O procurador-geral da República protocolou 22 ações no Supremo contra a possibilidade de as defensorias requisitarem documentos de órgãos públicos

Por Weslley Galzo

Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ameaça limitar os poderes das defensorias públicas no exercício da função de garantir acesso à Justiça aos mais pobres. O pedido da PGR para retirar da alçada desses defensores o poder de requisitar a autoridades públicas e agentes do Estado documentos que julguem úteis para municiar processos, como certidões e perícias, começa a ser julgado nesta sexta-feira, 12, pelo Supremo.

O caso será analisado no plenário virtual da Corte, plataforma na qual os votos dos ministros são apresentados sem discussões. Na petição inicial encaminhada ao Supremo, Aras argumenta que a prerrogativa dos defensores públicos de requerer às autoridades exames, vistorias, diligências e demais informações fere os princípios da isonomia, do contraditório e do devido processo legal.

Para o procurador-geral, os dispositivos garantidos pela Constituição às defensorias “desequilibram a relação processual” porque conferem “poderes exacerbados a apenas uma das partes”. As declarações de Aras provocaram reações de defensores públicos, advogados e personalidades ligadas ao tema sob análise.

A advogada Juliette Freire, vencedora da edição 2021 do Big Brother Brasil, manifestou na quarta-feira, 10, no Twitter, sua contrariedade. “O fim do poder de requisição vai atingir drasticamente o direito de milhares de brasileiros e brasileiras vulneráveis a terem acesso à justiça de forma igualitária”, escreveu a influenciadora, que tem 4,1 milhões de seguidores na rede social.

O acesso aos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) é garantido por lei complementar e pela Constituição à população com rendimento bruto familiar mensal de até R$ 2 mil. O benefício também é assegurado àqueles que, embora não se enquadrem no critério de renda, conseguem comprovar a incapacidade de pagamento dos honorários advocatícios.

Acesso. Pesquisa divulgada em agosto pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) mostrou que 40,7% da população brasileira não consegue acesso ao serviços jurídicos oferecidos pela DPU. Mesmo assim, a entidade estima ter atendido aproximadamente 3 milhões de pessoas do início do ano passado até agora.

Na avaliação do presidente da Anadef, Eduardo Kassuga, a eventual derrubada do poder de requisição de documentos levará ao aumento instantâneo de casos na Justiça. “O Judiciário vai ser atolado por ações”, disse Kassuga. “Não é um privilégio conferido às defensorias. Pelo contrário, é uma prerrogativa essencial para que a gente tenha a capacidade de defender direitos e garantias fundamentais”, completou. A Anadef atua como parte interessada da ação.

Direitos negados. Morador de Viçosa (CE), Giovani Cesario Xavier recorreu à DPU após ter acesso negado ao auxílio emergencial. Com a falência de sua lanchonete, as parcelas do benefício eram bastante aguardadas porque representavam a única fonte de renda para sustentar a família durante a pandemia de covid-19.

A negativa só foi solucionada depois que a defensora pública da União Carolina Botelho requisitou os dados dos integrantes do núcleo familiar ao Ministério da Cidadania e identificou inconsistências no Cadastro Único do governo. A filha de Xavier havia sido inscrita dez anos antes como moradora da casa da avó materna, em outra cidade (Tianguá), e isso provocou a recusa da solicitação. “Se fosse por nós mesmos, não teríamos nem como correr atrás”, afirmou Xavier.

Somente em Fortaleza foram atendidos, no ano passado, cerca de 7 mil casos semelhantes. “Não fosse o poder de requisição de informações conferido à Defensoria Pública, o cidadão jamais teria compreendido os reais motivos da negativa do seu auxilio emergencial e não teria conseguido provar na Justiça o erro e cadastro”, disse Carolina.

O professor da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena, representante da Comissão Arns na ação, observou que a prerrogativa de solicitar informações é “essencial” em ações de natureza coletiva, que são de competência da Defensoria Pública. “O objetivo central dessas ações é restringir o acesso das pessoas mais pobres aos seus direitos. Não se pode tratar isso como uma briga corporativa. É uma questão de universalização de direitos.”

Famílias dos setores Lago Sul, Canaã e Santo Amaro também serão contempladas com regularização de fundiária

Com Assessoria

Depois de quase 30 anos de espera, moradores da Praça dos Anjos, em Taquaralto, região Sul de Palmas, receberam, na tarde desta segunda-feira, 08, da prefeita Cinthia Ribeiro, os títulos de propriedade de suas residências. No local, que possui uma área de mais de 4 mil m² e está localizada próxima à Avenida Tocantins, viviam 36 famílias de forma irregular e, por enquanto, 23 receberam o documento.

