Com Assessoria do TJ

Decisão publicada no início da tarde desta terça-feira (29/05), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Tocantins, no prazo de 24 horas, tome as providências necessárias para garantir a regularização do fornecimento de combustíveis em Palmas.

Conforme a sentença, assinada pela juíza Silvana Parfieniuk, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, o Estado deverá tomar as medidas necessárias "para o fim de garantir a regularização do fornecimento de combustíveis nos 54 postos de abastecimentos existentes na capital, por meio da desobstrução de vias e escolta de caminhões desde os locais em que retidos ou, conforme o caso, a partir das centrais de distribuição de combustíveis, até o Município de Palmas, garantindo a prioridade de abastecimento aos veículos que prestam os serviços essenciais tais como o SAMU e a Guarda Municipal".

Segundo a magistrada, as providências que devem ser tomadas estão fundamentadas nas prerrogativas conferidas pelo Decreto Federal nº. 9.832/2018, que busca a Garantia da Lei e da Ordem com a desobstrução de vias públicas, e pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº. 519, que autoriza a adoção de medidas necessárias para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros.

Por Jarbas Coutinho

O Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína, instituição ligada à Universidade Federal do Tocantins (UFT), poderá ampliar o alcance dos atendimentos para atender o Governo do Tocantins. A possibilidade foi tratada durante audiência do reitor da UFT, Luiz Eduardo Bovolato, no Palácio Araguaia, na manhã desta segunda-feira, 28.

“Oferecemos a estrutura ao Governo e, caso seja concretizada essa parceria para contratação dos serviços do hospital, será ampliado o atendimento, especialmente em algumas especialidades mais críticas que a unidade tem condições de atender a população e desafogar o Hospital Regional”, explicou Luiz Eduardo.

O Governo sinalizou positivamente com a possibilidade, a ser discutida com a Secretaria de Estado da Saúde, que irá se manifestar formalmente sobre a viabilidade de estabelecer essa relação com a UFT. “A partir da manifestação positiva do Estado, a Universidade vai dizer ao Governo detalhadamente o que pode oferecer e em que condições pode oferecer, além das especialidades que podem ser atendidas imediatamente no Hospital de Doenças Tropicais, que é um hospital universitário”, explicou.

Aliados de Michel Temer no Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal afirmam que o governo atingiu um nível extremo de enfraquecimento político, não descartando, em caso de piora na situação, o risco de a gestão não conseguir se sustentar nos sete meses que lhe restam

Da Redação

A avaliação ouvida pela Folha é a de que a crise com os caminhoneiros atingiu um dos últimos resquícios de credibilidade da administração, a área econômica.

Temer completou no último dia 12 dois anos de governo como o presidente na média, mais impopular desde pelo menos a gestão de José Sarney (1985-1990). Mas vinha batendo na tecla de que em sua administração a inflação foi reduzida e o país saiu da recessão, embora em ritmo mais lento do que o esperado.

Com a crise da greve dos caminhoneiros, o país passa por uma grave situação de desabastecimento, cenário não detectado pelo governo apesar de alertas nessa direção.

Emparedado, o Palácio do Planalto foi obrigado a ceder em vários pontos, em uma demonstração do enfraquecimento político que vive, mas mesmo assim não conseguiu até esta segunda-feira (28), oitavo dia da crise, encerrar a paralisação.

"Não é o caminhoneiro, é o brasileiro que não admite a Presidência do Temer. O PT insistiu na Dilma. Deu no deu", afirmou em nota o líder da bancada do aliado DEM, o senador Ronaldo Caiado (GO).

"A greve dos caminhoneiros detonou a popularidade do Temer e do governo, a população está revoltada. O governo tinha ainda certa credibilidade na equipe econômica. Era um alicerce importante", afirma o deputado Rogério Rosso (DF), do também aliado PSD.

Um dos principais correligionários de Temer na Câmara, o deputado Beto Mansur (MDB-SP) afirma que todo o espectro político perde, não só Temer. "Tivemos um problema na questão da inteligência do governo, de não saber o tamanho da 'trolha', essa é minha opinião, mas tem que procurar resolver. Esse é um processo perde-perde, ninguém ganha."

Nos bastidores do STF, a avaliação de ministros é a de que o governo subestimou os caminhoneiros. No caso de o desabastecimento se agravar, há, na visão desses magistrados, o risco de uma revolta de maior proporção, com ameaça ao já cambaleante mandato de Temer.

Ainda de acordo com integrantes da corte, o emedebista e o seu entorno estão longe de representar uma voz com força para dialogar com diferentes grupos sociais.

Eles afirmam que em um momento como esse era preciso que Temer procurasse institucionalmente os governadores e chefes de outros poderes. Mas a interlocução do Palácio do Planalto com o STF tem sido feita pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que já conversou com quase todos os 11 magistrados, pessoalmente e por telefone.

Na quinta-feira (24), ele se reuniu por cerca de uma hora com Gilmar Mendes, em Brasília. Nesta segunda (28), o encontro foi com Alexandre de Moraes.

No Congresso, Temer busca se reaproximar do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que é pré-candidato à sua sucessão.

Durante o fim de semana, quando tentava se desvencilhar da crise, Temer chamou apenas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para conversar. Não procurou Maia.

