Cabe à presidente da Suprema Corte, ministra Rosa Weber, marcar a data; até o momento, há quatro votos pela descriminalização

Por Gabriela Coelho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu marcar o julgamento da ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal a partir de 16 de agosto. Agora, cabe à presidente da Corte, ministra Rosa Weber, marcar a data. Na semana passada, após o voto do ministro Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, relator do caso, pediu o adiamento da votação para analisar a tese do colega. Ele prometeu liberar o processo para votação nesta semana.

Moraes propôs que seja considerado usuário, pela Justiça, quem estiver portando entre 25 g e 60 g da planta. Até o momento, há quatro votos pela descriminalização, mas ainda não existe definição se ela abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas ilícitas.

Os ministros analisam uma ação que pede a derrubada de um artigo da lei das drogas, no qual se afirma que comete crime quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

O assunto tinha sido pautado inicialmente para sessões em maio e junho, mas foi adiado. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão, e as punições normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas socioeducativas.

Votos

O ministro Gilmar Mendes é a favor da revogação desse dispositivo da lei e da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. No entendimento do magistrado, usar drogas não é uma conduta criminosa, por mais que esse tipo de substância seja prejudicial à saúde.

Além disso, de acordo com Mendes, imputar um crime a uma pessoa dependente de entorpecentes dificulta a busca por tratamento químico.

O magistrado argumentou que a mera previsão da conduta como infração de natureza penal tem resultado em crescente estigmatização. Isso porque a criminalização do porte de drogas para uso pessoal não condiz com a realização dos fins almejados no que diz respeito a usuários e dependentes, voltados à atenção, à saúde e à reinserção social.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também se manifestaram a favor de derrubar a criminalização, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal.

Para Fachin, "a criminalização do porte de drogas para uso pessoal se atém a um argumento paternalista quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na reprovação, no desincentivo e na prevenção geral que as respostas penais deveriam gerar".

No voto, o ministro ressaltou que "criminalizar o porte de droga para consumo próprio representa a imposição de um padrão moral individual que significa uma proteção excessiva que, ao fim e ao cabo, não protege nem previne que o sujeito se drogue".

Barroso acrescentou que "punir com o direito penal é uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indivíduo de fazer suas escolhas existenciais". "Para poupar a pessoa do risco, o Estado vive a vida dela. Não parece uma boa ideia", analisou.

Por Weslley Galzo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 7, que o ministro da Justiça, Flávio Dino, encaminhe as imagens dos circuitos interno e externo do Ministério captadas no dia 8 de janeiro à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas.

Moraes argumentou que, “na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI”. O ministro ainda afirmou que a comissão “deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”.“À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade de o Estado fornecer as informações necessárias à Sociedade”, escreveu Moraes no despacho.

“O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático, que abrange “debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta”, de maneira a garantir a necessária fiscalização dos órgãos governamentais, que somente se torna efetivamente possível com a garantia de publicidade e transparência”, prosseguiu o ministro.

Dino não atendeu os pedidos da CPMI do 8 de Janeiro para ter acesso às imagens captadas pelas câmeras do Palácio da Justiça no dia da invasão golpista às sedes dos Três Poderes. O ministro alegou que os arquivos não poderiam ser divulgados para preservar as investigações criminais em andamento no próprio STF.

Como mostrou o Estadão, apesar de o Palácio do Planalto, o Congresso e também o Supremo terem entregue as imagens gravadas no dia dos atos extremistas, Dino alegava não poder fazê-lo por impedimento legal.

Na quinta-feira, 3, Dino enviara ofício à CPMI insistindo que não podia atender ao pedido. “O envio de documentos por esta pasta diretamente ao Poder Legislativo é impossível e poderá resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal e comprometer investigações, gerando possível responsabilização deste remetente”, escreveu Dino.

Por Antônio Coelho de Carvalho

A gosto de Lula

Chegamos ao mês de Agosto e com ele o fim do recesso parlamentar, a semana foi fria CPI, reuniões, proposituras, afinal que anda dando as cartas há muito tempo é o STF. E o presidente Luiz Inácio  Lula da Silva (PT), deixa o Centrão em compasso de espera ele descansa em um praia paradisíaca no Pará, na outra ponta o líder mor do Centrão e também presidente da Câmara Artur Lira (PP-AL),  adia a votação do arcabouço fiscal, e a entrada definitiva dos Republicanos e PP no governo Lula fica adiada por hora, mas deve acontecer, as partes só estão se fazendo de difíceis, mas ele se entendem. Antes de mais uma viagem ou quem sabe na volta.

As malas

Como o recesso das Casas de Leis e sem convocação extraordinária de deputados e senadores o foco na política ficou no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e em suas prosopopéia mundo a fora. Ele não cansa, tem um discurso para cada tipo de público, muitas vezes ele nos brinda com perolas que hão de entrar para o rol dos besteiróis da política não brasileira, mas mundial, uma delas foi a de agradecer à África pelo 'que foi produzido nos 350 anos de escravidão'. Ele que esta de malas prontas para fazer outro tur por lá.

