Após exonerar comissionados por determinação da Justiça, Câmara aprova criação de 236 novos cargos

Com Assessoria do MP

Considerando o fato de que existe uma sentença judicial com trânsito em julgado determinando que a Câmara Municipal de Palmas estabeleça proporcionalidade no número de servidores efetivos e comissionados do seu quadro, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça, nesta quarta-feira, 19, que a Casa Legislativa seja obrigada a modificar a Lei Municipal nº 2.565, de 13 de agosto de 2020, que criou 236 novos cargos comissionados em sua estrutura e causou desequilíbrio com a quantidade de cargos efetivos.

Como a Câmara Municipal possui 103 cargos efetivos, o MPTO aponta ser necessária a extinção de 133 cargos em comissão, para que a proporcionalidade seja estabelecida e o Poder Legislativo deixe de violar a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Dos 236 cargos criados pela Lei Municipal nº 2.565, 133 são referentes aos gabinetes parlamentares e 103 à estrutura administrativa do parlamento municipal.

A petição que requer a modificação da lei municipal foi protocolada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, no âmbito da ação civil pública que foi ajuizada em abril de 2018 e que resultou na determinação da paridade no quadro de servidores do Legislativo.

Em termos gerais, os promotores de Justiça Edson Azambuja e Thais Massilom Bezerra pedem, na petição protocolada nesta quarta-feira, que seja determinado ao presidente do Poder Legislativo o cumprimento efetivo da sentença. Segundo esta determinação judicial, a paridade na quantidade de cargos efetivos e comissionados deve existir independentemente destes cargos estarem providos ou não.

O Ministério Público também pede que seja determinada pela Justiça a suspensão da eficácia dos atos de nomeação de servidores comissionados que causaram excedente com relação aos 103 cargos de provimento efetivo existentes.

Ainda, o MPTO requer que seja determinada à Mesa Diretora da Câmara a obrigação de apresentar todos os atos de nomeação de ocupantes de cargos em comissão editados com base na Lei Municipal nº 2.565, tendo em vista que estas nomeações não constam atualmente no Portal da Transparência do Legislativo.

Simulação

Ao relembrar todo o trâmite da ação judicial, a 9ª Promotoria de Justiça da Capital menciona que, em 13 de julho deste ano, a Câmara Municipal peticionou no processo informando que, nas datas de 23 de junho e 10 de julho, por meio dos Atos nº 209, 210 e 212, havia exonerado 244 servidores ocupantes de cargos em comissão, como forma de cumprir a sentença que determinou a redução do número excessivo de cargos de comissionados.

Porém, a Promotoria de Justiça avalia que a medida consistiu em mera simulação, visando burlar o cumprimento da sentença judicial. Isso porque, em 07 de julho, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 01, que dispôs sobre a estrutura de cargos de provimento de comissão e função gratificada da Casa Legislativa, criando os 236 cargos de provimento em comissão.

A lei que criou a estrutura de cargos foi vetada pela chefe do Poder Executivo, mas os vereadores derrubaram o veto em sessão extraordinária realizada no dia 11 de agosto, por 15 votos contra 01.

O trabalho do presidente Jair Bolsonaro é bem avaliado por 38% dos brasileiros e rejeitado por 35%© Sérgio Lima/Poder360 O trabalho do presidente Jair Bolsonaro é bem avaliado por 38% dos brasileiros e rejeitado por 35%

Por Sabrina Freire

Pesquisa PoderData indica alta de 7 pontos percentuais na aprovação do governo do presidente Jair Bolsonaro em relação ao último levantamento, realizado há 15 dias. Passou de 45% para 52%. É o maior percentual registrado em 2020.

A taxa de rejeição manteve-se em queda. Caiu 5 pontos no período. Há pouco mais de 2 meses, a administração federal era rejeitada por 50% dos brasileiros. Hoje, são 40% os que desaprovam o governo.

O aumento da avaliação positiva coincide com o período em que Bolsonaro passou a evitar falar com a imprensa ou fazer ataques a adversários. Também com a retomada da agenda de viagens do presidente.

Há 15 dias, na pesquisa concluída em 5 de agosto, 45% aprovavam o governo e 45% desaprovavam. A “boca de jacaré” havia fechado. Agora, abriu novamente, com as linhas se cruzando.

A pesquisa foi realizada pelo PoderData, divisão de estudos estatísticos do Poder360. A divulgação do levantamento é realizada em parceria editorial com o Grupo Bandeirantes.

Os dados foram coletados de 17 a 19 de agosto, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 481 municípios, nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. Saiba mais sobre a metodologia lendo este texto.

Nas últimas duas semanas, a proporção dos que aprovam o governo Bolsonaro só não aumentou no grupo de quem recebe de 2 a 5 salários mínimos. Manteve-se estável.

