A Medida Provisória 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos ou confiscados de acusados e condenados por tráfico de drogas, inclusive, antes do trânsito em julgado de ação penal segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. A MP 885/2019 foi aprovada na terça-feira (13) por uma comissão mista de deputados e senadores

Com Agência Senado

Pela proposta, os bens apreendidos e não leiloados terão destinação administrada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A secretaria poderá encaminhá-los por meio de licitação, doação para órgãos públicos, venda direta, incorporação ao patrimônio da União, destruição ou inutilização.

No caso de apreensão de moeda estrangeira em espécie, os valores deverão ser encaminhados para que uma instituição financeira faça a alienação. O objetivo é converter o produto em moeda nacional. No entanto, se não houver valor de mercado, a moeda poderá ser doada para uma representação diplomática do seu país de origem ou até mesmo destruída.

O dinheiro arrecadado nos leilões de bens apreendidos será depositado na Caixa Econômica Federal. A Caixa terá 24 horas para repassar os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro, onde eles ficarão à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). No entanto, se o acusado for absolvido, os valores deverão ser encaminhados a ele em até três dias.

No caso de veículos apreendidos e leiloados, o novo registro, com a situação regularizada em nome do arrematante, deverá ser expedido em até 30 dias. O novo proprietário ficará livre de quaisquer encargos e multas.

As Polícias Federal e Rodoviária Federal terão direito a receber uma fatia de até 40% dos recursos provenientes da alienação de bens de cuja apreensão tenham participado. Já as polícias estaduais poderão receber de 20% a 40%, desde que os estados tenham estrutura para gestão dos bens apreendidos e estejam regulares no fornecimento de dados de repressão ao tráfico de drogas.

Também foi acatada a emenda que determina que, nos crimes relacionados ao tráfico de drogas com penas maiores que seis anos, poderá ser decretada contra o condenado a perda de bens no valor da diferença entre o patrimônio total e o patrimônio compatível com a renda lícita declarada. Essa medida só poderá ser tomada nos casos em que houver comprovação de conduta criminosa habitual ou de vinculação a organização criminosa.

Depois de passar pela Câmara, a MP, que tem validade até o dia 15 de outubro, deverá ser votada também pelo Plenário do Senado.

Nomeação será efetivada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 13

Por Brener Nunes

O governador do Tocantins Mauro Carlesse nomeia como secretária de Estado da Infraestrutura, a administradora Juliana Passarin. A nomeação será efetivada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 13.

Juliana é natural de Laranjeiras do Sul (PR), e mora em Palmas há 19 anos. É formada em Administração e Contabilidade.

Já foi servidora da Assembleia Legislativa do Tocantins, onde atuou como diretora administrativa por nove anos.

Atuou como secretária geral de governo, e atualmente, é secretária executiva da governadoria.

O Senador Siqueira Campos (DEM), presidiu nesta segunda-feira, 12, no Senado Federal, a sessão especial, em homenagem à Fazenda da Esperança. O pedido da sessão é do senador licenciado Eduardo Gomes.

Com Assessoria 

A Fazenda da Esperança atua na recuperação de dependentes químicos e tem ajudado vários jovens a sair do vício das drogas e a reconstrução do convívio familiar, um a obra social com o intuito de mudar vidas. Siqueira Campos foi grande incentivador para a construção e consolidação da Fazenda da Esperança no Tocantins, teve participação direta, com apoio através de convênios, hoje no Estado são quatro unidades, nos municípios de Lajeado, Porto Nacional, Palmas e Dianópolis.

De acordo com o senador Siqueira Campos, o trabalho executado pela Fazenda da Esperança no tratamento dos usuários de entorpecentes é fundamental na promoção da abstinência e deve ser apoiado ainda mais. “Esse é um belo projeto social de amparo, de encaminhamento da juventude, das pessoas desvalidas, das pessoas que não têm condições de viver normalmente”, avaliou o senador.

