Na ocasião foram debatidas iniciativas para atender demandas de qualificação no Tocantins

Por Yasmin Sobral

Para estabelecer estratégias de desenvolvimento econômico, a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) recebeu o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte formam (Sest/Senat), em encontro que debateu a aplicação de projetos de qualificação para os setores de transporte e serviços, no que se refere às áreas do agronegócio, turismo e mineração no Tocantins. A ação objetiva promover cursos profissionalizantes para que a população do estado atenda as demandas do mercado.

Também participaram da reunião as equipes técnicas da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Secretaria da Cultura e Turismo (Sectur), Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) e Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran). Na ocasião foram apresentadas as principais dificuldades encontradas por empreendimentos dos setores, no que se refere a busca de mão de obra qualificada.

Para o presidente da Ameto, Mauro Mota, a iniciativa permitirá o crescimento do segmento da mineração, uma vez que o Tocantins estará equipado com a mão de obra necessária para atender as reivindicações do setor. “As empresas de mineração demandaram à agência sobre as qualificações de mão de obra e nós estamos buscando atender essa necessidade. Já fizemos parcerias com a Unitins e o IFTO, com o objetivo de qualificar trabalhadores e a parceria com Sest/Senat contribuirá ainda mais com a formação das pessoas e com o fortalecimento econômico do estado, auxiliando na criação de empregos que atenderão as demandas das empresas da mineração e de outros setores”.

Na reunião, foram estabelecidos encaminhamentos para o levantamento dos principais cursos profissionalizantes a serem aplicados, além do quantitativo da demanda de mão de obra por setor e região. “Ao estabelecermos esses parâmetros, conseguiremos de forma conjunta aplicar medidas que não apenas atenderão as demandas do empreendedor, mas que também contribuirão com a empregabilidade e a descentralização da atividade econômica no Tocantins”, afirmou o gestor da Sics, Carlos Humberto Lima.

Diferentemente da publicação anterior, a decisão é da Justiça Estadual do Tocantins e não da Justiça Federal. Segue a versão corrigida

Com Estadão

O juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, da Justiça Federal em Palmas, condenou a ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins Willamara Leila de Almeida a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto por crimes de concussão e associação criminosa. A sentença foi proferida na esteira da Operação Maet - investigação sobre a venda de decisões judiciais - e também atingiu o ex-vice-presidente da corte Carlos Luiz de Souza, condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto por corrupção passiva qualificada. Willamara, Souza e os outros sentenciados podem recorrer da decisão em liberdade.

Já com relação ao ex-desembargador Amado Cilton Rosa, também denunciado pelo Ministério Público Federal no âmbito da 'Maet', o juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires considerou que estava prescrita imputação de concussão. Rosa ainda foi absolvido das acusações de corrupção passiva, corrupção passiva qualificada e peculato.

O caso chegou à primeira instância da Justiça Federal do Tocantins após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 2021. A corte declinou da competência do caso que lá tramitava, após os três desembargadores - Willamara, Souza e Rosa - serem condenados pelo Conselho Nacional de Justiça à pena de aposentadoria compulsória.

A ação na qual os ex-desembargadores do Tribunal de Justiça de Tocantins foram condenados parte de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em 2011. A acusação foi elaborada no ano seguinte à deflagração da Operação Maet - em dezembro de 2010, a Polícia Federal abriu a ofensiva e chegou a prender Willamara e Souza, além do desembargador Libertato Póvoa - também denunciado, mas falecido em 2019.

A sentença de 244 páginas da Maet, dada 11 anos após a denúncia ser oferecida pelo MPF, indica que a condenação por concussão de Willamara envolve a liberação de quatro precatórios, entre eles um que previa uma indenização de R$ 100 milhões, no âmbito de uma ação de desapropriação.

Nesse caso, Pires entendeu que dois advogados, também sentenciados por concussão, exigiram propina aos beneficiários do precatório, em conjunto com a desembargadora. A magistrada acabou absolvida de uma imputação de corrupção passiva, também envolvendo precatórios.

Já com relação à condenação por associação criminosa, o juiz federal entendeu que 'ficou clara a estabilidade' do grupo que 'atuou entre 2009 a 2010 exigindo porcentagens para liberação de alvarás, cada um à medida de sua participação exposta.

"A finalidade do grupo era a mesma, ou seja, obtenção de vantagem ilícita mediante o recebimento de valores dos beneficiários dos Precatórios", escreveu o juiz. O marido da magistrada também foi sentenciado por associação criminosa.

