A omissão de informações nos rótulos pode suscitar dúvida quanto à real natureza, identidade, composição e qualidade da cerveja colocada no mercado de consumo

Com Assessoria do MPF/GO

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás obteve, no último dia 19 de fevereiro, sentença judicial, em ação civil pública (ACP), determinando que as cervejarias indiquem nos rótulos das cervejas que distribuam ou comercializem no Brasil informação clara, precisa e ostensiva quanto aos respectivos ingredientes que compõem o produto, substituindo a genérica expressão "cereais não malteados/maltados" pela devida especificação dos nomes dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados como adjunto cervejeiro.

Em sua decisão, o juiz federal Juliano Taveira Bernardes (4ª Vara) também condenou a União à obrigação de ajustar os procedimentos de fiscalização para a nova exigência da rotulagem das cervejas, sem prejuízo da eventual edição de algum ato normativo interno que vise padronizar e uniformizar os procedimentos observados na fiscalização setorial.

Tanto as cervejarias quanto a União têm o prazo de até 120 dias para dar início ao cumprimento da sentença, contados da data de intimação da decisão judicial, sendo dispensada a substituição dos rótulos das cervejas já produzidas. Em caso de descumprimento da sentença, cada uma das empresas que produzem ou comercializam o produto incorrerá em multa diária de R$ 10 mil, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ACP, as empresas fabricantes de cerveja são obrigadas a rotular seus produtos com a maior quantidade de informações essenciais possível, para que o consumidor conheça a sua composição, a quantidade de cada ingrediente, bem como os riscos que essas substâncias podem acarretar à saúde. “A mera aposição da informação ‘cereais não-malteados’ ou ‘adjuntos cervejeiros’ nos rótulos das cervejas é insuficiente para que os fabricantes se desincumbam do ônus de prestar informações claras e precisas sobre os produtos que colocam no mercado de consumo”, conclui a procuradora.

Reunião ocorreu na sede do MPE em Palmas

João Lino Cavalcante

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, deputado estadual Mauro Carlesse, encontrou-se com o Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, na manhã desta segunda-feira, 26 de março. A visita de cortesia ocorreu na sede do Ministério Público Estadual (MPE), em Palmas.

“O meu objetivo, enquanto presidente da AL, é estar próximo das instituições parceiras, e caminhar com o apoio do Ministério Público neste momento é fundamental para o nosso Estado”, comentou Carlesse.

Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o mandato do governador Marcelo de Carvalho Miranda, o presidente da AL assumirá o cargo de chefe do Poder Executivo Estadual até que se realizem novas eleições.

“É fundamental que, neste momento de transição, as instituições, por meio dos seus agentes públicos, ajam com cautela e responsabilidade, preservando o patrimônio público, garantindo o cumprimento das leis e os direitos dos cidadãos”, disse Clenan Renaut, referindo-se à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no último domingo, que atendeu aos pedidos do MPE e concedeu liminar determinando que o Governo do Estado deixe de realizar pagamentos não prioritários e despesas com pessoal que afetem a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de suspender o concurso da PM e a promoção de policiais militares.

Em petição protocolada nesta segunda-feira, 26 de março, a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) pede que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decida que a eleição suplementar no Tocantins seja direta.

Da Assessoria

O documento, assinado pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, argumenta que em 2009 o Tocantins passou por um processo traumático de eleição indireta, com atitudes não republicanas tomadas por aqueles que pretendiam ascender ao cargo de governador, inclusive com loteamento da administração aos eleitores daquele pleito (deputados estaduais). “É que, conforme é de conhecimento de V. Exa., em 2009, o mesmo governador ora cassado, foi cassado por esse egrégio Tribunal Superior, ocasião que foi determinada a realização de eleição indireta, por força da interpretação aplicável à época do disposto no art. 81, § 1º da Constituição Federal de 1988.

A eleição indireta realizada no Tocantins em 2009 foi extremamente traumática para o Estado, visto que atitudes não republicanas foram tomadas por aqueles que pretendiam ascender ao cargo de governador, de forma que o Estado foi loteado entre os eleitores daquele pleito, e, posteriormente, no afã de continuar no cargo através da reeleição, várias medidas eleitoreiras comprometeram seriamente a saúde econômica do Tocantins”, ressalta o texto do documento, endereçado ao presidente do TSE, ministro Luiz Fux, e protocolado com o auxílio da Assessoria Jurídica da OAB Nacional.

Nesta terça-feira, o TSE deve definir o modelo de eleição suplementar para o Estado,que ocorre após a cassação do governador Marcelo Miranda e da vice-governador Cláudia Lelis por na semana passada por uso de caixa 2 (dinheiro não contabilizado) na campanha da eleição de 2014.

Além disso, a OAB ressalta a mudança na legislação eleitoral, citando na íntegra a alteração que respalda a realização de eleição direta sempre que a vacância ocorrer com mais de seis meses para término do mandato, como é o caso. 

O texto ainda argumenta que o entendimento pelas eleições diretas já foi adotado no Amazonas, no ano passado. “Conforme se extrai do dispositivo legal, a eleição indireta só deve ser realizada caso a vacância (cassação) ocorra a menos de seis meses para o término do mandato, ou seja, após o mês de junho do ano da eleição.

