Planalto divulgou íntegra do texto, que será enviado ao Congresso na próxima segunda. Na semana passada, Justiça suspendeu medida que incluía estatal no programa de desestatização

Da Agência Brasil

O governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado hoje (19) pelo presidente Michel Temer.

A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Itaipu e Eletronuclear

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai. No caso da empresa responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o motivo é uma questão de monopólio constitucional. No caso de Itaipu, a manutenção do controle da União atende a um Tratado Internacional firmado com o Paraguai.

Tarifas

Segundo o governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia. No entanto, cálculos de simulação de impactos tarifários realizados em novembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam um aumento de 2,42% a 3,34% nos preços no pior cenário. Isso ocorreria, segundo a agência, porque os preços passariam a ser suscetíveis às variações do mercado, tal como ocorre hoje com os combustíveis, por exemplo.

Justiça

A privatização da Eletrobras, no entanto, também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

Senador é pré-candidato pelo PTC; ele disse ter "vantagem" em relação aos concorrentes por já ter governado o país

Com Agências

O senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL) anunciou nesta sexta-feira (19) ser pré-candidato à eleição presidencial de 2018. De acordo com o UOL, a declaração foi feita em entrevista a uma rádio de Arapiraca, cidade que fica a 130km de Maceió.

"Tenho uma vantagem em relação a alguns candidatos porque já presidi o país. Meu partido todos conhecem, sabem o modo como eu penso e ajo para atingir os objetivos que a população deseja para a melhoria de sua qualidade de vida", disse o parlamentar.

Na manhã do mesmo dia, o parlamentar participou de cerimônia de instalação do diretório do PTC no município. Ele também comentou sobre os planos para a eleição no evento. "Eu digo a vocês que esse é momento dos mais especiais da minha vida pessoal e como homem público. Porque hoje a minha decisão foi tomada: sou, sim, pré-candidato à Presidência. Obrigado e vamos à vitória", afirmou.

O parlamentar já foi presidente do país entre 1990 e 1992, quando se tornou o primeiro chefe da República a sofrer impeachment. Em seu lugar assumiu Itamar Franco, vice dele à época.

A decisão de Serra ainda não foi comunicada oficialmente ao governador Geraldo Alckmin, pré-candidato do PSDB à Presidência

Com O Estado

O senador José Serra (PSDB-SP) decidiu que não disputará as eleições deste ano. Ele era um nome sempre lembrado por seu partido para concorrer ao governo do Estado de São Paulo e até à Presidência da República. "Não vou disputar a eleição para governador nem pretendo concorrer a presidente neste ano. Tenho ainda cinco anos de mandato no Senado, já aprovei projetos de minha iniciativa que mudaram o País, como foi o caso da abertura dos investimentos no pré-sal", afirmou o tucano.

Com a decisão, a disputa pelo governo do Estado dentro do PSDB deverá ficar restrita ao prefeito João Doria, ao cientista político Luiz Felipe d%u2019Ávila, ao secretário de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, e ao ex-senador José Aníbal.

O senador disse que tem se dedicado à reforma política "para valer". "É indispensável para nosso futuro mudar o sistema eleitoral e o sistema político, que encarecem as eleições e comprometem a representatividade democrática. Já aprovei o projeto do distrital misto no Senado; agora teremos de fazê-lo na Câmara, o que exigirá tempo integral de trabalho", declarou Serra.

Serra vinha sendo pressionado por seu grupo e também pelo presidente Michel Temer a concorrer em outubro ao Palácio dos Bandeirantes ou ainda como uma alternativa ao Palácio do Planalto. "A verdade é que estão todos olhando para as eleições deste ano, mas elas serão disputadas com as mesmas regras das últimas eleições. Precisamos nos dedicar também a melhorar as regras futuras do sistema eleitoral. Eu estou me dispondo a enfrentar esse problema agora. Estou com os olhos no futuro da política e do Brasil. Valorizo muito o meu mandato de senador", disse o tucano.

Citado por delatores da Odebrecht, o senador é investigado na Operação Lava Jato. Ele nega participação em irregularidades.

Presidente respondeu 50 perguntas feitas pela PF sobre um suposto favorecimento de uma empresa por meio da edição do decreto dos Portos

Com iG São Paulo e Agência Brasil

A defesa do presidente Michel Temer enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas por escrito às perguntas feitas pela Polícia Federal no inquérito aberto pela Corte para investigar o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do chamado Decreto dos Portos. O interrogatório foi solicitado pelos delegados responsáveis pelo caso e autorizado pelo ministro Luis Roberto Barroso, relator da investigação .