Quanto ao desembargador Carlos Luiz de Souza, a condenação por corrupção passiva se deu em razão da venda de um agravo de instrumento - tipo de recurso - envolvendo o Instituto de Ensino Superior de Porto Nacional (IESPEN), sociedade de economia mista com parte de cotas pertencentes à Prefeitura de Porto Nacional (TO).

O Ministério Público Federal narrou que na primeira sessão de julgamento do recurso, após o voto da relatora, negando o agravo, Carlos Luiz de Souza pediu vista - mais tempo para análise . Já na retomada da discussão do caso, Souza e o desembargador votaram conforme um acerto feito com advogados, acusou a Procuradoria.

Ao analisar tal fato específico, juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires considerou que dois advogados intermediaram a compra de votos do caso, para favorecer seu cliente, ressaltando que os desembargadores Carlos Souza e Liberato receberam valores em razão do acerto, juntamente com seus assessores (também condenados).

COM A PALAVRA, A DEFESA DE WILLAMARA

Os advogados de Willamara afirmaram ao Estadão que não vão se pronunciar no momento, uma vez que ainda não puderam analisar a íntegra da decisão, mas afirmaram que têm 'confiança na inocência' da ex-desembargadora e já indicaram que vão recorrer da condenação.

COM A PALAVRA, OS DEMAIS CITADOS

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com as defesas, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

Fonte: Estadão Conteúdo

O pré-candidato ao Senado pelo Tocantins Ataídes Oliveira (PROS) recebeu nessa quarta-feira, 20, em seu escritório político, o apoio de 16 suplentes de vereadores da Capital. Na ocasião, ele agradeceu a confiança dos líderes políticos em integrarem o seu grupo nesta pré-campanha.

Da Assessoria

“Recebemos de braços abertos todos aqueles que queiram se juntar ao nosso projeto de um Tocantins mais justo, sem corrupção e que vise melhorar a vida do povo, principalmente dos mais pobres. Os 16 suplentes de parlamentares da Capital que se reúnem aqui integrarão um grande grupo de apoiadores que temos entre vereadores, ex-vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, além de lideranças municipais e políticas. Sejam todos bem-vindos”, destacou o pré-candidato ao Senado.

Em sua pré-campanha, Ataídes já possui apoio declarado de mais de 800 vereadores. Em ascensão nas pesquisas e com baixa rejeição entre os eleitores, o ex-senador apresenta à sociedade tocantinense um projeto político inovador, que será comandado por quem teve um mandato atuante no Congresso Nacional e tem a experiência empresarial de já ter gerado mais de 70 mil postos de empregos com o seu Grupo empresarial no Estado.

Novos apoiadores

Confirmaram apoio os seguintes suplentes: Agnaldo Ribeiro “Gordim”, Antenor do HGP, Antonio Casebre, Antônio Édis, Dr Flávio, Erivelton Santos, Flávio Dias, Irineu Santos, Jurandir Oliveira, Leandro Bicudo, Lico de Buritirana, Pastor João Luiz, Petion Corado, Sargento João Vitor, Sid-ney Menezes e Wesley Ceará.

O suplente Erivelton Santos, registrou seu apoio a Ataídes porque ele foi o único senador do Tocantins que deixou registrado sua marca pelo direito à moradia popular. “Só em Palmas foram 2 mil unidades: Jardim Araras 1 e 2 e Jardim Vitória 1 e 2, e tem reafirmado seu compromisso de continuar atuando nesta pauta que eu historicamente defendo há anos”, afirmou.

Flávio Dias, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares Restaurantes e Similares do Estado do Tocantins (Singarehst) afirmou que apoia Ataídes porque ele é ficha limpa e não entrou na política para ficar rico. “Vim aqui hoje convidar os 10 mil trabalhadores que nossa entidade representa, para apoiar a pré-campanha de Ataídes de Oliveira para o Senado Federal em 2022. Apoio Ataídes porque quando ele passou pelo Congresso Nacional, travou uma luta ferrenha contra a corrupção e acabou de inaugurar um shopping em Gurupi, que emprega mais de 800 pessoas”, destacou.

O OBSERVATÓRIO POLITICO de O PARALELO13 traz um resumo dos bastidores da política tocantinense em Brasília e no Tocantins. Muitas especulações, alguns fatos e suspeita  de traições, além de muita gente blefando de cofre vazio. Seja bem servido com os principais fatos e especulações de hoje.

