A defesa do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) tem levantado suspeitas sobre as provas apresentadas pela Odebrecht em julgamento de caso da operação Lava Jato.

Com Poder360 

A estratégia é a mesma que já foi usada pelos advogados do ex-presidente Lula (PT). Uma ação similar trava a principal ação pendente de sentença contra o petista em Curitiba. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta 3ª feira (15.dez.2020).

O processo contra Alckmin se refere a pagamentos para as campanhas eleitorais de 2010 e 2014, quando ele venceu as disputas para o governo paulista. O tucano é réu sob acusação de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 2 eleitoral.

De acordo com o MP Eleitoral (Ministério Público Eleitoral de São Paulo), o ex-governador recebeu R$ 2 milhões em espécie da Odebrecht na campanha de 2010, e R$ 9,3 milhões em 2014.

Os advogados de Alckmin pedem acesso integral aos sistemas usados pelo setor de propinas da Odebrecht, apresentados como prova.

O MP afirma que as provas passaram por perícia, mas a equipe de advogados do ex-governador questiona a sua integridade. A defesa diz que não teve acesso “à íntegra do material, ou mesmo à parte que se refere aos fatos denunciados”.

“Como saber se não há mais nada nessa imensidão de documentos que diga respeito aos fatos? Lembrando que a defesa tem direito de acessar o todo para então escolher os elementos que lhe são úteis para a formulação de suas teses, independentemente de serem ou não utilizados pelos investigadores ou mencionados na denúncia”, afirma a peça, assinada por 6 advogados, entre eles José Eduardo Alckmin, Verônica Sterman e Márcio Elias Rosa, ex-chefe do MP-SP (Ministério Público de São Paulo).

Os advogados dizem ainda que “os sistemas de informática eram facilmente manipuláveis e carecem de cadeia de custódia [o registro da geração e da manipulação dos sistemas] que ateste validade jurídica do material”.

Questionados, os promotores responsáveis pelo caso afirmam que a defesa tem o direito de querer produzir uma contraprova sobre o caso, mas que ela deve ter o ônus de apresentá-las.

CASO LULA
A defesa do ex-presidente Lula, comandada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para ter acesso amplo aos sistemas utilizados pela acusação para reforçar as suspeitas de pagamentos de propina.

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com argumentos dos advogados. Em setembro, o ministro determinou acesso incondicional à defesa de Lula a todos os dados que lhe diziam respeito no acordo de leniência, o que inclui as informações eletrônicas dos sistemas de pagamentos.

Os advogados seguiram argumentando sobre as limitações de acesso e, em 24 de novembro, o ministro do Supremo reiterou sua decisão.

OUTRO LADO
Procurados pelo jornal Folha de S.Paulo, os advogados de Alckmin afirmam que a defesa tem o direito de examinar as provas.

“O MP Eleitoral, usando a prova emprestada, escolheu qual prova usar para imputar àquelas pessoas a prática de crimes eleitorais. É nessa prova que eles usaram que nós temos que fazer a perícia. Senão a gente vai cair no equívoco que pode ter prova unilateral”, disse o advogado Márcio Elias Rosa.

“Nós estamos em face de registro do sistema informatizado de uma empresa que, fazendo a leniência ou a colaboração —confessando, portanto, crimes—, entrega [os dados dos sistemas] para o Ministério Público e para a Polícia Federal. Nós não estamos em face de documentos públicos nem de um sistema público informatizado. É planilha Excel. Qual é a confiabilidade disso?”, declarou.

Questionada a respeito das afirmações feitas pelos advogados, a Odebrecht disse à Folha de S.Paulo que colabora com as autoridades, mas não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelas defesas. “Hoje, a Odebrecht, inteiramente transformada, tem um sistema de conformidade que previne e detecta potenciais violações das leis anticorrupção.”

A postura do presidente é diferente de outros líderes, que pretendem ser vacinados em frente às câmeras para aumentar a confiança da população

Por iG Último Segundo

Nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não vai tomar a vacina contra a Covid-19 . A declaração foi dada em programa da TV Band ao apresentador José Luiz Datena. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

"Eu não vou tomar vacina e ponto final. Minha vida está em risco? O problema é meu", disse o presidente durante a entrevista, destacando que vai liberar R$ 20 bilhões para a compra dos imunizantes. "É universal, à disposição de quem quiser. Mas tem que ter responsabilidade. O fabricante fala que não é responsável por efeito colateral nenhum".
Na ocasião, Bolsonaro também voltou a reforçar sua confiança na hidroxicloroquina . "Salvou minha vida. E minha mãe de 93 anos tem sempre uma caixa do lado dela", afirmou.

