Por Cinthia Abreu
Após a realização da “Operação Dignidade” que realizou vistoria nos hospitais públicos de Palmas, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, em atuação conjunta com o MPE - Ministério Público Estadual e MPF – Ministério Público Federal, entraram com medida judicial contra a Secretaria Estadual de Saúde em razão da série de irregularidades e falta de assistência encontradas no Hospital Geral de Palmas, Hospital Dona Regina e Hospital Infantil de Palmas. Registrada pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Nusa, e pela promotora de justiça Maria Rosely de Almeida Pery, coordenadora da Copeds – Comissão Permanente de Defesa da Saúde, a Ação Civil Pública foi protocolada nesta segunda-feira, 28. A Operação Dignidade foi realizada pela DPE-TO, MPE e pelo MPF na quarta-feira, 23, e detectou que os problemas são antigos, mas não foram sanados, tornando caótica a situação nos hospitais públicos de Palmas. A não realização de exames laboratoriais e a falta de alimentação enteral e parenteral são os problemas mais graves detectados na vistoria. Justiça
Com o intuito de coibir a continuação de práticas ilícitas por parte do Governo do Estado e organizar a saúde para garantir acesso a quem realmente necessita, foram solicitadas a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde, Marcos Musafir, a fim de que, no prazo de 48 horas, regularize o fornecimento das alimentações enterais, parenterais e Convencionais no âmbito dos hospitais públicos do Estado; multa pessoal para o secretário estadual de Saúde como medida coercitiva em razão da prática reiterada de descumprimento judiciais e bloqueio de valores direto na conta do ente público, objetivando garantir a aquisição e pagamento das alimentações convencionais, enterais e os nutrientes da alimentação parenteral. Caso não seja encontrado numerário suficiente nas contas pessoais do Secretário, a medida pede a prisão do mesmo por descumprimento de obrigação imposta em decisão liminar ou a condução coercitiva do agente público até uma delegacia de polícia para que seja lavrado TCO - Termo Consubstanciado de Ocorrência pela prática, em tese, de crime de desobediência. Alimentação
De acordo com relatório da “Operação Dignidade”, a falta de alimentação para os pacientes da UTI – problema já denunciado há cerca de duas semanas por vistoria da DPE-TO e ainda não regularizado – é o caso mais grave, dentre uma série de problemas detectados. Os pacientes chegam a ficar em jejum por até 48 horas e, conforme a vistoria, alguns ingerem alimentação especificada para uma patologia distinta do seu quadro clínico, por não conter a alimentação específica para sua patologia. Além disso, o estoque foi reposto por alimentos substitutivos, considerados inadequados pela equipe de nutrição pela falta de vitaminas, minerais e glutamina. Conforme os nutricionistas, a glutamina é responsável pelo auxilio na cicatrização do trato gastro intestinal e sua falta causa demora na recuperação do paciente, bem como pode trazer risco a vida. Foi detectado que o mesmo problema acontece com a alimentação convencional, que faltam suplementos para complementar a alimentação dos pacientes, tendo em vista que alguns não ingerem alimentos sólidos. De modo geral, das solicitações realizadas pela cozinha do Hospital Geral de Palmas, apenas 50% são atendidas, prejudicando o fornecimento de alimentação de acordo com o cardápio prescrito pela nutricionista, e, resultando também no não fornecimento de alimentação a servidores e acompanhantes. Irregularidades
A “Operação Dignidade” detectou problemas comuns nos três hospitais públicos de Palmas, como a falta de material de limpeza, falta de medicamentos, alimentação, maioria dos servidores não efetivos e trabalhando sem contrato, falta de leitos e vagas para cirurgias, falta de antibióticos, paralisação dos serviços de laboratório e a falta de insumos como toucas, gases e materiais para higienização – o que acarreta em um grande risco de contaminação.

Dando continuidade ao trabalho iniciado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Gurupi foi realizada nesta segunda-feira, 28, mais uma visita aos órgãos de segurança pública de Gurupi: Casa de Prisão Provisória, Centro de Reeducação Luz do Amanhã, Centro de Internação Provisória de Gurupi (Ceip- Sul) e o 2º Distrito Policial. Desta vez, a vistoria foi acompanhada pela deputada Luana Riberio, que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, que faz parte do projeto de Responsabilidade Compartilhada para a Segurança Pública em que a OAB é parceira.

