Votação foi marcada por confusão entre manifestantes contrários à proposta e a PM. Projeto foi aprovado por 62 votos contra 1

Com Assessoria

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite desta 4ª feira (6.dez), o projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp -- companhia de saneamento básico do estado. Durante a tarde, manifestantes contrários à privatização foram ao plenário da Alesp protestar e entraram em confronto com a Polícia Militar. O tumulto suspendeu a votação, que foi retomada após a retirada dos manifestantes. Após a confusão, deputados da oposição não registraram presença na sessão.

A votação foi feita de forma eletrônica. Foram 62 votos a favor e 1 contra. Agora o projeto de privatização precisa passar pela Câmara Municipal de São Paulo.

O projeto de desestatização da Sabesp foi enviado pelo próprio governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no dia 18 de outubro, em regime de urgência. O texto já recebeu aval das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura.

A ideia de Tarcísio é vender parte das ações da Sabesp pelo modelo de oferta pública e permanecer com uma participação acionária menor, mas ainda relevante. Isso permitiria que o governo vetasse decisões importantes, como mudança de nome da companhia, atividade econômica ou limite máximo de votos por acionistas.

Segundo o governador, entre as diretrizes para a desestatização da Sabesp está a universalização do saneamento básico nos municípios atendidos, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais. Outro ponto apontado é a redução da tarifa cobrada pela companhia, por meio de um fundo especial a ser criado pelo estado.

Apesar de soar positivo, a proposta é criticada por funcionários da Sabesp, que argumentam que a privatização pode encarecer e piorar o serviço de saneamento básico no estado. Os trabalhadores já realizaram três paralisações contra a desestatização da empresa neste ano, sendo a última na 3ª feira (28.nov).

A greve, no entanto, não surtiu efeitos. Em pronunciamento, Tarcísio afirmou que o governo não irá parar com as propostas de privatização. "As desestatizações, os estudos para concessões, não vão parar, não adianta fazer greve. A operação da Sabesp vai acontecer ano que vem, podem ter certeza disso, e vai ser um grande sucesso", disse.

Esta é mais uma devolutiva da missão realizada pela comitiva tocantinense à China; o Grupo XGMA é o 3º maior fabricante de máquinas pesadas do mundo

Por Nayara Borges

O governador em exercício, Laurez Moreira, recebeu, na tarde desta quarta-feira, 6, a comitiva do Grupo XGMA, a terceira maior empresa fabricante de máquinas pesadas do mundo, sediada na China. Este encontro marca o retorno da visita realizada por Laurez Moreira durante sua viagem à China, em setembro deste ano, quando participou da 23ª Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (Cifit) em Xiamen, e visitou as instalações da empresa.

Para o grupo, Laurez Moreira destacou o potencial do Tocantins como um estado propício para investimentos de grande porte. “Com muita alegria recebemos essa comitiva chinesa, que está olhando o Tocantins com muito bons olhos, com vontade de investir. Nós estamos mostrando o potencial do nosso estado para a produção e comercialização dos maquinários produzidos pela XGMA. Esse é mais um resultado positivo da viagem que nós fizemos a dois meses atrás na China. Nós queremos mostrar para o mundo a importância que o Tocantins tem para quem quer investir e fazer negócios. Trazer novas empresas vai gerar empregos e oportunidades para a nossa gente”, enfatizou Laurez Moreira.

Durante a reunião, os gestores das pastas de Indústria e Comércio (Sics), Agricultura e Pecuária (Seagro), e da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) realizaram uma apresentação detalhada sobre o potencial econômico do estado do Tocantins;

"Este encontro é mais uma devolutiva de nossa missão na China, refletindo o interesse da XGMA em estudar a possibilidade de implantar um centro de distribuição para todo o país. Isso se deve ao nosso potencial logístico e também às leis de incentivos fiscais que conferem maior competitividade às empresas que se estabelecem em nosso território, proporcionando oportunidades de emprego e renda para nossa população", acrescentou o Secretário da Indústria e Comércio, Carlos Humberto Silva.

Durante a reunião, os gestores das pastas de Indústria e Comércio (Sics), Agricultura e Pecuária (Seagro), e da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) realizaram uma apresentação detalhada sobre o potencial econômico do estado do Tocantins. O objetivo da visita da XGMA é conhecer melhor o Estado e suas potencialidades para uma possível implantação de um centro de distribuição em nível nacional, aproveitando a potencialidade logística do Estado.

O presidente da XGMA, Mr. Lawrence Tian, expressou sua gratidão pelo convite para conhecer o estado do Tocantins, destacando que o objetivo principal é compreender melhor o mercado local e a agricultura do estado. "Agradecemos ao governador Laurez Moreira e toda a comitiva tocantinense pelo convite realizado quando estiveram em nosso país. Estamos aqui para estudar o mercado local, a agricultura e o potencial do Tocantins. É uma grande oportunidade para a nossa empresa conhecer o estado, e ficamos muito satisfeitos com a apresentação realizada e com todo o potencial que o Tocantins oferece", concluiu Lawrence Tian.