Bolsonaro foi diagnosticado com a doença no mês de julho, no entanto, os especialistas ainda não sabem por quanto tempo as pessoas ficam protegidas de se infectar novamente. Ele disse que acredita que a pandemia está no fim e que "estamos próximos a uma imunidade de rebanho".

O presidente disse que "vai dar sinal verde" para qualquer imunizante contra a doença que tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Inicialmente, ele se mostrou resistente à Coronavac , imunizante desenvolvido pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantã , ligado ao governo de São Paulo . Entretanto, nos últimos dias, o governo federal tem afirmado que vai adquirir todos os imunizantes que tenham registro da Anvisa .

Em relação à vacina, Bolsonaro tem repetido que não terá obrigatoriedade na imunização, assunto que será discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda esta semana.

A postura do presidente é diferente de outros líderes, como os ex-presidentes americanos Barack Obama, George Bush e Bill Clinto, que declararam que pretendem ser vacinados em frente às câmeras, para aumentar a confiança da população e servir de incentivo, de certa forma.

Segundo a subprocuradora Lindôra Araújo, Witzel pediu e recebeu propinas de R$ 53 milhões em conluio com Edmar Santos e Edson da Silva Torres, apontado como operador financeiro de Pastor Everaldo

Com Estadão Conteúdo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça, 15, o governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), o presidente do PSC, Pastor Everaldo, o ex-secretário de saúde do Rio Edmar Santos e outros dez empresários e advogados suspeitos de participação em esquema de propinas na Saúde fluminense. A denúncia foi levada ao Superior Tribunal de Justiça na esteira da operação Kickback, deflagrada nesta manhã.

Segundo a subprocuradora Lindôra Araújo, Witzel pediu e recebeu propinas de R$ 53 milhões em conluio com Edmar Santos e Edson da Silva Torres, apontado como operador financeiro de Pastor Everaldo. Os repasses foram feitos pelo empresário José Mariano Soares de Moraes e visavam garantir o pagamento de restos a pagar da Secretaria de Saúde à organização social Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus.

A propina milionária teria sido ocultada por meio de contratos de advocacia firmados pelo escritório Nogueira & Bragança Advogados Associados, e o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, de José Mariano Soares de Moraes. Ambos foram denunciados, assim como a advogada Juliana Nunes Vieira Leite e o operador Victor Hugo Amaral Barroso.

Lindôra cobra a perda da função pública e o pagamento de indenização de R$ 106,7 milhões por danos morais - valor correspondente ao dobro do que teria sido desviado dos cofres públicos.

A defesa de Witzel afirmou que a denúncia 'é mais uma tentativa do MPF de promover o linchamento moral do governador por ser absolutamente sem provas, imputando a Wilson Witzel responsabilidade penal objetiva'.

"Trata-se de mais uma demonstração de uso político do MPF pela procuradora Lindora Araujo. Os fatos já são de conhecimento do MPF há mais de três meses, desde que Edson Torres confessou seus crimes. Mas, somente agora a denúncia foi apresentada e com risco de os valores supostamente desviados terem sido o ocultados. É um episódio lamentável para a democracia", afirmou a defesa do governador afastado, em nota.

A defesa de Pastor Everaldo afirmou que soube da denúncia pela imprensa e não irá se manifestar neste momento.

Esta é a terceira denúncia contra Witzel no escândalo de desvios da Saúde que levaram ao seu afastamento do cargo e ao processo de impeachment. A primeira peça foi apresentada em agosto e mirou R$ 554 mil em propinas que teriam sido lavadas por meio do escritório de advocacia da então primeira-dama Helena Witzel. A segunda denúncia acusa o governador afastado de integrar o núcleo político de organização criminosa.

Desta vez, a PGR aponta que dos R$ 53 milhões, ao menos R$ 22,7 milhões já foram mapeados nas contas de pessoas físicas e jurídicas ligadas a Victor Hugo Barroso em transferências feitas entre julho do ano passado e março deste ano. Na peça, Lindôra aponta que entre 16 de agosto de 2019 a 21 de outubro do mesmo ano, o advogado Wagner Bragança transferiu R$ 5,7 milhões para as contas da Murano Empreendimentos, ligada a Amaral.