Da Assessória Durante as visitas o grupo conversou com o reeducandos que expuseram algumas reivindicações como a superlotação, a baixa qualidade na alimentação, a falta de ventilação nas celas. Na CPP as celas contam com 12 pessoas, o que está bem acima da capacidade. Conforme a Lei de Execuções Penais, cada preso deve ficar num ambiente de 6m². Na CPP há um sistema de monitoramento por câmera que foi implantado através de doações do empresariado. No Ceip Sul estão 28 adolescentes, sendo que 15 são de Gurupi e 13 de outras comarcas. No local, segundo servidores, os menores têm várias atividades como aulas, gincanas e práticas esportivas, porém no momento não está havendo nenhum curso profissionalizante. No Centro de Reeducação Luz do Amanhã, onde houve três assassinatos na madrugada desta segunda-feira, o clima é de tensão. Atualmente o local conta com 38 agentes, sendo que destes apenas 15 são concursados, ou seja, os demais não têm capacitação para atuar no local. Porém o diretor do Centro, Paulo Sergio Vieira, está otimista com a possibilidade da posse dos aprovados do concurso da Defesa Social, que já realizam o curso de formação. Trabalho da OAB A OAB de Gurupi durante o trabalho que vem realizando desde 2014 elaborou um documento com várias sugestões de melhorias ao sistema prisional, como a implantação do albergue para os reeducandos do sistema semiaberto, alambrado no presídio Luz do Amanhã, bloqueador de celular no Luz do Amanhã, aquisição de tornozeleiras eletrônicas, sugestão atendida, e a convocação dos aprovados dos concursos da Civil e da Defesa Social, que também está em andamento. O presidente da Seccional, Walter Ohofugi, explicou que o próximo passo é finalizar as audiências públicas, no Bico do Papagaio e em Palmas, e a partir daí concluir o relatório a ser entregue à Assembleia. “Queremos ver se conseguimos incluir essas demandas no Orçamento de 2017. O calendário dessas atividades atrasou um pouco devido à eleição, mas vamos dar continuidade ao trabalho. A situação é de caos total e o Governo precisa reagir e a OAB vai cobrar”, argumentou. O presidente da Subseção de Gurupi, Albery Cesar de Oliveira, comentou que o governo conhece as necessidades do sistema prisional da região Sul, pois todos os problemas já foram apontados em relatórios após as audiências públicas realizadas pela Subseção e agora a expectativa é que com a vinda da Comissão da Assembléia possa haver uma maior sensibilização para a solução dos problemas. “O Governo não se preocupa em nível de orçamento com a segurança pública. Já deixamos as reinvindicações com o governador e agora vamos renovar e vamos insistir até que sejamos atendidos”, afirmou. A deputada Luana explanou que essas visitas técnicas in loco são de extrema importância para expor a real situação do sistema e sua intenção é lutar para que as demandas de melhoria no sistema entrem no Orçamento de 2017. Ela comentou que a estrutura está muito precária, a segurança aos servidores é vulnerável, os detentos estão cumprindo suas penas em condições sub-humanas. “Tem muitos aspectos a serem corrigidos como na questão da alimentação, por exemplo, onde uma empresa terceirizada fornece uma alimentação de baixíssima qualidade, num ambiente com falta de higiene. Esperamos mudar essa realidade e esse trabalho com a OAB já tem apresentado alguns resultados positivos, mas esperamos conseguir mais”, destacou. Luana ainda comentou que as reivindicações que serão apontadas nos relatórios não poderão ser ignoradas pelo Governo e lamentou o episódio em que foi remanejado recursos da Segurança Pública e Saúde para a Secretaria da Agricultura e da Fazenda. “A segurança do Estado está gritando por socorro e não podemos fazer um trabalho desse e o governador não cumprir as metas”, enfatizou. O vereador Ivanilson Marinho, acompanhou a equipe representando o legislativo municipal, e disse que fica preocupado com o tratamento sub-humano que o Estado oferece ao detento. “Vemos um sistema combalido, onde o preso não tem o mínimo de dignidade, assim como os servidores. Ficamos tristes em ver esta situação, pois essas pessoas cometeram crimes, mas elas devem pagar por esses crimes de forma digna e é obrigação do Estado oferecer essa dignidade e isso não tem sido feito e é o que nos preocupa como cidadão”, comentou completando que essas visitas são positivas e que espera que o Governo se sensibilize. Participaram das visitas o presidente da Seccional, Walter Ohofugi; presidente da Subseção, Albery Cesar de Oliveira; o juiz da Vara de Execuções Penais, Ademar Alves Filho; a presidente da comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro,  o promotor Reinaldo Koch Filho, o delegado do 3º Distrito Policial, Jacson Ribas, o conselheiros federais da OAB, Adilar Daltoé e José Alves Maciel, o vereador Ivanilson Marinho e o advogado Cesar Oliveira.

