Projeto de lei é duramente criticado por entidades ambientalistas, que dizem que o texto incentiva a invasão e a venda de terras públicas

Por Israel Medeiros

O Projeto de Lei 510/2021, conhecido como PL da grilagem, foi retirado de pauta nesta quarta-feira (28/4) pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A decisão veio após pedidos de parlamentares que argumentavam sobre a necessidade de mais tempo para discutir e avaliar a proposta. O texto é de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que já ficou conhecido como "campeão do desmatamento".

Ele já foi multado pelo Ibama em R$ 130 mil após desmatar, segundo o órgão, uma área equivalente a 75 campos de futebol em área de preservação permanente na fazenda que herdou da mãe, a também senadora Kátia Abreu (Progressistas-MT). O PL 510 não passou por comissões nem audiências públicas e entrou na pauta do dia no Senado na noite de terça-feira (27) — o que surpreendeu senadores ligados à causa ambiental e entidades do setor.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) argumentou que havia uma espécie de acordo feito no Colégio de Líderes à época em que Pacheco assumiu a presidência, que garantia que o PL não seria colocado na ordem do dia sem passar, antes, pelas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente.

"Ontem, eu fui surpreendida, assim como colegas e autoridades da área ambiental do Brasil, com o fato de o projeto ter sido colocado na ordem do dia. Fiquei de fato muito preocupada porque nem mesmo o conhecimento do substitutivo nós tínhamos até hoje pela manhã. Então imaginem: um projeto dessa magnitude a gente não ter tempo de ter uma leitura mais aprofundada, não propor alterações, não passar por comissões, não ter audiência pública. Isso traz um resultado muito danoso para o Brasil", disse ela.

O raciocínio foi seguido pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Esperidião (PP-SC) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Rodrigo Pacheco, então, acolheu o requerimento de retirada de pauta para que haja um "amadurecimento do tema". Ele explicou que não estava prevista a Sessão Deliberativa para a tarde desta quarta-feira por causa de uma sessão do Congresso Nacional, que foi remarcada para a próxima semana.

Para preencher a pauta da sessão deliberativa, disse Pacheco, o projeto foi incluído. O presidente do Senado disse reconhecer a complexidade do tema e entender que o texto precisa passar por audiências públicas e discussões aprofundadas para amadurecer. Esse processo já deve ser iniciado nesta quinta-feira (29), em audiência pública.

Entidades criticam o projeto

Para Luiza Lima, assessora de Políticas Públicas do Greenpeace, a retirada de pauta era o mínimo que se esperava. "Trata-se de um projeto desnecessário para o país e que só trará mais conflitos no campo, violência e desmatamento. O direito à vida deve ser prioridade nesse momento, em que o povo não tem vacina e tem fome. Mas para os senadores que buscam a aprovação desse projeto que beneficia a grilagem, a prioridade é atender ladrões de terras", disparou.

Já Raul do Valle, diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil, explica que o projeto é um retrocesso e incentiva a invasão e venda de terras públicas. "Esse projeto é um estímulo para que as invasões continuem ocorrendo. A lei hoje proíbe que alguém que já tenha invadido e regularizado terras possa fazer isso de novo, visando os pequenos produtores rurais que ocupam terras há décadas — ou seja, é para fazer justiça social. O PL muda isso, é possível entrar na fila de novo. Então legaliza invasão e venda, que é grilagem", esclarece.

Ele ressalta que, segundo a lei atual, apenas aqueles que invadiram terras antes de 2008 podem regularizá-las. Invasões posteriores são punidas. O PL altera essa data para 2014 e passa a beneficiar, também, proprietários de grandes terras, com até 2,5 mil hectares de área.

"O projeto permite que quem invadiu há poucos anos possa ganhar não um pequeno pedaço de terra, mas até 2.500 hectares sem vistoria. Só bastaria a palavra dele de quem ocupa o local", diz Raul. "A mudança na lei serve só para beneficiar aquele grande produtor, o grileiro, que querem se utilizar da regra para se beneficiar", complementa.

A decisão foi tomada pelo relator do projeto, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE)

Por Renato Nascimento

Nesta terça-feira, 14 de maio, o Projeto de Lei 8889/2017, conhecido como PL da Globo, foi retirado de pauta da Câmara dos Deputados. O texto, que havia recebido aprovação para regime de urgência, pretendia incluir taxação sobre as plataformas de streaming como Netflix, Prime Video, YouTube, entre outras.

