Por Ives Gandra da Silva Martins

Ao polarizar ainda mais a sociedade com seu discurso de ricos contra pobres, o governo Lula tenta desviar o foco de suas próprias falhas. As recentes manifestações do presidente, afirmando que defende os pobres contra os ricos, que o aumento do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF) só atingiria os ricos e que ele é um defensor dos pobres, levantam uma questão que não tem nada a ver com a realidade. Qualquer tributação sobre as empresas implica prejuízo para os pobres, pois reflete no consumo.

As empresas sobrevivem porque têm lucro. Ou seja, elas não resistem se não conseguirem gerar lucro, não só para remunerar seus acionistas, mas também para reinvestir e manter a competitividade no mercado.

O presidente Lula, devido ao fracasso em cortar as contas públicas e não ter um plano efetivo para isso, quer aumentar a tributação que o Congresso rejeitou por esmagadora maioria. Com isso, ele busca dizer que o Congresso está defendendo os ricos e que ele defende os pobres.

Tentar transferir a sua incapacidade de controlar as contas públicas para um falso problema — de que são os ricos que não o deixam administrar, enquanto ele faz estragos monumentais na administração, principalmente nas estatais, com a nomeação de seus amigos e gastos impensados — é evidente que é uma falácia, igual à pregação sempre fracassada do marxismo.

Os marxistas é que sempre disseram que podiam ser ditadores na Romênia, na Polônia, em todos os países da União Soviética, porque estavam defendendo o povo, os pobres, enquanto arruinavam os países.

Todos os países, naquela época, que eram conservadores, progrediram. E todos os que "defendiam o pobre" através de ditaduras, na época da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, não tiveram progresso e caíram. Basta dizer que voltaram a progredir a partir da queda do Muro de Berlim.

Então, me parece que essa falsa colocação, não dignifica o presidente Lula — que foi um presidente pragmático nos dois primeiros mandatos e agora virou um presidente ideológico —, de considerar que o seu fracasso na administração das contas públicas, que leva o presidente do Banco Central por ele nomeado a manter juros elevados para corrigir e conter a inflação que ele não consegue controlar com seu frágil arcabouço fiscal, se deveaos ricos, que não querem aumento de tributação. Isso é uma farsa.

Tenho a sensação de que, se o presidente Lula continuar assim, estando com dois anos e meio de seu governo sem um plano de recuperação das contas públicas, a não ser aumentando o endividamento e a tributação, tornará ainda mais sofrida a vida do povo brasileiro.

Se ele não quiser fazer a lição de casa, de cortar efetivamente os gastos, de fazer a política fiscal como Gabriel Galípolo está fazendo a política monetária, para tentar conter a inflação que o presidente Lula não controla, é evidente que seu governo continuará numa queda monumental da avaliação junto à opinião pública, em que a rejeição já é muito maior do que a aprovação.

Discursos como esse, de que ele realmente defende os pobres e que são os ricos que não querem aumento de tributos para que ele possa auxiliá-los, o povo não aceita mais. Isso também porque os cidadãos ainda têm as redes sociais para se comunicarem, e qualquer um, por mais simples que seja, pode ter acesso às informações corretas. O povo tem percepção do que está acontecendo no Brasil.

Pessoalmente, mesmo não tendo votado no presidente Lula, gostaria que o governo desse certo, pois todo brasileiro prefere mais que seu país progrida do que ser favorável a uma ou outra corrente que esteja no Poder. Vejo que ele, entretanto, está mais preocupado em ganhar as eleições do que com o Brasil.

Por essa razão, ele faz questão de dizer que defende os pobres contra os ricos que não querem aumento de tributos. Vale destacar, mais uma vez, que tais tributos, ao incidir sobre as operações de todas as empresas, repercutiriam, necessariamente, nos preços de todos os produtos.