As vaidades

Antes porem na Bélgica Lula participou da cúpula que reuniu países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e da União Europeia. O presidente brasileiro teve uma reação agressiva  ao presidente do Chile Gabriel Boric. O chileno defendeu durante o encontro  a condenação  veemente de ditaduras como a Venezuela, Nicarágua, Cuba e Rússia. E suas falas mostraram a outros lideres e a imprensa mundial que o discurso de Lula esta superado e que a posição de Gabriel Boric não deixa dúvidas do seu compromisso com as bandeiras históricas da esquerda, mas sem fazer concessões a tiranias.

Defendendo

Lula é sem divida um dos grandes líderes da esquerda na América Latina, porem seu discurso em relação a seus aliados esta superado. Lula tenta de todas as formas justificar o injustificável, como por exemplo defender o companheiro de ideologia seu amigo ditador Nicolás Maduro, acusado de crimes contra a humanidade pelas Nações Unidas e de ligação ao narcotráfico pelo FBI e DEA com recompensa dos Estado Unidos por sua captura é lamentável para o povo brasileiro ver seu presidente defendendo essa corja. 

Militância

Ele se acha o tal, o sabe tudo, não existe assessor que tenha a coragem de corrigi-lo, Lula nunca erra, ele nunca vai fazer mea culpa de nada , ele é inquestionável o líder máximo, ninguém da esquerda vai questionar Lula. Isso não vai acontecer, e se acontecer coitado de que o fazer, ta no sal. Lula continua endoçando ditaduras faz uma diplomacia de militância esquerdista. Agora diz que o problema da Venezuela tem de ser resolvido pelo povo, mas que povo? Os que puderam foram embora, milhares estão presos, o nível de pobreza é absurdo. Lula tem que deixar de ser advogado e embaixador de ditaduras e se preocupar mais com os problemas brasileiro.

O decoro

Quem perdeu a compostura com um jornalista foi oministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes ao responder (ou não responde) uma pergunta feita por um repórter do grupo Folha de São Paulo. O repórter questionou quem foi o responsável por custear as despesas de passagem aérea do ministro para Portugal. “Devolva essa pergunta ao seu editor, manda ele enfiar isso na bunda. Isso é molecagem, esse tipo de pergunta é desrespeito, é desrespeito”, disse, visivelmente alterado.

Na praça

Quem anda feliz da vida gozando da liberdade na praça, como também da cara dos cariocas e todos os contribuintes, é o ex-governador Sergio Caburai.Réu confesso e condenado a mais de 400 anos de cadeia, ele está cada vez mais livre e solto. Segundo fontes da malandragem carioca, o coração de Cabral está tomado por uma bela moça conhecida por Carul Passos. Os dois sempre são vistos justosele já não esconde dos mais próximos que está totalmente apaixonado. Ele também, será homenageado pela União Cruzmaltina, escola de samba da Série Prata ligada a torcida do Vasco da Gama, terá o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral como homenageado no Carnaval de 2024. E quem sabe poderá até ser candidato, não duvide de nossa justiça.

Ironia

Em visível provocação ao ministro da Justiça Flavio Dino, O ex-deputado Deltan Dallagnol (cassado) questionou o uso da delação premiada de Elcio Queiroz na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Em postagem nas redes sociais, Dallagnol irozinou que ‘a esquerda, os garantistas de ocasião e os prerrogativistas todos festejarão o que até ontem eles criticavam na Lava Jato’.‘Delação agora é maravilhosa? ’. Na Lava Jato, delação não vale, mas agora vale?

Como disse uma vez, autor que desconheço. Aos meus amigos as benesses da Lei,  aos inimigo os rigores da Lei.  Esta frase mostra e representa bem o estado de degradação moral do governo, da política brasileira e de grande parte das instituições jurídicas de nosso país.

Vacas gordas

 O grupo Globo retomou o protagonismo na publicidade do governo federal. Em pouco mais de seis meses do terceiro mandato do petista, veículos de mídia da Globo receberam ao menos R$ 54,4 milhões em propagandas da Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência da República e de ministérios, enquanto a Record foi o destino de R$ 13 milhões. Outros R$ 12 milhões foram desembolsados ao SBT.O site não apresenta pagamentos feitos em propagandas de bancos públicos e das estatais, como a Petrobras. A destinação final dessas cifras é mantida em sigilo mesmo após pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação.