Por Edson Rodrigues 

PTB ENTRE A CRUZ  E A ESPADA NO TOCANTINS

Ex- prefeito de Gurupi, Laurez Moreira PDT

Como já é de conhecimento público, o presidente do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro no Tocantins, Diogo Fernandes,  declarou apoio à reeleição de Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao Governo do Estado. Até aí, tudo bem, pois o governador e seu partido são de direita e da base política do presidente da República Jair Bolsonaro (PL), também candidato à reeleição.  O problema para o PTB tocantinense está na escolha do ex- prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, para compor como vice-governador a chapa de Wanderlei Barbosa. Mas... qual é o problema? O problema  é que Laurez Moreira é o presidente do diretório regional do PDT - Partido Democrático Trabalhista, que tem Ciro Gomes como candidato a presidente da República. Ciro é, simplesmente, o maior crítico do presidente Jair Bolsonaro. Além do mais, existe uma resolução do PTB Nacional proibindo a coligação, em qualquer nível, com partidos de esquerda, entre os quais o PDT. As regionais que descumprirem a resolução podem ter seus atos anulados pelo diretório nacional e até mesmo sofrer intervenção. O solução problema está nas mãos do presidente nacional do PTB, Kássyo Ramos, e do presidente de honra do partido, Roberto Jefferson, que devem decidir até a próxima semana se haverá intervenção ou não no Tocantins...

DEPUTADOS ESTADUAIS EM DIFICULDADES

A deputada estadual Amália Santana (PT) encontra-se em uma encruzilhada, com enormes riscos de não conseguir registrar sua candidatura à reeleição. O Partido dos Trabalhadores deixou o nome da parlamentar de fora da nominata de candidatos a deputado estadual nas próximas eleições, pelo fato de ela ter declarado apoio à reeleição do governador Wanderlei Barbosa,  que é de outro partido, quando o PT tem Paulo Mourão como seu pré-candidato ao Governo do Estado. Mesmo tendo a deputada voltado atrás e declarado apoio a Paulo Mourão, o presidente regional do PT, o também deputado estadual José Roberto, está irredutível na decisão.

A PERDA DO MANDO DE PARTIDOS NO TOCANTINS ANTES DAS CONVENÇÕES NÃO ESTÁ DESCARTADA

 Deputado federal Vicente Jr (PP) e presidente Jair Bolsonaro

Onde há fumaça pode haver fogo. Encontro recente do deputado federal Vicente Jr (PP) com o presidente Jair Bolsonaro é sintomático. Candidato à reeleição pelo partido presidido pela senadora Kátia Abreu no estado (também candidata à reeleição), Vicente Jr foi recebido em audiência privada pelo no Palácio do Planalto pelo presidente da República. Oficialmente o parlamentar reiterou o seu apoio irrestrito à reeleição de Bolsonaro. Mas os bastidores da política tocantinense em Brasília, segundo apurou o OBSERVATÓRIO POLITICO de O PARALELO 13, dão como possível uma intervenção no Partido Progressista no Tocantins. Quem pode reassumir o comando do partido no estado é o deputado federal Lázaro Botelho.

OUTRAS MUDANÇAS EM COMISSÕES PROVISÓRIAS A CAMINHO

O OBSERVATÕRIO POLITICO de O PARALELO13 em Brasília dá como certa uma intervenção no comando da comissão provisória do PC do B no Tocantins, inclusive com nome já definido para substituir o deputado estadual Ivory de Lira.

PODE TER NOVIDADES NA FORMAÇÃO DE UMA CHAPA DE CANDIDATURA A GOVERNADOR

Senador Eduardo Gomes 

O senador Eduardo Gomes está chegando hoje a Palmas com reuniões já agendadas. Nadica de nada pode ser descartado. Nos próximos dias veremos elefante voar. A verdade é que a decisão da deputada federal Professora Dorinha compor com Wanderlei Barbosa é o grande evento popular realizado na Associação Tocantinense de Municípios deixou as oposições assustadas. Como toda ação gera o uma reação, o fato pode resultar em uma união das oposições e a construção de uma candidatura competitiva, para garantir uma vaga no segundo turno das eleições do dia 02 de outubro. Não há dúvida de que uma das vagas no segundo turno já assegurada pelo governador Wanderlei Barbosa. Caso as oposições não tragam um fato novo na candidatura para governador,  correm o risco de verem o governador Wanderlei Barbosa ganhar no primeiro turno.

FATOR LULA

Ex-presidente Lula  e Paulo Mourão 

Claro que a vinda de Luis Inácio Lula da Silva, líder nas pesquisas de intenção de para presidente da República, pode influenciar os eleitores indecisos, que são muitos, a votarem no candidato do PT a governador, o ex-deputado Paulo Mourão. Nesse caso, Mourão poderia ir para o segundo turno e disputar o comando do Estado com Wanderlei Barbosa.

