Dias Toffoli foi o único a votar até o momento; próxima sessão terá o voto de Luiz Fux

Por Giovanna Inoue

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento de ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários. Essa será a quinta sessão da Corte para julgar o caso, e apenas o relator de uma das ações, o ministro Dias Toffoli, apresentou o voto.

O magistrado votou pela regulamentação das redes sociais e contra a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento vai ser retomado com o voto do outro relator, ministro Luiz Fux.

No voto apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial.

“Uma vez declarado inconstitucional o artigo 19, a regra geral passa a ser a notificação e análise, e então a plataforma retira ou não retira", resume.

A outra ação analisada trata sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

crimes contra o estado democrático de direito;

atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismos;

crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e automutilação;

crime de racismo;

qualquer especie de violência contra a criança, adolescente ou vulneráveis de modo geral;

qualquer espécie de violação contra a mulher;

infração sanitária por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de emergência em saúde pública de importância nacional;

tráfico de pessoas;

incitação ou ameaça da prática de violência física ou sexual;

divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação a violência física, ameaça contra avida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;

“Provedores interferem de forma preponderante no fluxo informacional, devendo responder pelos respectivos atos. [...] É verdade que nessas hipóteses, os conteúdos continuam sendo de terceiros, mas ao recomendá-los ou impulsioná-los a um número indefinido de usuários, o provedor acaba se tornando corresponsável pela sua difusão", completa.

Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação.

Documento solicita informações estratégicas para a formulação de diagnósticos e ações integradas que fortalecerão o progresso regional no Estado

Por George Hallan

Para reforçar a parceria com os municípios, o Governo do Toccantins, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), está com ponto de atuação no evento "Transição Municipal Segura e Transparente", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), oficializando prefeitos eleitos e reeleitos a apresentarem as demandas específicas dentro dos eixos centrais da Pasta: Habitação, Planejamento Urbano, Saneamento Básico e Irrigação. O encontro acontece nesta quarta e quinta-feira, 04 e 05, reunindo gestores municipais, técnicos e especialistas no auditório da Corte, em Palmas.

O ofício que também solicita dados referentes à existência de instrumentos como Plano Diretor, Plano de Mobilidade e Acessibilidade e Plano de Saneamento Básico, informações que servirão como base para diagnósticos e captação de recursos, e assim, promover o crescimento regional do Estado.

Com prazo até o dia 20 de dezembro de 2024 para enviar as informações à Secretaria, via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou documento físico entregue na sede da Pasta, a iniciativa busca consolidar um diagnóstico detalhado das necessidades dos municípios, permitindo maior eficiência na aplicação de recursos e políticas públicas.

Equipe da Secihd que está presente no evento "Transição Municipal Segura e Transparente"

O secretário interino da Secihd, Wilson Souza, destacou a importância do diálogo com os gestores municipais. "Nossa presença aqui, cedida gentilmente pelo TCE, reafirma o compromisso do Governo do Tocantins em atuar de forma integrada com os municípios. Este ofício é um convite para que as prefeituras compartilhem suas demandas prioritárias, para que possamos trabalhar de maneira coordenada, atendendo às reais necessidades de cada localidade", afirmou.

O superintendente das Cidades e Desenvolvimento Urbano, João Campos, também reforçou a relevância do planejamento no fortalecimento das gestões municipais. "O planejamento urbano é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável das nossas cidades. Por meio desta iniciativa, queremos auxiliar os municípios a superarem desafios e a alcançarem melhores condições de vida para seus cidadãos", ressaltou.

O evento do TCE/TO é reconhecido por promover capacitação e orientação técnica aos gestores municipais em final de mandato, bem como, os que foram eleitos, ou reeleitos no pleito deste ano, para amenizar os impactos causados no período de transição administrativa.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que considera inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil

Da Agência Brasil

A manifestação do ministro foi feita durante a sessão na qual a Corte julga processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Toffoli é relator de uma das ações julgadas.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas mensagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Dessa forma, as redes não podem ser responsabilizadas diretamente pela manutenção de postagens com conteúdo ilegais, como ataques à democracia, desinformação e violência, entre outros.

Com a regra em vigor, a responsabilização civil pelos danos causados só ocorre após descumprimento de uma decisão judicial que determine a remoção de conteúdos ilegais. Na prática, se não houver uma decisão judicial, a retirada das postagens se torna facultativa, e as redes podem continuar com o conteúdo no ar e gerando lucros.

Para Toffoli, o Artigo 19 deu imunidade às redes sociais e deve ser considerado incompatível com a Constituição.

"O regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos de terceiros é inconstitucional. Desde sua edição foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais e não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes", disse o ministro.