Entre os que estão desempregados ou sem renda fixa, a avaliação positiva do governo Bolsonaro subiu 10 pontos percentuais. Passou de 50% para 60%.

A região Norte é onde a aprovação mais cresceu. Subiu 26 pontos percentuais em 15 dias. Passou de 44% para 70%. A desaprovação na região caiu de 53% para 23% –maior queda observada numa só região.

As pessoas de 25 a 44 anos e as de 60 anos ou mais passaram a avaliar melhor o governo. Houve alta de 12 pontos em cada grupo nos últimos 15 dias.

A maior queda na desaprovação ocorreu entre os que recebem mais de 10 salários e entre os moradores da região Norte: caiu 20 pontos em cada grupo. Entre os mais ricos, a proporção de descontentes com o governo passou de 68% para 48% em duas semanas.

O levantamento mostra ainda que o presidente enfrenta maior resistência entre os que cursaram o ensino superior: 60% desse grupo rejeitam o governo.

Os mais jovens foram os únicos que passaram a desaprovar mais a administração federal. Antes, a percepção negativa dessa faixa etária era de 39%. Agora é de 55% –alta de 16 pontos percentuais.

TRABALHO DE BOLSONARO

O PoderData também perguntou o que os entrevistados acham do trabalho de Bolsonaro como presidente: ótimo, bom, regular, ruim ou péssimo. A avaliação positiva do desempenho pessoal do presidente teve alta de 6 pontos percentuais. Há duas semanas, era de 32%. Passou para 38%.

Os que consideram a atuação de Bolsonaro “regular” são 23% –variação dentro da margem de erro de 2 pontos percentuais.

A rejeição ao trabalho do presidente caiu 6 pontos em duas semanas. Manteve a tendência de queda registrada há 2 meses, quando os que desaprovavam o trabalho do presidente eram 48%.

Quem mais aprova?

Bolsonaro se sai melhor (mais “ótimo”ou “bom”) no Norte (59%), entre eleitores de 25 a 44 anos (45%), no grupo dos homens (46%) e sobretudo entre quem não tem renda fixa (46%).

Quem mais rejeita?

O presidente tem sua pior avaliação entre os que recebem mais de 10 salários mínimos (56%), os que possuem ensino superior (54%), nordestinos (43%), pessoas de 16 a 24 anos (46%) e mulheres (40%).

ESTRATIFICAÇÃO POR RENDA

O PoderData também mostra como cada grupo socioeconômico avalia o presidente.

A aprovação de Bolsonaro teve alta de 12 pontos percentuais entre os desempregados e sem renda fixa. A percepção positiva do trabalho do presidente passou de 34% para 46% em duas semanas. O grupo representa 47% da população acima de 16 anos, segundo o IBGE. Esse estrato demográfico também é o que mais concentra beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600.

Entre os desempregados e sem renda fixa, 28% avaliam como “ruim” ou “péssimo” –houve queda de 5 pontos.

O levantamento mostra ainda que, entre os que recebem mais de 10 salários, 35% avaliam a atuação de Bolsonaro como “ótima” ou “boa”. Há duas semanas, eram 19% –alta de 16 pontos em 15 dias.

OS 23% QUE ACHAM REGULAR

O PoderData ainda mostra como se posicionam os que acham o trabalho de Bolsonaro regular (23%).

O cruzamento dos dados indica que cada vez mais esse grupo passou a dizer que aprova o governo federal.

Há 2 meses, 42% dos que enxergam a atuação do presidente como “regular” aprovavam a administração federal. Agora são 66%.

AVALIAÇÃO NO NORDESTE

O PoderData mostra que a aprovação do governo segue trajetória de alta no Nordeste. Há pouco mais de 3 meses, 25% dos nordestinos avaliavam positivamente o governo. Hoje, são 48%.

A região é onde se concentra o maior número de beneficiários do Bolsa Família e que hoje recebem o auxílio emergencial de R$ 600 no lugar do benefício.

Segundo levantamento feito pelo Poder360, atualmente, o número de beneficiários do programa supera o de empregos com carteira assinada (o que exclui setor público) em 3 Estados do Nordeste (Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco).

O pagamento do auxílio emergencial termina neste ano. A intenção do governo agora é transformar o Bolsa Família no programa Renda Brasil, ainda a ser lançado. A estimativa é de beneficiar de 35 milhões a 40 milhões de pessoas com pagamentos no valor de R$ 300.

A percepção sobre o trabalho do presidente chegou à melhor taxa de aprovação na região. São 38% dos nordestinos que avaliam o trabalho de Bolsonaro como “ótimo” ou “bom”.

A rejeição segue em queda há pouco mais de 2 meses. Estava em 59% e, agora, são 43% dos nordestinos que avaliam Bolsonaro como “ruim” ou “péssimo”.