Tomara que o presidente Lula perceba, neste último ano e meio de governo que ainda tem, que a função de um presidente é governar o país para um bem futuro, mesmo com medidas amargas, e não procurar, com histórias e narrativas, mostrar realidades que, efetivamente, não existem.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Acade mia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Não queremos criar nossas filhas para serem serviçais das sinhazinhas de hoje, para serem estupradas pelos senhores de engenho dos tempos atuais, para parirem e deixarem de amamentar seus filhos para nutrir os filhotes da “Casa Grande”

*Por Paulo Palmares

O discurso do vereador Thiago Borges (PL), na tribuna da Câmara Municipal de Palmas desrespeitou um Tocantins com mais de 75% da sua população se declarando negra, de acordo com censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022. A fala ameaçadora do parlamentar atingiu mais de 1,1 milhão de tocantinenses pretos e pardos que representam a miscigenação afrodescendente no Tocantins. A fala infeliz de um parlamentar branco que subjuga uma toda população negra, que também contribuem com seu salário é merecedor de apuração pelo Conselho de Ética e punição por parte da Casa Legislativa que ele ocupa uma cadeira.

O discurso do vereador Thiago Borges que afirma “Eu sei onde querem chegar. Eu sei qual é o suprassumo dessas intenções. Eu não vou permitir. Eu vou lutar contra”, soa de forma repulsivas aos ouvidos de um povo que lutou e ainda luta contra as amarras do racismo estrutural que perdura no intuito de subjugar pessoas pela cor da pele. Busco palavras que qualifiquem a postura do vereador de Palmas Thiago Borges, que se denomina cristão e defende a distribuição da Bíblia nas escolas no entanto, prega na tribuna daquele parlamento tudo aquilo que Jesus condenou durante sua passagem pela terra.

O vereador Thiago Borges, desrespeitou também naquele dia 20 de março os 1.799 eleitores que certamente tem no sangue origem afrodescendente como mostra o censo do IBGE de 2022. O discurso sobre a não concordância do ensino da cultura africana nas escolas da rede pública de Palmas mostra o total desconhecimento da importância dessa cultura para a construção da identidade cultural do Tocantins e do Brasil e sua gente.

A primeira indagação que me vem à cabeça é: o que esse parlamentar realmente pretende com esse discurso de ódio? Gostaria de responder que, quando nossos ancestrais foram arrancados de várias partes do continente africano, com as bênçãos da cristandade, especialmente da Igreja Católica, nos roubaram os bens mais preciosos de um ser humano. Roubaram nossa DIGNIDADE. Separaram nossas famílias, demonizaram a fé religiosa de nossos ancestrais e nos converteram à força, sob açoites e ferro quente, a uma religião que pregava um “Deus de amor e bondade“, mas nos acorrentava aos grilhões enquanto nossa carne era estraçalhada no chicote sem nenhum amor divino.

Ao pisar nestas terras nos batizavam à força com nomes que não nos pertenciam, estupravam e violentavam nossas mulheres, matavam indiscriminadamente nossas crianças e, além de tudo isso, nos vendiam em praça pública como se fôssemos animais de carga, objetos, coisas… Leiloados, vendidos ou dados como presentes, tornávamo-nos propriedade de um “Senhor Thiago Borges” qualquer da época. Tudo isso era respaldado pela Igreja Católica, legalmente apoiado pelo Estado brasileiro e sustentado por uma sociedade espúria que acumulou riqueza às custas de vidas humanas inocentes que, muitas vezes, mal chegavam aos 30 ou 40 anos de idade.

Diante desse histórico, é praticamente impossível não ensinar a história negra neste país, onde a população negra/preta/parda corresponde a 56,7% do total, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do IBGE. No Tocantins, mais de 75% da população se declara negra (preta ou parda), tornando o estado um dos mais negros do Brasil. O IBGE também registrou que o Tocantins possui 36 comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares.

Não ensinaremos apenas sobre o legado da culinária africana na cultura brasileira, como a feijoada, o acarajé, o vatapá, o caruru, o angu, o pirão, a canjica, a rabada, o cuscuz, a pamonha, a moqueca e o bobó de camarão, devemos ensinar sobre o quanto enricamos este país em todos os sentidos e quadrantes, que pese a tragédia humanitária que se abateu sobre nosso povo.

