Congresso contra o povo

Na madrugada lúgubre da quarta-feira 30, quando dos rostos dos brasileiros ainda vertiam as lágrimas do desalento e do pesar profundo pelos seus heróis mortos, a Câmara dos Deputados terminou de enxovalhar o que restava de sua reputação – se é que ainda lhe sobrava algo. Sem corar a face e em meio a gargalhadas de deboche, parlamentares eleitos para representar e atender aos desígnios dos que em neles depositaram a esperança do voto atingiram o apogeu da ousadia. Dando de ombros e pouco se lixando para o povo, rejeitaram as medidas que serviam de alicerce ao pacote anticorrupção e aprovaram uma emenda ampliando as possibilidades de punição a juízes e procuradores da Lava Jato, hoje já submetidos às leis de controle do Judiciário vigentes.

No dia seguinte, apoiado por senadores de diversas colorações partidárias, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que viria a se tornar réu por peculato horas depois, ainda tentou votar a toque de caixa o indecoroso projeto. Vergonha é pouco para descrever o que se viu no Congresso nos últimos dias. Há mais de um século, um dos mais importantes escritores portugueses da história, José Maria de Eça de Queiroz, cunhou uma frase que se ajusta com perfeição aos nossos tempos: “Políticos são como fraldas. Devem ser trocados de tempos e tempos. E pelo mesmo motivo”.

AS DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO

Propostas originais:

1. Aplicação de testes de integridade a agentes públicos

2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos incompatível com seus rendimentos

3. Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores

4. Maior eficiência dos recursos no processo penal, como evitar recursos protelatórios, e mudanças no habeas corpus

5. Maior celeridade nas ações de improbidade administrativa e possibilidade de Ministério Público assinar acordo de leniência nesses casos

6. Mudanças no sistema de prescrição penal.

7. Ajustes nos artigos que tratam das nulidades dos processos penais, dentre eles a possibilidade de uso de prova ilícita

8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado

10. Recuperação do lucro derivado do crime

COMO FICARAM APÓS AS MUTILAÇÕES

1. Testes de integridade continuaram retirados

2. Rejeitada a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

3. Mantém a corrupção como crime hediondo com punição maior que dez mil salários mínimos

4. Mantidas as mudanças nos embargos e rejeitadas as de habeas corpus

5. Rejeitadas mudanças sobre improbidade, como o acordo de leniência pelo MP

6. Rejeitado artigos que mudavam as regras de prescrição

7. Mantida rejeição do uso da prova ilícita

8. Mantida a criminalização do caixa dois

9. Mantida rejeição da prisão preventiva para evitar a dissipação do produto do crime

10. Rejeitado o instrumento para perda de bens na recuperação de produto do crime

11. Rejeitado o reportante do bem

12. Acordo penal rejeitado

13. Inclui crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do MP

14. Inclui punição a investigadores e juízes que violarem prerrogativa de advogados

ÉPOCA

Os cavaleiros da impunidade que articularam a anistia ao caixa dois

O vaivém de deputados e líderes partidários no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, ficou mais intenso perto das 22 horas da quarta-feira, dia 23. A noite avançava e os deputados não conseguiam chegar a um acordo sobre a emenda que deveria ser enxertada no pacote de medidas de combate à corrupção para perdoar as práticas de caixa dois cometidas por alguns políticos até agora. Não era uma mudança qualquer. Não se trata simplesmente de caixa dois. A intenção era produzir um anexo/emenda que abrisse uma brecha maior, capaz de anistiar não só o caixa dois, como também pagamentos de propina e outras modalidades de ilicitudes; de criar uma porta para um universo paralelo, um ponto de fuga para a dureza da lei imposta pela Operação Lava Jato.

Pressionados pela proximidade da delação da Odebrecht, praticamente todos os partidos, é óbvio, estão interessados em algum tipo de alívio. Alguns poucos parlamentares, entretanto, temiam expor suas figuras como pais dessa autoclemência sem pudores. A certa altura, dois deputados do PT saíram da sala de Maia, meio cabisbaixos, e se encostaram na parede de um dos corredores da Casa. “Apoiar essa anistia é uma morte política...”, desabafou um dos petistas. Tentando convencer o colega, o outro retrucou: “A morte política é o de menos, porque essa um dia passa”.