 Vacas magras

Se nos últimos anos a Jovem Pan figurava como uma das principais plataformas beneficiadas pelas verbas de publicidade do governo federal, graças ao apoio a Jair Bolsonaro, agora, sob a gestão de Lula, o jogo virou e, como os apresentadores do canal gostavam de bradar, "a mamata acabou". Segundo a Folha, na gestão de Jair Bolsonaro o cenário era o oposto. A Globo tinha recebido valores similares aos das duas principais concorrentes. Enquanto a Record, ligada à Igreja Universal do Reino de Deus, apresentava vantagem na relação de emissoras e empresaspara veicular a publicidade estatal.

Bocão

Quem não quer perder a bocada de Bilhões de reais, pagas pelos consumidores são os Bancos e as administradoras dos cartões de créditos, eles já têm uma equipe de lobistas para barrar avanço de proposta que limita juro do cartão de crédito. A medida está em um projeto de lei que vai receber o conteúdo do Desenrola, promessa da campanha petista e um dos principais programas do governo na área econômica.Apesar da pressão de entidades como a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) contra a limitação, o relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), afirma à reportagem que o dispositivo estará em seu texto. A proposta deve começar a ser debatida na Câmara dos Deputados em agosto.

Estratégias

Tentando ampliar o apoio na internet, o presidente  Lula estreou em julho “Conversa com o Presidente”, uma transmissão ao vivo nas redes sociais para tratar de medidas do governo federal. O formato e a periodicidade lembram as “lives” semanais realizadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento ocorre sempre as terças-feiras, no Palácio da Alvorada. O problema e a audiência que esta muito baixa. Lula diz que quer fechar clubes de tiro particulares.Apenas organizações policiais deveriam ter locais para prática de tiro. ainda em seu programa Lula diz que vai negociar individualmente com partidos. Em todo o mundo, governos democráticos fazem acordos partidários, mas que no Brasil isso é tratado como uma política de “é dando que se recebe”. Disse

Anulações

Cristiano Zanin, nem bem se acomodou em sua posse no STF (Supremo Tribunal Federal) e sua esposa que representa um escritório do qual ele foi sócio protocolou um pedido para tenta derrubar uma apuração policial em andamento contra o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB),no STJ. O pedido assinado por Valeska Teixeira Zanin Martins, esposa do agora ministro, e outros advogados da banca. Dantas acompanhou em Brasília na quinta-feira (3) a cerimônia de posse de Zanin e posou para fotos ao lado do agora ministro e da advogada Valeska. O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes, mas Gilmar Mendes foi mais esperto anulou as buscas e apreensões assim como as provas

Legislando

O Supremo Tribunal Federal discute se o ministro André Mendonça poderá votar no julgamento sobre o marco temporal das terras indígenas. A questão está no plenário virtual da Corte porque Mendonça atuou no caso em 2020, quando era AGU (advogado-geral da União) do governo de Jair Bolsonaro (PL). A pedido do próprio Mendonça, o STF abriu nesta sexta-feira (4) um julgamento virtual sobre o assunto. Até o momento, são 2 votos a 0 a favor da participação do ministro no caso -ele e o colega Edson Fachin votaram nesse sentido. O Marco Temporal é de extrema relevância para a segurança jurídica, pacificação de conflitos fundiários, contribuindo intensamente com a inclusão e proteção dos povos indígenas.

Índio quer terra

O presidente Lula sancionou a demarcação de uma área de mais de 31,4 mil hectares que está localizada nos municípios de Minaçu e Colinas do Sul. Terra é lar de nove indígenas, segundo a Funai. Pessoalmente acho muita terra pra pouco índio. Os Avá-Canoeiro, como a maioria dos povos indígenas do Brasil, têm sua história marcada por sua quase extinção da etnia. Atualmente, existem apenas duas famílias: uma em Goiás (06 pessoas) e uma em Tocantins (08 pessoas). “Ela é casada com um indigena da Tribo Tapirapé, do Mato Grosso, eles têm uma união e três filhos. Agora estão esperando o quarto filho. Eles moram aqui, mas sempre estão vindo e voltando do Mato Grosso. Eles têm a língua meio parecida”, explicou  o chefe da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em Goiás, Marcello Moura.  

Pedras no caminho

Emails apontam que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria recebido pedras preciosas, e CPI aciona PGR. Mensagens mostram presente dado em Minas em 2022; advogado afirma que gastou R$ 400. “Sabe-se que, no dia do recebimento, a 4 dias do segundo turno das Eleições Presidenciais de 2023, Bolsonaro estava fazendo campanha em Teófilo Otoni”, diz o texto do pedido de investigação.“Ou seja, as pedras preciosas não foram recebidas em cerimônia protocolar. Logo, questiona-se: quem presenteou Jair Bolsonaro? Qual o motivo da recusa em cadastrar o presente?” é mais uma preocupação de muitas outras que ainda virão. É o que promete adversários poderosos do ex-presidente.