Nesta segunda-feira (28), os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Pauderney Avelino (DEM-AM) costuraram uma conversa entre Temer e Maia, que foi ao Palácio do Planalto no início da tarde.

A TEMPESTADE PERFEITA SOBRE O PRESIDENTE

- Enfrenta uma greve de caminhoneiros sem precedentes;

- Tem níveis recordes de impopularidade;

- Não fez a economia deslanchar, e agora tem de lidar com a alta do dólar;

- Perdeu a capacidade de aprovar reformas no Congresso;

- É investigado pela PF em razão de decreto no setor portuário

Com informações da Folha de São Paulo

Objetivo do governo é garantir o abastecimento e "viabilizar o fluxo de cargas sensíveis"; segundo associação, há infiltração de movimentos políticos na manifestação que estão impedindo a saída de caminhoneiros da grave

Por iG São Paulo

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Borges Dias, garantiu durante uma coletiva de imprensa nesta segunda-feira (28) sobre a greve dos caminhoneiros que os motoristas que querem deixar o movimento, mas estão sendo coagidos por lideranças a continuar nas manifestações, terão escolta da PRF. A ação visa conter o desabastecimento do país

Segundo Dias, a prioridade do governo é garantir o fim do desabastecimento , principalmente de aeroportos. "Foram realizadas 386 escoltas a 973 carretas para garantir abastecimento para aeroportos e outros setores. Já foram transportados 14 milhões de litros de combustíveis", afirmou.

O diretor-geral da PRF informou ainda que, atualmente, há 594 pontos de aglomeração de manifestantes em todo o País. "Está sendo reestabelecido o fluxo dos grandes corredores e rodovias federais. A PRF continua a monitorar de hora em hora os pontos de aglomeração", explicou Dias.

"Objetivo de toda essa operação, abrindo esses corredores, é viabilizar o fluxo de cargas sensíveis", afirmou.

Também presente à coletiva, o chefe das Forças Armadas, Ademir Sobrinho, ressaltou que a prioridade até agora foi manter abastecimento de aeroportos e termelétricas do País. "Está sendo planejando a criação de corredores de transportes para permitir que grande parte dos alimentos, combustíveis, material de saúde e ração cheguem aos destinatários finais".

Movimentos políticos estão infiltrados no protesto
O presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, afirmou nesta segunda-feira (28) que os caminhoneiros querem voltar ao trabalho, mas estão sendo impedidos por "intervencionistas" que, segundo ele, "querem derrubar o governo".

"Não é o caminhoneiro mais que está fazendo greve. Tem um grupo muito forte de intervencionistas aí e eu vi isso aqui em Brasília, e eles estão prendendo caminhão em tudo que é lugar", declarou.

"São pessoas que querem derrubar o governo. Não tenho nada a ver com essas pessoas nem os nossos caminhoneiros autônomos têm. Mas estão sendo usados para isso", afirmou. "Acho que chegou a hora de o governo fazer alguma coisa", disse Lopes.

Segundo o diretor-geral, os policiais, que atuam em determinadas BRs, conhecem os caminhoneiros e as lideranças daquela região. Renato Dias disse que o serviço reservado da PRF está acompanhando a ação dessas pessoas, e as forças de segurança, aliadas às Forças Armadas, irão garantir a lei e a ordem se houver situações críticas em algum ponto.

Renato Dias informou, entretanto, que até o momento não houve qualquer situação que exigisse emprego de força e que a PRF, juntamente com o Exército, está nos pontos de aglomeração para oferecer escolta a todos os caminhoneiros que queiram se deslocar – independentemente de transportarem cargas sensíveis.

O presidente da Abcam também atribuiu as dificuldades para a volta ao trabalho e o problema do desabastecimento à dimensão do país e à incompreensão das medidas anunciadas pelo governo por uma parcela dos caminhoneiros. "Não acabou ainda porque estamos num país continental e isso aí demanda uma série de situações, algumas informações para a pessoa começar a entender que realmente toda a negociação feita atingiu a necessidade deles", disse.

Da Assessoria do TJ

A Justiça condenou o município de Santa Fé do Araguaia, nesta segunda-feira (28/05), a indenizar uma professora que teve o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por falha em pagamento de empréstimo consignado por parte da Prefeitura. Conforme a decisão do juiz em auxilio ao Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), Márcio Soares da Cunha, ela deverá receber R$ 10 mil por danos morais.

Conforme conta nos autos, a professora contratou dois empréstimos consignados, um no mês de julho, no valor de R$ 8 mil; e outro no mês de dezembro, no valor de R$ 5 mil. As parcelas eram descontadas em folha de pagamento, mas apesar dos valores referentes ao empréstimo estarem sendo descontados do salário da professora, o montante não era repassado pelo Município à instituição financeira. Ao tentar realizar uma compra, ela descobriu que o nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Na sentença, o juiz determinou que o Município declare a inexistência do débito, exclua o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito e pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. “Merece ser indenizada independentemente da comprovação efetiva dos prejuízos sofridos pela parte autora, por presunção de abalo à imagem, à honra e ao crédito pelo só fato de inscrição no rol de inadimplentes”, pontuou o magistrado.