Referido dispositivo, diga-se, foi aplicado no ano passado no Amazonas, em decorrência da cassação do então governador do Amazonas, José Melo, através do Recurso Ordinário nº 224661, ocasião em que foi determinada realização de eleição direta”, frisa o texto.

O presidente Ohofugi afirma que a iniciativa tem o objetivo de dar mais lisura ao processo e legitimidade ao próximo governo, além de resguardar os interesses maiores do Estado.

“Em 2009, nós tivemos uma situação traumática em duplicidade. Primeiro, com o loteamento da administração estadual aos deputados e depois com as ações do gestor, que eleito indiretamente, tentou a reeleição pela via direta em 2010 promovendo vários atos eleitoreiros que nunca avaliaram a capacidade financeira do Estado e comprometem o governo até a hoje”, salientou Ohofugi.

O presidente da OAB lembrou que, em 2014, embora a vacância tenha se dado por dupla renúncia de governador e vice, mais uma vez o Estado teve um gestor eleito indiretamente que, para tentar se eleger na disputa direta, promovera outra série de medidas eleitoreiras. “O Tocantins não aguenta mais isso. Por mais que seja custoso fazer uma eleição direta suplementar agora, os custos serão muito menores do que o possível prejuízo que o combo eleição indireta mais disputa em outubro possa acarretar”, salientou Ohofugi.

O governador Marcelo Miranda convocou 1º e 2º escalões do Governo, na manhã desta segunda-feira, 26, para uma reunião de rotina. Em pauta, a apresentação de relatórios por parte dos gestores, informações e comunicados, dentre eles a prioridade do pagamento dos servidores. Realizada na sala de reuniões do Palácio Araguaia, a reunião teve início às 9 horas, terminando por volta das 13h30.

Por Suzana Barros e Gisele França

Marcelo Miranda iniciou ressaltando a confiança e o reconhecimento que deposita em cada gestor. Determinou que mantivessem as ações indispensáveis para que a máquina estatal não pare. "Especialmente as pastas de atenção básica, a exemplo da Saúde, da Segurança e da Educação", pontuou.

Durante a reunião, o governador Marcelo Miranda anunciou também o fechamento da folha de março e reforçou que o pagamento dos servidores é prioridade.

Ação Cautelar

A Ação Cautelar do Tribunal de Justiça do Tocantins, emitida nesse domingo, 25, foi distribuída e comentada pelo governador e pelo procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale. "Respeitaremos a decisão, mesmo considerando desnecessária, pois, em momento algum da minha vida pública faria uso ou determinaria, aos meus secretários, a prática de atos ilícitos", resumiu o governador.

Pronunciamentos

No espaço destinado a pronunciamentos dos secretários, foi lembrado o que vem sendo feito na atual administração do Estado. Marcelo Miranda ressaltou o empenho dos secretários; citou como exemplo o dinheiro em caixa, como é o caso de R$ 340 milhões de uma parceria com o Banco Mundial; os passos já dados para a construção da nova ponte de Porto Nacional; os avanços e investimentos em todas as áreas, especialmente nas de Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura.

O governador encerrou a reunião agradecendo pelo empenho e pela dedicação de cada um. “Desde o início, enfrentamos momentos difíceis. Enfrentamos crises e adversários que se incomodam com o nosso trabalho. Por isso eu digo: nada do que aconteceu nos últimos dias pode nos abater. Minha gratidão pela solidariedade nesse momento em que a vida nos coloca diante de mais um desafio”, finalizou.

Da Assessoria do Go-To

Diante da decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins em emitir a Cautelar Inominada, a Secretaria da Comunicação esclarece que:

Ao mesmo tempo em que respeita a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), o governador Marcelo Miranda lamenta a ação, tendo em vista que não há nada que sustente a necessidade da mesma;

Ao contrário do que sugere a liminar, citando inclusive atos de gestores anteriores,  declara que, em nenhum momento da sua vida pública, o governador teve a intenção de praticar atos ilegais e temerários ao interesse público e/ou ao erário estadual;

Em respeito ao seu nome, ao da sua família e, principalmente, aos cidadãos tocantinenses, não seria agora, nesse momento delicado pelo qual passa o Estado, que o governador Marcelo Miranda tomaria qualquer atitude que prejudicasse a ordem ou comprometesse a estabilidade que vem plantando desde o início da sua gestão;

Ao contrário das justificativas da medida do TJ, o governador tem se reunido, como de costume, com seu secretariado com um único intuito: manter a ordem e prezar pelo zelo à coisa pública; e que o governador Marcelo Miranda vem conduzindo sua equipe a manter o Estado com um verdadeiro saldo positivo;

O governador, independentemente do atual momento, reitera seu respeito aos poderes constituídos e se dirige, mais uma vez e, respeitosamente, a toda a população tocantinense, para agradecer o apoio e a confiança no seu trabalho;

É com o compromisso com a população que Marcelo Miranda sempre governou o Tocantins. E é esse compromisso que o deixa de consciência tranquila e cabeça erguida diante de todos os tocantinenses que o elegeram para os cargos que ocupou em sua vida pública.     Secretaria de Estado da Comunicação