E a música, vereador? Os batuques trazidos pelos povos africanos, parte de cerimônias religiosas e festividades, deram origem ao samba, maracatu, afoxé, maxixe, choro e bossa nova. Instrumentos como o atabaque, o berimbau, o afoxé e o agogô são parte fundamental da identidade musical brasileira e têm origem africana.

Esse cidadão que recebe salário pago pelo povo, que destila ódio e preconceito em suas palavras, pretende promover um “apagão” na história do povo que, por 358 anos, foi escravizado, vilipendiado, torturado e demonizado, produzindo riqueza para seus “donos” e para o país. Ele não faz ideia de onde queremos e iremos chegar, queira ele ou não, goste ele ou não. A luta por tudo que representa dignidade na vida humana passa, necessariamente, pela LIBERDADE. Liberdade de tudo que seja lícito.

Assim como o povo negro sabe exatamente para onde quer ir e quais espaços deve ocupar, abriremos as portas principais dos palácios, sentaremos nas cadeiras das universidades, ocuparemos os espaços que nos foi é negado; fizemos e continuaremos fazendo história. Mas uma coisa está clara: sabemos para onde não queremos voltar. Não queremos voltar para as senzalas, não queremos criar nossas filhas para serem serviçais das sinhazinhas de hoje, para serem estupradas pelos senhores de engenho dos tempos atuais, para parirem e deixarem de amamentar seus filhos para nutrir os filhotes da Casa Grande.

Nossos caminhos são outros, pode ter certeza. E os trilharemos com a altivez de homens e mulheres que jamais se curvaram, com as bênçãos de todos os deuses e orixás e com o orgulho de olhar para a história e saber que figuras como Zumbi, Dandara, Antonieta de Barros, Luiz Gama, Irmãos Rebouças, José do Patrocínio, Tia Ciata, Juliano Moreira, Abdias do Nascimento, Machado de Assis, Carolina Maria de Jesus, Maria Firmina dos Reis e tantos outros continuam nos inspirando para a luta.

Vereador Thiago Borges, quando escutar a Canção de Amor a Palmas lembre-se que também é letra do afrodescendente Braguinha Barroso em composição com Neuzinha Bahia e mais: quando se deleitares ouvindo Águas de Março, um dos maiores clássico da MPB, composta por Tom Jobim, lembre-se as música é literalmente um ponto de umbanda. Axé.

*Paulo Palmares, 62, é um homem preto, que mora há 35 anos na cidade de Augustinópolis, editor do portal Voz do Bico, membro da Alabip (Academia de letras e Artes do Bico do Papagaio).

A comunicação inteligente e efetiva precisa de forma e conteúdo. É preciso saber o que se quer informar e saber como se quer informar

Por Guilherme Mazieiro

Na terça-feira, 12, pela manhã, as redes sociais de Lula (PT) traziam um vídeo do presidente saindo do elevador e caminhando até seu gabinete. Com uma pastinha debaixo do braço, ele contava que dali a poucas horas teria um evento para anunciar 100 novos institutos federais no país. Mas você só saberia do que se tratava se aumentasse o volume para ouvi-lo. Do contrário, não entenderia nada e rolaria a tela para outro vídeo, afinal, a postagem cometeu um erro de principiante: não ter legenda.

O vídeo do pós evento, com Lula falando com os estudantes, insistiu no erro. Quem “rolou” o post sem compreender do que se tratava, já não consumiu aquela informação e ainda pode ter topado com o caricato deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Expoente da oposição nas redes, ele esteve no evento e postou um vídeo (legendado, óbvio), com estudantes dentro do Planalto o aclamando como futuro presidente da República.

