Do total estimado, R$ 480 milhões serão destinados a atender demandas da população

Da Assessoria

Com um crescimento de 15%, a estimativa de recursos para a Prefeitura de Palmas em 2023 é de R$ 2,030 bilhões. Desse montante, R$ 480 milhões serão destinados para atender as prioridades deliberadas pela população na consulta on-line e nas audiências públicas do Orçamento Participativo. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 foi protocolado na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 30.

A educação é a área que tem o maior volume de recurso previsto, R$ 579,3 milhões. Em seguida vem a infraestrutura, com R$ 395,8 milhões, e a saúde com R$ 335,7 milhões. “Juntas, essas três áreas respondem por 65% do orçamento do ano que vem”, destaca a prefeita Cinthia Ribeiro. Os valores estimados para a saúde correspondem a 22,78% da receita tributária do Município, bem acima do mínimo de 15% previsto na Constituição Federal. Na educação, o percentual é de 28,82%, também acima do mínimo constitucional que é de 25%.

Orçamento Participativo

Das demandas do Orçamento Participativo, realizado de 4 de outubro a 12 de novembro deste ano, o projeto da LOA 2023 prevê, entre outros, construção de novas creches, praças e quadra esportivas; realização de concursos públicos; a Casa da Mulher Brasileira; clínica da mulher; Unidade de Pronto Atendimento (UPA) infantil e a clínica do bem-estar animal. Além disso, a proposta orçamentária estima recursos para pagamento da data-base, criação do auxílio-alimentação e incremento de benefícios aos servidores públicos municipais. “E tudo sob o comando constitucional, que leva em conta o equilíbrio entre receitas e despesas”, observa Cinthia.

Gestão eficiente

Comparando as estimativas orçamentárias de 2018 (R$ 1,150 bilhão) com 2023, a Prefeitura de Palmas teve um crescimento de receita de 76,4%. A receita tem crescido sem aumentos nas alíquotas dos impostos municipais. A prefeita Cinthia Ribeiro, ao assumir em 2018, reduziu os valores dos tributos e passou a investir em obras e serviços para incrementar a economia da Capital e, logo, melhorar a arrecadação. “Tenho me empenhado para administrar a cidade com responsabilidade e respeito ao cidadão. Crescemos nosso orçamento sem sobrecarregar o bolso do palmense e ofertando mais serviços, com melhor qualidade, como deve ser uma gestão pública eficiente."

O secretário-executivo de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Eron Bringel Coelho, e o superintendente de Planejamento e Orçamento da Seplad, José Augusto Rodrigues Santos Júnior, fizeram a entrega do projeto da LOA no protocolo da Câmara Municipal de Palmas, na tarde desta quarta-feira, 30.

"Revisão da vida toda" pode beneficiar aposentados que contribuíram em faixas elevadas ao INSS antes de 1994

Por: Paola Cuenca

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta 4ª feira (30.nov) o processo da chamada "revisão da vida toda". Se concedida, esta revisão permitirá que trabalhadores contabilizem, no cálculo da aposentadoria, contribuições feitas ao INSS antes de julho de 1994. A Reforma da Previdência de 1999 mudou a regra de cálculo e impediu a utilização de salários anteriores ao Plano Real. Quem deu contribuições maiores à previdência neste período pode ser beneficiado com a revisão.

Nesta 4ª, os magistrados ouviram a defesa do representante do INSS e dos advogados de instituições ligadas ao assunto. Por conta do horário, somente o ministro Nunes Marques proferiu voto. Ele se posicionou contra a revisão da vida toda. O magistrado argumentou que a medida pode gerar danos econômicos ao INSS capazes de dificultar a absorção de novos segurados, inclusive à longo prazo. Segundo o Ministério da Economia, a revisão deve impactar os cofres públicos, entre os anos de 2015 a 2029, em cerca de R$46,4 bilhões.

O tema, julgado pelo STF, já foi analisado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça. À época, os ministro desse tribunal decidiram que seria possível ao aposentado pedir a revisão do cálculo do benefício incluindo contribuições anteriores a 1994. Mas, o INSS recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal.

Em março deste ano, os ministros da Suprema Corte começaram a julgar o tema em plenário virtual. O placar chegou a ficar em 6 a 5 para que fosse concedida a possibilidade de revisão. Mas, antes do julgamento ser encerrado, o ministro Nunes Marques pediu o destaque da matéria. Isso significa que o julgamento virtual foi zerado para que um novo pudesse ser iniciado no plenário físico.

