Por Cinthia Abreu

A felicidade estampada no rosto de dona Elizabeth Barbosa Silva, de 67 anos, é um contraponto à série de dificuldades que enfrenta diariamente. Assistida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), ela conta que os desafios são diversos, mas a garra por lutar por uma vida melhor são ainda maiores. Com o apoio da DPE, ela acaba de receber uma casa do programa Pró-Moradia, executado pelo governo do Estado, tendo sido contemplada na Quadra 1.303 Sul (antiga Arso 131), em Palmas. 

“Eu tenho a certeza de que sozinha eu não conseguiria enfrentar tantas batalhas, mas pude contar com anjos enviados por Deus para me ajudar em cada dificuldade”, disse ela, com seu jeito comunicativo, de riso fácil e cheio de carisma.

Esses “anjos”, segundo Elizabeth, são os Defensores Públicos e a equipe multidisciplinar e de atendimento da DPE, que a auxiliaram na conquista da casa própria e em outros muitos atendimentos desde que procurou a Defensoria pela primeira vez, em 2012. 

De todas as conquistas com auxílio da DPE, Elizabeth considera a mais recente – a casa própria – a maior delas: “Eu tentei por muitas vezes fazer o cadastro para conquistar a casa, promessas eu tive demais, mas nada da casa sair. Até que eu corri na Defensoria Pública, a equipe multidisciplinar veio em casa, tirou fotos dos meus pais e meus filhos, aí correram com ofício para cá, ofício para lá, até que eu recebi a ligação de que finalmente eu tinha conquistado a minha casinha”.

História

Com apenas um salário mínimo que recebe de aposentadoria, Elizabeth mora e cuida sozinha de quatro pessoas com deficiência: o pai, um senhor de 101 anos de idade que depende de cadeira de rodas para se locomover, o filho mais velho, que não tem os braços, o segundo filho, com deficiência mental, e o filho caçula, que perdeu o movimento dos braços após um acidente de moto.

Na DPE, Elizabeth já passou pelo atendimento de diversos Defensores Públicos que ela faz questão de citar os nomes: Freddy Alejandro Solórzano, Marlon Costa Luz Amorim, Daniella Marques e Arthur Luiz Pádua Marques. Em todos esses atendimentos, a Assistida foi com acompanhada pela equipe multidisciplinar da DPE.

“Eu comprava, em média 180 fraldas por mês para o meu pai, ganhando apenas um salário mínimo. Me peguei muitas vezes refletindo, olhando para o dinheiro, se eu comprava um pacote de fralda ou um quilo de carne. Em todos os casos, eu decidi por comprar a fralda para o meu pai porque ele precisava mais dela do que eu precisava comer. Até que eu fui na Defensoria para ver como eu faria para ter esse direito. E na Defensoria, eu tive o atendimento e a solução. Nunca mais faltou fralda para o meu pai”, conta a aposentada, exemplificando um dos atendimentos que recebeu.

Direito garantido

Para o defensor público e diretor do Núcleo regional da DPE em Palmas, Leonardo Coelho, o caso de Elizabeth cumpre com excelência a missão da Defensoria Pública do Tocantins, que é a de assegurar o acesso à justiça, integral e gratuita aos necessitados, promovendo cidadania, com atendimento humanizado e de qualidade.

“Muitas vezes o Assistido chega até a Instituição sem saber os seus direitos, mas a dona Elizabeth sempre soube o que ela tem direito e, com o auxílio da Defensoria, exigimos que eles fossem cumpridos. Em muitos casos também, o Assistido procura atendimento para um caso de saúde, por exemplo, mas no atendimento identificamos outros casos importantes que também merecem assistência e prestamos o acompanhamento jurídico para todas as suas necessidades”, explicou.

Atendimentos

A DPE conta, atualmente, com 112 Defensores Públicos e está presente em 42 Comarcas com nove Núcleos Regionais localizados em Palmas, Araguaína, Paraíso do Tocantins, Guaraí, Dianópolis, Gurupi, Porto Nacional, Tocantinópolis, Araguatins.

Há, ainda, um Núcleo de Representação em Brasília e 12 Núcleos de Atendimento Especializado.  Podem ser atendidas pela DPE as pessoas que têm renda individual de até três salários mínimos ou uma renda familiar de até cinco salários mínimos.