Um dos fundadores da Fazenda Esperança, Frei Hans Stapel, ressaltou o real objetivo da entidade. “Para mim, tirar das drogas é muito pouco. Precisa fazer homens novos e mulheres novas. Agora o desejo é aumentar mais para poder acolher aqueles que ainda estão nas cracolândias da vida, nas nossas prisões”, projetou.

Participaram da sessão alguns membros da organização, autoridades, colaboradores e jovens moradores na Fazenda da Esperança.

Suposto hacker preso pela PF, Walter Delgatti Neto disse que a ex-deputada foi a intermediária que o colocou em contato com Glenn Greenwald

Com iG 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) um convite à ex-deputada Manuela D'Ávila para dar explicações sobre contato com o suposto hacker, que confessou ter sido responsável pela invasão em celulares de autoridades.

Em depoimento à Polícia Federal, Walter Delgatti Neto disse que Manuela foi a intermediária que o colocou em contato com o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil . Desde junho, o Intercept e outros veículos publicam reportagens sobre mensagens trocadas entre procuradores da Lava Jato e outras autoridades, entre elas o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

O convite não teve resistência para ser aprovado e contou com apoio da oposição, que não vê problema no depoimento de Manuela.

Logo após o depoimento de Delgatti , em julho, Manuela se prontificou a ajudar nas investigações sobre as eventuais invasões em seu perfil do Telegram. Em férias no exterior, Manuela divulgou nota confirmando ter repassado o contato do jornalista e ter autorizado seus advogados a “entregarem cópias das mensagens” a investigadores da PF .

"Me coloco à inteira disposição para auxiliar no esclarecimento dos fatos em apuração. Estou, por isso, orientando os meus advogados a procederem a imediata entrega das cópias das mensagens que recebi pelo aplicativo Telegram à Polícia Federal, bem como a formalmente informarem, a quem de direito, que estou à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o ocorrido e para apresentar meu aparelho celular à exame pericial", disse Manuela .

Na reunião foram discutidas alternativas tecnológicas, capacitação e campanhas incentivando a compra nas empresas tocantinenses

Por Élcio Mendes

O governador do estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu em audiência, na manhã desta terça-feira, 13, o presidente eleito da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, a tesoureira da entidade e presidente da Associação Comercial e Industrial de Paraíso (Acip), Juliana Martins, e o professor e consultor Iranilson Mota.

Os membros da nova diretoria da Faciet, que tomam posse na noite desta terça-feira, em Palmas, apresentaram ao Governador o projeto da nova gestão que visa incentivar o empreendedorismo e qualificar os pequenos empresários para agregar valor aos seus produtos, aumentar a renda e gerar mais empregos. O presidente Fabiano do Vale apresentou soluções tecnológicas que serão implantadas e visam otimizar as atividades, visando a redução de perdas e aumento da rentabilidade dos pequenos negócios.

“Nossa gestão vai trabalhar para reforçar o associativismo. Incentivar e incrementar os pequenos negócios, principalmente nos municípios do interior do Estado, onde algumas empresas precisam de uma atenção maior, de orientação visando agregar valor a alguns produtos. Fazendo isso, o pequeno empreendedor aumenta seus ganhos, pode fazer crescer seu negócio o que vai gerar mais empregos”, disse o presidente Fabiano do Vale.

Fabiano do Vale ressaltou que a Faciet está presente em 30 municípios do Tocantins, o que representa cerca de 4,6 mil empresas e 50 mil empregos com carteira assinada. “Cerca de 60% dos empregos formais do Estado estão em empresas filiadas à Faciet”, declara.

O governador Mauro Carlesse afirmou que apoia a iniciativa da Federação e que outras reuniões serão feitas para alinhar os projetos apresentados. “Vou discutir com a nossa equipe a forma legal de apoiar projetos que vão fortalecer o nosso comércio e gerar empregos para o nosso povo. Pois é isso que precisamos, fazer a nossa economia crescer pela iniciativa privada, pois assim ela crescerá de forma sólida e vai gerar oportunidades para nossa gente e desenvolvimento para o Estado”, finaliza.