Ao todo, nove matérias aprovadas pelo Legislativo são sancionadas pelo Executivo

Com Assessoria

A prefeita Cinthia Ribeiro sancionou na noite desta quarta-feira, 21, nove projetos de leis que beneficiam diretamente os servidores públicos municipais. Entre as matérias sancionadas, a concessão de auxílio-alimentação e a ampliação da licença paternidade para 20 dias; - lista completa no final do texto. Esses projetos integram o pacote de benefícios anunciado por Cinthia Ribeiro no dia 27 de outubro, evento em homenagem ao Dia do Servidor Público.

Na ocasião, a prefeita destacou a preocupação da gestão municipal com o bem-estar e a garantia dos direitos dos servidores públicos. Para Cinthia Ribeiro, os projetos são o reconhecimento ao trabalho realizado por esses profissionais em diversas áreas da administração pública.“A partir de agora vamos escrever um novo capítulo na história dos servidores municipais. Estou muito feliz pelo dia de hoje, feliz pelas carreiras e pelos servidores. Muitos aguardavam esses benefícios há anos. Não prometemos nada para ninguém, fomos lá e fizemos.”

A secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Mila Jaber, ressaltou que esses benefícios aos servidores públicos estão sendo implementados com responsabilidade e transparência, sendo possível porque a gestão da prefeita Cinthia apresenta saúde financeira e equilíbrio fiscal favoráveis. “Essas leis sancionadas hoje integram uma política pública de benefício ao servidor da atual prefeita, que é uma mulher de visão, planejamento e que tem uma sensibilidade muito grande pela defesa e valorização do servidor, ficando o marco e o legado da valorização das pessoas na Gestão Municipal.”

Cinthia Ribeiro reforçou sua preocupação com o bem-estar e a garantia dos direitos dos servidores públicosCinthia Ribeiro reforçou sua preocupação com o bem-estar e a garantia dos direitos dos servidores públicos

O projeto de lei do auxílio-alimentação estabelece o pagamento de R$ 500,00 aos servidores que recebem até quatro salários mínimos e R$ 400,00 para os demais. O benefício será para todos os servidores públicos efetivos, contratos temporários e comissionados. A Gestão Municipal já divulgou a licitação de contratação de empresa para fornecer e gerenciar o auxílio-alimentação.

Sobre a licença paternidade, o procurador do Município Bruno Baqueiro destacou que a ampliação do período vem atender a uma necessidade de maior cuidado, tanto com os filhos recém-nascidos, como com as mães. “A ampliação para 20 dias se mostra essencial para garantir a criação dos primeiros laços afetivos do pai com o filho e é também benéfica para a mãe, que pode dividir melhor os cuidados do bebê e contar com o apoio psicológico do pai da criança para enfrentamento de eventuais dificuldades.”

Projetos de Leis sancionados:

Auxílio-alimentação - concede benefício de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até quatro salários mínimos e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor;

Cessão com progressão - permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras;

Escolas - inclui na equipe escolar os assistentes sociais e psicólogos para integrarem a rede municipal de ensino;

PreviPalmas - possibilita que o servidor municipal aposentado concorra a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho;

Contadores - Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins;

Contratos temporários - estende o prazo dos contratos temporários de um para dois anos, podendo ser prorrogados por mais dois anos;

Analista de Controle Interno - cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de Controle Interno;

Conselho Tutelar - reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 - um aumento de R$ 964,05;

Analista Técnico-jurídico - cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas Técnico-jurídico.

Aumento será parcelado em três anos, até 2025; proposta inicial do STF era para concessão do valor em quatro parcelas, até julho de 2024

POR FELIPE AMORIM
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (21/12), o PL 2438/2022, que aumenta para R$ 46.366,19 o salário dos ministros do Supremo Tributa Federal (STF). O reajuste é de 18% ao salário atual (R$ 39.293,32).

O aumento será parcelado em três anos, até 2025. A proposta inicial do STF era para concessão do aumento em quatro parcelas, até julho de 2024, mas o texto foi alterado na Câmara.

O STF estimou o impacto para 2023 em R$ 255 milhões para os membros do Judiciário da União, sem levar em consideração o “efeito cascata” sobre outras carreiras, já que o valor é o teto do funcionalismo público. Os valores serão ajustados após a modificação no escalonamento.

O Senado vota o texto nesta quarta-feira (21/12). O aumento do STF respalda os reajustes aprovados, nesta terça-feira (20/12) para os parlamentares, o presidente da República e ministros.

