MPs que abrem crédito extraordinário para ministérios também foram prorrogadas por mais 60 dias

Com Agência Senado Federal

A MP 961/20, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a Administração Pública até 31 de dezembro de 2020, prazo para encerramento do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus, foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. As MPs 962/20 e 963/20, que abrem crédito extraordinário também foram prorrogadas.

Licitações e contratos

Publicada em 7 de maio, a MP 962/20 autoriza que qualquer órgão da Administração Pública pague antecipadamente por algum bem ou serviço, para assegurá-lo ou para economizar recursos, desde que o ato seja caracterizado como “indispensável”.

O objetivo é facilitar a ação dos gestores durante a pandemia, já que muitos fornecedores têm exigido pagamentos antecipados, tanto nas compras federais quanto nas estaduais ou municipais. Os casos envolvem as compras de máscaras e de álcool gel, entre outros produtos.

A medida busca segurança jurídica aos gestores públicos responsáveis por licitações e contratos, para que façam os pagamentos antecipados exigidos. No entanto, o pagamento antecipado só pode ser feito se estiver previsto em edital e, caso a empresa vencedora não entregue os bens ou serviços, será obrigada a devolver os valores pagos.

A MP também estabelece critérios visando reduzir os riscos de inadimplência, como a apresentação de garantia de até 30% do valor do contrato e a realização da etapa inicial de uma obra, para que o valor restante seja antecipado.

A Administração Pública poderá, ainda, solicitar a emissão de título de crédito pelo fornecedor, além do acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por um representante.

Os editais também poderão prever exigências de certificação do produto ou da empresa, em casos de pagamentos antecipados.

O texto também altera os limites orçamentários para as dispensas da realização de processos licitatórios. Os novos valores são de até R$ 100 mil na contratação de obras e serviços de engenharia (antes esse limite era de R$ 33 mil) e de até R$ 50 mil para compras e outros serviços (antes o limite era de R$ 17,6 mil).

Crédito extraordinário

Também prorrogada, a MP 962/20, editada em 7 de maio, destinou crédito adicional de R$ 418,8 milhões para dois ministérios: o das Relações Exteriores e o da Ciência, Tecnologia e Inovações, para reforçar o “enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

Já a MP 963/20, publicada em 8 de maio, libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério do Turismo. O objetivo é possibilitar, por meio de recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo, a concessão de financiamento ao setor de turismo para amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia.

Informações: Senado Federal.

Na ação, o MPF relaciona várias ações de Ricardo Salles à frente do Ministério do Meio Ambiente que favoreceriam a desestruturação da política ambiental no Brasil

Por André Shalders

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) pediram nesta segunda-feira (06) o afastamento de Ricardo Salles do posto de ministro do Meio Ambiente. Para os procuradores, Salles age com a intenção de desmontar a proteção ao meio ambiente no país, incorrendo no ato de improbidade administrativa.

Como se trata de ação de improbidade administrativa, o processo correrá na 1ª Instância da Justiça Federal, em Brasília - o caso só iria para o Supremo Tribunal Federal (STF) se fosse um processo criminal. A ação é movida por procuradores do Distrito Federal e também por integrantes da Força-Tarefa Amazônia do MPF.

Na ação, o MPF relaciona várias ações de Ricardo Salles à frente do Ministério do Meio Ambiente que favoreceriam a desestruturação da política ambiental no Brasil.

Esses atos estão agrupados em quatro categorias: desestruturação normativa (quando decisões assinadas por Salles teriam contribuído para enfraquecer o arcabouço de leis ambientais); desestruturação dos órgãos de transparência e participação (como no episódio do esvaziamento de conselhos consultivos); desestruturação orçamentária; e desestruturação fiscalizatória, que diz respeito ao desmonte de órgãos de fiscalização ambiental, como o Ibama e o ICMBio.

A ação traz ainda um pedido cautelar de afastamento de Salles, isto é, que possa ser atendido pela Justiça antes mesmo do julgamento do mérito do caso. Para os procuradores, a permanência de Salles no cargo pode trazer consequências irreparáveis para o meio ambiente.

