André Mendonça destaca que parlamentares alvos da ação "têm garantia a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos"

Com Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, divulgou uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que a operação da PF (Polícia Federal) deflagrada para cumprir 29 mandados no inquérito das fake news fere a democracia. Entre os alvos da operação estão deputados ligados ao presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Mendonça, os parlamentares têm garantia "a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos". "Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia", avaliou o ministro sobre o inquérito que investiga ameaças e difamação contra os ministros do Supremo e suas famílias.

"Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes", escreveu Mendonça.

Mendonça ressalta ainda que "as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial" e defende que "que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia."

Leia a íntegra da nota:

"Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:

1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.

2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.

3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.

4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.

5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.

Brasília, 27 de maio de 2020.

André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública"

André Mendonça confirmou a informação pelas redes sociais

Com Agências

André Mendonça, o atual ministro da Justiça e Segurança Pública do país, confirmou pelas redes sociais que ingressou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com um habeas corpus para garantir a liberdade de integrantes do governo, entre eles, o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Mendonça escreveu ao seguidores: "Ingressei c/ HC perante o @STF_oficial em razão do Inq 4781. A medida visa garantir liberdade de expressão dos cidadãos. De modo mais específico do Min @AbrahamWeint e demais pessoas submetidas ao Inquérito. Tbm (também) visa preservar a independência, harmonia e respeito entre os poderes".

A ação de Mendonça foi consequência de uma investigação que gerou mandados de busca e apreensão contra apoiadores do governo no âmbito do inquérito das “fakes news” no STF. Tal inquérito tem o objetivo de averiguar ameaças feitas contra membros da Corte.

Na tarde desta quarta-feira (27/5), o presidente Bolsonaro reuniu parte dos ministros. O teor do encontro não foi divulgado (só não estavam presentes os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles). Após essa reunião fontes indicaram a ação do habeas corpus preventivo para Weintraub, que havia sido convocado pelo STF para depoimento na Polícia Federal.
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Ministro autorizou operação da PF. Congressistas falam em “excesso”. Criticam inquérito do Supremo

POR CAIO SPECHOTO

O ministro Alexandre de Moraes do STF é relator de inquérito que apura fake news contra integrantes da CorteSérgio Lima/Poder360 - 18.mai.2017

Um grupo de deputados bolsonaristas protocolou pedido de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes no início da noite desta 4ª feira (27.mai.2020).

Moraes é o responsável pelo inquérito aberto no Supremo para apurar a disseminação de notícias falsas. Na manhã desta 4ª (27.mai), uma operação da Polícia Federal autorizada por ele mirou aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Os deputados Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR), Luiz Philipe Orleans e Bragança (PSL-SP) e Cabo Junio Amaral (PSL-MG) devem prestar depoimento por ordem do ministro.

O pedido de impeachment de Moraes é assinado por 3 deputados que devem ser ouvidos: Barros, Amaral e Bia Kicis. Além deles, a peça também tem a assinatura de Carlos Jordy (PSL-RJ). Leia a íntegra (199 KB).

O inquérito das fake news foi instaurado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, sem que o Ministério Público tomasse iniciativa. Ele indicou Moraes como relator em vez de sortear quem ocuparia o posto.

“A instauração do inquérito foi completamente abusiva”, argumentam os deputados. Eles dizem que a investigação cria 1 “Estado Policial”.

“Qualquer pessoa hoje está sob permanente investigação sobre qualquer fato que, segundo opinião subjetiva dos próprios ministros, ‘atingem a honorabilidade e segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares'”, diz o pedido de impeachment.

Os bolsonaristas afirmam que, “não bastassem as irregularidades já demonstradas”, a autorização da operação da Polícia Federal foi 1 excesso do ministro Moraes.

“É chegada a hora de impor limites, cobrar responsabilidade e exigir do ministro Alexandre de Moraes, integrante da mais alta Corte de Justiça do Brasil, que exerça suas funções com respeito à Constituição”, afirma o documento.

Para que 1 pedido de impeachment como esse prospere, é necessário anuência do presidente do Senado. Davi Alcolumbre (DEM-AP), que ocupa o posto atualmente, não deu sinais de apoiar a iniciativa.

BANCADA DA BALA

A Frente Parlamentar da Segurança Pública, mais conhecida como Bancada da Bala, enviou 1 ofício (leia a íntegra – 199 KB) ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) no qual intercede em favor dos deputados.

Dos 6 que a Justiça deverá ouvir, 4 são da Bancada da Bala: Bia Kicis, Carla Zambelli, Luiz Philipe Orleans e Bragança e Junio Amaral.

Segundo o documento, assinado pelo presidente do grupo, deputado Capitão Augusto (PL-SP), ações contra congressistas por suas opiniões ou palavras é uma “indevida interferência entre os Poderes da República”.

“Na certeza de que a independência e a harmonia dos Poderes seguirão respeitadas, evitando assim outras e novas crises, para além das já inevitáveis que atingem a saúde, o emprego e a subsistência dos cidadãos brasileiros, solicito especial atenção a este expediente, que segue encaminhado também ao Presidente da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ciência e providências”, conclui o ofício.