Invasão

Quem resolveu falar foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apos seu silencio ensurdecedor, com as constantes invasões do STF nas competências que são do Congresso Nacional. Exemplos tem aos montes, ele mandou um recado:, há uma intromissão do STF nas decisões do Congresso Nacional. Além do julgamento da descriminalização do porte de drogas, Pacheco também citou a decisão da Suprema Corte que determinou a constitucionalidade do piso nacional da enfermagem, no início de julho. Descriminalização de drogas por decisão do STF é ‘equívoco grave’, disse ele. “Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas”, afirmou em Plenário.

Agosto

O mês de Agosto está apenas começando, águas vão rolar, e esperamos chegar ao final do mês com mais harmonia entre os podres. E que o dito popular que, Agosto é o mês do desgosto fique apena do dito. em Agosto de 1963 foi um grande mês para o Movimento dos Direitos Civis dos EUA. (e para o mundo)Foi em 28 de Agosto, que Martin Luther King Jr fez seu famoso discurso “Eu tenho um sonho”.

Esse dito com rima sobre Agsoto surgiu em Portugal, durante a época dos descobrimentos. A expressão original era “casar em agosto traz desgosto”, pois as caravelas (barcos onde os portugueses iam desbravar os mares) costumavam partir para o Novo Mundo nessa época. Aí, quem se casava em Agosto acabava nem fazendo lua-de-mel e as noivas corriam o risco de tornarem-se viúvas antes mesmo de aproveitar a fase inicial do casamento.

Por Antônio Coelho de Carvalho é Jornalista

O STF julga a ação que pede que seja fixado um prazo para a revisão da validade da política de cotas para o ensino superior

Por Augusto Fernandes

Federal (STF) Luís Roberto Barroso deu dez dias à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado para que enviem à Corte informações sobre a Lei de Cotas — política pública para o acesso de pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência e estudantes da rede pública às instituições de educação superior.

No mês passado, o STF recebeu uma ação que pede que seja fixado prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da lei. Aprovada pelos parlamentares e sancionada em 2012, a Lei de Cotas deveria ter passado por revisão até 29 de agosto de 2022, quando completou dez anos, mas isso não aconteceu.

A ação foi apresentada pelo Partido Verde (PV), que pediu ao Supremo que fixe o prazo de um ano para que o Congresso legisle sobre a matéria. A legenda pediu, ainda, que o STF determine ao poder público que a aplicação da lei seja mantida, mesmo encerrado o prazo de dez anos para a revisão da iniciativa.

Além de solicitar as manifestações da Presidência e do Congresso, Barroso decidiu levar o tema para ser votado diretamente pelo plenário da Corte. Dessa forma, o ministro não vai tomar uma decisão monocrática em relação ao pedido feito pelo PV.

De acordo com Barroso, a ação tem de ser julgada por todos os ministros, pois o tema “é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. O ministro espera uma “célere e definitiva resolução da questão”, com julgamento feito diretamente pelo plenário do STF.

Acusação contra senadores e ex-senadores do partido foi oferecida pela PGR em 2017, que recuou da acusação após entrada em vigor do chamado 'pacote anticrime'; entenda.

Com G1 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (4) pela rejeição da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra integrantes do chamado "quadrilhão do MDB" no Senado por organização criminosa.

A denúncia foi oferecida em 2017 na esteira da Lava Jato. Inicialmente, a PGR acusou os senadores Jader Barbalho (PA) e Renan Calheiros (AL), os ex-senadores José Sarney (AP), Edison Lobão (MA), Romero Jucá (RR), Valdir Raupp (RO), além do ex-presidente da Transpetro Sergio Machado.

Em 2023, a PGR passou a defender no STF a rejeição da denúncia. Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a acusação foi baseada apenas em delação premiada e em material fornecido pelos colaboradores, o que passou a ser vetado por lei após o chamado pacote anticrime.

A denúncia está sendo analisada no plenário virtual. Os ministros podem inserir seus votos até o dia 14.

De acordo com a denúncia, os políticos teriam recebido R$ 864,5 milhões em propina paga por fornecedores da Petrobras e sua subsidiária Transpetro.

As vantagens indevidas seriam cobradas por diretores indicados pelo partido, que se mantinham no cargo graças ao apoio dos políticos.

Em 2023, a PGR passou a defender no STF a rejeição da denúncia por ela ser baseada apenas em delação premiada e em material fornecido pelos delatores, o que passou a ser vetado por lei após a aprovação do “pacote anticrime”.

A denúncia está sendo analisada no plenário virtual do STF e os ministros podem inserir seus votos até o dia 14.

Segundo a denúncia da PGR, os políticos do MDB teriam recebido R$ 864,5 milhões em propina paga por fornecedores da Petrobras e da Transpetro.

As vantagens indevidas seriam cobradas por diretores indicados pelo partido, que se mantinham no cargo graças ao apoio dos políticos, de acordo com os delatores.