A postagem de Lula com estudantes tinha 180 mil curtidas no Instagram na manhã de sexta, 15, e 10 mil comentários. O vídeo saindo do elevador com a pastinha somava 232 mil curtidas e 14 mil comentários. A publicação de Nikolas Ferreira tinha 900 mil e 35 mil comentários. O presidente tem 13,1 milhões de seguidores naquela rede, mais do que os 10,5 milhões do deputado, mas gerou menos engajamento.

Um vídeo de rede social tem que ter legenda, é o básico. Mas ao governo falta o básico. Lula é um grande comunicador, porém, ele e a esquerda ficam zonzos com as surras que tomam da extrema direita na internet.

Com mais de um ano de governo, o Planalto não consegue dominar narrativas em redes sociais e parece não ter interesse em fazer o combate ideológico. Este é um ponto importante. A gestão petista evita entrar em bolas divididas na chamada "guerra cultural" de costumes. Em situações assim, o que vemos é um recuo ao menor sinal de alarde da oposição, como na portaria sobre o aborto legal.

O documento do Ministério da Saúde só reforçava o que já está previsto em lei, zero novidade. Mas o tema, claro, ganhou as redes sociais na mão da oposição e de conservadores. O governo optou pelo recuo em vez de combater a desinformação. Veja, a questão não era nem fazer a defesa do aborto nas redes, era informar. Mas o Ministério da Saúde preferiu tirar o time de campo e derrubaram a portaria menos de 24 horas após sua publicação. Militantes e parlamentares que já tinham saído em defesa da portaria, ficaram a ver navios, sem entender.

A comunicação inteligente e efetiva precisa de forma e conteúdo. É preciso saber o que se quer informar e saber como se quer informar.

A gestão petista teme o embate e chega ao ponto de negar ao país discussões históricas como a dos 60 anos do golpe militar. A ordem de Lula é para não haver manifestações e eventos relativos aos anos de chumbos, iniciados em 1º de abril de 1964 e que por 21 anos torturou, matou, perseguiu e desapareceu com brasileiros.

Hoje, o entendimento de parte dos ministros é de que a comunicação tem culpa considerável nas avaliações negativas sobre o governo. Esse entendimento se baseia na ideia de que há melhora no PIB, queda no desemprego, inflação controlada e retomada de programas sociais e obras, mas a população “não consegue ver” a atuação governamental.

Influenciadores digitais aliados ao governo, como Felipe Neto, enchem suas redes sociais com informações positivas da gestão Lula, mas ainda reclamam da condução das ações de comunicação do governo. Em um evento do Ministério da Saúde, na segunda, 11, o influencer tocou em outro ponto: o combate à desinformação e produção de notícias falsas e a regulamentação.

“Enquanto não colocarmos em prática a educação midiática desde as crianças até os adultos, não vamos ganhar a batalha. É preciso investigar e saber quem produz os conteúdos informativos. É necessário ter uma comunicação ativa de combate à desinformação”, criticou.

Durante a semana, Lula chamou ministros para discutir a alta recente dos alimentos e buscar maneiras de baixar os preços, que seriam um dos fatores da avaliação negativa do governo. As pesquisas, no entanto, desde o ano passado, já sinalizavam um aumento no descontentamento da população.

O presidente se movimenta para melhorar a popularidade e rodar pelo país se aproximando do eleitorado com uma comunicação direta e próxima. Nesta sexta, está no Rio Grande do Sul, governado pela oposição de Eduardo Leite (PSDB) e na quarta, 13, esteve em Minas Gerais com o também opositor Romeu Zema (Novo). Para segunda, 18, já convocou os ministros para uma reunião para ajustar os ponteiros do que está errado.

Ministros e analistas do governo ainda tentam entender com mais exatidão os erros e daí, como melhorar a imagem do governo. O debate (e embate) cultural está descartado, ele só aparece escorado em falas atrapalhadas e erradas, como sobre Holocausto.

Enquanto isso, numa eleição determinante para o mundo e contra o ultra conservador Donald Trump, o presidente americano, Joe Biden, posta em suas redes que ninguém deve ser preso por portar ou usar maconha. Ao contrário de Lula, mesmo com a economia indo bem por lá, o presidente Biden arregaçou as mangas para o confronto ideológico contra a extrema direita.