Para a prefeita, este é um marco na história de Palmas. “Estou muito feliz. Além de um título, nós proporcionamos segurança jurídica, dignidade e respeito a essas pessoas que esperaram tanto por este momento. Agora, elas saem daqui com a certeza de que têm um imóvel”, comemorou a gestora ressaltando que este é apenas o início de um importante processo de regularização fundiária em Palmas. Ainda nesta semana, conforme Cinthia, uma outra lista com quase 500 nomes será publicada no Diário Oficial, contemplando moradores dos setores Lago Sul e Canaã, na região Sul, e Santo Amaro, na região Norte.

No caso dos moradores da Praça dos Anjos, o próximo passo, segundo o secretário de Assuntos Fundiários, Fábio Chaves, é a formalização das certidões de matrícula, procedimento feito pelo cartório de registro de imóveis e custeado pelo poder público municipal. “O nosso serviço é completo. Não dá para deixar as coisas pela metade. Após o prazo legal, essas famílias receberão suas certidões de matrícula. Isto é mais que um documento, é um resgate”, pontuou o titular da pasta.

Segurança jurídica

O procurador-geral do Município, Mauro Ribas, que também esteve presente ao evento, parabenizou os moradores. “Eu estou aqui para garantir segurança jurídica ao processo, e posso afirmar para vocês que tudo aconteceu de forma clara e correta”, reforçou.

Francisco Simões de Morais foi um dos primeiros moradores do local e se emocionou. “Estamos vivendo uma grande alegria, nós esperamos muito por isso. Agora é definitivo, tenho a segurança de investir em minha casa sem medo de perder.” Em 2012, a Prefeitura de Palmas havia autorizado uma Concessão de Direito Real de Uso aos moradores.

A Praça dos Anjos foi o primeiro local de Palmas a ter processo de regularização fundiária aberto, em 1998; já as invasões tiveram início em 1992.

Banco dá impulso às desestatizações, anuncia novas linhas para economia verde. Carteira total conta com 163 projetos de desestatização, que somam R$ 287 bilhões

Com Estadão

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) registrou lucro líquido de R$ 11,3 bilhões no terceiro trimestre, alta de 29% ante igual período de 2020, informou nesta quinta-feira a instituição de fomento. Em nota, o banco informou que o desempenho do terceiro trimestre foi influenciado por eventos positivos relacionados às participações acionárias detidas em grandes companhias, como Petrobras e JBS.

"O desempenho no terceiro trimestre foi fortemente influenciado por reversão de provisão para perdas em investimentos na Petrobras, constituídas entre 2014 e 2016 (efeito líquido de R$ 3,5 bilhões), receita com dividendos e juros sobre capital próprio (R$ 2,1 bilhões) e resultado positivo de equivalência patrimonial (R$ 1,8 bilhão), basicamente de JBS", diz a nota.

Segundo a diretora financeira do BNDES, Bianca Nasser, apenas a reversão das provisões para perdas ("impairment") com a participação na Petrobras, o banco de fomento teve um resultado positivo de R$ 9,9 bilhões no terceiro trimestre. A executiva explicou, nesta quinta, em coletiva de imprensa transmitida pela internet, que as provisões foram feitas, seguindo os normativos, porque havia avaliação de perdas permanentes com as ações da petroleira.

A partir de 2017, essas provisões começaram a ser revertidas. Houve uma grande reversão em 2020, com a venda de parte importante da participação em oferta pública de ações, em fevereiro. Agora, no terceiro trimestre, "considerando a passagem do ciclo da pandemia e estabilização dos preços das ações", houve uma "reversão permanente", disse Nasser.

A carteira de participações societárias totalizou R$ 67,8 bilhões no fechamento do terceiro trimestre, 2% abaixo do fechamento do segundo trimestre, "em função, principalmente, de desvalorização da carteira", conforme a nota do BNDES. "O valor justo da carteira de participações societárias (avaliação gerencial) foi de R$ 80,7 bilhões em 30 de setembro", diz o texto. Petrobras, JBS e Copel são as maiores participações.

Já o resultado de intermediação financeira teve resultado positivo de R$ 4,4 bilhões no terceiro trimestre. A carteira de crédito expandida totalizou R$ 446,3 bilhões no fechamento do terceiro trimestre, crescimento de 1,8% em relação ao fechamento do segundo trimestre. Os desembolsos para financiamentos ficaram em R$ 21,8 bilhões, 13% acima do valor do terceiro trimestre de 2020 e 74% acima do segundo trimestre deste ano.

"Do total de R$ 21,8 bilhões registrado de julho a setembro, 43,8% foram para as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). O setor que recebeu mais crédito entre julho e setembro foi o de infraestrutura (R$ 9,3 bilhões), seguido pelo agropecuário (R$ 6,3 bilhões)", diz a nota do BNDES.

