A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que cerca de 4 milhões de pessoas sejam indenizadas em R$ 15 mil por terem sido vítimas de vazamento de dados no segundo semestre de 2022. A maior parte delas era beneficiária do programa Auxílio Brasil, turbinado nas vésperas da eleição presidencial.

Com Estadão

O valor deve ser pago pela Caixa Econômica Federal, Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal responsável por serviços online), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e União. A ação foi movida pelo Instituto Sigilo, e a sentença foi publicada no último dia 6.

A lista com o nome das pessoas que tiveram seus nomes vazados não é pública. Até por isso, o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni determinou que todos os réus notifiquem por carta aquelas pessoas que receberão a indenização. Mas as empresas e entidades ainda podem recorrer da decisão de primeira instância.

A Caixa informou à reportagem que já recorreu. "O banco esclarece que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD", afirmou em nota.

A ANPD disse que vai recorrer, mas acrescentou que só comentará a decisão após ser notificada formalmente sobre ela. A reportagem não teve retorno da Dataprev.

De acordo com o Instituto Sigilo, que cita reportagem do Brazilian Report, os vazamentos incluíram endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido e números do NIS (Número de Identificação Social) e do CadSUS. Esses dados chegaram a correspondentes bancários, que utilizaram as informações para o oferecimento de empréstimos e de outros produtos financeiros.

Para o Ministério Público Federal, o fato de o vazamento ocorrer em empresas e órgãos públicos aos quais milhões de brasileiros confiaram a proteção de seus dados torna o caso ainda mais grave. "Esses dados violados pairam no registro e no banco de dados de incontáveis instituições, assim como em poder de terceiros que, facilmente, poderão fazer uso maléfico e fraudulento dessas informações, em franco prejuízo material, moral e social desses cidadãos", destacou a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn.

Além da indenização às vítimas, o juiz determinou que as rés paguem R$ 40 milhões por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

As empresas também precisarão comunicar aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança que resultou no vazamento, as medidas adotadas para mitigar as consequências e os planos para solucionar eventuais riscos. A decisão judicial estabeleceu ainda a revisão dos sistemas de armazenamento de dados, o desenvolvimento de mecanismos de segurança e controle preventivo e o fornecimento de registros e informações relacionados à violação do sigilo.

Por fim, o magistrado negou pedido do MPF para a produção de perícia junto ao sistema de informática das instituições.

Sessão continua para tomar votos de mais três ministros

Por André Richter

A maioria dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) julgar inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O placar de 6 votos a 2 foi obtido após 11 sessões de julgamento. A sessão continua para a tomados dos votos de mais três ministros.

Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luiz Fux se manifestaram contra a tese. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, além da presidente, ministra Rosa Weber.

Apesar da maioria formada contra o marco temporal, os ministros ainda vão analisar o alcance da decisão. Pela corrente aberta com o voto de Moraes, particulares que adquiriram terras de “boa-fé” podem pedir indenização pelas benfeitorias e pela terra nua. A decisão valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

A possibilidade de indenização aos proprietários por parte do governo é criticada pelo movimento indigenista.

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid afirmou, em delação premiada que fechou com a Polícia Federal, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se reuniu com a cúpula das Forças Armadas para discutir a possibilidade de uma intervenção militar para anular o resultado da eleição de 2022 que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência.

Por Rubens Anater

Segundo informações reveladas pelo UOL e confirmadas pelo Estadão, Bolsonaro – enquanto ainda era presidente – recebeu do assessor Filipe Martins, de acordo com a delação, uma minuta de decreto para prender adversários e convocar novas eleições. Bolsonaro, então, segundo Cid, teria levado o documento para a alta cúpula das Forças Armadas, obtendo apoio do então comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier Santos. O restante do Alto Comando, no entanto, não teria aderido ao plano.

Como mostrado pelo Estadão no início do ano, Garnier chegou a se negar a participar da passagem de comando da Marinha a seu sucessor, Marcos Sampaio Olsen, indicado por Lula. A ausência do almirante causou mal-estar nas forças.

Na delação, Cid disse que foi testemunha das duas reuniões, quando Bolsonaro recebeu o documento do assessor e também quando levou-o aos militares. Uma das suspeitas dos investigadores é que as articulações a partir dessa reunião resultaram nos atos golpistas do 8 de janeiro. A Polícia Federal ainda investiga se o documento citado por Cid é a mesma minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres.