VEJA

Primeira onda de protestos da era Temer se espalha pelo país

A primeira onda de protestos pós-Dilma aconteceu neste domingo e já se espalha por diversas cidades brasileiras, como Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Campinas e São Paulo. Os manifestantes protestam contra a corrupção e apoiam a Lava Jato. Entre as pautas, também está o pedido de rejeição às mudanças no pacote anticorrupção, após o a Câmara dos Deputados votar na ‘calada da noite’ diversas modificações no projeto que desfiguraram o texto inicial.

Enquanto o Brasil ainda estava sob o choque do desastre aéreo envolvendo a delegação do time da Chapecoense, jornalistas e convidados, a Câmara aproveitou para votar, entre meia-noite e quatro horas da madrugada, diversas medidas – entre elas, o pacote anticorrupção.

Segundo os organizadores do movimento ‘Vem pra Rua’, um dos que encabeçaram os protestos pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, as manifestações acontecem em mais de 200 cidades brasileiras. Em São Paulo, os manifestantes se reúnem na Avenida Paulista e, no Rio de Janeiro, no Posto 5, na praia de Copacabana. Em Belo Horizonte, o ponto de encontro é a Praça da Liberdade que, segundo o ‘Vem pra Rua’, conta com cerca de 8.000 participantes neste momento. Em Brasília, os organizadores estimaram a presença de 15.000 participantes, enquanto a Polícia Militar informou que o número de manifestantes era de, aproximadamente, 5.000 pessoas. Em Recife, a organização do evento estimou 1.000 participantes.

A Odebrecht, maior empreiteira do país, assinou hoje (1º) um acordo de leniência, uma espécie de delação premiada de empresas, com a força-tarefa da Operação Lava Jato. No acordo, além de revelar práticas ilícitas cometidas por funcionários e diretores, a empresa compromete-se a pagar uma multa, cujo valor gira em torno de R$ 6,8 bilhões.

Da Agência Brasil

Em comunicado oficial, a Odebrecht pediu desculpas ao país e admitiu ter cometido “práticas impróprias” em sua atividade empresarial. “Desculpe, a Odebrecht errou”, diz o título do comunicado público. “Foi um grande erro, uma violação dos nossos próprios princípios, uma agressão a valores consagrados de honestidade e ética”, diz o comunicado da empreiteira acusada pelo Ministério Público Federal de participar do cartel que fraudava contratos da Petrobras. No documento, a Odebrecht pede ainda desculpas por não ter se retratado publicamente antes. “Não importa se cedemos a pressões externas. Tampouco se há vícios que precisam ser combatidos ou corrigidos no relacionamento entre empresas privadas e o setor público. O que mais importa é que reconhecemos nosso envolvimento, fomos coniventes com tais práticas e não as combatemos como deveríamos”. Pelas regras para assinatura do acordo de leniência, as empresas ficam obrigadas a colaborar com o Poder Público nas investigações, apresentando provas inéditas e suficientes para a condenação de outros envolvidos em práticas ilícitas. Em contrapartida, as companhias podem continuar assinando contratos com o Poder Público, têm a extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução da penalidade que lhe seria imposta. Para o futuro, a Odebrecht disse, em nota, firmar compromisso em combater e não tolerar a corrupção em qualquer forma, inclusive extorsão e suborno. Compromete-se, ainda, “dizer não” a oportunidades de negócio que estejam atrelados a práticas ilícita, a adotar princípios éticos, íntegros e transparentes no relacionamento com agentes públicos e privados e “jamais invocar condições culturais ou usuais do mercado como justificativa para ações indevidas”.
Edição: Fábio Massalli