Dando continuidade ao trabalho iniciado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Gurupi foi realizada nesta segunda-feira, 28, mais uma visita aos órgãos de segurança pública de Gurupi: Casa de Prisão Provisória, Centro de Reeducação Luz do Amanhã, Centro de Internação Provisória de Gurupi (Ceip- Sul) e o 2º Distrito Policial. Desta vez, a vistoria foi acompanhada pela deputada Luana Riberio, que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, que faz parte do projeto de Responsabilidade Compartilhada para a Segurança Pública em que a OAB é parceira.

Da Assessória Durante as visitas o grupo conversou com o reeducandos que expuseram algumas reivindicações como a superlotação, a baixa qualidade na alimentação, a falta de ventilação nas celas. Na CPP as celas contam com 12 pessoas, o que está bem acima da capacidade. Conforme a Lei de Execuções Penais, cada preso deve ficar num ambiente de 6m². Na CPP há um sistema de monitoramento por câmera que foi implantado através de doações do empresariado. No Ceip Sul estão 28 adolescentes, sendo que 15 são de Gurupi e 13 de outras comarcas. No local, segundo servidores, os menores têm várias atividades como aulas, gincanas e práticas esportivas, porém no momento não está havendo nenhum curso profissionalizante. No Centro de Reeducação Luz do Amanhã, onde houve três assassinatos na madrugada desta segunda-feira, o clima é de tensão. Atualmente o local conta com 38 agentes, sendo que destes apenas 15 são concursados, ou seja, os demais não têm capacitação para atuar no local. Porém o diretor do Centro, Paulo Sergio Vieira, está otimista com a possibilidade da posse dos aprovados do concurso da Defesa Social, que já realizam o curso de formação. Trabalho da OAB A OAB de Gurupi durante o trabalho que vem realizando desde 2014 elaborou um documento com várias sugestões de melhorias ao sistema prisional, como a implantação do albergue para os reeducandos do sistema semiaberto, alambrado no presídio Luz do Amanhã, bloqueador de celular no Luz do Amanhã, aquisição de tornozeleiras eletrônicas, sugestão atendida, e a convocação dos aprovados dos concursos da Civil e da Defesa Social, que também está em andamento. O presidente da Seccional, Walter Ohofugi, explicou que o próximo passo é finalizar as audiências públicas, no Bico do Papagaio e em Palmas, e a partir daí concluir o relatório a ser entregue à Assembleia. “Queremos ver se conseguimos incluir essas demandas no Orçamento de 2017. O calendário dessas atividades atrasou um pouco devido à eleição, mas vamos dar continuidade ao trabalho. A situação é de caos total e o Governo precisa reagir e a OAB vai cobrar”, argumentou. O presidente da Subseção de Gurupi, Albery Cesar de Oliveira, comentou que o governo conhece as necessidades do sistema prisional da região Sul, pois todos os problemas já foram apontados em relatórios após as audiências públicas realizadas pela Subseção e agora a expectativa é que com a vinda da Comissão da Assembléia possa haver uma maior sensibilização para a solução dos problemas. “O Governo não se preocupa em nível de orçamento com a segurança pública. Já deixamos as reinvindicações com o governador e agora vamos renovar e vamos insistir até que sejamos atendidos”, afirmou. A deputada Luana explanou que essas visitas técnicas in loco são de extrema importância para expor a real situação do sistema e sua intenção é lutar para que as demandas de melhoria no sistema entrem no Orçamento de 2017. Ela comentou que a estrutura está muito precária, a segurança aos servidores é vulnerável, os detentos estão cumprindo suas penas em condições sub-humanas. “Tem muitos aspectos a serem corrigidos como na questão da alimentação, por exemplo, onde uma empresa terceirizada fornece uma alimentação de baixíssima qualidade, num ambiente com falta de higiene. Esperamos mudar essa realidade e esse trabalho com a OAB já tem apresentado alguns resultados positivos, mas esperamos conseguir mais”, destacou. Luana ainda comentou que as reivindicações que serão apontadas nos relatórios não poderão ser ignoradas pelo Governo e lamentou o episódio em que foi remanejado recursos da Segurança Pública e Saúde para a Secretaria da Agricultura e da Fazenda. “A segurança do Estado está gritando por socorro e não podemos fazer um trabalho desse e o governador não cumprir as metas”, enfatizou. O vereador Ivanilson Marinho, acompanhou a equipe representando o legislativo municipal, e disse que fica preocupado com o tratamento sub-humano que o Estado oferece ao detento. “Vemos um sistema combalido, onde o preso não tem o mínimo de dignidade, assim como os servidores. Ficamos tristes em ver esta situação, pois essas pessoas cometeram crimes, mas elas devem pagar por esses crimes de forma digna e é obrigação do Estado oferecer essa dignidade e isso não tem sido feito e é o que nos preocupa como cidadão”, comentou completando que essas visitas são positivas e que espera que o Governo se sensibilize. Participaram das visitas o presidente da Seccional, Walter Ohofugi; presidente da Subseção, Albery Cesar de Oliveira; o juiz da Vara de Execuções Penais, Ademar Alves Filho; a presidente da comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro,  o promotor Reinaldo Koch Filho, o delegado do 3º Distrito Policial, Jacson Ribas, o conselheiros federais da OAB, Adilar Daltoé e José Alves Maciel, o vereador Ivanilson Marinho e o advogado Cesar Oliveira.

