Decisão é sobre ação, ainda não julgada, do instituto que leva o nome do ex-presidente

Por Agências

O ministro Edson Fachin , relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou nesta quarta-feira que o processo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde sobre o instituto que leva seu nome retorne à fase de alegações finais. O caso já estava pronto para ir a julgamento na 13ª Vara Federal em Curitiba .

Segundo Fachin , primeiro precisam apresentar manifestações os réus delatores e, depois, os que não firmaram acordo de delação com o Ministério Público. A decisão é consequência prática do entendimento firmado ontem na Segunda Turma, de que delatores precisam apresentar alegações finais primeiro, e não no mesmo prazo dos demais réus.

Na terça-feira, a Segunda Turma do Supremo anulou decisão do ex-juiz Sergio Moro de condenar o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine . Moro tinha condenado o réu a 11 anos de prisão . Bendine foi preso em julho de 2017. Em abril deste ano, o STF soltou o réu, porque a condenação ainda não tinha sido confirmada pela segunda instância – ou seja, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

A decisão da Segunda Turma do STF garante que Bendine fique mais tempo fora da prisão. O TRF já tinha confirmado a condenação de Moro, reduzindo a pena para sete anos, nove meses e dez dias. O tribunal estava prestes a julgar o último recurso do réu, o que o levaria de volta para a cadeia, no regime semiaberto. Agora, o caso terá de ser novamente julgamento pela primeira instância.

Por Edson Rodrigues

A 3ª Vara Criminal de Palmas, por meio do juiz Rafael Gonçalves de Paula recebeu e despachou a interpelação judicial ajuizada pelo secretário extraordinário de Parcerias Público Privadas do Tocantins Claudinei Aparecido Quaresemin, sobrinho do governador Mauro Carlesse (DEM), contra o médico Luciano de Castro Teixeira, do Pronto Atendimento do Hospital Oswaldo Cruz de Palmas.

No despacho, o juiz determina que o médico preste, em 10 dias – e por escrito – a exibição de provas ou pela retratação sobre as afirmações feitas por ele, em áudio que vazou nas redes sociais, de que há um esquema de cobrança de propina no Plan Saude, comandado pelo sobrinho do governador Mauro Carlesse.

 “De toda sorte, os fragmentos de texto acima demonstram possibilidade de ataque á honra” do sobrinho do governador, afirma o magistrado, o que legitima que o pedido de explicações seja em nome do médico.

DÚVIDAS

Luciano Teixeira foi, inicialmente, identificado como um dos sócios do Hospital Oswaldo Cruz.  Logo após a repercussão de suas declarações, o próprio Hospital desmentiu a informação, afirmando que o médico era, apenas, sobrinho de um dos sócios e responsável por uma área de atendimento da unidade.

Agora, acionado na Justiça por Quaresmim, Teixeira irá enfrentar uma “prova de fogo”, a começar por dizer a verdade sobre sua função no Hospital e apresentar as provas das afirmações de que o sobrinho do governador recebia 23% de propina não só do Oswaldo Cruz, como de todas as unidades de saúde que prestam serviços ao Estado.

Como todos sabem, cabe ao acusador o ônus da prova.  Se o Dr. Luciano não apresentar as provas aos órgãos investigativos e nada for comprovado pelas investigações, ele estará sujeito a enfrentar as barras da Justiça, sendo enquadrado em crime de difamação, falsa informação de crime, falsidade ideológica e até mesmo crime virtual por fake News, crimes que não são passíveis de penas revertidas a cestas básicas ou serviços comunitários.  Ou seja, estará com a vida bastante enrolada.

Ao contrário da atitude tomada por este veículo de comunicação que, em momento algum citou os nomes dos denunciados pelo Dr. Luciano para que não houvesse pré-julgamento popular e para preservar a imagem de pessoas sobre quem nada consta como prova de crime cometido, caso as acusações do Dr. Luciano não se comprovem, serão muitos, mas muitos os processos individuais e coletivos que enfrentará, por ter citado nomes de membros do governo, servidores, empresas e empresários.

Aguardemos, pois, os resultados das investigações e auditorias e a apresentação das provas – se houverem – para, enfim, dar nome aos acusados ou tratar o Dr. Luciano como um dos maiores irresponsáveis que a sociedade e a Justiça Tocantinense já tiveram notícia.

Com a mudança os produtores rurais tocantinenses poderão fazer o livre trânsito de animais com os estados da região do norte e nordeste

Por Welcton de Oliveira

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) promoveu neste mês de agosto, uma mudança importante no cronograma do plano estratégico de retirada da vacina contra febre para os blocos II e III que passam agora a terem a mesma data do bloco IV para a retirada da vacinação em maio de 2021. Com isso, não haverá mais proibição do trânsito de animais entre os estados que estão nestes blocos.

Segundo o responsável técnico pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa, João Eduardo Pires, a mudança foi benéfica aos produtores rurais do Tocantins que agora poderão fazer o livre trânsito de animais com os estados do norte e nordeste. “Pelo cronograma anterior, os blocos I, II e III tinham datas diferentes para retirada da vacina em relação ao bloco IV onde está o Tocantins, e por isso, os produtores rurais daqui estavam impedidos de movimentar animais para estes estados por pelo menos o prazo de um ano e essa mudança agora nivela todos os estados do Brasil e o trânsito de animais será mantido”, explicou João Eduardo.

O presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha comemorou a decisão do Mapa afirmando que os estados vinham buscando junto ao Ministério uma solução que não afetasse o comércio entre eles. “Foi uma decisão acertada por parte do Mapa e que para o produtor rural do Tocantins é importante, pois temos um comércio forte com os estados da região norte e nordeste”, destacou Alberto.

