A procuradora-geral da República afirmou que ‘candidato inelegível’ que utilizar recursos do fundo partidário terá de devolver o dinheiro

Com Agência Brasil 

Raquel Dodge, procuradora-geral da República empossada por Michel Temer, disse nesta sexta-feira (27) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) irá cobrar na Justiça Eleitoral recursos do fundo partidário que sejam usados por candidato inelegível para disputar as eleições de outubro deste ano.

A resolução que veta o uso do fundo eleitoral à candidato inelegível foi acordada durante uma reunião entre Raquel Dodge e um grupo de procuradores eleitorais que irão atuar nas eleições de outubro.

De acordo com a procuradora-geral da República, os recursos destinados a partidos não podem ser utilizados por candidatos que se enquadram em alguma restrição de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa , como condenação por órgão colegiado da Justiça, por exemplo.

"Os recursos públicos só podem ser usados por candidatos elegíveis. Os inelegíveis que usarem recursos públicos nas campanhas terão que devolver", anunciou a procuradora Raquel Dodge.

A determinação, assim, pode ter efeito sob a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , ainda em discussão na Justiça. Preso em Curitiba desde abril, o petista lidera as pesquisas de intenção de voto, alcançando até 41% da preferência do eleitorado.

A chefa do Ministério Público, contudo, não citou o caso do ex-presidente Lula ao palestrar sobre a inovação agora instituída. Ela se limitou a afirmar que o MP irá atuar para garantir que candidatos “ficha suja” não estejam no pleito de outubro.

“O MP irá fazer isso. E adotará modos de atuação e instrumentos de atuação uniforme, seja nos cargos do Poder Executivo, quanto no Legislativo, nossa atuação será uniforme”, disse.

Além de tratar do caso de candidato inelegível , a procuradora-geral acertou com os procuradores eleitorais, ainda, como será a atuação do MPE na fiscalização das eleições para garantir o cumprimento das regras de financiamento de campanha, o equilíbrio da disputa entre os candidatos e o combate às notícias falsas.

Por Thaise Marques

Durante a temporada de férias no mês de julho a Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/TO) intensificou a fiscalização nas praias do Estado, por meio da campanha "Praia consciente é mais legal". O objetivo foi conscientizar consumidores e comerciantes sobre seus direitos.

Ao total 270 barracas foram fiscalizadas nos municípios de Araguaína, Babaçulândia, Tocantinópolis, Palmas, Porto Nacional, distrito de Luzimangues, Araguatins, Tupiratins, Itapiratins, Pedro Afonso, Pau D’Arco, Xambioá, Formoso do Araguaia, Peixe, Aliança, Araguanã e Araguacema.

Na ocasião, os fiscais orientaram os barraqueiros sobre as normas dos estabelecimentos comerciais como preços dos produtos no cardápio, formas de pagamento dos estabelecimentos, assim como a conservação e validade dos alimentos vendidos, cobrança do couvert artístico e dos 10% para o garçom, este último não é uma obrigatoriedade que compete ao consumidor pagar.

O superintendente do Procon, Walter Nunes Viana Júnior, ressaltou os resultados positivos da fiscalização nas praias. "A atuação do Procon vai continuar, uma vez que a vigilância com os direitos do consumidor deve ser diária. Percebemos os consumidores mais seguros dos seus direitos e os comerciantes mais atentos em melhorar a qualidade dos serviços oferecidos”, afirmou o superintendente.

O gerente de fiscalização Magno Silva, reforçou que para fazer garantir que o consumidor tenha seu direito garantido, o mesmo tem que procurar o Procon. "Não identificamos cobrança diferença de preços, nem situações relativas a cobrança do couvert artístico, assim como perda da comanda. Porém o Procon continua à disposição para auxiliar e defender os direitos dos consumidores", ressaltou Silva.

Produtos Fora do Prazo de Validade

 Durante a ação, os fiscais realizaram o descarte de produtos com data de validade vencida, encontrados em barracas de diversas praias. Os fiscais apreenderam 55 produtos, entre eles cerveja, salgadinhos e refrigerantes e temperos.

Onde denunciar

Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link :https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/

Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

Por Keliane Vale

A criação de assentamento em terras públicas da União é uma das demandas da Gleba Tauá, localizada no município de Barra do Ouro, a 413 Km de Palmas. A região é conhecida como das mais conturbadas no Estado e voltou a preocupar com a ocorrência de delito de dano às moradias ao longo desta semana. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) pede celeridade nas investigações dos órgãos responsáveis, que foram oficiados no último dia 19.