Bom fim de semana!

Recentemente, decisões do ministro Dias Toffoli, tratando da suspensão temporária das obrigações decorrentes dos acordos de leniência das empresas Odebrecht (atual Novonor) e J&F, foram objeto de críticas por parte da imprensa e formadores de opinião

Por Roberto Podval

Após análise técnica do teor das decisões, a conclusão inevitável, porém, é que as soluções adotadas são irretocáveis. Direito é ciência e como tal tem sua lógica, regras e técnica próprias. A análise de decisões judiciais não pode e nem deve perder de vista essa perspectiva.

Cautela e coerência

É bem verdade que as decisões judiciais, principalmente as do Supremo Tribunal Federal, têm componentes políticos e repercussões muitas vezes econômicas e sociais. Porém, tais atos não podem ser entendidos apenas por esses prismas. As decisões judiciais são antes de tudo fenômenos jurídicos e devem ser adequadamente interpretados como tal.

No caso das decisões do ministro Toffoli acerca dos acordos de leniência, é crucial reconhecer que tiveram natureza cautelar. Sua validade, portanto, é temporária e faz todo sentido dentro de uma lógica jurídica. Vejamos.

As empresas citadas alegaram estar sofrendo prejuízos altíssimos em razão de pagamentos de acordos que foram celebrados a partir de conluio entre investigadores e juiz.

Tendo em vista que inúmeros outros casos foram objeto dessa combinação espúria — inclusive delações da própria empresa envolvida foram anuladas por irregularidades —, entendeu por bem o ministro suspender temporariamente os pagamentos até que se apure a existência ou não de ilegalidades na celebração dos acordos.

Importante ressaltar que essas decisões não implicam perdão de multas, cancelamento de acordos ou anulação de processos, como amplamente alardeado pela mídia e redes sociais. Pelo contrário, demonstram a aplicação cautelosa e coerente do Direito em casos complexos.

Veja-se que, no caso da J&F, o ministro, inclusive, negou um pedido da empresa, porque descabido, destinado a anular a venda da companhia de celulose Eldorado.

Terraplanismo jurídico

Infelizmente, é comum ver palpites superficiais e muitas vezes maledicentes sendo utilizados para explicar decisões judiciais.

Não foi a primeira e não será a última vez que veremos terraplanistas do Direito explicarem fenômenos jurídicos através de teorias de conspiração.

Como bem colocou o eminente ministro Celso de Mello à ConJur, a decisão do ministro Toffoli constitui “ato decisório revestido de fundamentação tecnicamente correta e juridicamente idônea, assentado, ainda quanto a sua motivação, em autorizado magistério doutrinário e em precedentes relevantes do Supremo Tribunal Federal”.

Como se vê, as decisões são coerentes, corretas e absolutamente lógicas, até porque do que adiantaria reclamar da ilegalidade em acordos depois de suportar o pagamento de pesadíssimas multas, as quais podem vir a ser declaradas indevidas?

Em um cenário onde especulações vicejam, deve-se desafiar a narrativa simplista, sensacionalista e, por muitas vezes, maldosa na interpretação das decisões judiciais que acabam por minar a confiança no sistema jurídico bem como a credibilidade dos magistrados. Só assim preservaremos a integridade do Estado democrático.

Eis o dilema: vereadores da atual legislatura terão aceitação em novos partidos para buscar a reeleição ou os partidos respeitarão seus filiados que buscam um primeiro mandato e vão vetar filiações de detentores de mandato?

Por Edson Rodrigues

A verdade é que nesta primeira eleição municipal sem a coligações partidárias e sob a égide das federações partidárias, artifício “tirado da manga” pelos deputados federais para salvar a própria pele e que destruiu a principal estratégia de eleição dos vereadores, criou-se uma situação indigesta, injusta e altamente incômoda para os vereadores no exercício do mandato e para os cidadãos que buscam entrar na vida pública por meio de um primeiro mandato de vereador.