A diretora do Centro de Ensino Médio (CEM) Bom Jesus, de Gurupi, Lêda Maria Tomasi Fagundes, retornou do intercâmbio que fez aos Estados Unidos (EUA) , por meio do Prêmio Gestão Escolar 2015-2016. Nesta sexta-feira, 25, ela se reuniu com servidores de diversos setores da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) para compartilhar as experiências vivenciadas na educação norte-americana.

Por Núbia Daiana Mota

Durante duas semanas, a gestora tocantinense e outros 27 diretores de unidades de ensino brasileiras conheceram escolas, sindicatos ligados à educação, projetos e ONGs com ações nas áreas educacional e cultural.  Eles foram selecionados para participar de uma viagem por terem se destacado no âmbito estadual do Prêmio de Gestão Escolar 2015-2016, promovido pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
Segundo Lêda, a agenda foi intensa e permitiu entender como funciona a educação básica norte-americana. “Percebemos que as aulas são mais práticas que teóricas e com foco na aprendizagem do aluno. Lá a educação é financiada pelas iniciativas pública e privada e os recursos geridos pela própria escola e comunidade beneficiada por ela. Algo que também nos chamou atenção foi o fato de os pais, além de acompanharem o aprendizado dos filhos, também se envolverem nas atividades da escola e contribuírem para a manutenção da escola com prestação de serviços diversos”, relatou.
Durante a estadia nos EUA, a diretora também apresentou os projetos e ações da educação tocantinense, enfocando as boas práticas de gestão do CEM Bom Jesus, que refletem no aprendizado e nos indicadores educacionais da unidade de ensino.
Premio Gestão O Prêmio Gestão Escolar é realizado a cada dois anos. Para concorrer, a unidade de ensino e a comunidade escolar participam de um processo de autoavaliação, observando os diferentes aspectos que podem favorecer a aprendizagem efetiva dos estudantes. A premiação agracia as escolas que atingiram os melhores resultados e avanços no contexto educacional. No Tocantins, o Prêmio Escola Comunitária, promovido pelo governo estadual, por meio da Seduc, também realiza o reconhecimento dos gestores que se destacam pelo bom desempenho frente às escolas da rede estadual.  
A coordenadora estadual do Prêmio Gestão Escolar no Tocantins e do Prêmio Escola Comunitária, Luciene Alves, afirmou que as boas práticas de gestão percebidas pela representante do Tocantins durante a viagem serão disseminadas para escolas de todo o Estado. “Com base nesse primeiro encontro com a equipe da Seduc e no que foi apresentado aqui construiremos, junto com as Diretorias Regionais de Educação, uma proposta para compartilhar essa vivência com outros gestores no âmbito do Prêmio Escola Comunitária”, revelou. “ Com todo o aprendizado do intercâmbio no que se refere à gestão, à base curricular, às inovações, será possível elaborar um plano de gestão na perspectiva de contribuir para e educação do nosso estado”, frisou Lêda.  