O relator do projeto, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), optou por retirá-lo de pauta após intensa polêmica tanto dentro da Câmara quanto nas redes sociais.

ENTENDA A “PL DE GLOBO”

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto de lei que regula serviços de streaming e vídeos sob demanda, apresentou neste final de semana um relatório que propõe a taxação de plataformas como Netflix e YouTube.

No entanto, o Globoplay, serviço do Grupo Globo, seria isento dessa cobrança, segundo a proposta do relatório.

TAXAÇÃO DA NETFLIX

O relatório propõe que plataformas como Netflix e YouTube sejam taxadas por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquotas progressivas que podem chegar até 6% sobre a receita bruta no mercado brasileiro, incluindo ganhos com publicidade.

EXCLUSÃO DO GLOBOPLAY

No entanto, a plataforma de streaming da Globo não será submetida à cobrança. O parecer especifica que a definição de “Serviço de Televisão por Aplicação de Internet”, sujeito à tributação, exclui serviços semelhantes promovidos por concessionárias de radiodifusão de sons e imagens.

INFLUENCIADORES DIGITAIS

Além das plataformas de streaming, o parecer também aborda a taxação de influenciadores digitais. Estes poderão ser obrigados a pagar a Condecine com base nos ganhos obtidos através das visualizações de seus conteúdos.

Para evitar que as plataformas repassem integralmente o custo da taxa aos influenciadores, o texto prevê que os aplicativos poderão reduzir metade do valor da taxa da remuneração dos influenciadores por monetização de visualizações.

CONTEÚDO NACIONAL OBRIGATÓRIO

O relatório também estipula uma cota mínima de 10% do catálogo das plataformas para conteúdos brasileiros. Metade desses conteúdos deve ser produzido por grupos sub-representados na indústria audiovisual, como mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas de comunidades tradicionais e em situação de vulnerabilidade.

RECURSOS PARA PRODUTORES DE FILMES BRASILEIROS

Além disso, 10% das receitas provenientes da Condecine serão destinadas a esses produtores, com pelo menos 30% desses recursos sendo direcionados a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Este projeto de lei visa equilibrar a competitividade no mercado de streaming, promover a diversidade e inclusão na produção audiovisual brasileira, e assegurar que todos os players contribuam para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Magda Chambriard já foi diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP) durante o governo Dilma Rousseff

Com Site  Terra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demitiu o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. O posto será assumido por Magda Chambriard, que já foi diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP) durante o governo Dilma Rousseff. As informações são da colunista Malu Gaspar, de O Globo. Segundo o veículo, Prates se despediu de seus diretores na tarde desta terça-feira, 14. 

Nos últimos meses, Prates esteve envolvido em embates internos no comando da estatal. Os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se opunham à permanência de Prates na função -- mas, até então, ele estava sendo mantido no cargo.

No início de abril, pessoas próximas ao presidente Lula afirmaram que ele chegou a comunicar aliados sobre sua intenção de demitir Prates. Segundo informações do Estadão, na ocasião, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, chegou a avisar Prates que foi sondado sobre a possibilidade de sucedê-lo na função.

Relembre a crise

A crise que levou à saída de Prates girou em torno da decisão do conselho da empresa de reter os recursos disponíveis para dividendos extraordinários  – que são pagos ao acionista quando a empresa tem aumento de caixa além do esperado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se posicionou ao lado de Prates, em defesa do pagamento de remuneração extra aos acionistas, mas os ministros Alexandre Silveira e Rui Costa foram contrários.

Lula participou em março de duas reuniões no Palácio do Planalto com a presença de ministros, diretores e conselheiros da companhia. Ele defendeu que a empresa usasse para investimentos o dinheiro que seria destinado à remuneração extra.

Com a decisão de não pagar, o presidente da Petrobras saiu derrotado. Daí em diante, a crise se agravou entre Silveira e Prates, com o presidente da Petrobras se irritando com as entrevistas do ministro de Minas e Energia criticando sua posição.

No fim de abril, a assembleia de acionistas da Petrobras aprovou a distribuição de 50% dos dividendos extraordinários da estatal. O pagamento de metade do valor recebeu aval de Lula.