Outros R$ 9 milhões teriam sido ocultados e lavados entre 2 de outubro e 18 de dezembro do ano passado, com transferências da Nogueira e Bragança Advogados Associados para uma holding ligada a Amaral. Entre julho e abril, outros R$ 4,5 milhões foram transferidos do escritório de Bragança para as contas de uma banca cuja sócia é irmã do operador de Everaldo.

"Nota-se que o repasse dos recursos aos demais denunciados ocorria poucos dias após o crédito efetuado pela OS HMTJ na conta do escritório Nogueira, Simão e Bragança Advogados Associados ou até no mesmo dia", destaca um dos trechos da denúncia. Segundo o MPF, o fato de o grupo criminoso ter feito transferências bancárias facilitou as investigações e a coleta das provas.

As propinas teriam abastecido a 'caixinha' instituída no governo, segundo delação premiada Edmar Santos, que se tornou delator. Os repasses eram distribuídos a Witzel (20%), Pastor Everaldo (20%), aos operadores Edson Torres (15%) e Victor Hugo (15%), e ao próprio Edmar Santos (30%).

A Procuradoria afirma que a manutenção da 'caixinha de propinas' por parte das organizações sociais era feita para garantir contratos de gestões hospitalares e de unidades de pronto atendimento ou manter acordos já firmados com o governo. Os valores eram pagos em espécie a Victor Hugo, que ficava responsável pela operacionalização dos repasses aos agentes públicos abastecidos pela caixinha.

COM A PALAVRA, O GOVERNADOR AFASTADO WILSON WITZEL

O governador afastado reafirma que jamais compactuou com qualquer tipo de irregularidade ou recebeu vantagem ilícita em razão do cargo, e que foi ele quem determinou aos órgãos de controle do Estado o máximo empenho na apuração de todas as denúncias. A denúncia apresentada hoje é mais uma tentativa do MPF de promover o linchamento moral do governador por ser absolutamente sem provas, imputando a Wilson Witzel responsabilidade penal objetiva.

Trata-se de mais uma demonstração de uso político do MPF pela procuradora Lindora Araujo. Os fatos já são de conhecimento do MPF há mais de três meses, desde que Edson Torres confessou seus crimes. Mas, somente agora a denúncia foi apresentada e com risco de os valores supostamente desviados terem sido o ocultados. É um episódio lamentável para a democracia.

COM A PALAVRA, O PASTOR EVERALDO

A defesa de Pastor Everaldo somente tomou conhecimento da notícia nesta noite, por meio da imprensa, e não se pronunciará no momento.

COM A PALAVRA, O HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

A defesa do Hospital Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ) esclarece que o hospital é uma instituição tradicional, com mais de 90 anos de serviços prestados à população.

Ao longo das investigações, sua diretoria prestou todos os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos. Isso seguirá sendo feito, de modo a contribuir com as investigações e provar que o HMTJ não tem qualquer envolvimento ilícito em relação aos fatos por ora sob investigação.

Dr. Délio Lins e Silva Junior

COM A PALAVRA, O EMPRESÁRIO JOSÉ MARIANO

1 - A defesa do Dr. José Mariano Soares de Moraes nega de forma veemente que o cliente tenha acordado qualquer tipo de vantagem oferecida por terceiros;

2 - Suas eventuais relações com as autoridades públicas em nome do HMTJ sempre observaram, estritamente, os preceitos da ética, da transparência e da legalidade;

3 - O Dr. José Mariano foi alvo de mandado de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (15/12), e colaborou com a autoridade policial, visto que já havia se colocado à disposição - inclusive do Ministério Público - para prestar informações sobre o caso e apresentar quaisquer documentos julgados necessários;

4 - A título de esclarecimento, é importante destacar que o Dr. José Mariano não é proprietário do HMTJ. A instituição é uma associação civil e não possui, por isso, um dono, sendo administrada por um Conselho de Administração.

COM A PALAVRA, OS DEMAIS DENUNCIADOS

A reportagem continua buscando contato com os demais denunciados. O espaço permanece aberto a manifestações.

País conta 182.854 óbitos registrados e 6.974.258 diagnósticos de Covid-19

Com G1

O consórcio de veículos de imprensa divulgou novo levantamento da situação da pandemia de coronavírus no Brasil a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, consolidados às 20h desta terça-feira (15).

O país registrou 915 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas, chegando ao total de 182.854 óbitos desde o começo da pandemia -- este número é o mais alto desde 16 de setembro, quando foram registradas 967 mortes em 24 horas. Com isso, a média móvel de mortes no Brasil nos últimos 7 dias foi de 667 -- valor mais alto desde 2 de outubro, quando a média foi de 675. A variação foi de +25% em comparação à média de 14 dias atrás, indicando tendência de alta nos óbitos pela doença.