Como ficou a nova divisão dos blocos

Bloco I – região amazônica: Acre, Rondônia, parte do Amazonas e parte do Mato Grosso;

Bloco II – região amazônica: Amazonas, Amapá, Pará e Roraima;

Bloco III – região Nordeste: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte;

Bloco IV – região central: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins;

Bloco V – região sul: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A Câmara de Palmas recebeu nesta quarta-feira, 28, representantes do Poder Executivo e do Banco do Brasil, para discutir sobre o mutirão de negociações fiscais que tratará sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal)

Com Assessoria

A Casa de Leis recebeu o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Refis e o mesmo já foi lido em plenário. A matéria agora será distribuída para a Comissão de Constituição e Justiça, depois tramitará pela Comissão de Finanças, como também pela Comissão de Políticas Públicas Sociais e, após os trâmites legais, seguirá para a votação no plenário.

Segundo o Secretário de Finanças, Rogério Ramos, a expectativa de arrecadação no mutirão é de cerca de 10% do valor das dívidas, o que representa o montante de R$ 80 milhões. O objetivo do mutirão é que o contribuinte, num mesmo local, possa ter acesso aos dados fiscais, verificar a situação de seus débitos, sanar dúvidas e negociar dívidas para pagamento à vista ou parcelado.

Para o vereador Jucelino Rodrigues (PTC), o Refis é a oportunidade da população sair da inadimplência e crescer economicamente. “O Refis pode tirar muitas pessoas da inadimplência e voltar para o mercado, podendo pegar empréstimos, atingindo assim o pequeno e o grande contribuinte, que terá condições de negociar suas dívidas sem juros e multas”, explicou.

Já o presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (PSB), também enfatizou sobre a necessidade do mutirão. “Recebemos o projeto de lei que trata sobre o Refis, pauta que nós vereadores já havíamos cobrado há tempos do Executivo. A Câmara e o Executivo tem total interesse em realizar o mutirão afim de diminuir a inadimplência, cerca de 25 mil processos. Além de ser bom para a cidade que arrecada, também é bom para o usuário. Parabenizo todos os vereadores que, de forma unânime, receberam positivamente a matéria e também o Executivo pela iniciativa”, explanou o parlamentar.

Conforme o projeto, o mutirão do Refis será realizado entre os dias 14 a 20 de outubro, das 8h às 18 sem interrupção, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho. O público esperado é de mil a 2 mil pessoas por dia.

Também estiveram presentes na reunião o Secretário de Governo e Relações Institucionais, Carlos Braga, o Procurador do Município, Mauro José Ribas, o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Antônio Trabulsi Sobrinho e os vereadores Folha (PSD), Rogério Santos (PRB), Vandim do Povo (DC), Milton Neris (PP), Filipe Martins (PSC), Laudecy Coimbra (SD), Rogério Freitas (MDB), Moisemar Marinho (PDT), Gerson Alves (PSL), Tiago Andrino (PSB), Filipe Fernandes (DC), Lúcio Campelo (PR), Etinho Nordeste (PTB) e Irmão Jairo (PSL).

A Caixa Econômica Federal prorrogou, até o dia 31 de dezembro, a campanha Você no Azul, voltada para a renegociação de dívidas de créditos comerciais para pessoas físicas e jurídicas. A notícia foi dada na noite desta terça-feira (27). De acordo com o banco, os descontos podem chegar a 90% para liquidação à vista, conforme a situação dos contratos e o tipo de operação de crédito.

Por Agência Brasil

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, durante entrevista coletiva para apresentar detalhes da campanha de renegociação de dívidas "Você no Azul".

"Com 297 mil contratos liquidados até o momento, correspondendo a cerca de R$ 2 bilhões em dívidas quitadas , a campanha proporciona facilidades para regularização de débitos com atraso superior a 360 dias", informou a assessoria da Caixa.

A campanha abrange cerca de 3 milhões de clientes, 80% de pessoas físicas. Eles podem quitar suas dívidas à vista por valores inferiores a R$ 1.000 e 70% dos clientes pessoa jurídica terão oportunidade de quitá-las com valores inferiores a R$ 5.000.

 

"A Caixa possui ainda outras alternativas de negociação . No crédito comercial é possível unificar os contratos em atraso e parcelar em até 96 meses, realizar uma pausa no pagamento de até uma prestação vencida ou a vencer ou ainda efetuar a repactuação de dívida, com possibilidade de aumento do prazo", disse o banco.

Nos casos envolvendo contratos habitacionais, as condições variam de acordo com as características do contrato e tipo de operação. Entre as possibilidades, os clientes podem pagar uma entrada e incorporar as demais parcelas em atraso, realizar acordo com um pagamento inicial ou utilizar o saldo do Fundo de Garantiua do Tempo de Serviço (FGTS) para reduzir em até 80% o valor de 12 prestações, inclusive até três prestações atrasadas.

Os clientes interessados em renegociar as dívidas com o banco podem procurar os canais de atendimento por meio dos sites www.caixa.gov.br/vocenoazul e www.negociardividas.caixa.gov.br , pelo telefone 0800 726 8068 opção 8, nas redes sociais da Caixa no Facebook , Twitter , além das agências.

A Caixa disse ainda que algumas cidades receberão caminhões equipados como agências móveis para realizar o atendimento em locais com maior fluxo de pessoas. "Os clientes também poderão ser contatados por empresas de recuperação de crédito , contratadas pela Caixa, além de SMS e outras formas de comunicação, que têm como objetivo divulgar as alternativas negociais disponíveis", disse o banco em nota.