Justiça aceita ação de improbidade contra Haddad por multas de trânsito e aponta conluio entre gestores para aumentar arrecadação

Edson Rodrigues

A Justiça aceitou a ação de improbidade administrativa movida contra o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), por multas de trânsito aplicadas na cidade.

O Ministério Público acusa, além do prefeito, o secretário dos Transportes e presidente da CET (Companhia de Engenharia de Trafego), Jilmar Tatto, o ex­secretário de Finanças, Marcos Cruz, e o atual chefe da pasta Rogério Ceron de Oliveira.

A tese defendida pelo Ministério Público é de que a prefeitura aumentou consideravelmente o número de radares pela cidade para conseguir maior arrecadação. O Ministério Público chama a medida de "indústria da multa" e aponta que houve conluio entre os gestores.

DECISÃO BEM-VINDA EM PALMAS

Para os motoristas e proprietários de veículos de Palmas, a decisão da Justiça sobre o que vem acontecendo em São Paulo pode ser a jurisprudência que faltava para que ações semelhantes sejam impetradas e acabem de vez com a “indústria de multas” implantada pelo atual prefeito Carlos Amastha.

Tomando a decisão de São Paulo como exemplo, Palmas pode ganhar o melhor presente de aniversário de sua história, corrigindo ou “enquadrando” uma ação que vem sendo criticada e combatida pela sociedade palmense desde que foi implantada pela prefeitura.

O número de multas aplicadas e de reclamações acerca da aplicação dessas multas virou o principal assunto das conversas de esquina – com o perdão do trocadilho – pela forma impositiva e abusiva com que foram multiplicados os radares e lombadas eletrônicas pelas vias da cidade.

Apesar das críticas, o prefeito Carlos Amastha sempre fez “ouvidos de mouco” para o clamor das ruas, mas, agora, com essa jurisprudência providencial, a primeira vela do bolo de aniversário dos 27 anos de Palmas (e, talvez, a única que valha alguma comemoração) tenha sido acesa....

Criada em 1897, a Defensoria Pública defende “o direito de ter direitos” dos cidadãos.  A presidente afastada, Dilma Rousseff, quis derrubar a autonomia do órgão, garantida pela Constituição

Por Edson Rodrigues

O plenário do STF indeferiu nesta quarta-feira, 18, a medida cautelar na ADIn 5296, ajuizada pela presidente da República contra a EC 74/13, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do DF autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais.

Na ADIn, foi sustentado que a emenda, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos. No entanto, a maioria dos ministros entendeu, vencido os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que a autonomia da Defensoria não fere o princípio da separação dos Poderes.

A questão já foi tema de duas sessões plenárias. Na primeira, ocorrida em 8 de outubro do ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora, votou pelo indeferimento da cautelar. Em seu voto, ela pontuou que a EC 74 não tem o objeto do reconhecimento de vantagem constitucionais. Para ela, a emenda nada mais fez do que “aplicar o disposto no §2º do art. 134 da Constituição Federal às defensorias públicas da União e do DF". O dispositivo assegura autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às defensorias públicas estaduais e foi inserido na CF pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário).

Por isso, explicou que, se declarada a inconstitucionalidade da EC 74, no mesmo vício incorreria a EC 45, cuja legalidade "tem sido respaldada nos pronunciamentos desta Corte".

Rosa destacou ainda que a CF não veda "ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes presentes no modelo constitucional". "Os modelos institucionais estabelecidos estão sempre passíveis de modificação com vista a seu aperfeiçoamento, desde que observados, por óbvio, as garantias constitucionais."

"Ainda que, como qualquer opção de política constitucional, possa ser alvo de questionamentos legítimos sob diversos ângulos, não me parece que a concessão de autonomia às defensorias públicas da União, dos Estados e do DF seja, em si, incompatível com a ordem constitucional vigente. Pelo contrário, a teleologia da CF ampara e legitima, na minha visão, o reconhecimento da autonomia das defensorias públicas enquanto tendente ao aperfeiçoamento do regime democrático."

Logo depois do voto da relatora, pediu vista o ministro Edson Fachin, que votou em sessão de 23/10. Acompanhando a relatora, o ministro também entendeu não haver vício de iniciativa. Segundo ele, o poder constituinte reformador não se submete à regra do artigo 61 da CF. Destacou ainda que a autonomia funcional conferida à DPU garante atuação com plena liberdade no exercício de suas incumbências essenciais e a autonomia administrativa atribui liberdade gerencial.

Na plenária desta quinta, Toffoli votou com a relatora. Ele pontuou que a concessão de autonomia da Defensoria Pública Federal e do DF não viola a separação dos Poderes, nem constitui inovação apta a abolir o princípio. O ministro Ricardo Lewandowski votou no mesmo sentido.

