Ministros votaram para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício

Com Estadão

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na noite desta quinta-feira, 16, para manter o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e seus dependentes. A maioria dos ministros votou para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

O STF já decidiu, em julgamento concluído em setembro de 2020, que a pensão aos governadores é um “privilégio” inconstitucional porque cria um ônus sem justificativa ao cofres públicos e viola os princípios republicano da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benefício, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas, ou seja, daqui para frente os governadores não terão mais direito ao pagamento, mas aqueles que já ganham a pensão devem continuar recebendo o subsídio.

A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que defendeu que as pensões aos ex-governadores foram autorizadas quando as leis ainda eram consideradas válidas. “O princípio da segurança jurídica deve nortear a aplicação da declaração de inconstitucionalidade a casos concretos, balizando o exame da validade de atos singulares que, malgrado fundados em norma posteriormente declarada inconstitucional, merecem proteção especial à luz da confiança legítima dos cidadãos em atos estatais presumivelmente legítimos”, justificou. Ele foi acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.

“É preciso preservar a estabilidade das situações jurídicas que se constituíram sob o manto de aparente legitimidade, gerando nos indivíduos a justa expectativa de que estão em conformidade com a lei – e, por conseguinte, de que são aptos a gerar os respectivos efeitos jurídicos – os atos praticados pelo Estado”, escreveu Toffoli.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, ficou vencida ao defender que os governadores não podem “receber do povo pagamento por trabalho que já não prestam”. “Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade vedam a concessão de privilégios e favoritismos em razão de condição pessoal do beneficiado.

Assegurar a percepção de verba mensal a ex-governadores, às respectivas viúvas e/ou aos filhos menores configura condição privilegiada e injustificada”, criticou a ministra. Ela foi acompanhada por Luiz Fux.

O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são registrados em uma plataforma online, sem que os ministros debatam o processo em reunião presencial ou por videoconferência.

*Com informações do Estadão Conteúdo

Nome será definido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

Por Isis Coutinho

O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) definiu em sessão na tarde desta quinta-feira (16/11) a lista tríplice para a escolha de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), da classe dos advogados.

O resultado final da votação realizada pelos desembargadores formou a lista com a seguinte composição: Rodrigo Menezes dos Santos; Márcio Gonçalves Moreira e Pablo Vinícius Félix de Araújo.

O próximo passo é o Tribunal de Justiça encaminhar a lista ao TRE-TO. A escolha do advogado que irá assumir a função será definida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O STF formou maioria nesta quinta-feira, 16, para negar recursos sobre a chamada quebra da coisa julgada —- mudança no entendimento sobre decisões tributárias — e manter a cobrança da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), um tributo federal, desde 2007.

Com O Antagonista

Na prática, essa decisão faz com que companhias tenham de pagar de forma retroativa impostos dos quais eram isentas, mesmo com sentenças individuais anteriores favoráveis.

O caso discutia especificamente a situação de companhias que obtiveram decisões favoráveis na Justiça na década de 90 para deixar de pagar a CSLL. Em 2007, o Supremo decidiu que a cobrança do tributo era constitucional.

A discussão agora é se o CSLL passa a ser devido a partir de 2007 ou apenas a partir do julgamento de fevereiro de 2023.

Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes não encontraram nenhuma omissão na decisão de fevereiro e votaram para rejeitar integralmente os recursos.

Já André Mendonça entendeu que o tributo é devido desde 2007, mas defendeu a isenção das multas punitivas e moratórias decorrentes do não pagamento. Segundo ele, não há como considerar conduta reprovável por parte do contribuinte que se socorreu no Judiciário.

Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin votaram para acolher os pedidos e reformar a sentença. Para eles, a decisão só pode ter efeitos a partir de fevereiro de 2023, quando o Supremo julgou o tema, e a Receita Federal não pode cobrar tributos que não foram recolhidos no passado por força de decisão definitiva.