Em sua delação, o ex-ajudante de ordens também falou sobre a falsificação de certificados de vacina que o levaram à prisão em maio, além de outros casos como o esquema de venda de joias, que envolve o presidente e arrasta militares do Exército, Marinha e Aeronáutica para problemas de Bolsonaro.

A investigação da PF ainda deve realizar diligências para verificar a veracidade das revelações feitas pelo delator.

Em nota, a defesa de Cid afirmou não ter os depoimentos a respeito da reunião de Bolsonaro com a cúpula militar e disse que eles são sigilosos. Já o advogado Fábio Wajngarten, que integra a defesa de Bolsonaro, informou que o ex-presidente não vai se manifestar.

Investigação estaria ‘esticando a corda’ dos militares

Em entrevista ao Estadão, os militares chegaram a dizer que veem a Justiça esticando a corda com prisões e investigações que envolvem as Forças, e alegaram que isso geraria instabilidade e insegurança. A afirmação ocorreu depois que a PF prendeu comandante da PM no DF, além de coronéis e tenente por omissão ante 8 de janeiro.

Na acusação desse caso, a PGR narrou que provas colhidas apontam que ‘havia profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF que se mostrou adepta de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas’.

Em 2021, o Estadão revelou que o então ministro da Defesa, Walter Braga Netto, fez ameaça e condicionou as eleições de 2022 ao voto impresso. O caso foi no dia 8 de julho, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), recebeu um duro recado do Braga Netto, por meio de um importante interlocutor político. O general havia pedido para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022 se não houvesse voto impresso e auditável. Ao dar o aviso, o ministro estava acompanhado de chefes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Cid foi liberado da prisão para participar de delação premiada

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, estava preso desde maio, quando foi revelado um esquema falsificação de carteiras de vacinação contra a covid-19. No entanto, no último dia 9, Cid foi liberto do Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, após sua delação premiada ser homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Ao longo dos quatro anos em que Bolsonaro ocupou o Palácio do Planalto, Mauro Cid foi chefe da ajudância de ordens do então presidente. Esse posto é dado a um oficial, que deve ficar à disposição do presidente no desempenho das funções, como um secretário particular do chefe do Executivo.

No período, o tenente-coronel teve livre acesso ao gabinete presidencial, ao Palácio da Alvorada e até mesmo ao quarto ocupado pelo ex-chefe do Executivo em hospitais, após cirurgias.

COM A PALAVRA, JAIR BOLSONARO
O advogado Fábio Wajngarten, que integra a defesa de Jair Bolsonaro, informou que o ex-presidente não vai se manifestar.

COM A PALAVRA, FILIPE MARTINS
Procurado, o ex-assessor Filipe Martins não atendeu a reportagem nem respondeu as mensagens enviadas. O espaço permanece aberto para declarações.

COM A PALAVRA, ALMIRANTE ALMIR GARNIER
A reportagem também busca contato com o almirante Almir Garnier Santos. O espaço permanece aberto.

O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) e o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel (PSD), acertaram, em reunião na Assembleia Legislativa, a atuação política-administrativa conjunta em prol das populações de Palmas, Porto e toda a Região Metropolitana da Capital. Entre as discussões, foram debatidas soluções conjuntas para os setores de transporte e infraestrutura de Palmas e Porto Nacional.

Da Assessoria

 Além de serem cidades vizinhas (60 quilômetros de distância), a Capital e Porto Nacional são coladas pela Ponte da Amizade e da Integração Fernando Henrique Cardoso via Distrito de Luzimangues. “Nós temos a PEC 3 (Proposta de Emenda Constitucional n° 3) que tem o objetivo de fazer as regiões metropolitanas de Palmas e de Gurupi, criadas por lei complementares há mais de uma década, saírem do papel e realmente funcionarem, ajudando a melhorar a vida da população”, explicou o deputado ao prefeito.

Apenas na região metropolitana de Palmas, são 16 municípios, que englobam uma população de quase 500 mil habitantes. Essas pessoas poderiam ser altamente beneficiadas com a integração de serviços públicos como transporte e sistema viário, segurança, saneamento básico, saúde, ocupação e uso de solo, aproveitamento correto da enorme quantidade de recursos hídricos, distribuição de gás canalizado, entre outras muitas áreas.

“Prefeito, nossos municípios unidos são muito mais fortes. Tenho certeza que Palmas, com a prefeita Cinthia, Porto Nacional, com o senhor, e todas as outras 14 cidades vizinhas, juntas, teremos muito mais poder para pleitear recursos no Congresso, estabelecer parcerias com o governo federal, com o governo do Estado e até com organismos internacionais”, pontuou o deputado.

Sobre transporte, o deputado e o prefeito discutiram ideias para aperfeiçoamento. Hoje, já há uma linha de ônibus urbano de Palmas a Luzimangues que poderia ser qualificada. Em relação a obras, também se discutiu intercâmbio de ações que possam beneficiar os dois municípios ao mesmo tempo. “Eu apoio totalmente a aprovação da PEC. O deputado Eduardo Mantoan foi muito feliz em apresentar uma proposta para fazer as regiões metropolitanas funcionarem. Nossos municípios têm muito a crescer trabalhando juntos e é excelente saber que temos no deputado um verdadeiro parceiro”, frisou Ronivon Maciel.

Encontro de prefeitos

Durante a reunião, Mantoan e Ronivon acertaram, por telefone, uma audiência com a prefeita Cinthia e articularam um convite aos demais prefeitos da região – além de Palmas e Porto Nacional, outras 14 cidades integram, por lei, a Região Metropolitana. “Fazer a Região Metropolitana funcionar é bom para todos nós. Vejo muitas vantagens para Porto Nacional e as demais cidades”, afirmou o prefeito. 

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), de 2019, estimam que 142 mil pessoas no Tocantins possui algum tipo de deficiência: seja ela visual, auditiva, motora, psicossocial, múltipla, mental ou intelectual. Diante desse quadro, os parlamentares tocantinenses têm apresentando proposituras para amenizar, as diversas frentes de desafios enfrentados por esse público. Nesta quinta, 21, a Assembleia realiza Sessão Solene pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Com Assessoria

O deputado Léo Barbosa (Republicanos), requerente da Sessão Solene, sai à frente com o maior número de proposituras apresentadas. Muitas delas, já transformadas em lei, a exemplo da que proíbe a recusa de matrícula, exclusão das atividades de lazer e cultura e obriga a disponibilidade de profissional treinado nos estabelecimentos de ensino para atender crianças e adolescentes portadores de algum tipo de deficiência.

Também é do parlamentar, a lei que obriga o sistema de saúde a prestar atenção integral ao diagnóstico precoce, bem como atendimento terapêutico multiprofissional para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA). Outra lei dele determina, por tempo indeterminado, a validade do laudo médico pericial que atestar deficiência de caráter irreversível.

Marcos Marcelo

O empenho de Marcos Marcelo (PL) rendeu-lhe o convite para ser embaixador dos autistas no Tocantins. A reconhecimento veio da Associação da categoria, com sede em Araguaína. Por meio de requerimento, ele solicitou a criação de cargo para um profissional que possa dar apoio nas escolas que atendem alunos com deficiência prevendo, inclusive, a oferta de cursos e regulamentação para os profissionais da Educação Inclusiva.

Outra propositura de Marcos, resultou na implantação de uma Junta Médica na agência do Departamento de Trânsito do Tocantins de Araguaína para atender a pessoas com deficiência naquela região. É dele, também, o anteprojeto para instalação de Clínica-Escola Mundo Autista. “Vou conhecer esse projeto implantado em Araguaína, para que a gente possa compartilhar experiências e levar para o Estado do Tocantins”.

Jair Farias

Do deputado Jair Faras (União Brasil) veio a ideia de instituir um Auxílio Moradia para pessoas com deficiência. De acordo com a propositura, terão direito ao Auxílio as pessoas com deficiência que tenham renda inferior quatro salário mínimos.

A obrigatoriedade da presença de um funcionário, profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas com deficiência auditiva em Agências Bancárias, Pronto Socorro, Instituições Públicas, Hospitais, supermercados e afins no Estado também foi requerida por Jair.

Claudia Lelis

A propositura de Claudia Lelis veio com a preocupação de oportunizar melhores condições de acessibilidade de um cadeirante nas praias do Tocantins. Nesse sentido, ela destinou emenda para aquisição de cadeiras anfíbios, que possibilitam o acesso do portador na areia e na água. “Já me comprometi a colocar mais emendas para o próximo ano e, assim, garantir acessibilidade em mais praias do Tocantins”, afirmou Lelis.