A ação tem 126 páginas e é assinada por 12 procuradores. No texto, os profissionais pedem ainda que Salles perca os direitos políticos durante cinco anos, além de ter de ressarcir danos e pagar multa. Também pedem que ele fique proibido de celebrar contratos com o poder público.

"A permanência do requerido Ricardo de Aquinno Salles no cargo de Ministro do Meio Ambiente tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental, especialmente pelo alarmante aumento do desmatamento, sobretudo na Floresta Amazônica", escreveram os procuradores.

"Caso não haja o cautelar afastamento do requerido do cargo de Ministro do Meio Ambiente o aumento exponencial e alarmante do desmatamento da Amazônia, consequência direta do desmonte deliberado de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, pode levar a Floresta Amazônica a um ―ponto de não retorno, situação na qual a floresta não consegue mais se regenerar", diz o texto.

Ministro da Economia afirmou que a equipe concentra em programas para atacar "frontalmente" o desemprego

Por José de Castro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse no domingo que a questão fiscal não é fator que tira seu sono e que a equipe econômica se concentra em programas para atacar "frontalmente" o desemprego, acrescentando que nos próximos "30, 60, 90 dias" o governo fará três ou quatro "grandes" privatizações.

"Vamos esperar um pouquinho. Vocês vão saber já já", disse o ministro ao ser questionado, em entrevista à CNN Brasil, sobre quais empresas estariam nessa lista.

Mas Guedes disse que este seria um "excelente ano" para as subsidiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) fazerem uma "grande" oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) no valor de 20 bilhões de reais a 50 bilhões de reais, "bem maior até" que uma Eletrobras, segundo ele.

O chefe da Economia afirmou ainda que os Correios "seguramente" estariam na lista de privatizações, mas se recusou a falar quando.

Fazendo um mea-culpa, o ministro avaliou que as privatizações "decisivamente" não andaram em ritmo "satisfatório", mas que agora vão andar, e admitiu problemas em fazer o crédito chegar à ponta.

Guedes disse que, apesar da pandemia, a equipe econômica não perdeu o rumo fiscal e que o fundo do poço para a atividade econômica pode ter sido em abril.

O ministro afirmou que o primeiro capítulo para a retomada da atividade era o ataque às despesas, antes de o país ser atingido por um "meteoro" (em referência à pandemia), e que agora o Brasil está no segundo capítulo, descrito por ele como de descentralização de recursos.

Para Guedes, em se confirmando expectativas dos dois últimos ministros da Saúde, em dois ou três meses o Brasil estaria entrando em um novo capítulo --em que a primeira onda da pandemia seria superada.

O ministro disse achar que a reforma tributária será enviada ao Congresso ainda neste ano, voltou a defender tributação sobre dividendos e transações digitais e adotou tom crítico sobre "interdições" de discussões por parte de outros atores políticos, afirmando que é "exploração política desagradável" dizer que o governo está devendo a reforma.

"Acho que os debates devem ser permitidos. Por exemplo, discutir um imposto digital, imposto sobre transação, é uma discussão legítima, por que vai ser interditado isso?", questionou.

Como recado ao investidor estrangeiro, Guedes disse que o Brasil vai surpreender e que o país tocará projetos nas áreas de saneamento, cabotagem, elétrica, concessões e privatizações.

Voluntários para teste serão selecionados entre profissionais de saúde

Por Elaine Patricia Cruz

Após aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na última sexta-feira (3), o governo de São Paulo vai iniciar a fase 3 de teste em humanos da vacina contra o novo coronavírus, chamada de CoronaVac, no dia 20 de julho.

“A Anvisa autorizou o Instituto Butantan a iniciar os testes da CoronaVac, a vacina está sendo desenvolvida junto com o laboratório chinês. A partir da próxima segunda-feira (13), os voluntários já poderão se inscrever. A inscrição será obrigatoriamente para profissionais da saúde”, disse João Doria, governador de São Paulo. “Com a aprovação da Anvisa, começaremos o processo de testagem a partir do dia 20 de julho”, acrescentou.

