

Durante o encontro, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, explicou que atualmente os loteamentos encontram-se sobrepostos em determinadas áreas e, desta forma, será necessário um estudo caso a caso para análise da melhor solução a seguir. "Esta reunião é extremamente importante para esclarecer a complexidade, a situação fática que temos nesta região. É uma demanda que não é fácil de resolver, mas vamos evoluir em parceria com o Estado, a PGE, o Itertins e a AGU. Todos estamos em busca de uma solução", frisou.

Entenda o caso

Quando Palmas foi criada, no processo de implantação, várias propriedades urbanas e rurais foram desapropriadas pelo Estado. Na época, estava em tramitação uma ação discriminatória movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é um mecanismo para assegurar a delimitação das terras devolutas da União e dos estados. São consideradas terras devolutas aquelas que não possuem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

Em 1992, uma sentença cancelou diversas propriedades que já haviam sido regularizadas pelo Estado. Desde então, o Governo do Tocantins se mobiliza para praticar atos de regularização, no entanto, em 2010, o CNJ mudou a sentença discriminatória, ordenando que as áreas regularizadas pelo Estado fossem restauradas. Com a decisão, as propriedades que haviam sido canceladas ou estabelecidas, ficaram novamente sob instabilidade jurídica. A atual iniciativa do Governo do Tocantins tem o objetivo de buscar soluções efetivas para encerrar esses conflitos e proporcionar segurança jurídica para as famílias.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fortaleceu uma candidatura contrária a do PT e até mesmo de uma ala do Centrão para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao adiar a votação pela vaga de representante da Casa no órgão, que é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores.

Por Daniel Haidar

O advogado e procurador estadual Edvaldo Nilo de Almeida era, até então, apontado como favorito e tinha apoio generalizado de parlamentares até o recesso. Há duas semanas, a ex-procuradora de Justiça Maria Tereza Uille lançou sua candidatura, equilibrando a disputa. Ela também tem o apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Nos bastidores, a atuação de Lira é vista como um esforço para agradar a ministros do STF e para sincronizar a escolha à definição do novo chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR). O mandato de Augusto Aras termina em setembro deste ano.

Lira chegou a anunciar que faria essa eleição há duas semanas, antes do recesso informal na Câmara. Urnas para votação secreta foram espalhadas pelo salão verde. A ideia era que deputados federais votassem, ainda antes da reforma tributária, um novo representante para o CNMP e também para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mas o presidente da Câmara só abriu oficialmente inscrições para a vaga do CNJ e, ainda assim, articulou a candidatura única da jurista Daiane Nogueira de Lira, chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli no STF.

A abertura de inscrições para a vaga no CNMP foi adiada, apesar de o posto ter ficado vago na última sexta-feira, 14. A cadeira no CNJ só ficará aberta em 21 de setembro. Interlocutores do presidente da Câmara dizem que ele priorizou a escolha da chefe de gabinete de Toffoli no CNJ para agradar ao Supremo enquanto tentava paralisar uma investigação policial que poderia prejudicá-lo, sobre fraudes em compras de kits de robótica com emendas do orçamento secreto, indicadas por ele.

Arthur Lira diz que é advogado, mas não tem OAB

A investigação, de fato, foi suspensa por ordem do Supremo, poucas horas depois de serem abertas e rapidamente encerradas as inscrições para a vaga no CNJ em que só houve a candidatura da aliada de Toffoli.

No caso do CNMP, Lira tem também um interesse direto em agradar a qualquer chefe da PGR e também é parte interessada em pelo menos fiscalização do órgão. Isso porque ele fez recentemente queixa ao conselho contra o procurador Manoel Antônio Gonçalves da Silva. O caso ainda não teve o mérito analisado.

Em Mandado de Segurança, Justiça do Tocantins reduziu a aplicação de decisão do Supremo, prejudicando milhares de servidores; “Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destaca o presidente Elizeu Oliveira

Com Assessoria

O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) ingressou, na noite desta quarta-feira, 19 de julho, no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Reclamação Constitucional, com Pedido de Tutela de Evidência (solicitação liminar de urgência), contra o TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) por causa da decisão da corte tocantinense no MS (Mandado de Segurança) nº 5000024-38.2008.8.27.0000/TO. Neste MS, o TJ-TO contrariou decisão do próprio STF na ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013) que determina a incorporação e o pagamento imediato do reajuste de 25% concedido (e retirado logo em seguida) pelo governo do Estado em 2007 (para vigorar em 2008) a todos os servidores públicos do Quadro Geral, Saúde e complementos do governo do Estado.

Sem base legal, o TJ-TO modulou a decisão do Supremo, limitando ao máximo a quantidade de pessoas que teriam direito a receber o reajuste e, ainda, reduzindo muito os retroativos devidos pelo Estado. Na reclamação constitucional, o Sisepe-TO também cita o governo do Estado.

“Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destacou o presidente Elizeu Oliveira ao explicar os motivos de ter que ir ao Supremo. Em 2007, o reajuste foi concedido através de lei estadual, mas, logo depois, o governo do Estado, alegando erro de cálculo, conseguiu a aprovação de dois projetos de lei que anularam os benefícios. Essas leis cancelando o reajuste, porém, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo.

Argumentos da ação

Na ação, o Sisepe explica e detalha, inclusive com as tabelas oficiais do próprio governo do Estado, que os argumentos do TJ-TO de que os 25% teriam sido incorporados nos salários via reajustes de PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) não se sustentam.

Como exemplo, são citados os cargos do Grupo 1, de Nível Superior, que em 2007 tinha salário base ao ingressar no Estado de R$ 2.525 e, atualmente, o valor é de R$ 2.624,14.

“Ou seja, de acordo a situação exemplificada acima os 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste não foi incorporado à remuneração do servidor. O acréscimo foi de apenas R$ 99,14 (noventa e nove reais e quatorze centavos), valor absolutamente defasado que sequer acompanha a inflação e diminui o poder de compra do servidor, situação que afronta diretamente a autoridade da Decisão do STF proferida em sede da ADI 4013. Tais condições resumem o nascedouro do objeto desta Reclamação. Como fora decidido pelo STF na ADI 4013, o aumento de vencimento legalmente concedido deve ser incorporado ao patrimônio dos servidores 25% (vinte e cinco por cento), tendo o início de sua eficácia financeira no mês de janeiro de 2008, ou seja, a partir do dia 01/01/2008, como estabelece o art. 6º, da Lei n° 1.855/07 e não do dia 21/01/2008 (data do protocolo da ação de MS), como julgou o TJTO”, frisa a reclamação, ao destacar que houve um claro desrespeito a decisão do Supremo.

“A autoridade da decisão desta Corte Suprema deve ser respeitada. Não foi em vão a declaração de inconstitucionalidade do art. art. 2º da Lei nº 1.866/07”, pontua a peça.

Pedidos do Sisepe

Nos pedidos, o Sisepe, única entidade sindical com legitimidade para representar os servidores do Quadro Geral na questão, quer que o STF atenda a solicitação de tutela de evidência, determinando a implementação dos 25% com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008. No mérito, além de confirmar o reajuste, o Sisepe ainda pede que o STF reforme parcialmente decisão do TJ-TO no mandado de segurança.

Faculdade que organizou evento foi condenada por financiar a divulgação de notícias falsas que promoviam o uso de ivermectina

Com Site Terra

A agressão ao ministro Alexandre de Moraes e à sua família, que aconteceu durante uma viagem para Itália, sucedeu o cumprimento de uma agenda do ministro. Moraes havia realizado uma palestra na Universidade de Siena. O evento, no entanto, foi organizado por uma faculdade de Goiânia, a Unialfa, que foi condenada em maio deste ano por financiar a divulgação de notícias falsas que promoviam o uso de medicamentos do chamado "kit covid", como a ivermectina e a cloroquina.

No mesmo processo, a indústria farmacêutica Vitamedic, do mesmo grupo também foi condenada. Essa empresa obteve um lucro de meio bilhão de reais com a venda de ivermectina, de acordo com informações divulgadas pela Band.

Alexandre de Moraes estava entre os 31 palestrantes convidados para o evento. Dentre eles, 20 eram brasileiros, incluindo 11 docentes da própria Unialfa.

O ministro foi contatado para se posicionar a respeito do assunto. Esta matéria será atualizada assim que Moraes se manifestar.

Entenda

A Unialfa faz parte do grupo goiano José Alves, que possui diversas atividades, incluindo uma indústria farmacêutica chamada Vitamedic. Durante a pandemia, a ivermectina tornou-se o produto principal da Vitamedic, impulsionado pelas divulgações do ex-presidente Jair Bolsonaro para o tratamento da covid-19.

No ano anterior ao surto da pandemia, a Vitamedic registrou vendas de R$ 15 milhões em ivermectina. Porém, durante a pandemia, esse valor aumentou significativamente, atingindo quase 30 vezes mais, chegando próximo a R$ 500 milhões.

Cerca de duas semanas antes da palestra do ministro, tanto a Vitamedic quanto a Unialfa foram condenadas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul por danos morais coletivos à saúde. Ambas as empresas foram multadas em R$ 55 milhões.

A condenação também envolveu um grupo de médicos que se autodenominava "Médicos pela Vida". Isso porque os profissionais de saúde divulgaram um manifesto em apoio ao kit covid, e tanto a Vitamedic quanto a Unialfa patrocinaram essa publicação.

O diretor da Vitamedic ainda foi convocado para prestar depoimento na CPI da Pandemia. Durante a oitiva, os senadores solicitaram a quebra do sigilo telefônico e fiscal do presidente do grupo, porém, essa medida foi evitada por meio de um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF).