O juiz da 4ª Vara Cível de Palmas em senteça afirma: “campanha eleitoral promovida pela atual gestão do SISEPE atenta contra a democracia.” anula a eleição e institui multa de r$ 150.000,00 reais por descumprimento.

Com Assessoria

O Juiz Pedro Nelson em decisão na tarde desta quarta feira, 17, no processo 0001091-35.2018.827.2729, anulou as eleições do SISEPE, Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, por irregularidades insanáveis do processo eleitoral. Em sua sentença o juiz afirma: “Impedir que um associado com menos de 3 anos de efetivo exercício na atividade da categoria de servidor público estadual possa participar de uma eleição exacerba, a questão interna corporis e ultrapassa os limites legais.

O Juiz afirma ainda que a norma que o atual presidente do SISEPE, Cleiton Pinheiro, inseriu no estatuto obrigando que para ser candidato o filiado deve obrigatoriamente participar das últimas cinco assembleias gerais, o juiz afirma: “ o comparecimento nas assembleias gerais é ato voluntário, não podendo o servidor ser obrigado a tal entendo.”

A falta de tempo para a realização da campanha determinada pela Comissão Eleitoral, que foi indicada pelo Presidente Cleiton Pinheiro e que tem como Presidente Marcio Lins, também foi citada na decisão: “O lapso temporal parece-me abusivo e ilegal por que cria uma exceção podendo direcionar o pleito. Por fim, a exigüidade do prazo para campanha chama atenção e atenta contra a democracia, pois o mais importante de uma eleição é transparência e divulgação das propostas dos candidatos e suas equipes. Somente através da efetiva campanha que o eleitor poderá exercer o real exercício do sufrágio para fazer a escolha que melhor lhe aprover”.

Ao final o juiz sentencia: declaro a anulação do certame e determino à comissão eleitoral a imediata convocação de novo processo eleitoral, nos prazos e moldes do Estatuto Social, afastando-se as regras estabelecidas nos incisos II e XIII do artigo 49, permitindo aos interessados prazo para regularização em caso de eventuais impedimentos e regularização de novas regras eleitorais nos termos do acima descrito, devendo o pleito ocorrer, impreterivelmente, até o dia 18 de março do corrente ano, sob pena de multa de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em caso de descumprimento.

Para o Candidato a Presidente pela Chapa 2, Marcos Roberto Santos, “o que nós queremos é disputar a eleição, e o servidor tem o Direito de escolher o candidato que o represente.”.

Por estas atitudes da atual Diretoria , a justiça reconhece o Direto requerido pela Chapa 02 pela quarta vez , e confirma que as ações da atual Diretoria são feitas na base da mão de ferro tentando a todo momento se sobrepor até mesmo à justiça e ao servidor público. Reiteramos a nossa confiança na justiça do Tocantins e no servidor público que busca uma Entidade Séria, Democrática e que respeita a diversidade de pensamento.

A Associação Tocantinense de Municípios divulgou nesta terça-feira, 16, a última reportagem de uma série de matérias realizadas pelo jornalista Goianyr Barbosa junto aos parlamentares sobre a realidade do País e o impacto econômico, político e social junto aos municípios. Parabenizamos ao amigo Goianyr Barbosa pela entrevista realizada com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski para o fechamento deste ciclo de opiniões sobre temas de cunho social.

Na entrevista, Paulo Ziulkoski destaca que os gestores municipais avançaram em 2017 devido a muito esforço, persistência e mobilizações. Outro fator que o presidente da Confederação Nacional fez questão de destacar é o risco que eles correm devido a questões econômicas, em que tem-se gastado mais do que é arrecadado. O advogado Paulo Ziulkoski chama a atenção para a importância de um ajuste fiscal imediato assim como a distribuição dos royalties e autonomia para os municípios.

Li e somos solidários com os senhores prefeitos, mas não podemos deixar de chamar a atenção dos nossos 139 gestores tocantinenses que estão passando por uma situação, muitas vezes humilhante em busca de soluções por recursos para organizar suas contas e administração.

Brasília

A Bancada Federal do Tocantins em Brasília, senadores, deputados federais todos individualmente assim como coletivamente conseguiram junto ao governo federal, por meio dos ministérios, assim como convênios e parcerias recursos para o Estado, recursos estes que foram distribuídos em todos os municípios do Tocantins.

