Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

Com  Agência Brasil

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população. “Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa capilaridade dos cartórios”, disse. Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil cartórios.

Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

Segundo Munari, a expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos. No Rio de Janeiro, por exemplo, já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG). “Isso vai depender do interesse do órgão publico ou órgão privado”, explicou. “Os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.

O presidente da Anoreg/SP explicou ainda que os valores para emissão dos documentos vai depender do convênio firmado com cada órgão, “sempre com consciência”, mas ressalta que os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.

Sobre o risco da descentralização desses serviços facilitar as fraudes, Munari disse que o fato dos cartórios serem fiscalizados pelo Poder Judiciário ajudou na aprovação da lei. “O cartório já passa por fiscalização rigoroso naturalmente e isso vai continuar. Fraude acontece em todo o lugar, por mais que a gente encontre documentos fraudados, isso não é feito dentro do cartório. As quadrilhas muitas vezes falsificam copiando os moldes”, disse.

Cancelamento de CPF

Munari explicou que a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça.

A Receita Federal, por exemplo, já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Segundo a entidade, desde dezembro de 2015, mais de 2 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país.

A partir de hoje (2), no âmbito desse convênio, a Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF no ato do registro de óbito. Segundo a Arpen-Brasil, a novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimada em R$ 1,01 bilhão.

As inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral “Titular Falecido”, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.

A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.

O convênio abrange os estados de São Paulo, Santa Catarina, do Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal, de Goiás, Pernambuco, do Ceará, Piauí, Amapá, de Roraima, Minas Gerais e do Acre.

Retificação de documentos

A lei que alterou as regras dos registros públicos também permite que, em alguns casos, os cartórios possam retificar registros sem autorização judicial, como corrigir a escrita de nomes. “Desde que a pessoa comprove que a necessidade da mudança, o cartório tem autonomia para retificar”, explicou Munari.

Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.

Naturalidade

Além disso, ao registrar o nascimento de uma criança, os pais poderão escolher a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Anteriormente, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto e, assim, as crianças acabavam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.

“Não é nada inconstitucional, temos muitas definições que vêm mudando, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é uma evolução. Vamos relativizar o conceito de naturalidade dando mais autonomia para o cidadão”, disse Munari.

Por Luciene Lopes

Na última sexta-feira, 29, o Procon-TO autuou a empresa BRK na cidade de Barrolândia em detrimento de os consumidores estarem com problemas no fornecimento de água há cerca de 60 dias e, segundo relato da população, o problema se agravou nos últimos 20 dias. A ação do Procon foi realizada por meio de denúncias. Até hoje, o Procon realizou 1.825 atendimentos referente a concessionária. Destes, 187 são reclamações formalizadas com abertura de processos.

De acordo com o gerente de fiscalização do Procon-TO, Magno Silva, a concessionária foi autuada de acordo com artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que estabelece que, “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. “Essa descontinuidade dos serviços públicos essenciais à população tem sido recorrente e nós do Procon estamos atentos, pois os valores das contas, muitas vezes exorbitantes, que o consumidor vem pagando não justifica falha alguma no fornecimento”, esclareceu, ressaltando que após a autuação a concessionária tem 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações serão realizadas.

A dona de casa, Creuzenir Maria Ribeiro, 55, moradora em Barrolândia há 35 anos, relata a gravidade da situação. Ela conta que cuida de duas pessoas com necessidades especiais, o idoso Amaro Ferreira de Arruda, 101 anos e sua filha Gesiane Rodrigues da Costa, 32 anos. Para suprir essas prioridades, a moradora explicou que até já comprou água de terceiros, mas que não tem condições de sempre fazer essa aquisição.

Ainda segundo o relato da moradora, “mesmo com essa falta de água que já chega a 60 dias, as contas estão chegando e quase o dobro. Até junho deste ano eu paguei em média R$70, agora as duas últimas contas já veio de R$ 143, mesmo se a água tivesse vindo normal não tem explicação esse aumento”, observou.

O superintendente do Procon/TO, Nelito Cavalcante reforça que o trabalho do órgão não tem sido outro senão o de reestabelecer as responsabilidades de um atendimento de excelência ao consumidor. “E essa tarefa tem sido efetuada graças a parceria do próprio cidadão que está cada vez mais atento aos seus direitos e deveres”, considerou.

O Procon alerta, caso os problemas persistam entrar em contato com o órgão por meio do Disque Procon 151.