Os principais prejudicados são, exatamente, os vereadores no exercício do mandato e que resolveram seguir caminhos diferentes aos dos partidos pelos quais se elegeram e, para isso, precisam buscar outras legendas.

Em um momento em que os partidos buscam o fortalecimento com a entrada de novos nomes, preparam suas nominatas para concorrer com chances de fazer o maior número possível de cadeiras, aceitar em suas fileiras um nome já consagrado pelo voto, mas que traz, consigo, a possibilidade de ser o único a ter sucesso, justamente por já ter um trabalho reconhecido junto à população e uma infraestrutura própria que não será dividida com os postulantes a primeiro mandato, torna sua chegada extremamente desinteressante para essa agremiação. Pois vai desmotivas os já presentes e diminuir as chances de aumentar a representatividade.

Por outro lado, aqueles que buscam um primeiro mandato, por mais que signifiquem sangue novo na política e uma oxigenação buscada pela maioria dos partidos, podem, sim, acabar suplantados pela força de um candidato com mandato, se a legenda perceber que a estrutura do que busca a reeleição pode garantir a única vitória em suas fileiras.

Ou seja, os vereadores com mandato correm o risco de ficar só com o cargo, e sem partido para tentar a reeleição e os partidos correm o risco de trocar vários bons nomes, com potencial de eleição, para ficar apenas com um reeleito.

Um dilema salomônico!

FATORES EXTERNOS E FATORES PESSOAIS

Mas, há, nessa conta, outros fatores a serem considerados.

Os fatores externos são as modificações que vêm ocorrendo nas normas eleitorais, como a possibilidade de mudança, por parte do STF, sobre as sobras eleitorais.  Uma decisão diferente do que já está estabelecido, pode atrapalhar a vida de muita gente e colocar em risco as pretensões de outro tanto de políticos.

É isso que coloca os vereadores eleitos como “personas non gratas” em novos partidos, pois boas nominatas, com chances de fazer até três eleitos – e, ressalte-se, em toda esta análise, não nos referimos apenas às eleições em Palmas, mas nos principais colégios eleitorais do Tocantins – podem ser contaminadas e ter suas chances diminuídas em até 86%, segundo estimativas eleitorais, para cada candidato novato que a compõe.

Já os fatores pessoais são os que envolvem a atuação dos detentores de mandato durante o exercício do cargo.  Aqueles que tiveram desempenhos pífios ou deixaram a desejar ante a opinião pública, mesmo tendo as vantagens que o mandato lhes imputa, dificilmente, mesmo que encontrem um novo partido que os acolha, conseguirão ter êxito nas urnas, pois seus próprios “defeitos” se sobressairão a tudo o que pretenderem mostrar como qualidade ou como justificativa para um novo mandato.

FALANDO DE PALMAS

E, venhamos e convenhamos, a atual legislatura da Câmara Municipal de Palmas está repleta de “fatores pessoais” que farão muitos detentores de mandato cair do cavalo nas eleições de outubro.

Com a exceção de três ou quatro, todos os demais não conseguiram obter a visibilidade esperada para um cargo tão importante e promissor. Esta, talvez, seja a legislatura mais improdutiva, mais impopular e mais decepcionante que já houve, colocando em risco a tradição do Legislativo Municipal da Capital de ser uma incubadora de boas carreiras políticas, de onde saíram deputados estaduais, federais, senador da República e até governador.

O atual cenário da Câmara Municipal de Palmas é de decadência, com muitos casos de omissão, conivência e silêncio ante fatos relevantes, em que a sociedade – e os eleitores – esperavam atitudes bem diferentes.

O julgamento do eleitorado palmense será sentido nas urnas, que apontam uma renovação recorde, justamente no momento mais difícil para os vereadores que buscam a reeleição, e criando um momento oportuno aos que buscam um primeiro mandato.

Há males que vêm para o bem!