Vanda Monteiro

Pessoas com deficiência conquistam direito à informação sobre descontos tributários. A lei n° 3.710, de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (PSL), foi sancionada pelo Governo do Tocantins e dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência ou com enfermidade de caráter irreversível.

“A comunicação deve estar em local visível aos consumidores contendo informações sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos já garantidos por lei”, frisa a deputada.

Mais duas leis de autoria Vanda, estabelecem direitos às pessoas com deficiência, crianças e adolescentes: a primeira dispõe sobre o acesso pleno e independente de pessoas com deficiência auditiva ou de afonia aos canais de emergência no âmbito do estado do Tocantins, a exemplo o 190 da Polícia Militar. “Com a lei, o governo do Estado, por meio dos órgãos responsáveis, implementarão mecanismos de acesso que facilitarão que essas pessoas tenham condições de solicitar socorro em ocasiões de emergência”, explicou Monteiro.

Outra lei da deputada, obriga a fixação de cartazes informativos sobre os direitos da criança e do adolescente internados, seus pais e acompanhantes, em hospitais públicos do Tocantins. “O direito à informação é uma pauta que defendo e estou muito feliz por ter leis aprovadas que vão empoderar o cidadão seja em suas necessidades especiais, seja no uso dos equipamentos públicos”, comemorou.

Um outro projeto de lei de autoria de Vanda prevê que pessoas com limitações das funções do sistema visual tenham direito a receber as contas de água e energia elétrica, em braile ou em letras ampliadas. Na proposta, a parlamentar defende o direito das pessoas com algum tipo de deficiência e ainda garante ao consumidor que suas contas sejam acessíveis.

Eduardo Mantoan

Dentre as proposituras apresentadas por Eduardo Mantoan (PSDB), destaca-se o Projeto de Lei que prevê a concessão de pensão especial para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), nível 3. Entre os requisitos para a obter a pensão, o beneficiado precisa estar morando no Tocantins há, no mínimo, dois anos e possuir renda familiar mensal inferior ou igual a dois salários mínimos.

Por meio de outro Projeto de Lei, o deputado pretende garantir a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais para as pessoas com deficiência (PcD). Também é dele, a solicitação de vaga no estacionamento da Aleto para pessoas neurodiversas. “O objetivo é garantir acessibilidade, facilitando a locomoção e promovendo igual dignidade a todos que frequentem esta Casa de Leis”, ressaltou.

Cleiton Cardoso

Com o objetivo garantir que os educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Déficit de Atenção (TDA) sejam assistidos nas redes pública e privada de ensino, o deputado estadual Cleiton Cardoso (Republicanos) apresentou Projeto de Lei para que as escolas realizem o acompanhamento integral desses alunos.  

“As unidades de ensino devem assegurar aos alunos com TDAH e TDA o acesso a recursos didáticos para que possam aprender com qualidade. E, além de acompanhamento médico especializado, o poder público deve garantir que os professores recebam formação sobre esse tema”, defende o parlamentar.

Jair Farias

Para muitas famílias, o acesso a tratamentos por meio de especialidades a exemplo de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia é crucial para melhorar a qualidade de vida de seus familiares com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante dessa realidade, Jair Farias (UB) apresentou um Projeto de Lei que visa proibir operadoras de planos de saúde de limitar o acesso a consultas e sessões de tratamento essenciais para autistas.

A proposta proíbe expressamente as operadoras de limitarem consultas e sessões relacionadas ao tratamento do TEA, garantindo que esses serviços sejam oferecidos de acordo com a necessidade de cada paciente. “É nosso dever assegurar que essas pessoas tenham acesso a tratamentos adequados e oportunidades para desenvolver todo o seu potencial”.

Léo Barbosa

Além das leis já mencionadas, Leo Barbosa apresentou outras proposituras que:

. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Anjo Azul. Criada em Julho do ano de 2012 é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial e beneficente;

. Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

. Dispõe sobre a implantação de Cursos Gratuitos para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Tocantins;

. Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

. Dispõe sobre a prática de Equoterapia como opção de Saúde Terapêutica no Tocantins.

Deputado Valdemar Júnior busca junto a BRK, serviços de canalização da rede esgoto para Arno 44

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos), acompanhado do Assessor Parlamentar Dional Sena e do presidente da Associação dos Moradores da Arno 44, Weder Cesar, esteve na manhã desta sexta-feira, dia 21, reunido com a Diretora de Operações da BRK, Sandra Leal.