Após intensos debates e diversas mudanças no texto, a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção aprovou hoje (23), de forma unânime, com 30 votos, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).  A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é levar o texto para ser votado no plenário ainda na noite desta quarta-feira (23).

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
A reunião para discussão do projeto foi iniciada às 9h40 da manhã e encerrada no final da tarde. Após diversas críticas a pontos do texto, Lorenzoni pediu ao presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), antes de submeter o texto à votação, um intervalo para fazer ajustes no texto. Com isso a reunião foi suspensa e retomada pouco antes das 20h.
Brasília - Parlamentares comemoram a aprovação unânime do relatório do deputado Onyx Lorenzoni na Comissão Especial (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) O relatório do deputado Onyx Lorenzoni foi aprovado por unanimidade na comissão especialFabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasi Com o retorno dos trabalhos, o relator Onyx Lorenzoni apresentou as alterações no relatório. Ao iniciar sua fala Lorenzoni disse que manteve no texto apenas os temas que foram consenso entre os líderes partidários. “Toda a construção do relatório está determinada a um entendimento que foi feito com as bancadas”, disse. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) criticou o arranjo com as lideranças. “Não sei a posição do meu partido, mas tenho autonomia e acompanhei aqui os debates. Por isso não concordo com as modificações, pois não foram construídas com ampla maioria aqui na comissão, mas com os líderes”, disse. Lorenzoni rebateu e disse que tentou salvaguardar o que pode do relatório, mas lembrou que, uma vez que o texto vá a plenário, “as bancadas e partidos podem apresentar os destaques que julgarem necessários”.

Caixa dois Um dos principais pontos de polêmica do texto, a que criminaliza a prática de caixa dois, gerou divergências na comissão a respeito do efeito da medida. A proposta torna crime o uso de recursos não contabilizados e responsabiliza os dirigentes partidários. Os partidos, por sua vez, estão sujeitos a multa. O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que a tipificação do caixa dois não pode retroagir para prejudicar os réus. Segundo ele, os parlamentares do colegiado que se manifestaram contra uma eventual anistia para os crimes de caixa dois cometidos até a aprovação da proposta e sua transformação em lei são “hipócritas”. O deputado cobrou a votação imediata do projeto e seu envio ao Plenário da Câmara. “A discussão acabou, Vamos votar. Deixem de hipocrisia. Se o Plenário quiser votar, quem vai impedir? Sejam homens? Vamos votar. Meu voto é sim”, disse.

Manobra Alguns deputados denunciaram uma suposta manobra para tentar anistiar os políticos que incorreram na prática. De acordo com o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a manobra consistiria em uma emenda apresentada em plenário para modificar o texto, em uma sessão extraordinária, ainda na noite desta quarta-feira. “Essa matéria é da maior complexidade, envolve persecução penal de uma série de crimes, sobretudo de crimes que têm vindo a tona, está circulando a informação de que venha acontecer a partir de uma emenda de plenário sem votação nominal para anistiar o caixa dois”, disse. Quem também criticou a possibilidade de manobra foi o deputado Fernando Francischini (SD-PR). “Seria um escárnio jogar tudo o que fizemos no lixo, porque as dez medidas não valerão nada se houver uma anistia. Queria saber se o senhor só pode encaminhar amanhã o resultado da votação para evitar esse tipo de manobra”, disse. Mais cedo, a bancada do PT divulgou uma nota em que se posicionou contra anistia ao caixa dois. “Queremos repudiar qualquer tentativa de anistia ao caixa dois, que se pretenda, como penduricalho, agregar a estas medidas contra a corrupção. Entendemos que seja este um dos objetivos do golpe [como o partido chama o impeachment da presidenta Dilma Rousseff]: " estancar a sangria", nas palavras de um dos golpistas; proteger deputados que votaram pelo impeachment da presidenta Dilma e que podem ser envolvidos com este crime eleitoral nas investigações em curso”, diz o texto Durante o debate , Lorenzoni retirou do texto o prazo máximo de um ano para que o Ministério Público ofereça denúncias contra agentes públicos depois de instaurado o inquérito. A medida havia sido incluída na versão anterior do relatório, por sugestão do deputado Esperidião Amin (PP-SC), como maneira de evitar investigações de cunho político contra prefeitos, vereadores e outros ocupantes de cargos públicos. A inclusão foi retirada após alerta feito pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Segundo o deputado, a medida poderia provocar a extinção imediata de investigações contra alvos da Operação Lava Jato no dia em que a lei entrasse em vigor. “Temos dezenas de agentes públicos sendo investigados pela Lava Jato. Se aprovarmos isso, os casos daqueles que não forem denunciados até o dia da aprovação desta lei estarão automaticamente arquivados”, disse. Outro ajuste feito no substitutivo apresentado por Lorenzoni está na parte que trata da corrupção como crime hediondo. Pela proposta serão enquadrados nessa categoria crimes relacionados à corrupção, como concussão, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional que acarretem desvios a partir de 10 mil salários mínimos.