Apesar de conhecermos a realidade dos municípios tocantinenses, que vive de uma arrecadação mínima, não podemos omitir que graças ao trabalho da bancada em Brasília, foi diminuído o sofrimento de dezenas de milhares de pessoas que se beneficiaram de serviços em várias áreas como saúde, educação, acessibilidade, infraestrutura e assistência social.

Estes e muitos outros benefícios são frutos de parcerias dos governos, dos legisladores que solicitaram convênios, apoio de instituições privadas e financeiras, no intuito de ofertar serviços de qualidade a todos os tocantinenses, sem distinção alguma.

Assembleia Legislativa deixa a desejar

Poder Legislativo Estadual: Uma vergonha para o tocantinense! Apesar da frase, é importante lembrar que os justos não podem pagar pelos pecadores, e mesmo vivendo um período de vergonha diante da postura de nossos legisladores, há raras exceções e estas precisam ser mencionadas.

Foram R$35 milhões em emendas impositivas, “investidas” em cavalgadas, futebol, shows e tantas outras patifarias que receberam o nome de investimentos em festividades e promoção à cultura e esporte. É importante salientar que nem todas as emendas destinadas a este fim tiveram não foram importantes, além de não esquecermos que houveram deputados que não participaram da “farra com o dinheiro público”.

Valor este que poderia ter sido aplicado em prol da nossa sociedade carente, onde faltam recursos para compra de medicamentos, ambulâncias, infraestrutura, veículos para recuperação de estradas, o que traz benefícios ao pequeno produtor, ao gestor e legislador municipal.

O que esperar para o futuro?

É necessário que a sociedade esteja preparada e antes faça uma reflexão sobre seu representante na Assembleia Legislativa. Este é o melhor momento para avaliar quem realmente merece sua confiança. Daqui a dez meses, o eleitor irá a uma cabine de votação para realizar mais uma vez a sua escolha, portanto é importante ter certeza de que sua escolha é consciente, que o seu voto foi dado a uma pessoa que merece a sua confiança.

Esperamos que o povo tocantinense tenha uma luz divina, sabedoria para escolher seu representante na Assembleia. O Paralelo 13 irá fazer a sua parte, mostrando os que estiveram com mandato nestes quatro anos, o que fizeram e deixaram de fazer em benefício dos municípios e do povo tocantinense.

A parceria com a Polícia Militar na gestão dos Colégios contribui para o fortalecimento da aprendizagem

Por Philipe Bastos

O Colégio da Polícia Militar (CPM) é um importante parceiro no desenvolvimento da educação no Tocantins. Atualmente, quatro unidades dessas unidade de ensino estão em funcionamento no Estado, duas em Palmas, uma em Araguaína e outra em Arraias. Com base nos resultados positivos na aprendizagem apresentados pelos alunos esses colégios, o Governo do Estado implementa outras duas unidades do CPM, uma em Araguatins e outra em Paraíso do Tocantins.

Em Araguatins, a unidade do Colégio da Polícia Militar será implantada no Centro de Ensino Médio Professora Antonina Milhomem. Na unidade de ensino, os 914 estudantes já matriculados irão estudar sob a gestão implementada pela PM, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). O diferencial desta nova unidade do CPM é que as aulas continuarão sendo ofertadas nos turnos matutino, vespertino e noturno, atendendo a uma demanda da comunidade escolar.

Para o diretor regional de Educação de Araguatins, Paulon Miranda, a implantação de um Colégio da Polícia Militar no município atende a uma demanda não apenas de Araguatins, mas de toda a região no extremo norte do Estado. “Realizamos uma consulta com alunos, pais, professores e comunidade escolar. Todos foram ouvidos e a opinião geral era pela implantação dessa unidade de ensino no nosso município. Isso atende não somente a uma demanda de Araguatins, mas de todo o Bico do Papagaio”, destacou.

Já em Paraíso do Tocantins, o Centro de Ensino Médio Girassol Diaconízio Bezerra da Silva irá receber a unidade do Colégio da Polícia Militar. Esta é uma escola de tempo integral que, para receber a unidade do CPM passa a oferecer somente o ensino regular, nos turnos matutino e vespertino, para os cerca de 850 alunos matriculados para o ano letivo de 2018. A unidade do CPM de Paraíso, assim como a de Araguatins, terá início das aulas na próxima segunda-feira, 22, com grandes expectativas por parte dos alunos, pais e comunidade escolar.