Foram comunicados: a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC); Delegacia Especializada em Conflitos Agrários; a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO); e o Ministério Público Federal (MPF). Os camponeses registraram boletins de ocorrência e registraram, em fotos e vídeo, provas dos danos causados por homens supostamente armados.

Para o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, defensor público Sandro Ferreira, é necessário haver um enfrentamento com os mecanismos oficiais, como boletins de ocorrência, para mostrar o que está acontecendo. “Se as ameaças não são formalizadas, a tendência é aumentar”, ressaltou Ferreira.

As medidas são importantes para estancar a violência na localidade e tranquilizar a comunidade, que está sendo acompanhada de perto pelo Nuamac de Araguaína e pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPAgra) desde 2014, em atuação conjunta com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) no âmbito da Justiça.

Ação

Nos vídeos divulgados pela CPT, feitos pela comunidade, é possível ver um homem destruindo um barraco com o uso de motosserra. Outros homens acompanham a ação.

Um dos vídeos mostra um homem dizendo que os barracos antigos seriam mantidos, mas acrescentou: “(...) não é para fazer nenhum barraco novo mais, o que tiver novo de 30 dias pra cá, a gente vai derrubar todos”.

Nesse momento, um morador da comunidade perguntou se a pessoa tinha autorização da Justiça para derrubar os barracos. A pessoa, por sua vez, disse: “a Justiça é que vai resolver tudo, pessoal”. O morador, então, questionou: “Se a Justiça vai resolver por que vocês veem derrubar a minha casa?”. O homem, que já havia dado às costas ao morador, continuou se distanciando, sem responder.

Embora tenha havido atitude intimidadora por parte dos homens que estiveram na comunidade, os moradores não ofereceram resistência durante a ação. Ainda nos vídeos, é possível identificar que, no momento, havia crianças no local.

A CPT informou que recebeu os vídeos da comunidade no último dia 18. (Colaborou Cléo Oliveira / Ascom DPE-TO)

Processo aberto após denúncia de Otoniel Andrade condenou deputado a ressarcir cofres públicos em mais de 300 mil reais

Por Edson Rodrigues

A justiça do Tocantins anulou a condenação aplicada ao deputado estadual Paulo Sardinha Mourão em processo movido pelo ex-deputado e ex-prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade e do ex-procurador do município, advogado Marcos Aires, que o acusavam de irregularidades na aplicação de repasse de verbas do Ministério do Turismo.

À época, a condenação causou comoção em Porto Nacional e no Tocantins por obrigar Paulo Mourão a devolver mais de 300 mil reais aos cofres públicos e foi manchete em todos os jornais do Estado, inclusive em O Paralelo 13.

Como diz o ditado, “o tempo é o melhor dos remédios” e, no último dia 24, o juiz Dr. Roniclay Alves de Morais em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas – Nacom, anulou a condenação. A decisão transitado em julgado absolveu Paulo Mourão da condenação de ressarcimento.

CAÇA ÀS BRUXAS

À época da condenação, o próprio Paulo Mourão fez pouco caso do processo e chegou até a falar em “caça às bruxas” por ele pertencer às hostes do Partido dos Trabalhadores, o PT, que começava a cair em desgraça junto à mídia nacional por ações – e acusações – atribuídas à sua cúpula nacional.

Agora, ficou claro que, independentemente do segmento ou ideologia política do ex-prefeito e deputado Paulo Sardinha Mourão, o cidadão, Paulo Mourão, sempre honrou com seus compromissos, com o sobrenome que carrega e com a confiança que o povo lhe confiou.

Conhecido por sua personalidade e posicionamento fortes, Mourão também sempre é citado quando se fala em ética e na boa política.

Paulo Mourão é um dos campeões em economia nas cotas de benefícios dados a parlamentares, não gastando nada, ou quase nada, das verbas suplementares às quais os deputados têm direito.

Nos seus quase 30 anos de vida pública, jamais teve seu nome envolvido em atos não republicanos ou, traduzindo em miúdos, em notícias de corrupção ou escândalos públicos.