O salário atual do presidente da República é de R$ 30,9 mil mensais, enquanto senadores e deputados têm contracheque de R$ 33,7 mil. Em relação ao previsto para 2026, haveria aumento de 50% e 37% para esses cargos, respectivamente.

Também está na pauta do Congresso, com previsão de ser votado antes do encerramento do ano, o projeto de lei (PL 2441/2022) que concede reajuste no mesmo percentual (18%) para os servidores do Judiciário.

Estimativa do Instituto Fiscal Independente (IFI), instituição vinculada ao Senado, estimou em agosto que em conjunto com o aumento para os magistrados as duas medidas teriam um impacto no Orçamento de R$ 1,8 bilhão em 2023, de R$ 5,5 bilhões em 2024 e de R$ 6,3 bilhões de 2025 em diante.

Segundo documento encaminhado pelas associações habitacionais, a solicitação da prorrogação é motivada por imprevistos que impediram o cumprimento do cronograma das obras

Por Cláudia Peixoto e Kaio Costa

Na tarde desta quarta-feira, 21, o governador Wanderlei Barbosa se reuniu com representantes das associações beneficiadas por programa de moradia popular do Tocantins a fim de acolher a solicitação de ampliação do prazo para início das obras em terreno doado pelo Governo há nove anos. Conforme documento encaminhado pelas associações à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), a solicitação é motivada a diversos fatores que inviabilizaram o cumprimento do prazo estabelecido na Lei nº 2.766/2013, que finda neste ano.

“O que eu puder fazer para facilitar o processo de construção dessas habitações, eu farei, porque entendo a importância dessa pauta”, disse o governador Wanderlei Barbosa aos representantes das associações na audiência, que também contou com a presença do presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, e o deputado estadual Zé Roberto.

Wanderlei Barbosa também comentou estar acompanhando, através do Tocantins Parcerias, o avanço no processo burocrático para construção nas áreas doadas. Ele conta que o Governo viabilizou os terrenos próximo à Praia das Arnos e o Estado tem acompanhado as dificuldades enfrentadas pelas associações, além do trabalho que essas entidades têm desenvolvido junto às empresas parceiras para aprovação dos projetos urbanísticos, aprovação dos projetos executivos das unidades habitacionais.

Na audiência, representantes das associações entregaram documento com justificativas sobre o atraso no cronograma das obras

Segundo documento encaminhado pelas associações, a solicitação da prorrogação é motivada por imprevistos que impediram o cumprimento do cronograma das obras, entre eles a pandemia do Covid-19. “Tivemos que fazer algumas alterações nas leis, tendo em vista que o programa do Minha Casa Minha Vida alterou-se para Casa Verde e Amarela; também tivemos que alterar as linhas de financiamento, que hoje é permitido FGTS, SBPE, FDS, várias linhas de financiamento. Isso permitiu com que eles, hoje, viessem ao Governador solicitar essa prorrogação”, relatou o presidente Aleandro Lacerda, que se demonstrou favorável à solicitação.

Ainda de acordo com Aleandro Lacerda, algumas entidades já estão com alvará de construção emitido e outros já estão incorporando o projeto do empreendimento aos terrenos para contratação com a Caixa Econômica Federal.

Conforme decisão do governador Wanderlei Barbosa durante a audiência, a expectativa é que um decreto seja emitido, prorrogando em até dois anos o prazo final para construção nas áreas doadas.

O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato

Por Thaise Marques

Na manhã desta quarta-feira, 21, o Procon Tocantins autuou a empresa Pipes por cobrar tarifa individual de passageiros de ônibus que fazem uso das balsas. O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato.

Nas denúncias os consumidores relataram que além de cobrar pela travessia dos ônibus, a empresa também estava cobrando o valor R$ 2.17 por cada passageiro dos veículos que atravessavam pela balsa durante as travessias do Rio Tocantins, nos trechos Carolina no Maranhão (MA) e em Filadélfia, município tocantinense.

"No caso dos ônibus, além de pagar a tarifa pelo veículo, teria que pagar também pelos 56 passageiros que nele estivessem. Esta é uma cobrança abusiva, proibida pela Agência Nacional de Transportes Aquariários", explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Entenda

A Agência Nacional de Transportes Aquariários (Antaq) por meio da Resolução no 1.274/2009, no artigo 28-A, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas:

Art. 28-A. A cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente.

Vale ressaltar também que no o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proíbe os fornecedores de exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Antaq confirma

Em contato com a Gerência de Regulação da Navegação da Antaq, a equipe de fiscalização do Procon Tocantins relatou o caso e a Agência reafirmou que a prática é abusiva e vedada.