Por Patrícia Saturno 

O Governo do Tocantins e empresas operadoras de turismo nas diversas regiões do Estado comemoram as oportunidades de ampliação do fluxo de visitantes aos atrativos turístico do Tocantins, em função da participação na 45ª ABAV Expo Internacional de Turismo e 48º Encontro Comercial Braztoa, em São Paulo. O evento se encerrou na noite desta sexta-feira, 29, mas os contatos e parcerias estabelecidas ao longo da feira prometem resultados a curto, médio e longo prazos.

Nesta edição, o Governo do Estado se fez presente, por meio de parceria com o Ministério do Turismo, com estande institucional e equipe técnica da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden); e a exposição dos destinos turísticos foi fortalecida pela presença de órgãos municipais de turismo, instituições parceiras e operadores de todo o Estado.

Dentre as empresas que operam o turismo no Estado, estiveram nesta edição da Abav a CC Trekking, a 40 Graus, a Cerrado Dourado, a Cerrado Rupestre, a Ecolodge Cadedral, a Jalapão 100 Limites, a Jalapão Ecotur, a Jalapão Turismo, a Livre Expedições, a Norte Tur, a NovAventura, a Realize, a Brasil Central Aventuras, a Canion Ecoturismo e Aventura, a Cavalera Turismo, a Pousada Rosa de Fogo, a Seriema, a Ecoturismo, a Serra Geral, a Serra Negra, a Adventure nas Serras Gerais, a WS Turismo e a Jalapão Expedições.

No estande, também estiveram presentes a Agência Municipal de Turismo de Palmas, a Secretaria Municipal de Turismo de Almas e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Tocantins (Sebrae-Tocantins), que apoiou a participação das empresas de turismo da região Serras Gerais na feira.

O superintende de Desenvolvimento Turístico da Seden, James Possapp, destacou o resultado da participação do Estado e o empenho dos operadores e parceiros em fortalecer a atividade turística. “É inegável o fortalecimento do turismo no Tocantins e nós estamos prestes a vivenciar uma nova fase, levando em conta a exposição que o Estado terá ao servir de cenário para uma novela no horário nobre, em rede nacional. Essa exposição certamente ampliará o interesse dos turistas em conhecer nosso estado e este contato prévio entre os operadores de turismo regionais com os nacionais, vivenciado na Abav, facilitará muito a comercialização dos nossos destinos”, pontuou.

A exposição é uma realização da Associação Brasileira dos Agentes de Viagens (Abav) e é tida como a maior feira de turismo brasileira. Rodolfo Ferreira, presidente da Abav-Tocantins, reforçou a importância, para o estado, da presença dos operadores de turismo no evento. “Este ano eles se organizaram muito, criaram um esquema de trabalho. O nosso estande esteve o tempo todo movimentado. Eles demonstraram que estão preparados para receber o fluxo e a demanda que está por vir, criaram produtos interessantes, com melhor qualidade, e a cada dia estão se profissionalizando mais. Eu acredito que esta feira será um divisor de águas muito grande para o mercado de receptivo e de turismo no Tocantins. Vamos ganhar muito com isso”, avaliou.

A oportunidade de estabelecer contato com grandes empresas foi comemorada pelos empresários do Estado. “A nossa participação na Abav foi bem interessante. Como nosso público está, em especial, na Região Sudeste, em São Paulo, nós pudemos realizar alguns contatos e fechar acordos e parcerias para a venda dos nossos produtos por meio de agências já conhecidas do público. Dessa maneira, a gente vai poder aumentar a nossa operação no Jalapão, por exemplo. A feira foi um lugar excelente para divulgarmos nosso turismo”, frisou o empresário Henrique Abreu.

Além do mercado nacional, a abertura de contatos com empresas de outros países também foi oportunidade para as agências locais, como destacou o também empresário do setor Fernando Torres. “Este ano a Abav trouxe uma proposta bem legal de ampliar as rodadas de negócios, o que é lucrativo para todo mundo que esteve presente. A gente fez contato com operadoras, que estão tendo uma atenção especial com o nosso Estado. Estivemos com empresas da França, da Inglaterra e acreditamos que podemos vir, futuramente, a estabelecer boas parcerias”, reforçou.

Promotora da Saúde acompanhou o evento. Audiencia aconteceu nesta quinta-feira, 28

Por Daianne Fernandes

O Ministério Público Estadual (MPE) acompanhou nesta quinta-feira, 28, a audiência pública para prestação de contas do segundo quadrimestre de 2017, das ações da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A solenidade foi realizada na Câmara Municipal de Palmas.