Sempre foi reconhecido e destacado por seu temperamento forte, tanto quanto prefeito quanto como deputado federal e estadual, agindo sempre com austeridade em busca dos melhores resultados para os seus eleitores.

É considerado pelos seus pares como uma pessoa culta e estudiosa e sempre foi bem avaliado pelos formadores de opinião e pela imprensa.  Seu único “pecadilho”, se é que se pode falar assim, é ter se mantido filiado ao PT mesmo após o partido ter sido revirado do avesso pela mídia e cair em desgraça junto à população por causa dos escândalos de corrupção.

Mas, assim é Paulo Mourão.  Tenaz, teimoso e preparado para qualquer questionamento.

Assim como publicamos a sua condenação, nós de O Paralelo 13, com prazer indisfarçável, estamos colocando nossos canais de comunicação à disposição para trazer essa notícia que confirma uma lenda.

Paulo mourão é, sempre foi e, esperamos, continuará sendo “ficha limpa”.

PERFIL

Paulo Sardinha Mourão (Cristalândia, 9 de março de 1956) é um engenheiro agrônomo e político brasileiro que foi deputado federal pelo Tocantins, onde hoje exerce o mandato de deputado estadual.

Filho de Celso Alves Mourão e Aldenora Sardinha Mourão. Formado em Agronomia em 1982 na Universidade Federal de Goiás foi técnico agrícola na Cooperativa Mista Rural Lagoa Grande em Formoso do Araguaia. Sua carreira política começou após a criação do Tocantins onde foi eleito deputado federal pelo PDS em 1988 e reeleito pelo PDC em 1990. De volta ao PDS presidiu o diretório estadual e permaneceu no cargo até a extinção do partido em 1993.

Voto favorável à abertura do processo de impeachment do presidente Fernando Collor em 1992, foi reeleito em 1994 pelo PPR ingressando no PPB e no PSDB entre agosto e setembro de 1995 sendo reeleito em 1998. Foi considerado um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Filiado ao PT, foi eleito prefeito de Porto Nacional em 2004 ao derrotar Vicentinho Alves que era candidato pelo PL. Durante sua gestão recebeu o "Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor" (2006 e 2008), embora não tenha disputado a reeleição. Em 2014 foi eleito deputado estadual.

Ministro do Tribunal Superior Eleitoral afirmou que Corte eleitoral será inflexível com quem estiver inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa

Com iG São Paulo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, disse hoje (26) que o tribunal será inflexível com candidatos ficha-suja que pretendem disputar as eleições de outubro. Segundo o ministro, quem estiver inelegível pela Lei da Ficha Limpa “está fora do jogo democrático”.

“O tribunal demonstrou e demonstrará ser inflexível com aqueles que são considerados fichas-sujas, ou seja, aqueles que já incidiram nas hipóteses de inelegibilidade. O Tribunal Superior Eleitoral sintetiza sua atuação em um binômio: não à mentira e ficha suja está fora do jogo democrático", afirmou Fux sobre quem estiver inelegível pela Lei da Ficha Limpa .

As declarações foram feitas durante evento no qual o TSE recebeu uma lista, do Tribunal de Contas da União (TCU), com nomes de 7,4 mil gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas por irregularidades insanáveis. Com base nas informações, a Justiça Eleitoral poderá rejeitar os registros de candidatura dos citados.

Luiz Fux deixará o comando da Corte eleitoral no dia 14 de agosto, quando será substituído pela ministra Rosa Weber. A ministra será responsável por comandar a Justiça Eleitoral durante as eleições de outubro.

Na semana passada, a ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou um pedido feito pelo Movimento Brasil Livre (MBL) para que o tribunal declarasse o ex-presidente Lula inelegível , já que o petista foi condenado em segunda instância.

Na decisão, Rosa Weber não entrou no mérito do pedido e entendeu que os representantes do movimento não tem legitimidade para levantar a causa. Além disso, a ministra afirmou que antes do período de registro de candidaturas, não se pode discutir legalmente a questão da inelegibilidade de candidatos, logo não é possível considerar Lula inelegível neste momento.

O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Apesar de inelegível pela Lei da Ficha Limpa – quando o candidato é condenado por órgãos colegiados –, o momento no qual a Justiça Eleitoral analisa a restrição ocorre após a apresentação do pedido de registro de candidatura, que começou no dia 20 de julho e vai até 15 de agosto, depois da aprovação do candidato na convenção de seu partido.