Fux defendeu essa solução para preservar a segurança jurídica diante da incerteza enfrentada por diversos players do mercado. Fachin, por sua vez, afirmou que se alinha ao voto de Mendonça caso seja vencido nessa questão.

Os recursos foram apresentados pela Têxtil Bezerra de Menezes (TBM), pelo Conselho Federal da OAB, pela Fiesp e pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).

Apesar de Milei ser o favorito, segundo a maioria das pesquisas, a situação é de difícil previsão

Por Thiago Nolasco

A difícil decisão que os argentinos vão ter que tomar no próximo domingo (19), no segundo turno das eleições presidenciais, entre Sergio Massa e Javier Milei, reflete um momento crítico em meio à crise econômica que assola o país.

Como ministro da Economia do presidente Alberto Fernandéz, Massa carrega o peso das responsabilidades relacionadas à crise, enquanto Milei apresenta propostas ultraliberais para lidar com a situação, como a dolarização da economia e a privatização de empresas públicas e meios de comunicação.

Com cerca de 40% da população vivendo na pobreza e uma inflação alarmante — registrando 8,3% em outubro e um acumulado de 142,7% nos últimos 12 meses, sendo a maior em 32 anos —, os eleitores argentinos estão diante de escolhas cruciais para o futuro do país.

Milei, com suas ideias radicais, busca soluções imediatas, propondo a dolarização como uma medida para estabilizar a moeda, mas enfrenta críticas de especialistas que consideram suas propostas vagas e de difícil implementação.

Além disso, é importante considerar que Milei ameaça romper com a China e o Mercosul, enquanto propõe a abertura da economia. Essas medidas podem reduzir as exportações e ter um impacto negativo, levando ao fechamento de pequenas empresas.

Enquanto isso, Massa enfrenta o desafio de encontrar respostas viáveis para a crise econômica. Sua posição como ministro da Economia pode ser vista como uma desvantagem, dependendo da percepção pública sobre seu papel na situação atual do país.

A escolha de domingo que vem reflete não apenas a busca por soluções imediatas para a crise, mas também os rumos que a Argentina seguirá nos próximos anos, moldando seu destino econômico, político e social.

Apesar de Milei ser o favorito, segundo a maioria das pesquisas, a situação é de difícil previsão. No primeiro turno, as pesquisas erraram, e Massa saiu vitorioso. O cenário atual sugere uma diferença de menos de 5 pontos percentuais entre os dois candidatos.

O pagamento em folha complementar será efetivado hoje e disponível nas contas amanhã, dia 17

Com Assessoria

O Governo do Tocantins efetuará nesta quinta-feira, 16, o repasse do recurso, enviado pelo Ministério da Saúde (MS), para o pagamento do piso da Enfermagem aos profissionais do quadro da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). A folha complementar está sendo trabalhada pela SES-TO, em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração (SECAD-TO) e os recursos estarão disponíveis para saque, na sexta-feira, 17.

O titular da SES-TO, Carlos Felinto, destacou que “o Governo do Tocantins está dando prioridade aos profissionais da saúde, buscando sempre sanar as inconsistências, o que garantiu que os recursos estejam disponíveis para mais profissionais. Além disso, mantemos o diálogo aberto com os sindicatos das categorias, mostramos todos os dados, e os profissionais podem procurar os setores de recursos humanos, onde estão lotados".

"Reiteramos nosso compromisso de continuarmos buscando junto ao Governo Federal o repasse integral dos recursos relativos ao piso da enfermagem, pois sabemos da dedicação de cada trabalhador e trabalhadora da Saúde, no cuidado com a população do nosso Estado", afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Canais de Esclarecimentos

Para mais esclarecimentos, a SES-TO mantém canais de comunicação (em horário de expediente do órgão), abertos para os servidores que necessitarem de respostas e orientações pertinentes, através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e/ou pelo telefone (63) 3218-3242.