ESTAMOS DE OLHO...

WANDERLEI BARBOSA GANHA MUSCULATURA E SURPEENDE  OS ADVERSÁRIOS

Governador Wanderlei Barbosa 

O governador Wanderlei Barbosa vem surpreendendo seu principais adversários tanto na área política quanto na administrativa. O governador ganhou a confiança dos servidores públicos estaduais,  com o pagamento de progressões, mantém o pagamento de servidores e fornecedores em dia, abriu várias frentes de serviços, recuperando e construindo rodovias, acelerou a obra do Hospital Regional de Araguaína, garantiu a continuidade das obras da nova ponte em Porto Nacional, garantiu empréstimos a longo prazo com o Banco do Brasil, está com dinheiro em caixa para pagar as medições das obras em construção, repassou a dezenas de municípios recursos no valor de dois milhões de reais para serem investidos em obras urbanas de pavimentação asfáltica. Tudo isso lhe deu musculatura política e administrativa e o fez líder nas intenções de votos. Consolidou seu grupo político, com a chapa majoritária a ser composta pelo ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira (PDT), como vice, a deputada federal Professora Dorinha, como candidata ao Senado e apoio da grande maioria dos deputados estaduais. Wanderlei prepara uma grande concentração popular para o dia 5 de agosto, que serão homologadas pela coligação que o apoiam às candidaturas majoritárias e proporcionais.

Ministros analisaram consulta apresentada pelo deputado Delegado Waldir (União Brasil-GO). Coligação partidária é a união de duas ou mais siglas e pode ser desfeita ao final das eleições.

Por Fernanda Vivas, TV Globo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou entendimento nesta terça-feira (21) de que partidos que fecharam coligações para apoiar um único candidato ao governo do estado não poderão lançar candidaturas ao Senado com siglas de fora da aliança, ou seja, não poderão fazer a chamada "coligação cruzada".

A coligação partidária é a união de dois ou mais partidos e pode ser desfeita ao final das eleições. Atualmente, essa modalidade de aliança é permitida apenas nas eleições majoritárias, como para governador e senador.

Na prática, os partidos que formaram coligações para as eleições de governador deverão lançar candidaturas ao Senado por esta mesma aliança ou individualmente.

Os ministros analisaram uma consulta apresentada pelo deputado Delegado Waldir (União Brasil-GO). Ele fez os seguintes questionamentos à Corte Eleitoral:

“Considere-se que os partidos A; B; C e D participem da coligação majoritária para Governador do Estado X, neste cenário, questiona-se:

1º) Existe obrigatoriedade a que os partidos A; B; C e D participem da mesma coligação majoritária para o cargo de Senador da República do Estado X?

2º) Podem os partidos coligados ao cargo de Governador, lançar, individualmente, candidatos para Senador da República?

3º) Pode o Partido A, sem integrar qualquer coligação, lançar, individualmente, candidato ao Senado Federal?”

Voto do relator

O julgamento começou no dia 14 e foi retomado nesta terça-feira (21). Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, apresentou seu voto.

O ministro respondeu de forma negativa à primeira pergunta e de forma positiva às outras duas. De acordo com Lewandowski, esta liberdade de lançamento de candidaturas também se estende às federações.

O relator ressaltou a importância da autonomia dos partidos.

"É importante que nós — nessa democracia amadurecida que temos — demos liberdade aos partidos se organizarem, dentro das leis, como bem entenderem", disse.

Ainda no voto, Lewandowski afirmou que "não há dúvida que se mostra legítimo esperar que os partidos políticos se alinhem nos diferentes pleitos eleitorais de que participam explicitando, de modo firme e transparente, os valores que suportam o consórcio político que publicamente se comprometem a integrar e sustentar. Penso, porém, que essa obrigação não é suficiente para excepcionar o princípio constitucional da autonomia partidária".

Retomada do julgamento

Nesta terça-feira (21), o julgamento foi retomado com o voto do ministro Mauro Campbell Marques, que abriu a divergência, respondendo de forma afirmativa às três perguntas.

"A regra é a existência de apenas uma coligação", afirmou Marques, ressaltando que cabe ao legislador criar exceções.

O ministro ressaltou ainda que cabe ao Congresso avaliar se as atuais regras para alianças em eleições majoritárias estão adequadas às questões de representação política.

Os ministros Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes acompanharam a divergência.

O ministro Sérgio Banhos seguiu a linha do voto do relator, assim como o ministro Edson Fachin.