O estoque da dívida gaúcha com a União está em cerca de R$ 100 bilhões e com a suspensão, o estado poderá direcionar cerca de R$ 11 bi para as ações de reconstrução

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União para o dinheiro ser aplicado em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas nas últimas semanas. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 85/24 foi relatado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), que fez pequenos ajustes na redação original.

Embora o texto tenha surgido para esta situação específica das enchentes, a mudança beneficiará qualquer ente federativo em estado de calamidade pública futuro decorrente de eventos climáticos extremos após reconhecimento pelo Congresso Nacional por meio de proposta do Executivo federal.

Afonso Motta defendeu a suspensão da dívida do governo gaúcho. "A tragédia incalculável que se abateu sobre o Rio Grande do Sul prova sem sombra de dúvida que é necessário haver um dispositivo legal autorizando o governo federal a refinanciar as dívidas dos Estados eventualmente atingidos por calamidades públicas", disse, ao ressaltar que a proposta não é restrita ao caso gaúcho, mas a estado e município com calamidade pública decretada.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) lembrou que a proposta não privilegia apenas um estado, porque a autorização é para todos estados e municípios em casos de calamidade pública. "É uma medida responsável e não existe privilégio a um estado apenas."

O estoque da dívida gaúcha com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas, o estado poderá direcionar cerca de R$ 11 bilhões, nesses três anos, para as ações de reconstrução em vez de pagar a dívida nesse período.

No entanto, há que se observar a possibilidade de queda da arrecadação do estado devido à situação persistente de paralisia da atividade industrial e comercial em várias áreas do estado. É essa receita de arrecadação que normalmente o Rio Grande do Sul usa para pagar as parcelas da dívida com a União.

Em 2023, o superávit orçamentário do estado foi de R$ 3,6 bilhões, semelhante ao de 2022 (R$ 3,3 bilhões).

Segundo dados do portal Tesouro Nacional Transparente, entre 2021 e 2023, a União repassou ao Rio Grande do Sul, por força de dispositivos constitucionais ou legais cerca de R$ 8,8 bilhões, ligados, por exemplo, a royalties (recursos minerais e hídricos), parcela Cide-Combustíveis, repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), restituições da Lei Kandir e outros não vinculados a uma finalidade específica, como Fundeb.

Essas receitas e a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2022 ajudaram a equilibrar suas contas.

Por Vinícius Rocha

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) propõe a inclusão do furto simples, furto qualificado e roubo como crimes hediondos quando praticados durante situações de emergência ou estado de calamidade pública. O Projeto de Lei 1801/2024 altera a Lei nº 8.072/1990, acrescentando os crimes mencionados ao rol de delitos considerados de extrema gravidade.

Segundo o parlamentar, a medida é fundamental para garantir a segurança e a estabilidade da sociedade em momentos de crise extrema, como desastres naturais, pandemias e crises econômicas. “É dever do Estado proteger seus cidadãos, especialmente em momentos de calamidade. Essa é uma medida necessária para garantir a eficácia do sistema de justiça”, afirma Ayres.

A proposta surge em resposta aos crescentes casos de furto e roubo registrados durante situações de calamidade pública, onde a vulnerabilidade das pessoas e das comunidades se torna evidente. Recentemente, durante as enchentes no Rio Grande do Sul, foram registrados diversos casos de furtos, saques e roubos.

Dados compilados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revelam que durante períodos de calamidade pública, como desastres naturais, os índices de criminalidade tendem a aumentar. Em áreas afetadas por enchentes, por exemplo, os casos de furto e roubo costumam registrar um aumento significativo.

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O texto proposto por Ricardo Ayres visa justamente combater essa realidade, tornando mais rígida a punição para aqueles que se aproveitam da vulnerabilidade das vítimas em momentos de crise. Ao elevar o status desses crimes para hediondos, espera-se enviar uma mensagem clara de que tais ações não serão toleradas e que as consequências para quem as comete serão proporcionais à gravidade do contexto em que foram praticadas.

“Os casos de furto e roubo após as enchentes no Rio Grande do Sul ressaltaram a necessidade de ações legislativas para enfrentar a criminalidade em situações de calamidade”, concluiu Ayres.