Em casos confirmados, desde o começo da pandemia 6.974.258 brasileiros já tiveram ou têm o novo coronavírus, com 44.849 desses confirmados no último dia. A média móvel nos últimos 7 dias foi de 42.620 novos diagnósticos por dia. Isso representa uma variação de +11% em relação aos casos registrados em duas semanas, o que indica tendência de estabilidade nos diagnósticos.

18 estados e o DF e apresentaram alta na média móvel de mortes: PR, RS, SC, ES, MG, RJ, SP, DF, MS, MT, AC, AP, RR, AL, BA, PB, PE, RN e SE

Brasil, 15 de dezembro

Total de mortes: 182.854

Registro de mortes em 24 horas: 915

Média de novas mortes nos últimos 7 dias: 667 (variação em 14 dias: +25%)

Total de casos confirmados: 6.974.258

Registro de casos confirmados em 24 horas: 44.849

Média de novos casos nos últimos 7 dias: 42.620 por dia (variação em 14 dias: +11%)

(Antes do balanço das 20h, o consórcio divulgou um boletim parcial às 13h, com 181.978 mortes e 6.934.539 casos confirmados.)

Estados

Subindo (18 estados + o DF): PR, RS, SC, ES, MG, RJ, SP, DF, MS, MT, AC, AP, RR, AL, BA, PB, PE, RN e SE
Em estabilidade, ou seja, o número de mortes não caiu nem subiu significativamente (5 estados): GO, PA, RO, TO e PI
Em queda (3 estados): AM, CE e MA

Essa comparação leva em conta a média de mortes nos últimos 7 dias até a publicação deste balanço em relação à média registrada duas semanas atrás (entenda os critérios usados pelo G1 para analisar as tendências da pandemia).

Vale ressaltar que há estados em que o baixo número médio de óbitos pode levar a grandes variações percentuais. Os dados de médias móveis são, em geral, em números decimais e arredondados para facilitar a apresentação dos dados.

Sede foi projetada dentro dos padrões de sustentabilidade, economia e acessibilidade; orçada em mais de R$ 4 milhões

Por Jarbas Coutinho

O vice-governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, prestigiou na tarde desta terça-feira, 15, a inauguração do Fórum Desembargadora Dalva Delfino Magalhães, sede da Comarca de Miracema do Tocantins. A nova sede foi projetada dentro dos padrões de sustentabilidade, economia e acessibilidade e está orçada em mais de R$ 4 milhões.

Na oportunidade, Wanderlei Barbosa destacou o trabalho desenvolvido pelo presidente Helvécio Maia à frente do Tribunal de Justiça e o desprendimento em estabelecer importantes parcerias com o Governo do Estado, a exemplo da regularização fundiária, que está beneficiando milhares de tocantinense. "É importante um Judiciário bem aparelhado, para que possa promover a segurança jurídica, tão importante para o desenvolvimento do Estado", frisou.

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio Maia destacou que a inauguração do Fórum foi histórica, porque é a casa da justiça e que o local segue padrões modernos para melhor atender a população de Miracema. "Essa construção seguiu padrões modernos, gerando redução de custos, consciência ambiental e preocupação com o cidadão", ressaltou.

O prédio do fórum abrigará, entre outros ambientes, gabinetes completos com assessoria, protocolo/secretária, sala de depoimento especial, sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, do Tribunal do Júri, uma cela, um dormitório para policial, uma sala para testemunha de defesa, uma sala testemunha de acusação, sala secreta, sala de armas, sala da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), duas salas para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e Cartório unificado.

Projetada conforme as resoluções 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a 023/2011 (TJTO), a obra de Miracema conta com placas de energia solar, o que lhe dará autossuficiência em energia elétrica.

A expectativa é que, em três anos, o Judiciário pague a taxa mínima pela energia consumida em Miracema, assim como nas outras comarcas concebidas com igual projeto, que, entre outros pontos, também prevê o reaproveitamento das águas pluviais. Vale lembrar também que todas as obras estão adequadas às normas de acessibilidade, beneficiando diretamente magistrados, servidores, integrantes do Sistema de Justiça e a população em geral. “As obras seguem padrões modernos, gerando redução de custos, consciência ambiental e preocupação com o cidadão”, ressaltou Helvécio Maia.

Participaram da solenidade o presidente da OAB/TO, Gerson Pitaluga; o prefeito local, Saulo Milhomem; representantes do Ministério Público; advogados e outros.