Presidente da XGMA, Mr. Lawrence Tian, agradece o convite e expressa satisfação em estudar o mercado local, a agricultura e o potencial do Tocantins para futuros investimentos;

O encontro teve lugar no gabinete do Governador, no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, e contou com a presença dos secretários de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins, Carlos Humberto Silva; da Agricultura e Pecuária, Jaime Café; Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva; Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; de Turismo, Hercy Filho; e o presidente Ameto, Marco Martin.

Representando a XGMA estavam o presidente Mr. Lawrence Tian; Diretor Geral América Mr. Wang Qi; Diretor África Mr. Nan Lin; Diretor Oriente Médio Mr. Zhen Lei Gai; e o Diretor Brasil Mr. Darcy Itiber.

Ações começaram a ser julgadas em abril do ano passado

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Estão em julgamento três ações protocoladas em 2020 pelos partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade e entidades que atuam em defesa do meio ambiente.

Na sessão desta tarde, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado amanhã (7).

As partes pedem que o Supremo reconheça o "estado de coisas inconstitucional" na área ambiental e determine que os governos federal, estadual e municipal tomem medidas de proteção ao meio ambiente no país, sobretudo contra queimadas criminosas e desmatamento ilegal nos biomas da Amazônia e do Pantanal.

As legendas e entidades também pedem que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) seja executado de forma efetiva pelas autoridades ambientais, além do reconhecimento da omissão do governo Bolsonaro em coibir o desmatamento na região e a imposição de medidas judiciais de combate aos crimes ambientais

Julgamento

As ações começaram a ser julgadas em abril de 2022, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, que as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro em relação à matéria são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário.

A ministra também determinou que o governo federal formule, em 60 dias, um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal.

Em seguida, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, e o julgamento foi interrompido.

Sustentações

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com as sustentações orais das partes de envolvidas no processo.

O advogado da União, Leandro Peixoto Medeiros, disse que o atual governo tomou medidas de combate às queimadas e de proteção da Amazônia. Medeiros citou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para demonstrar que houve redução de 49% do desmatamento da Amazônia Legal nos dez primeiros meses deste ano.

Segundo Medeiros, houve aumento de 260% nas ações de multas e embargos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no primeiro semestre de 2023. "Os números são expressivos, em especial, em um ano marcado pelo fenômeno El Niño, com seca intensa na Região Norte", afirmou.

O representante do PT, advogado Miguel Novaes, defendeu a continuidade das ações sobre a legalidade da política ambiental bolsonarista mesmo após a mudança de governo. "Por conta da distância no tempo entre o ajuizamento da ação e o julgamento, houve a perda de objeto de alguns dos pedidos, como o pedido para que o ministro do Meio Ambiente apresentasse questões orçamentárias específicas dos gastos com queimadas. Fica a questão constitucional a ser debatida", completou.

Da  Confederação do municípios

Com queda de 7,82%, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima sexta-feira, 8 de dezembro. O valor a ser partilhado entre os 5.568 Municípios do país chega a 5,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O valor repassado reforça o cenário de queda nas transferências dos últimos meses. Quando ele é deflacionado, ou seja, desconsiderando o efeito da inflação no período, a redução é mais significativa e chega a 11,69% na comparação com o mesmo decêndio do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a primeira transferência costuma ser a maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Esse repasse é influenciado pela arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Avaliando isoladamente os repasses regulares do segundo semestre, o FPM apresenta queda nominal de 3,86%. Isso equivale a R$ 2,7 bilhões.

Compensação

Por conta da aprovação da Lei Complementar (LC) 201/2023, resultado da atuação da Confederação no Congresso Nacional e no Executivo, os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões a título de compensação por perdas do FPM decorrentes da desoneração dos tributos que fazem parte da composição da cota-parte dos Municípios. Ao desconsiderar os adicionais do FPM e essa compensação, ou seja, somente os repasses regulares, o cálculo da Confederação também mostra queda nominal de 3,86%, o que significa reflexo das reduções desses repasses em julho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Confira a íntegra da nota do FPM.

Da  Confederação do municípios

Com queda de 7,82%, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima sexta-feira, 8 de dezembro. O valor a ser partilhado entre os 5.568 Municípios do país chega a 5,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O valor repassado reforça o cenário de queda nas transferências dos últimos meses. Quando ele é deflacionado, ou seja, desconsiderando o efeito da inflação no período, a redução é mais significativa e chega a 11,69% na comparação com o mesmo decêndio do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a primeira transferência costuma ser a maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Esse repasse é influenciado pela arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Avaliando isoladamente os repasses regulares do segundo semestre, o FPM apresenta queda nominal de 3,86%. Isso equivale a R$ 2,7 bilhões.

Compensação

Por conta da aprovação da Lei Complementar (LC) 201/2023, resultado da atuação da Confederação no Congresso Nacional e no Executivo, os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões a título de compensação por perdas do FPM decorrentes da desoneração dos tributos que fazem parte da composição da cota-parte dos Municípios. Ao desconsiderar os adicionais do FPM e essa compensação, ou seja, somente os repasses regulares, o cálculo da Confederação também mostra queda nominal de 3,86%, o que significa reflexo das reduções desses repasses em julho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Confira a íntegra da nota do FPM.