"A cobrança é ilegal e abusiva. A Antaq afirmou que a empresa Pipes não pode e nem tem autorização da Agência para cobrar pelo ônibus e pelo os seus passageiros, independente de serem linhas de transporte regular ou não", destaca Magno Silva, gerente de fiscalização.

Outra tentativa

O Procon Tocantins informa que esta não é a primeira vez que a Pipes tenta cobrar uma tarifa individual de passageiros.

No ano de 2016, a empresa tentou implantar essa mesma cobrança, no valor R$ 2,04 de cada passageiro, e após intervenção do Procon Tocantins a mesma acabou suspendendo a cobrança.

Denuncie

O órgão de defesa do consumidor orienta que qualquer irregularidade encontrada, deve ser denunciada por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia (63)99216-6840.

Cantora esteve na sede do Deic, em São Paulo, para fazer denúncia. As informações são do SBT

Por: Robinson Cerantula

A cantora Simaria, da ex-dupla sertaneja Simone e Simaria, esteve na semana passada no Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), para protocolar uma representação de furto contra seu ex-marido Vicente Simon Escrig.

O inquérito policial tramita na delegacia de fraudes financeiras do Deic. Segundo a representação da cantora sertaneja, o ex-marido teria feito várias transferências da conta conjunta que possuíam para uma conta pessoal, totalizando R$ 5 milhões.

Ela também afirma que Vicente a convenceu de aplicar 400 mil euros num negócio "furado" na Espanha. O inquérito corre em segredo de justiça.

Dois advogados e um segurança estiveram no prédio do Deic junto com a cantora, que está separada do ex-marido desde o ano passado e travam uma briga judicial pela guarda dos filhos.

O inquérito está no Fórum Central Criminal da Barra Funda, com a juíza Thais Fortunato Bim. O caso foi registrado na 3ª Delegacia de Fraudes Financeiras do Deic, como furto qualificado. Vicente Simon Escrig aparece como "averiguado".

Procurada, a assessoria de imprensa da cantora não quis se pronunciar.

A reportagem buscou contato com Vicente, mas até agora não obteve resposta.

Separação

Simaria Mendes foi casada com o empresário espanhol Vicente Escrig por 14 anos. A cantora anunciou o fim do casamento em agosto de 2021. Na época, foi revelado que o empresário tinha feito uma exigência inusitada. Que Simaria pagasse o aluguel da casa que ela mora sob alegação de que metade do imóvel é seu. O pedido foi negado pela Justiça até que a partilha de bens aconteça. A residência foi comprada em 2017 por Simaria e custou R$ 2,9 milhões.

Por meio de nota oficial, o empresário acusou Simaria de expor processos que deveriam permanecer em segredo de Justiça e afirmou que o excesso de exposição vem prejudicando o bem-estar dos filhos do ex-casal.

"Foi com absoluta consternação que o Sr. Ciente tomou conhecimento de que a Sra. Simaria Mendes teria divulgado, inclusive em uma entrevista exclusiva, fatos discutidos no bojo de um processo que tramita em segredo de Justiça Além de vilipendiar o sigilo que acoberta os referidos fatos, a Simaria afrontou o que é mais grave os supremos interesses dos filhos comuns, dando publicidade e exposição midiática a questão que deveria permanecer confinadas ao âmbito familiar", começou.

Vicente também negou que tenha tentado prejudicá-la: "Embora todas as informações não sejam condizentes com a realidade, foram elas, com efeito, distorcidas por Simaria a fim de arregimentar a opinião público a em benefício próprio, o senhor Vicente, por ter como único objetivo na contenda instaurada a proteção do bem-estar dos filhos, não irá se manifestar".

Fim da dupla sertaneja Simone e Simaria

O comunicado oficial do fim da dupla foi divulgado em agosto deste ano. Um ano após a separação da cantora com o empresário espanhol. A nota explicava que cada uma das cantoras seguirá carreira solo. Os shows que já estavam previamente agendados seriam realizados por Simone.

Ainda segundo o documento, Simaria iria se afastar "temporariamente dos palcos" para cuidar dos filhos e da sua condição vocal.

A notícia foi dada após meses de especulações entre os fãs. Simaria estava fora dos palcos desde junho e as conversas nas mídias sociais evidenciavam supostos conflitos. Durante o Show do São João de Caruaru, também no mês de junho, Simone começou a apresentação sem a irmã, que chegou ao palco depois de mais de uma hora atrasada. Segundo Simone, a irmã teria passado mal. No final, Simone teria tentado encerrar o show e Simaria continuou no palco.

Com colaboração de Ricardo Brandt e Ariane Ueda