Na apresentação (relatório em anexo) o Secretário de Saúde, Nésio Fernandes, destacou os avanços na ampliação dos serviços prestados na Capital, como a inauguração do Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III) e do primeiro Ambulatório de Atenção à Saúde de Palmas (Amas), que oferecerá atendimento especializado em Neurólise, Eletroneumiografia, Dermato-Sanitária para pacientes em tratamento da hanseníase.

A promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery parabenizou a equipe da Semus e todos os profissionais que atuam na comunidade, destacando que a Capital vem avançado na gestão do SUS, e que os atendimentos da Saúde devem ser feitos de acordo com a necessidade do paciente, contudo questionou se de fato a Capital está com cobertura de 100% das equipes de saúde da família.

A promotora ainda pontuou que não basta a ampliação de serviços de saúde, a qualidade também é determinante para a recuperação da saúde e redução do risco de doenças e agravos. Citou como exemplo, o atendimento das gestantes, onde requisitou auditoria nos processos de trabalho, em procedimento para averiguar a qualidade do pré-natal ofertado em Palmas, que tramita na 27ª Promotoria de Justiça da Capital.

Maria Roseli ainda frisou que para conseguir a devida qualidade, é necessário o comprometimento e eficiência de todos os servidores que atuam nas Estratégias de Saúde da Família e os ligados à Gestão. “O dever do Estado de garantir saúde, implica também dizer que estamos falando de todos os agentes públicos que atuam no âmbito do SUS”, disse.

Vereadores e demais participantes fizeram diversos questionamentos ao secretário da pasta sobre a falta de materiais, remédios e profissionais nas Unidades de Saúde da Família (USF), dentre outro.

O secretário de Saúde reconheceu que o sistema de saúde municipal ainda pode melhorar e criticou a terceirização do SUS. Disse que espera ter até 50% do atendimento em Palmas, realizado pelo poder público, principalmente para que os exames e diagnósticos de doenças possam ser realizados com mais agilidade.

“O Ministério da Saúde não reconhecia nossa cobertura antes porque 14% das equipes não estavam credenciadas, uma vez que é o Município que financia esses profissionais e não o governo federal. Mas no ano passado nós conseguimos ter esse reconhecimento dos 100% de cobertura”, falou.

Por Rogério de Oliveira

A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC - Sul) deflagrou, na tarde deste sábado, 30 uma grande operação de combate à criminalidade, em Formoso do Araguaia, a qual resultou na apreensão de uma grande quantidade de cocaína e na prisão, em flagrante por tráfico de drogas, de Klerkyson Castro Ferreira, de 19 anos; Edmilson Sousa da Conceição, de 48 anos; e Sérgio Trindade dos Santos, de 60 anos.

Os indivíduos foram capturados, por volta das 16h da tarde deste sábado, quando se encontravam em uma fazenda, localizada na zona rural de Formoso do Araguaia. Após prisão, os policiais civis localizaram e apreenderam mais de 318 kg de cocaína pura.
Conforme o delegado Rafael Fortes Falcão, que comandou a operação, a DEIC Sul já investigava o uso de uma pista de pouso clandestina, localizada na zona rural do referido município e, durante monitoramento, confirmou que um avião transportando grande quantidade de entorpecentes havia sofrido um acidente e os envolvidos estariam retirando a droga e desmontando o avião, no local.

Diante dos fatos, equipes da Delegacia Especializada se dirigiram até a fazenda e realizaram a abordagem e prisão dos envolvidos, além da apreensão da droga e de uma caminhonete Toyota, Hilux. Como conseqüência da ação, a Polícia Civil do Tocantins retirou das ruas, o equivalente a mais de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) em cocaína, se considerado o valor da droga praticado nas ruas.

Todos os suspeitos presos foram conduzidos à sede da DEIC Sul e, após as providências legais cabíveis, foram recolhidos à carceragem da Casa de Prisão Provisória de Gurupi, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.

Ainda de acordo com o delegado Rafael, durante as diligências realizadas a fim de localizar a pista de pouso clandestina, a equipe da DEIC Sul contou com o apoio de policiais civis da Delegacia de Polícia Civil de Formoso do Araguaia, os quais são exímios conhecedores da região e muito contribuíram para o sucesso da operação.