Ao fim do julgamento, a ministra Rosa frisou que o reconhecimento da autonomia funcional e administrativa e não financeira, cabendo à DPU e à Defensoria do DF apenas a iniciativa de proposta orçamentária. "O reconhecimento da autonomia não significa que necessariamente sempre serão legítimas alterações de outra ordem ou em outros seguimentos."

O QUE É DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal, então a cidade do Rio de Janeiro. O Brasil é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, "o direito de ter direitos," desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública.

Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos com, pelo menos, dois anos de experiência jurídica. No exercício da profissão, o Defensor Público é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição.

Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Caso a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do imposto de renda, o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.

A AÇÃO DE DILMA

A presidente Dilma propôs ADIn (5.296) no STF para derrubar a autonomia administrativa e funcional das defensorias públicas da União e do DF garantida pela EC 74/13. Ação, teve como relatora a ministra Rosa Weber.

Para a presidente, a norma, de iniciativa parlamentar, violou o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da CF. O dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Em resumo, Dilma queria que as ações e a aceitabilidade de casos, principalmente contra a União, fossem, antes, autorizadas pelo governo federal, tirando a autonomia da Defensoria Pública de julgá-las pertinentes ou não.

Com esses argumentos, a presidente pede a suspensão da eficácia da emenda e, no mérito, que seja declarada inconstitucional.

CRÍTICAS

O ato de Dilma, em propor ADIn contra a EC 74/13, foi alvo de críticas de membros da Defensoria. Segundo a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – Unafe, a propositura da ADIn pegou de surpresa os membros da AGU.

"Tal atuação evidencia que o Advogado-Geral da União tem um parâmetro de valorização institucional absolutamente deturpado, na medida em que demonstra 'valorizar' a AGU pela via do ataque à Defensoria Pública."

Em nota, a Anadef - Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais declarou que a ação tem "o claro objetivo de impedir o desenvolvimento da instituição, com o manifesto objetivo de prejudicar e diminuir o direito universal de acesso à Justiça".

Para Haman Tabosa de Moraes e Córdova, defensor público-Geral Federal, trata-se de uma tentativa de "devolver a Defensoria Pública da União à condição em que permaneceu por mais de 20 anos: em caráter emergencial e provisório e sem estrutura adequada para atender a todos os cidadãos e cidadãs carentes que dela precisam para a defesa de seus direitos fundamentais".

No mesmo sentido, a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Renap afirma que a medida é "um imenso recuo do governo às demandas coletivas de diversos movimentos populares que são assistidos pelas Defensorias Públicas".

TOCANTINS

Por incrível que pareça, no Tocantins, ainda há pessoas ligadas a Defensoria Pública do Tocantins, uma das poucas que recebem em dia e das que pagam melhor seus servidores, que defendem a presidente afastada e as intenções do PT em ceifar atos e ações garantidas pela Constituição, insistindo que o processo de impeachment é golpe.

Será que essas pessoas têm, ainda, alguma chance de sobreviver politicamente?

Assessória do Governo do Tocantins
Técnicos do Banco Mundial (Bird) estão em missão no Tocantins visitando obras do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS). Além da visita às obras em execução, eles fizeram uma avaliação preliminar sobre o traçado do projeto de pavimentação de 22 km na rodovia estadual TO-444 e de 15 km na TO-447, com investimento de R$ 39 milhões, na última terça-feira, 17. Juntos, os dois trechos dessas rodovias totalizam 37 km, que ligam a cidade de Paraíso do Tocantins à Chapada da Areia, na região centro-oeste do estado. Chapada da Areia ainda não tem nenhuma ligação pavimentada, sendo que as duas únicas rodovias estaduais que chegam até a cidade são estradas de terra. A expectativa é que a pavimentação venha beneficiar mais de sete mil habitantes daquela região. A engenheira civil, analista de operações e transportes do Banco Mundial, Elena Suau, fez o percurso avaliando as condições técnicas estruturais, com relação ao projeto de pavimentação. A especialista sênior em desenvolvimento social, Graciela Sanchez Martinez, avaliou os impactos sociais (negativos ou positivos) que a pavimentação dos trechos vai acarretar aos moradores da zona rural e para a população de Chapada da Areia. Para a engenheira civil Elena Suau após a visita da missão, “o banco tem toda a informação a respeito de todas as suas exigências, tanto do ponto de vista ambiental, social e também técnico”, explicou. A esposa do proprietário do Bar Estância do Pernambuco, Noêmia Vieira Maciel, relata: “Estamos ansiosos por esse asfalto devido a poeira que estraga a mercadoria e no tempo das chuvas é a lama que atrapalha nosso comércio. Estou muito feliz. Tomara que dê certo e que o banco financie a obra”, declarou. O fazendeiro e pecuarista Pedro Dias Meneses, segundo ele, um dos fundadores da cidade de Chapada da Areia, criador de gado de corte, base da economia da região, disse que o sonho dele e de toda a população da cidade é ver e usufruir de uma rodovia asfaltada. “Espero em Deus poder viver até que o asfalto fique pronto. Será muito bom para nós da Chapada, que estamos isolados do resto do estado. Vou agradecer muito ao Governo do Estado e ao Banco Mundial por financiar o asfalto”, afirmou.