Por Eliane Tenório 

Com proposta de apoiar as ações realizadas em parceria com a Embrapa no Tocantins, o Governo do Estado, por meio da Agricultura e Pecuária (Seagro) participou na manhã desta segunda-feira, 9, da abertura do curso de capacitação “Adequação ambiental da propriedade rural – A aplicação do Programa de Regularização Ambiental (PRA)”. O evento prossegue até quarta-feira, 11, e é resultado dos esforços da equipe de desenvolvimento do Projeto Biomas, em parceria entre Embrapa e Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

“Essa é mais uma parceria que temos com a Embrapa, junto com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) para a discussão ambiental das propriedades rurais, sobre as Áreas de Proteção Ambiental Permanentes (APPs) segmento que é um dos mais importantes, tanto para a economia como para a preservação ambiental”. disse o secretario da Seagro, Clemente Barros.

Segundo o Secretário, o assunto faz parte de uma discussão ainda mais ampla que é a construção e aprovação do Código Florestal do Tocantins, a exemplo do Código Florestal Brasileiro, mas com suas peculiaridades e respeitando os biomas existentes no estado. “O documento foi elaborado, em conjunto com diversas instituições e se encontra na Assembleia Legislativa para discussão e aprovação”.

No evento o chefe-geral da Embrapa, Alexandre Aires de Freitas, destacou a importância das parcerias. “Acredito que em conjunto podemos fazer um trabalho sólido para as adequações necessárias e promover o Código Florestal do Tocantins”, afirmou ressaltando o trabalho em conjunto com a Seagro visto que, praticamente, toda a agenda da Embrapa passa pela parceria com a instituição.

Programa de Adequação Ambiental

O Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural tem o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais inserindo-as no sistema do Cadastramento Ambiental Rural (CAR) do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Pelo projeto, que seguirá para sanção presidencial, regra vale para crimes eventualmente cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem, como no caso do RJ

Com Agência Brasil

O Senado aprovou em caráter definitivo um projeto que permite que militares da Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados pela Justiça Militar. Como é originária da Câmara e não foi alterada pelos senadores, a proposta segue agora para sanção presidencial. A matéria foi aprovada por 39 votos favoráveis e oito contrários, após o PT e a Rede orientarem a rejeição do texto.

De acordo com o projeto, os crimes cometidos por militares contra civis não serão mais julgados pelo Tribunal do Júri em casos que envolvam ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como quando governadores de estado solicitam o envio de efetivos do Exército, Marinha e Aeronáutica para o controle de situações emergenciais. A discussão do projeto gerou polêmica, especialmente pelo fato de não haver um prazo para vigência da medida e devido à situação atual do Rio de Janeiro, onde militares atuam em apoio aos policiais em comunidades, como foi na favela da Rocinha.

Atualmente, segundo o Código Penal Militar, alguns crimes relacionados a atividades militares são julgados pela Justiça Militar, exceto se forem cometidos de forma intencional contra civis. Caso o projeto seja sancionado, sairão do escopo da Justiça comum crimes contra cidadãos cometidos nas seguintes situações: cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente ou pelo ministro da Defesa, ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missões, atividades de natureza militar, operação de paz e atribuição subsidiária das operações da GLO.

“Eu acho que é um precedente gravíssimo. A preocupação minha, neste momento, sabe qual é? Os moradores das comunidades. Porque uma coisa que preserva, a gente está falando de homicídio doloso. A única coisa que uma mãe pode ter nesse momento é a capacidade de levar a julgamento quem cometeu um crime doloso”, criticou o líder do PT, senador Lindbergh Faria (RJ).

Já o senador Fernando Bezerra (PMDB-PE) avaliou que, com o uso recorrente das operações de GLO, os membros das Forças Armadas terão “proteção institucional” para exercerem as funções designadas. “Estando cada vez mais recorrente a atuação do militar em operações de Garantia da Lei e da Ordem, na qual ele se encontra mais exposto à prática da conduta delituosa em questão, nada mais correto do que deixar de forma clara e evidente o seu amparo no projeto de lei”, defendeu.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) informou que apresentaria uma nova proposta, “moderadora”, com o objetivo de impedir o uso “irresponsável” das forças militares no trabalho de polícia. “Esse projeto é um projeto irresponsável, é uma monstruosidade, porque banaliza a utilização das Forças Armadas como polícia. O Exército não está adaptado para esses confrontos urbanos. As armas do Exército são penetrantes. No mínimo, é um 762, que pode atravessar 20 ou 30 casas numa favela; ou uma .50 [ponto 50], que fará isso em dobro. O Exército não tem o trabalho de inteligência anterior”, disse.