Não adianta corruptos tentarem manipular informações nem alegar estar sendo perseguidos politicamente pelo presidente Jair Bolsonaro.  As provas estarão nos autos

Por Edson Rodrigues

O combate à corrupção precisa ser intensificado, a partir de agora, para por um freio nos gestores públicos que irão receber a primeira parcela da ajuda emergencial do governo federal a estados e municípios, aprovada pelo Congresso, no valor de 60 bilhões de reais, para o combate à Covid-19 e minimizar os impactos das medidas de isolamento social.

A Polícia Federal é a instituição de maior credibilidade junto à população brasileira.  Por isso, muitos corruptos pertencentes às organizações criminosas que se instalam junto ao poder, tentam desqualificar tanto a imagem quanto os métodos e o trabalho da PF.

O que essas pessoas não entendem é que as operações são sempre calcadas em indícios fortes, que levaram a Justiça a autorizá-las, e, quando realizadas, colhem provas incontestes de práticas de malversação de recursos públicos.  Todas as transações financeiras  irregulares realizadas, hoje, no Brasil, deixam rastros que levam aos seus autores ou aos “laranjas”.

Os Ministérios Públicos Estadual e Federal, o Poder Judiciário, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União estarão monitorando a aplicação desses recursos não apenas nos portais da transparência, mas diretamente nos extratos bancários de estados e municípios.

Uma força tarefa já se encontra de plantão para o rastreamento dos gastos efetuados com a rubrica “PLP 39/2020”, que se refere à ajuda emergencial, pelos 26 estados, pelo Distrito Federal e por cada um dos 5.570 municípios brasileiros que, independente da cor partidária, receberão os recursos divididos de acordo com a população de cada um, com percentual obrigatório para uso no combate à pandemia e outro percentual para aplicação em outras frentes. Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com suspensão e renegociação de dívidas, o que amplia o auxílio a um total de R$ 125 bilhões.

Assim como os recursos já estão prontos para ser depositados, as celas e salas especiais da Polícia Federal já estão liberadas para receber, desde o primeiro dia, aqueles que ousarem brincar com a saúde do povo, e que serão punidos com todo o rigor da Lei.

TOCANTINS

Os cuidados no Tocantins terão que ser redobrados, haja vista ser a unidade da Federação líder em operações de combate à corrupção, aonde a Polícia Federal vem mostrando toda a sua competência em identificar, monitorar, agir e reunir provas contra os criminosos, não poupando membros de nenhum Poder ou o patamar de suas funções.

O Tocantins já teve governadores, vereadores e prefeitos presos, desembargadores afastados, dezenas de conduções coercitivas, bloqueios de bens e tem dezenas de processos em andamento, nas esferas estadual e federal, envolvendo crimes financeiros e eleitorais.

Com a chegada dos recuos emergenciais, em pleno ano eleitoral, se faz necessário que os agentes da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e Federal e da Polícia Federal, estejam em alerta máximo quanto à aplicação desses recursos, evitando que sejam desviados de sua destinação obrigatória.

O povo tocantinense conta com o apoio desses competentes homens da Lei, que sempre foram a garantia de que há Justiça para todos.

Povo e imprensa estarão, também, unidos na ajuda à essa fiscalização, apontando quaisquer indícios de enriquecimento ilícito, contratações, compras e gastos fraudulentos, trazendo à tona os nomes dos envolvidos, para que haja uma depuração mais que necessária antes do processo eleitoral que definirá os prefeitos e vereadores nos 139 municípios.

Ter seu nome ou o nome de parentes ou colaboradores envolvido em qualquer operação da Polícia Federal, a partir de agora, significa fim de carreira política e execração popular.  Pois, desta vez, o que está em jogo é a saúde do povo, em que qualquer desvio, de centavo a milhão, pode significar a morte de alguém.

Estamos de olho!!

Procurador-Geral da República disse que órgão foi surpreendido pela operação da PF

Com Agências

No pedido, Aras ainda afirma que as ações foram feitas "sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal" e disse que isso "reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica" ao inquérito, "com a preservação das prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais".

Ele também cita uma manifestação feita por ele mesmo no inquérito, no dia 19 deste mês, ao ser informado sobre a possibilidade das ações autorizadas pelo ministro Alexandre Moraes. O procurador afirma que não vê crime nos posts em redes sociais dos alvos da operação, o que ele considera “desproporcional” às medidas de bloqueio das contas.

"A leitura dessas manifestações demonstra, a despeito de seu conteúdo incisivo em alguns casos, serem inconfundíveis com a prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF. Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão", afirma Aras. "Na medida em que as manifestações feitas em redes sociais atribuídas aos investigados inserem-se na categoria de crítica legítima – conquanto dura –, ao ver deste órgão ministerial são desproporcionais as medidas de bloqueio das contas vinculadas aos investigados nas redes sociais”, finaliza.

O inquérito das fakes news foi aberto em março de 2019 pelo presidente do STF, Dias Toffoli. De acordo com o ministro, a intenção é investigar "notícias fraudulentas", ofensas e ameaças que "atingem a honorabilidade e a segurança" da Corte, os ministros e seus familiares. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso.

 

"Na medida em que as manifestações feitas em redes sociais atribuídas aos investigados inserem-se na categoria de crítica legítima – conquanto dura –, ao ver deste órgão ministerial são desproporcionais as medidas de bloqueio das contas vinculadas aos investigados nas redes sociais", afirmou o PGR.