Nas respostas enviadas à Polícia Federal, o presidente Michel Temer negou qualquer favorecimento à empresa Rodrimar S/A por meio da edição do chamado Decreto dos Portos. O presidente também afirmou não ter recebido doações, contabilizadas ou não, de empresas do grupo Rodrimar.

O presidente afirma não ter feito qualquer pedido para que recebessem em seu nome valores em retribuição à edição do decreto e critica as perguntas feitas pela PF no interrogatório. “Nunca solicitei que os srs. Rodrigo Rocha Loures, João Batista Lima Filho ou José Yunes recebessem recursos em meu nome em retribuição pela edição de normas contidas no Decreto dos Portos. Reitero a agressividade, o desrespeito e, portanto, a impertinência, por seu caráter ofensivo, também dessa questão, tal como das anteriores”, escreveu.

Rodrigo Rocha Loures foi assessor de Temer, João Batista Lima Filho é dono da empresa de engenharia Argeplan, e José Yunes é amigo pessoal do presidente e trabalhou como seu assessor por alguns meses.

Os investigadores ainda indagaram ao presidente Temer se ele considera Loures "pessoa de sua confiança". Na conversa noturna que teve com Joesley Batista no Palácio do Jaburu, gravada pelo empresário, o presidente disse que Loures era da "mais estrita confiança". "O Sr. Rodrigo Rocha Loures foi meu assessor, razão pela qual nele depositava confiança quanto ao exercício das funções inerentes à sua assessoria", respondeu.

O presidente também isenta os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, de responsabilidade sobre negociações para edição do decreto. “Não repassei nenhuma orientação para os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco sobre as matérias que deveriam ser tratadas e abrangidas pelo Decreto dos Portos”.

Em uma das perguntas em que a PF procura saber da relação de Temer com o setor portuário em São Paulo citando que “diversos meios de comunicação fazem referência a Vossa Excelência como tendo vínculos com o setor portuário de Santos/SP”. Temer responde que, na condição de vice-presidente e de presidente da República, “recebia e dialogava com representantes dos inúmeros segmentos sociais e empresariais do País, inclusive do setor portuário”.

Em outra das 50 respostas enviadas à PF, Temer diz não ter recebido ofertas para acrescentar no decreto dispositivos que beneficiassem determinadas empresas e afirma que agiria com “enérgica repulsa” diante de tal atitude. “Não recebi nenhuma oferta de valor para inserir dispositivos mais benéficos no Decreto dos Portos, ainda que em forma de doação de campanha eleitoral. Em tal hipótese, minha reação seria de enérgica repulsa, seguida da adoção das medidas cabíveis”.

Investigação
Em outubro do ano passado, Barroso intimou a Polícia Federal a formular as perguntas que foram encaminhadas por escrito ao presidente Michel Temer . A defesa do presidente havia informado anteriormente ao Supremo que o presidente não iria depor pessoalmente, e sim apresentar respostas por escrito às perguntas que lhe forem feitas.

Neste inquérito, Temer é investigado pelo suposto favorecimento ilegal da empresa Rodrimar por meio da edição do decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), editado em maio deste ano. As investigações indicam que o presidente teria recebido propina da empresa por intermédio do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures.

O caso veio à tona após o presidente ter sido gravado pela Polícia Federal em conversa telefônica na qual Rocha Loures questiona sobre o andamento do decreto. O ex-assessor também foi gravado ao telefone com os empresários Ricardo Conrado Mesquita e Antônio Celso Grecco, ambos vinculados à empresa Rodrimar S/A.

Além do presidente da República, de Rocha Loures e dos executivos Conrado Mesquita e Celso Grecco, a procuradora-geral também quer ouvir dois amigos pessoais de Temer: o Coronel Lima (coronel aposentado João Baptista Lima Filho) e o advogado José Yunes, ex-assessor especial do presidente.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, deve ouvir ainda o executivo da JBS Ricardo Saud; o assessor jurídico da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha; além de Edgar Safdié, suspeito de ser operador de propinas no esquema.

Em um pedido encaminhado ao Supremo, Raquel pediu ainda que sejam fornecidos os possíveis registros de entrada de todas essas pessoas no Palácio do Planalto durante todo o ano de 2017, entre outras diligências.