Mudanças Entre as mudanças apresentada no substitutivo estão as mudanças relativas aos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à prisão preventiva para o caso de investigados suspeitos de dissipar bens adquiridos por meio de corrupção. Assim, deixam de fazer parte do substitutivo mudanças relativas às medidas 4, 6 e 9 que tratam das modificações nos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à prisão preventiva para o caso de investigados suspeitos de dissipar bens adquiridos por meio de corrupção. Segundo Lorenzoni, as medidas serão enviadas para comissão especial que analisa proposta (PL 8045/10) que altera o Código de Processo Penal. O relator Onyx Lorenzoni vai enviar sugestões relacionadas ao combate à corrupção aos outros PoderesFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Em relação ao uso de provas ilícitas, que era permitido no projeto original enviado ao Congresso pelo Ministério Público, Lorenzoni havia chegado a um meio termo, que considerava inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos. “Todos estes temas foram estudados pela comissão em produtividade, mas nem todos foram objetos de consenso na comissão. Junto com elas irão todas aquelas medidas que vamos dar provimento nas dez medidas, mas que também alterarão o Código de Processo Penal, mas que construíram aqui maioria suficiente para ser aprovada na comissão e ser submetida ao plenário”, disse Lorenzoni. Da mesma forma, Lorenzoni disse que iria encaminhar para outras comissões as propostas encaminhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tratam da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados e da ação popular.

Sugestões encaminhadas No que diz respeito a criação do crime de responsabilidade para juízes e promotores, Lorenzoni disse que iria encaminhar sugestões ao Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República para que os órgãos encaminhem ao Congresso sugestões de projetos que tratem da responsabilização para os membros dessas corporações que praticarem atividades ilícitas. O relator também disse que vai pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dê celeridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que regulamenta o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público. Outra sugestão que deve ser encaminhada é para que também seja acelerada a tramitação da PEC 470/05, que extingue o foro privilegiado. “Está na hora de trazermos para o plenário esta discussão do foro privilegiado para que os parlamentares de forma madura possam decidir o que fazer com este instrumento”, disse. Mais uma medida que vai ser encaminhada, mas desta vez ao Poder Executivo, é a que propõe a criação do Fundo Nacional de Combate à Corrupção. “É uma prerrogativa do Poder Executivo encaminhar projetos que gerem impactos orçamentários”, disse o relator. Destaques Após a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram, por 16 votos a 12, um destaque, apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que retirou do projeto a previsão da realização de testes de integridades para funcionários públicos do pacote anticorrupção, com o argumento de que a medida poderia ter implicações penais, apesar de o relator assegurar que seriam apenas administrativas. O segundo destaque foi rejeitado. Os deputados aprovaram  o terceiro destaque, de autoria do PT, e retiraram a medida que previa que o Ministério Público poderia entrar com recurso sobre pedido de habeas corpus para a anulação de provas. Segundo o deputado Paulo Teixeira, a medida concederia uma recurso a mais à instituição e quebraria a chamada "paridade de armas" entre a defesa e a promotoria. A proposta rejeitada previa que o MP poderia recorrer a órgão colegiado solicitando a anulação de provas. Além disso, também determinava que se o juiz verificasse que a concessão do habeas corpus produziria efeitos na investigação criminal, solicitaria a manifestação do Ministério Público