No plenário, o projeto foi relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), que defendeu a aprovação da matéria. “O Tribunal do Júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação”, argumentou.

Validade

Como foi um projeto elaborado no ano passado por ocasião dos Jogos Olímpicos, alguns parlamentares questionaram o fato de a previsão de vigência da futura lei ser somente até 31 de dezembro de 2016. Os senadores que defendem a matéria, porém, afirmaram haver um compromisso de o presidente Michel Temer vetar esse trecho. A possibilidade de prorrogar a autorização para que a Justiça Militar atue nesses casos de forma “infindável” provocou reações dos contrários ao texto.

Decisão deverá impactar destino do senador Aécio Neves, afastado do mandato em setembro pela 1ª Turma da Corte.

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. De acordo com a Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.

Obras foram contratadas em 2010 e estavam paralisadas em razão de problemas identificados na execução do contrato   Por Gabriela Glória   A Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, edição número 140, do dia 24 de julho, determinou a retomada das obras de 1.678 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – 1 (MCMV-1) que estavam paralisadas e que elas sejam concluídas e entregues até julho de 2018. As obras foram contratadas em 2010 e estavam paralisadas em razão de problemas identificados na execução do contrato.   Visando atender a determinação do Ministério, o secretário interino da Habitação (Sehab), Geferson Barros, e técnicos da pasta estiveram reunidos, nesta terça-feira, 10, em Palmas, com o superintendente do Banco Paulista, Leandro Ribeiro. Essa instituição financeira é responsável pelas obras em 73 municípios em todo o Estado, bem como por definir os prazos e o cronograma para a entrega das casas.   “O Estado já pagou integralmente a contrapartida do programa e o nosso papel, neste momento, é fazer essa cobrança da empresa. Para que ela, dentro do prazo estipulado pelo Ministério, conclua no mais tardar, até maio, todas essas unidades. Nosso objetivo é garantir que haja essa conclusão, para atender socialmente a população desses municípios”, ressaltou Geferson Barros.   O Banco Paulista finalizou 624 unidades em 17 municípios e já tem a previsão de entrega de 15 casas no município de Nova Rosalândia, até o final de outubro. “A estratégia de retomada está se baseando nos prazos estabelecidos pelo Ministério das Cidades. Inicialmente, vamos trabalhar com 15 municípios, num total de 55 que temos a finalizar. Nossa expectativa é de finalizar todas essas unidades até maio do ano que vem”, explicou Leandro Ribeiro, superintendente do Banco Paulista.   O Programa Minha Casa Minha Vida – 1 (MCMV-1) atende os municípios com população até 50 mil habitantes. No Tocantins, foram contemplados 114 municípios, em um total de 3.419 unidades, com uma média de 30 unidades por localidade.   Minha Casa Minha Vida   A gestão atual identificou o problema na execução das unidades habitacionais do Programa e tem trabalhado para resolver pendências e concluir as obras. Outras 1.117 casas já foram entregues, após negociações com a Companhia Hipotecária Brasileira, instituição financeira responsável por outros 41 municípios atendidos pelo MCMV-1. Outras 68 unidades já estão em fase de conclusão e devem ser entregues até o fim deste ano.   O contrato foi assinado em 2010 e o Estado foi proponente com investimento de mais de R$ 10 milhões. O valor restante é de R$ 34 milhões, repassado pela União para as instituições financeiras selecionadas pelo Ministério, que, por sua vez, contrata construtoras locais, incentivando o emprego e a geração de renda nas cidades.   As prefeituras viabilizam a infraestrutura mínima necessária, a fiscalização e o acompanhamento das obras. Além disso, os técnicos sociais dos municípios selecionam as famílias com renda de até R$ 1.600,00, seguindo os demais critérios sociais determinados pelo Ministério.