“Nós temos recebido alunos de toda a região do Vale do Araguaia, e não somente de Paraíso. O local onde essa escola está implantada é uma região periférica de Paraíso, com índices de violência. Acreditamos que o Colégio da Polícia Militar lá vai contribuir muito para o fortalecimento da aprendizagem dos estudantes. A comunidade de Paraíso e de toda a região está muito satisfeita com o Governo do Estado por trazer essa unidade do CPM. Eu não tenho dúvida de que será um ganho muito grande para o ensino público de nossa região”, pontuou o diretor regional de Educação de Paraíso, Neivon Bezerra.

Para a secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Zavarese Sechim, a implantação de novas unidades do Colégio da Polícia Militar no Tocantins contribui para o fortalecimento da aprendizagem na rede estadual de ensino, além de atender a uma demanda da comunidade escolar dos locais onde essas escolas estão localizadas.

“Essa é uma solicitação das comunidades escolares desses municípios que o governador Marcelo Miranda vem atendendo, por acreditar que o Colégio da Polícia Militar promove, além da disciplina, o aprendizado dos nossos alunos, uma vez que os professores e a proposta pedagógica são da rede estadual de ensino. Essas novas unidades irão beneficiar diretamente os estudantes das regiões onde estão implantadas, promovendo uma educação de qualidade para todos os alunos tocantinenses”, frisou.

Mortes em fazendo no Pará: Nove homens e uma mulher foram mortos por policiais militares e civis em fazenda no Pará

Da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou um pedido liminar de habeas corpus e manteve a prisão preventiva de policiais acusados da morte de dez pessoas na fazenda Santa Lúcia, em Pau d'Arco, no sudeste do Pará, em maio de 2017.

A decisão é desfavorável a dez policiais militares que entraram com um recurso no STF depois que a ministra Laurita Vaz, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a prisão preventiva deles, em dezembro, a pedido do Ministério Público do Pará (MP-PA).

Em julho do ano passado, 13 policiais - 11 militares e dois civis - foram presos por suspeita de participar na morte de dez trabalhadores rurais na fazenda Santa Lúcia. O crime ocorreu no dia 24 de maio e ficou conhecido como “chacina de Pau D'Arco”. Os agentes foram ao local cumprir mandados de prisão de suspeitos da morte de Marcos Batista Ramos Montenegro, segurança da propriedade, que havia sido assinado no dia 30 de abril. Nove homens e uma mulher foram mortos na ação.

Os policiais foram denunciados pelo MP-PA após investigações descartarem a alegação de que as vítimas estavam armadas e reagiram à chegada deles. Segundo os laudos periciais, os mortos não tinham resíduos de pólvora nas mãos e, em alguns casos, os tiros foram disparados de cima para baixo ou muito próximo. Alguns corpos, além das balas, apresentaram fraturas e ferimentos, elementos que, segundo o MP-PA, "apontam mais um cenário de torturas e execuções que de troca de tiros".

A prisão preventiva dos acusados foi decretada em setembro pelo juiz de Direito de Redenção, mas o Tribunal de Justiça do Pará concedeu habeas corpus em dezembro para substitui-la por medidas cautelares alternativas. O STJ, então, restabeleceu a prisão preventiva.

No recurso ao STF, os advogados de defesa argumentaram que o recurso do MP-PA ao STJ não seria cabível pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e porque não teria sido apresentado nenhum fato concreto que justificasse a privação de liberdade dos acusados. Os argumentos não foram acolhidos pela presidente do STF.

Após negar a liminar para soltar os policiais, Cármen Lúcia pediu nova manifestação do MP sobre os argumento das defesas e deixou a questão para ser resolvida pela relatora do habeas corpus, a ministra Rosa Weber, na volta do recesso, em fevereiro.

Governo e Câmara recorreram para tentar destravar venda da Eletrobras.  TRF-5 rejeita pedido de suspensão de liminar que proíbe privatização da Eletrobras

Com Agências

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco negou o pedido de suspensão de liminar, apresentado pela União, para incluir a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização. O pedido foi indeferido pelo presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt. A liminar foi concedida na última quinta-feira (11) pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado.

Em sua decisão, o presidente do TRF5 diz que "não se visualiza, ao menos por ora, risco iminente ao insucesso do programa, dado que o próprio cronograma é algo indefinido”.

Na semana passada, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

*Com informações do TRF5