Segundo o banco de fomento, a inadimplência até 90 dias se manteve baixa, "oscilando de 0,19% em 30 de junho de 2021 para 0,23% em 30 de setembro de 2021, inferior ao índice do Sistema Financeiro Nacional (2,29%)". "A boa qualidade da carteira de crédito foi mantida, uma vez que 92,3% das operações estavam classificadas nos mais baixos níveis de risco (entre AA e C) em 30 de setembro de 2021. Esse percentual permanece superior ao registrado pelo Sistema Financeiro Nacional, que foi de 91,7% em 30 de junho de 2021 (última informação disponível)", diz a nota do BNDES.

Em mensagem por vídeo gravada desde Glasgow (Escócia), onde acompanha a conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas (COP-26), o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, destacou que os resultados financeiros do terceiro trimestre estão alinhados com a estratégia do banco de apoiar a economia de baixo carbono.

"O setor financeiro tem papel central na agenda de descarbonização e migração para a economia verde, induzindo práticas, formando consensos e disseminando conhecimento", disse Montezano.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, trabalha para evitar o risco de desabastecimeto de fertilizantes no país.

Com Agência Br

"Está aí a Tereza Cristina se virando atrás de fertilizantes, porque há uma tendência de desabastecimento de fertilizantes", disse Bolsonaro na transmissão semanal ao vivo em redes sociais, nesta quinta-feira.

"O nosso agronegócio é de ponta? Sim. Mas depende em grande parte de produtos importados", afirmou, citando o potássio vindo da Rússia e outros nitrogenados da China.

"E o que é pior disso tudo, né: nós temos aqui potencial para isso tudo, mas o potássio que está lá na foz no rio Amazonas, aquela grande área está demarcada como terra indígena", acrescentou.

No mês passado, o presidente já havia adiantado que a ministra e o chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Flávio Rocha, trabalhavam em uma proposta para otimizar a utilização da matéria-prima disponível no Brasil para a produção de fertilizantes.

Na live desta quinta, o presidente também voltou a responsabilizar o ICMS pela alta do preço dos combustíveis e manifestou o desejo que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise ação apresentada pelo governo sobre o tema.

Anúncio foi feito durante apresentação do Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPT, no Palácio Araguaia

Por Brener Nunes

O governador em exercício do Tocantins, Wanderlei Barbosa, buscará recursos para fomento à pesquisa e inovação tecnológica dentro do Estado. O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira, 11, no Palácio Araguaia, durante a apresentação do Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação como Vetor de Desenvolvimento do Estado, realizado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (FAPT).

Participaram da apresentação, a prefeita de Gurupi Josi Nunes, o presidente da FAPT, Márcio da Silveira, e representantes da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) e da Universidade de Gurupi (UnirG).

A proposta do Programa traz a criação de um Parque Tecnológico em Palmas, com 240 mil metros quadrados e com possibilidade de receber, aproximadamente, 12 mil pessoas. Também há uma proposta de Bolsa Produtividade, no valor de R$ 1 mil, para 100 pesquisadores de todas as instituições. Foram apresentadas, ainda, propostas de apoio a programas de pós-graduação em parceria com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), para a realização de pesquisas na área de meio ambiente e biodiversidade.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que projetos de inovação e de desenvolvimento do Tocantins são de extremo interesse do Governo. “Temos que inovar em todos os setores, cuidar dos nossos negócios e incentivar as pesquisas e a ciência. Estamos fazendo toda uma organização, e não vamos deixar os projetos importantes como esse pararem. Vamos articular com nossos parlamentares para enviar emendas a esses projetos. O que é de interesse do crescimento econômico do Estado, das modernidades e das tecnologias que precisam avançar, e a criação de ambientes ideais aos nossos pesquisadores é de interesse do Governo”, afirmou.

Segundo o presidente da FAPT, Márcio da Silveira, o incentivo à produção de conhecimento e pesquisa dentro do Tocantins contribui para o desenvolvimento do Estado. “Precisamos de conhecimento dentro do Estado e agregar conhecimento aos projetos para que a gente possa avançar no Tocantins. Não há como falar em desenvolvimento regional e sustentabilidade sem um conhecimento científico. Precisamos da academia junto a nós [Governo], e o papel da FAPT é amparar a comunidade científica”, pontuou.

CDR Gurupi

Na oportunidade, a prefeita Josi Nunes solicitou aporte de R$ 1 milhão ao Governo do Estado, para incentivar pesquisas no Centro de Desenvolvimento Regional (CDR) de Gurupi. “A academia, empresários e o Poder Público compõem o CDR. Essa integração conversa com a comunidade para saber da problemática de cada região e com essa pesquisa busca alternativas de resoluções. Agora, temos a proposta de levar o CDR ao Estado todo. Cada região tem sua potencialidade e problemas específicos", explicou a prefeita.

Presenças

Participaram da reunião, os secretários de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI), José Humberto Pereira Muniz Filho; da Secretaria de Indústria, Serviços e Comércio (SICS), Beto Lima; de Comunicação, Luiz Celso; e o reitor da Unitins, Augusto Rezende.