Por Cinthia Abreu

A Constituição Federal, os Tratados internacionais e o Estatuto da Igualdade Racial estabelecem como dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Vivemos um tempo de ações afirmativas, empoderamento, enfrentamento ao racismo e de persistentes desafios, razão pela qual é necessário promover a igualdade racial, numa perspectiva de educação em direitos humanos, com vistas à construção de uma sociedade que promova a igualdade efetiva e o bem de todos, livre de preconceitos e de qualquer forma de discriminação. Na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, tem dentre as suas atividades, ações que focam a promoção da igualdade racial. Para encerrar a programação do mês da Consciência Negra, o Núcleo lançou nesta quarta-feira, 30, a Cartilha: Igualdade Racial e Direitos Humanos, que é um instrumento de conscientização acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos no ordenamento jurídico, em consonância com a importante missão constitucional atribuída à Defensoria Pública de promover os direitos humanos. O mês comemorativo contou também com a realização do “II Seminário Ações Afirmativas: A Garantia da Igualdade Racial” e Audiência Pública que  aprofundaram discussões sobre a temática.

Cartilha
Bastante ilustrativa, a publicação conta com 32 páginas com textos, imagens e uma completa gama de informações que tratam de conceitos, legislação e direitos acerca da Igualdade Racial e Direitos Humanos.  O formato eletrônico da cartilha pode ser baixado gratuitamente na página do NDDH na internet, no endereço ww2.defensoria.to.gov.br/nddh. 

Coleção

Esta é a terceira cartilha do NDDH de uma série de cinco volumes. A primeira foi lançada no mês de agosto com o tema Liberdade Religiosa e Direitos Humanos e a segunda tratou dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Para a defensora pública e coordenadora do NDHH, Isabella Faustino, a “coleção é um importante instrumento de promoção da educação em direitos humanos, dos direitos fundamentais e da cidadania no Estado do Tocantins, tarefa que a Defensoria Pública deve desempenhar de maneira permanente.”

Requerimento previa urgência para projeto e votação ainda nesta quarta. Projeto foi aprovado pelos deputados na madrugada; texto foi desfigurado.

Com Agência Brasil

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação no plenário do Senado um requerimento de urgência urgentíssima para a votação ainda hoje (30) do projeto de lei que trata das medidas de combate à corrupção. Apesar dos protestos de grande parte do plenário, o presidente insistiu em colocar a matéria em votação, mas o requerimento foi rejeitado por 44 votos contrários e 14 favoráveis. As medidas de combate à corrupção foram aprovadas esta madrugada na Câmara dos Deputados, há menos de 24 horas. O texto nem mesmo constava no sistema do Senado quando o presidente anunciou a intenção de colocá-lo em votação ainda hoje, com quebra de interstícios, ou seja, do intervalo entre as votações. O requerimento tinha sido apresentado por PMDB, PTC e PSD. Apesar da previsão de que dois senadores pudessem a falar em favor do pedido de urgência, nenhum parlamentar dos três partidos quis usar a palavra. Indignados com a insistência, vários senadores acusaram o presidente de agir com abuso de autoridade. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) dirigiu-se ao plenário para pedir que os colegas não aprovassem o requerimento de urgência. “Eu estou falando com meus pares. Com o senhor eu não argumento porque não adianta, o senhor está usando um abuso de autoridade no momento em que tenta pautar uma lei sobre abuso de autoridade”, disse o senador. O presidente do Senado, no entanto, disse, ao sair da sessão, que não foi ele que assinou o requerimento e que, uma vez que ele foi apresentado, tinha que ser posto em votação. “Eu acho que foi muito bom o plenário decidir que essa matéria não requer um tratamento de urgência, porque ela vai tramitar demoradamente na Comissão de Constituição e Justiça”. Renan se queixou das “tentativas de interferir no Legislativo” e lembrou que hoje “um juiz de primeira instância quebrou o sigilo de uma jornalista tentando quebrar o sigilo da fonte” - fazendo referência ao caso da repórter Andressa Matais. Votos Votaram a favor do requerimento os senadores Pastor Valadares (PDT-RO), Roberto Requião (PMDB-PR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Zezé Perrela (PTB-MG), Vicentinho Alves (PR-TO), Benedito de Lira (PP-AL), Ciro Nogueira (PP-PI), Fernando Coelho (PSB-PE), Fernando Collor (PTC-AL), Hélio José (PMDB-DF), Humberto Costa (PT-PE), Ivo Cassol (PP-RO), João Alberto Souza (PMDB-MA) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) se absteve. Dos 14 deputados que votaram a favor do requerimento, sete são investigados na Operação Lava Jato. São os senadores Benedito de Lira (PP - AL), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Fernando Collor (PTC-AL), Ciro Nogueira (PP-PI), Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), e Valdir Raupp (PMDB-RO). Pacote polêmico A proposta surgiu a partir de uma campanha feita pelo Ministério Público Federal intitulada Dez Medidas Contra a Corrupção. Na votação da Câmara, no entanto, foram retiradas seis das dez medidas sugeridas pelo MPF. A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária. Diante das alterações, procuradores da Operação Lava Jato ameaçaram deixar a força-tarefa caso as medidas do novo pacote entrassem em vigor. O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também fez duras críticas ao texto. Segundo ele, as alterações colocaram o país “em marcha a ré no combate à corrupção”. De acordo com o procurador, “as 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, também divulgou uma nota em que lamentou a aprovação do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores.