Durante sua manifestação, Toffoli afirmou que as redes sociais permitem até anúncios que remetem a fraudes bancárias.

"Existe uma página de um determinado banco, o maior banco privado brasileiro, quando se pesquisa no Google, a página que aparece em primeiro lugar é a página fake [falsa]. Um banco que paga enorme publicidade ao Google, mas o anúncio falso [tem] preferência. Será que eles não têm ferramenta? O departamento comercial não sabe identificar quem pagou o anúncio?", questionou o ministro.

Apesar da manifestação de Toffoli, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã (5), quando o ministro vai fazer as considerações finais de seu voto.

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por: Alexandre Alves

A Justiça Federal no Tocantins deu início, nesta quarta-feira (4), a um mutirão de audiências que será realizado também nos dias 5, 6, 9 e 11 de dezembro. Durante o período, estão programadas 125 audiências com o objetivo de agilizar a resolução de processos e oferecer uma resposta mais rápida à população.

De acordo com Carlos André Jesus dos Santos, diretor do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais do Tocantins (COJEF/TO), a maioria dos casos está relacionada a ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “São processos em que o cidadão solicitou um benefício do INSS, como a antiga aposentadoria por invalidez, atual aposentadoria por incapacidade permanente, mas não conseguiu resolver na esfera administrativa”, explicou.

Carlos André destacou que 2024 foi um ano marcado por ações voltadas à celeridade processual no estado. “Tivemos vários eventos com esse objetivo. Um mutirão itinerante em Arraias, que movimentou 1.074 processos; depois, o mutirão da Semana Nacional de Conciliação, com 224 processos; e, para finalizar o ano, este mutirão de audiências, com 125 processos, todos presididos pelo doutor Adelmar”, ressaltou.

O Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, coordenador da COJEF/TO, ressaltou a importância da iniciativa e da conciliação.

“Esse esforço concentrado tem dois objetivos principais. O primeiro é prestar jurisdição à população de maneira mais rápida, realizando diversas audiências em um curto período. O segundo é atender às metas do Conselho Nacional de Justiça, relacionadas à instrução e ao julgamento de processos.”

A realização do mutirão reafirma o compromisso da Justiça Federal em garantir maior eficiência no julgamento de ações, especialmente aquelas que envolvem direitos previdenciários, fundamentais para a qualidade de vida de milhares de cidadãos.

Tribunal recebeu Selo Ouro do Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça

Por Cristiano Machado

Reconhecido pelos serviços de excelência na realização de eleições e por desenvolver ações de inclusão sociopolítica, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) acaba de obter mais uma conquista nacional: é Selo Ouro no Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O anúncio oficial foi feito no início da tarde desta terça-feira, 3, durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Campo Grande (MS).

O regional tocantinense obteve índice de 94,7% entre os considerados tribunais de pequeno porte. "Este resultado é mais uma comprovação do trabalho que é realizado pelo TRE no Tocantins. De fato, é excelência em sua missão principal, que é fazer eleições. Cada um dos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral tocantinense é merecedor deste selo Ouro por sua capacidade técnica, dedicação e acima de tudo compromisso com os cidadãos tocantinenses", afirmou o presidente do tribunal, desembargador João Rigo Guimarães, que participa do encontro.

"Desde que assumi o tribunal em julho de 2023, sempre disse: o prêmio não é o foco. O foco é desenvolver um excelente trabalho. Com isso, o prêmio é consequência", complementou o magistrado, que está acompanhado do gestor de Metas do TRE-TO, juiz Antonio Paim Broglio, e assessores.

Em 2021

De acordo com a Assessoria de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral (Asplan-DG) do TRE-TO, a última premiação do regional tocantinense no CNJ foi em 2021, com o Selo Prata.

Ministro Barroso

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Prêmio CNJ de Qualidade valoriza o trabalho dos 91 tribunais do país.

Ele destacou que, nesta edição, o Conselho atendeu o pedido das cortes para fazer uma distinção dos tribunais por porte, pois “não era justa a comparação entre tribunais que tinham pouco mais de dezenas de desembargadores e juízes e os que tinham mais de uma centena deles”. Assim, a premiação foi dividida entre tribunais de pequeno, de médio e de grande porte.

O prêmio

Instituído em 2019, o Prêmio CNJ de Qualidade visa estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações; e na produtividade, sob a ótica da prestação jurisdicional.

Os tribunais

Todos os tribunais participam do Prêmio CNJ de Qualidade, incluindo os tribunais superiores, os 27 Tribunais de Justiça (TJs), os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados. São, ao todo, 53 requisitos, dispostos na forma de artigos e incisos.