Assessória do Governo do Tocantins
Integrantes do Grupo Gestor do Estado se reuniram nesta quarta-feira, 18, com representantes das entidades classistas dos servidores públicos estaduais para discutir a data-base 2016. Na ocasião, o governo apresentou uma alternativa de pagamento de benefícios ao funcionalismo público estadual. O secretário de Governo e Articulação Política, Lívio Luciano, que preside o Grupo Gestor, explicou que, diante da conjuntura econômica e das dificuldades financeiras do Estado, em função da frustração de receita do governo, o Estado não teria condições de fazer o implemento da data-base este ano. De acordo com o secretário, como alternativa a essa situação, o governo se comprometeria a regularizar o pagamento dos passivos de 2015 devido aos servidores. O montante das dívidas seria dividido em parcelas a serem pagas até o término da atual gestão. Ele não mencionou a quantidade de parcelas porque, para o presidente do grupo gestor, isso dependeria de uma negociação com as categorias. O grupo gestor informou aos servidores que o estado tem duas fontes principais de receita. Se por um lado o esforço de arrecadação do governo está conseguindo aumentar a arrecadação local, proporcionando aumento da receita tributária, por outro, o governo vem registrando uma acentuada frustração de receita, decorrente da queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados, o FPE. "Temos que destacar o trabalho do fisco no crescimento da receita tributária, mas infelizmente a queda no FPE está afetando as contas do governo", disse o secretário de governo. Ele informou ainda na reunião que o drama vivido pelo Tocantins não é exclusivo do estado. Segundo ele, apenas um governo estadual anunciou que vai pagar a data-base a seus servidores esse ano, o Paraná. A maioria dos estados já anunciou que esse ano não vai fazer o implemento do benefício e o mesmo acontece com o Governo Federal. "A capacidade financeira atual é preocupante. Somos o estado que mais depende de repasses federais no país e a nossa prioridade é não deixar o pagamento mensal dos nossos servidores atrasar”, pontuou Lívio Luciano. De acordo com a presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, Cinthia Paula Lima, as entidades esperavam uma posição desfavorável ao pagamento da data-base. “Como já era esperado pelas categorias. Vamos nos reunir nesta quinta, dia 19, em um fórum, para discutir a proposta anunciada pelo Governo e apresentar a nossa contraproposta ao comitê gestor”, explicou a sindicalista. Na próxima semana, ocorrerá nova reunião entre os representantes do Grupo Gestor e os sindicatos, quando as entidades de classe devem apresenta uma posição ao governo. Além do secretário de governo, também estavam presentes os secretários da Administração, Geferson Barros e da Comunicação, Rogério Silva.

Tucano afirma que não há recursos para levar adiante a quantidade anteriormente prevista de casas do programa

Por: Agência Estado
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, revogou nesta terça-feira, por meio de uma portaria, a habilitação de entidades escolhidas pela presidente afastada Dilma Rousseff para construir unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. A portaria autorizava a contratação de 11.250 moradias da modalidade Entidades do MCMV. Foi uma "medida de cautela", afirmou em nota na noite desta terça-feira o Ministério das Cidades. Segundo o texto, a suspensão da portaria se deve ao fato de o ato ter sido feito nos últimos dias do governo de Dilma e "sem os recursos necessários para o atendimento". A Pasta afirma que a Secretaria Nacional de Habitação, responsável pelo MCMV, vai analisar e discutir o modelo de habilitação na modalidade Entidades. A portaria faz parte do anúncio da presidente no dia 1º de maio de contratar mais 25 mil moradias nesse ano para as entidades e movimentos sociais, ao custo adicional de R$ 1 bilhão. O restante das moradias estava direcionada para a versão rural do MCMV. A modalidade Entidades atende famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Como o Grupo Estado mostrou, do total de casas contratadas dessa modalidade ainda na primeira etapa (governo Lula), mais da metade ainda precisa ser entregue. Da segunda fase, sob o comando de Dilma Rousseff, apenas 8,9% das moradias foram entregues. Muitas dessas entidades, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), foram contrárias ao afastamento de Dilma. A nota do Ministério das Cidades garante a continuidade do programa, mas diz que será "aperfeiçoado". A modalidade Entidades difere da maneira como o governo toca as outras obras do Minha Casa, Minha Vida. Primeiro, pela forma como são feitos os repasses, parcelados, diretamente para as entidades. No restante do programa, os pagamentos são feitos às construtoras na medida em que as obras andam. Engenheiros dos bancos públicos (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) são responsáveis por essa medição. No MCMV Entidades, uma parcela do dinheiro é repassada antes mesmo do início das obras. As associações e os movimentos sociais têm liberdade para contratar as construtoras ou construir as casas por meio de mutirões, por exemplo.