Seduc e Fórum Estadual de Educação se reúnem para discutir prioridades para educação básica no Tocantins   Núbia Daiana Mota / Governo do Tocantins   A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Sechim, e representante

Por Núbia Daiana Mota
A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Sechim, e representantes do Fórum Estadual de Educação do Tocantins (FEE/TO) se reuniram nesta segunda-feira, 28, para apresentar as ações das duas entidades, que têm como objetivo garantir a oferta do ensino básico de qualidade a todos os estudantes tocantinenses.
A professora Wanessa pontuou algumas das ações já realizadas nesta gestão com base nos quatro eixos, que têm o aluno como foco: acesso, atendimento, permanência e aprendizagem. Dentre as iniciativas bem sucedidas, a titular da Seduc pontuou o realinhamento dos conteúdos que está sendo desenvolvido na rede estadual com base nas avaliações diagnósticas aplicadas para os alunos do ensino fundamental e nos simulados do Enem para os estudantes do ensino médio.
A gestora também apresentou o calendário escolar de 2017, que terá alterações significativas, como a exclusão dos sábados letivos. O planejamento pedagógico e as alternativas para melhorar a aprendizagem também foram debatidos durante o encontro.
O presidente do FEE/TO, Romeu Aloísio Feix, elogiou a iniciativa da secretária em compartilhar com o fórum os avanços já alcançados pela gestão e o que está sedo planejado para o próximo ano letivo. “Percebemos que a professora Wanessa tem uma visão diferenciada da Educação e reconhece o papel do fórum na gestão democrática da Educação. São ações conjuntas que tornam esse processo mais produtivo”, destacou.
Instituído em 2011, o FEE/TO é um órgão de caráter permanente, composto por diversas entidades que têm como objetivo avaliar e propor políticas públicas de educação, trabalho ressaltado pela gestora da Seduc.  “Parabenizo o fórum pelo comprometimento, pela resistência de chegar até aqui com responsabilidade e compromisso. É disso que a Educação precisa: de parcerias que nos ajudem a superar as dificuldades, construir políticas e partilhar os avanços”, ponderou.
A reunião contou com a presença de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), do Fórum Estadual da Educação de Jovens e Adultos, do Conselho Estadual da Educação (CEE), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), da Faculdade UnirG, da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), além de servidores da Seduc.
Nova diretora de Educação Básica
Na ocasião, a titular da pasta apresentou a recém-empossada diretora de Educação Básica da Seduc, Joana dos Reis Neres Gomes.  A educadora tem larga experiência na área como diretora Regional de Educação, secretária Municipal de Educação de Porto Nacional, além de ter atuado por mais de uma década em sala de aula e em outras funções na rede estadual de ensino. “Aceitei esse convite por acreditar que este é um novo tempo na educação do Tocantins. Um tempo de inovação, mas também de resgate da qualidade do ensino, para o qual pretendo contribuir com muito trabalho e empenho, pois acredito no poder transformador da Educação”, frisou Joana.