Com esse pedido, a expectativa era de que, até a marcação de uma nova data, o placar pudesse ser alterado em razão da aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que aconteceria em julho. O magistrado, que era relator da ação, havia votado de forma favorável à revisão. Mas, em junho, os ministros aprovaram uma regra para manter a validade do voto de magistrados aposentados que fossem proferidos em plenário virtual.

Dessa forma, o voto do ministro aposentado segue contabilizado no julgamento que foi reiniciado nesta 4ª. André Mendonça, que substituiu Marco Aurélio na corte, não poderá proferir voto. Os ministros retomarão a análise e a votação do tema nesta quinta-feira, a partir das 14h30. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. O próximo magistrado a votar será Alexandre de Moraes.

Após pedir a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno, partido afirma que ‘jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral’

Por Jovem Pan

O Partido Liberal (PL) entrou nesta quarta-feira, 30, com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que multou a sigla em R$ 22,9 milhões e bloqueou o acesso ao fundo partidário até o pagamento. O partido foi condenado por “litigância de má-fé”, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. No recurso, o PL afirma que “jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral”.

Há mais de uma semana, o PL pediu a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno das eleições 2022. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, dizia o trecho do documento.

Ontem, a legenda que abriu a candidatura de Bolsonaro emitiu uma para informar que adotará medidas que possam garantir seu direito a contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer “retaliação” judicial. O PL não citou (TSE) em sua manifestação, veiculdada nas redes sociais da sigla, mas ressaltou que as medidas deverão ser tomadas para garantir a liberdade de expressão e atividades partidárias.

“O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para preservar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito constitucional e democrático de contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”, disse o partido, no comunicado. A decisão de Moraes inicialmente afetava o Republicanos e o PP, que se aliaram ao PL nas eleições. As duas silgas foram retiradas da ação após recurso e não sofreram suspensão do fundo partidário.

SEM PRÉ JULGAMENTOS

Por Edson Rodrigues

Municipalizar o transporte urbano de Palmas constitui-se no maior desafio da prefeita Cinthia Ribeiro em toda a sua vida pública. Comprometida em respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal desde o primeiro momento em que assumiu a gestão, Cinthia assume agora um desafio e tanto. Por fazer uma gestão planejada, certamente ela analisou todas as variantes antes de tomar a decisão. A prefeita sabe que será um desafio difícil, mas não impossível de superar.

Em Goiânia a municipalização só deu certo depois de o Poder Público desistir do sistema total e optar por gerir apenas o eixo Anhanguera,  que é o mais rentável. Brasília e outras Capitais preferiram a iniciativa privada. Resta saber como será essa incorporação em Palmas, especialmente quando se trata de direitos trabalhistas.

A Medida Provisória editada pela prefeita Cinthia Ribeiro passará agora pelo crivo da Câmara Municipal, que analisará os termos da MP através de uma luta. O Ministério Público também deve estar com os olhos bem abertos e acompanhando de perto a mudança.

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13, conversou com vários juristas, que foram cautelosos em suas análises, afirmando que tudo ainda está muito nebuloso.

O momento é de trégua e análise até que tudo isso seja absorvido pela opinião pública.

Vamos aguardar para ver o resultado.

O pleito dos empresários já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta

Por Bela Megale/O Globo

Empreiteiras e outras empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava-Jato têm se articulado, nos bastidores, para levar ao governo Lula pedidos de revisão das tratativas firmadas na operação. O foco principal dos questionamentos são as multas bilionárias acertadas no escopo dessas negociações que funcionam como acordos de delação premiada da pessoa jurídica.

A intenção, inclusive, já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta. Entre os cotados que aparecem na mesa hoje estão o ex-presidente do Cade Vinícius de Carvalho, os advogados Marco Aurélio Carvalho e Mauro Menezes, e o ex-ministro-chefe da CGU Luiz Navarro.

A avaliação de interlocutores das empreiteiras é que há argumentos para rever os acordos de leniência sob a ótica da evolução jurídica dos casos da Lava-Jato. Eles apontam que as lideranças políticas estão sendo absolvidas ou tendo acusações rejeitadas e que o prejuízo segue com as empreiteiras. O caso mais recente apontado por executivos das empresas foi o do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).

Na sexta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar. No inquérito aberto no âmbito da Lava-Jato, a PGR apurava o pagamento de vantagens indevidas em benefício de Aécio em troca de ajuda em interesses de empreiteiras nas usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.