Cálculo da compensação leva em conta a diferença entre a arrecadação de dois impostos nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a MP (Medida Provisória) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia do novo coronavírus.

O cálculo dessa compensação foi feito pela diferença entre a arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020.

Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos aos estados (FPE) e 24,5% aos municípios (FPM). A necessidade da compensação federal vem da queda na arrecadação desses dois impostos que, consequentemente, acabou reduzindo os repasses dos fundos.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensação para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para repasses de até aproximadamente R$ 2 bilhões a partir do mês de julho deste ano.

A pasta também informou que o presidente vetou um dos dispositivos da MP, que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municípios para os cofres da União, "por extrapolar o objeto da medida", que visou apenas compensação de perdas com arrecadação dos entes.

"Tal medida estava em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019", diz a nota.

Com Assessoria 

O SISEPE-TO ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, para que o governador Mauro Carlesse adote as medidas necessárias para garantir a revisão geral anual (Data-base) de 2020, com índice apurado de maio de 2019 a abril de 2020 de 2,46%, conforme o INPC acumulado nos 12 meses. O SISEPE-TO demonstra o perigo de dano aos servidores públicos ao ter o seu direito constitucional de correção da inflação e logo a garantia de poder de compra de bens e serviços não cumprido pela atual gestão. A ação, protocolada no último dia 14, tem como relator o juiz convocado Jocy Gomes de Almeida.

“O governador Carlesse ao não cumprir as constituições Federal e do Tocantins descumpre os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, gerando graves prejuízos aos servidores públicos. É preciso destacar que a Data-base não é um aumento salarial, trata-se da correção da inflação e o direito do servidor público a ter o seu poder compra garantido, logo, a sua segurança e a da sua família”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Além das constituições, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Lei 1.818/2007 –, no artigo 218, determina que é assegurada a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos do Estado do Tocantins nos termos do inciso X, do artigo 9º da Constituição Estadual e inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.

O SISEPE-TO demonstra ao Judiciário no que no dia 21 de maio deste ano foi protocolado um Ofício Conjunto, assinado pelos sindicatos e associações dos militares, requerendo ao governador Carlesse a edição de medida provisória concedendo a Data-base 2020. Porém, a revisão geral anual não foi implantada e o documento oficial não foi respondido. O SISEPE-TO ainda apresenta a Lei estadual 2.708/2013 que define a data-base dos servidores públicos em 1º de maio de cada ano, sendo que abrange os servidores ativos – civis e militares, os inativos, os pensionistas e os cartorários que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos.

Sobre a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, onde traz vedações a concessão de direito a servidores públicos, trata dos direitos alcançados após o dia 28 de maio deste ano, quando foi publicada e no corpo da mesma lei não há comando que estabelece efeito retroativo. “A Data-base 2020 é um direito que os servidores públicos adquiriram no período de maio de 2019 a abril de 2020, então, a não implementação é um descumprimento de diversas leis e normas constitucionais”, finaliza Cleiton Pinheiro.

Benefício deve ser espécie de meio termo entre Bolsa Família e auxílio emergencial; Bolsonaro quer início em janeiro de 2021

Com Agência O Globo

Renda Brasil deve ser espécie de 'meio termo' entre auxílio emergencial e Bolsa Família, com 21 milhões atendidos e valor de R$ 300

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha para que o Renda Brasil — programa que o governo prepara para substituir o Bolsa Família e é a maior aposta de Bolsonaro na área social — comece a vigorar em janeiro de 2021, atendendo a um pedido do próprio presidente.

A ideia é não deixar um vácuo entre o auxílio emergencial de R$ 600 concedido durante a pandemia, considerado fundamental para aumentar sua popularidade, e o novo programa social . Há discussões para prorrogar o auxílio até o fim do ano, e a expectativa é que o presidente tome sua decisão sobre isso ainda nesta semana .

O Renda Brasil deve atender de 20 a 21 milhões de famílias e aumentar o valor médio do Bolsa Família, que hoje é de R$ 190, para algo em torno de R$ 300 por mês.

O novo modelo prevê o pagamento do Renda Brasil às 14 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família, além de mais 6 ou 7 milhões de famílias que recebem o auxílio emergencial e fazem parte do grupo mais pobre entre os mais 66 milhões de beneficiários do programa criado durante a pandemia. A tendência é que o custo do Renda Brasil seja de R$ 60 bilhões por ano, pouco mais do que o valor de uma parcela do auxílio de R$ 600 - cerca de R$ 50 bilhões - e o dobro dos atuais R$ 30 bilhões anuais gastos com o Bolsa Família.

Para cobrir esse custo maior com ações sociais, o governo procura espaço no teto de gastos para aumentar despesas. O respeito à lei do teto é considerado indispensável pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e tema divide o governo, colocando Bolsonaro em posição delicada.