Se as investigações coletarem elementos suficientes de provas, Temer poderá ser alvo de uma denúncia. Se não houver elementos suficientes, a tendência é o arquivamento do inquérito.

Defesa
Após a abertura do inquérito, em setembro do ano passado, a Rodrimar S/A declarou que nunca recebeu qualquer privilégio do Poder Público e que o Decreto dos Portos atendeu a uma reivindicação de todo o setor de terminais portuários do país. “Ressalte-se que não foi uma reivindicação da Rodrimar, mas de todo o setor. Os pleitos, no entanto, não foram totalmente contemplados no decreto, que abriu a possibilidade de regularizar a situação de cerca de uma centena de concessões em todo o país”.

Em manifestação enviada ao STF à época, a defesa do presidente Temer afirmou que a empresa Rodrimar S/A não foi beneficiada pelo decreto dos Portos, argumentando que houve "amplo debate com o setor portuário" antes da edição do decreto, "não comportando qualquer sigilo ou informação privilegiada no que tange às negociações".

Segundo a defesa de Michel Temer, a norma ampliou as concessões de 35 anos para 70 anos, mas apenas as iniciadas após 1993, atingindo as concessões de dezenas de empresas, não somente a Rodrimar.

Assinatura do convênio com a presença de Clemente Barros, Carlos Gaguim, Paulo Antonio de Lima Segundo, Cleiton Cantuario Brito, Adriano José Ribeiro, Suelene Lustosa Matos, Fabricio Viana Camelo Conceição e Ronaldo Rodrigues Parente

Por Elmiro de Deus

A Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) assinaram convênio no valor de proximamente R$ 7,4 milhões para recuperar cerca de 300 quilômetros de estradas vicinais em seis municípios do Estado. Os municípios atendidos são Alvorada, Cristalândia, Barrolândia, Lizarda, Paranã e São Bento do Tocantins. O recurso é proveniente de emenda parlamentar da Bancada Federal, trabalhada pelo deputado Carlos Caguim.

A assinatura ocorreu nesta terça-feira, 16, na Seagro com a presença do Secretário da Agricultura, Clemente Barros, Deputado Carlos Gaguim, e dos prefeitos Paulo Antonio de Lima Segundo de Alvorada, Cleiton Cantuario Brito de Cristalândia, Adriano José Ribeiro de Barrolândia, Suelene Lustosa Matos de Lizarda, Fabricio Viana Camelo Conceição de Paranã e Ronaldo Rodrigues Parente de São Bento do Tocantins.

O convênio garante a recuperação de aproximadamente 40 km de estradas vicinais em cada cidade, incluindo, a recuperação de pontes, terraplanagem, bueiros, cascalhamento e controle de erosão. A melhoria nas estradas promoverá a melhoria na logística produtiva de um total de 2.500 agricultores familiares nos seis municípios.

Segundo o Secretário da Seagro, Clemente Barros as tramitações serão resolvidas em parceria com os municípios em três pontos principais para efetivação do convênio, a elaboração dos projetos de engenharia, as titularidades e o licenciamento ambiental. “Todos os prefeitos saíram motivados e compromissados com a urgência de solução das demandas apresentadas”.

Segundo o diretor de Gestão em Projetos da Seagro, Thiago Dourado, o convênio já está assinado, contratado e empenhado junto a Caixa Econômica Federal, o próximo passo e sanar os apontamentos contidos na clausula suspensivas emitidas pela Caixa. O processo licitatório deve ser publicado até o mês de março.

Benefícios

De acordo com Thiago Dourado esse benefício contribui para os produtores, principalmente da agricultura familiar. “As estradas vicinais nos municípios beneficiam os agricultores no transporte da logística para a aquisição de insumos e saída de produtos dos agricultores familiares para comercialização”, disse.

A prefeita de Lizarda, Suelene Lustosa Matos (professora Sussu) disse que o benefício atenderá comunidades rurais mais distantes, a exemplo do distrito Alto Bonito. “A região possui muitos agricultores que plantam e criam pequenos animais para comercializar na cidade, por isso essa recuperação é muito importante para estes produtores”, enfatizou.

Para o prefeito de Cristalândia, Cleiton Cantuario Brito, esse convênio chegou em um momento propício, pois os produtores rurais do município possuem como fonte de geração e renda a comercialização da produção agropecuária, e a recuperação das estradas vicinais são de extrema necessidade para a logística desses produtos.