Segundo Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, esta vacina contra o novo coronavírus é desenvolvida pela Sinovac, sediada na China, e é uma das mais promissoras do mundo, porque utiliza tecnologia já conhecida e amplamente aplicada em outras vacinas. É também uma das mais avançadas em testes. Ela já está na terceira etapa, chamada clínica, de testagem em humanos. O laboratório chinês já realizou testes do produto em cerca de mil voluntários na China, nas fases 1 e 2. Antes, o modelo experimental aplicado em macacos apresentou resultados expressivos em termos de resposta imune contra as proteínas do vírus.

“A fase 2 [de testes clínicos, feito na China] demonstrou a segurança e a eficácia da vacina. Após 14 dias da segunda vacinação, mais de 90% das pessoas vacinadas desenvolveram proteção. Então é uma vacina que tem um perfil de proteção elevado”, explicou.

Os voluntários para a CoronaVac serão selecionados entre profissionais de saúde, da rede pública ou privada, com mais de 18 anos, que não tenham tido covid-19 [a doença provocada pelo novo coronavírus] e que não estejam em teste para outras vacinas. Esses voluntários poderão se candidatar por meio de um aplicativo do Instituto Butantan, que deverá ser lançado na próxima segunda-feira (13). Os voluntários não poderão ter doenças instáveis [que afetem a resposta imune], distúrbios de coagulação e, as mulheres não poderão estar grávidas. “São esses profissionais que estão mais expostos e que vão permitir o desenvolvimento muito rápido do estudo clínico”, disse Dimas Covas.

Os testes com a CoronaVac serão realizados em 9 mil voluntários em centros de pesquisas de seis estados brasileiros: São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná. A pesquisa clínica será coordenada pelo Instituto Butantan e o custo da testagem é de R$ 85 milhões, custeados pelo governo.

A vacina é inativada, ou seja, contém apenas fragmentos do vírus, inativo. Com a aplicação da dose, o sistema imunológico passaria a produzir anticorpos contra o agente causador da covid-19, a doença provocada pelo novo coronavírus. No teste, metade das pessoas receberão a vacina e metade receberá placebo, substância inócua. Os voluntários não saberão o que vão receber.

Segundo Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, caso os testes comprovem a eficácia da vacina, 60 milhões de doses iniciais estarão disponíveis para o Brasil pelo laboratório chinês até o final deste ano.

Esta é a segunda vacina que está sendo testada no Brasil. A primeira é a que está sendo produzida pela Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Cestas básicas foram adquiridas com recursos oriundos de emendas parlamentares; de março até o momento, mais de 180 mil famílias foram atendidas

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), prossegue com a ação de entrega de cestas básicas às populações impactadas pela pandemia na região sul e no Vale do Araguaia. As entregas que iniciam nesta segunda-feira, 6, prosseguem até a quinta-feira, 9; e mais de 3.300 famílias serão beneficiadas.

“Todas as entregas são monitoradas por coordenadores e são observadas as instruções vindas do governador; de modo que todas as famílias recebam seu benefício e tenham garantia de sua segurança alimentar e de seus filhos”, ressalta o gestor da Setas, José Messias Araújo.

As cestas básicas foram adquiridas com recursos oriundos de emendas parlamentares, sendo que, de março até o momento, mais de 180 mil famílias foram atendidas.

As cidades que serão atendidas com esta ação são: Aliança do Tocantins, Gurupi, Alvorada, Talismã, Sandolândia, Dueré, Lizarda, Cristalândia, Lagoa da Confusão, Paraíso, Formoso do Araguaia e Pugmil.

A ação executada pelo Governo do Tocantins, por meio da Setas, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, em que o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins em virtude dos impactos do novo Coronavírus.

Recurso de Emendas parlamentares

Desde o início de junho, a Setas vem atendendo emendas parlamentares, de deputados estaduais, para a aquisição de alimentos destinados para a população afetada pela Covid-19. O Governo do Tocantins, por meio da Setas, faz a aquisição das cestas e efetua as entregas dos kits para os municípios que os recursos foram destinados.