Recurso impede que o CPF da pessoa seja incluído de forma indevida em quadro societário de empresas

Por Cido Coelho

A Receita Federal lançou um sistema para proteger o CPF contra fraudes. Batizado de “Proteção do CPF — Permissão para Participar de CNPJ”, a ferramenta gratuita impede que o documento das pessoas seja incluído de forma indevida ou fraudulenta no quadro societário de empresas, ou em outras sociedades.

A ferramenta abrange todos os órgãos de registro, como Juntas Comerciais e Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, além de alcançar todos os tipos de pessoas jurídicas existentes - do MEI ao Inova Simples.

Portanto, quem estiver interessado em abrir uma empresa ou um negócio, integrando-se a algum CNPJ, terá que reverter o bloqueio na ferramenta.

Saiba como ativar a proteção:

Acesse o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal;

Selecione a opção “Proteger meu CPF”;

Entre no sistema com sua conta “gov.br”;

Pronto! Você está protegido contra fraudes.

A “Proteção do CPF” pode beneficiar mais de 155 milhões de brasileiros, segundo cálculos da base de contas existentes no governo federal.

Depósitos serão feitos até 8 de maio, junto com o benefício referente ao mês de abril

Por Camila Stucaluc

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a liberar a segunda parcela do 13º salário para aposentados, pensionistas e demais segurados. O valor será depositado conforme o número final do cartão do benefício, sem considerar o dígito verificador, começando por aqueles que ganham até um salário mínimo (R$ 1.412).

Tem direito ao 13º salário aposentados, pensionistas e pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e auxílio-reclusão. O dinheiro será depositado junto com o benefício referente ao mês de abril, pago entre 24 de abril e 8 de maio.

Para saber se será contemplado, basta acessar o site ou aplicativo do INSS e conferir o extrato de pagamento referente ao mês da liberação do benefício. Para quem não tem acesso à internet, a consulta pode ser feita por meio da Central 135. Ao todo, segundo o governo federal, 33,6 milhões de segurados receberão a nova parcela.

Veja o calendário de pagamento da segunda parcela:

Para quem recebe até um salário mínimo (R$ 1.412)

Final do benefício 1 – 24/5
Final do benefício 2 – 27/5
Final do benefício 3 – 28/5
Final do benefício 4 – 29/5
Final do benefício 5 – 31/5
Final do benefício 6 – 3/6
Final do benefício 7 – 4/6
Final do benefício 8 – 5/6
Final do benefício 9 – 6/6
Final do benefício 0 – 7/6
Para quem recebe acima de um salário mínimo

Final do benefício 1 e 6 – 3/6
Final do benefício 2 e 7 – 4/6
Final do benefício 3 e 8 – 5/6
Final do benefício 4 e 9 – 6/6
Final do benefício 5 e 0 – 7/6
+ Imposto de Renda 2024: Receita abre consulta ao 1º lote de restituição

Este é o quinto ano consecutivo que o 13º salário do INSS é pago de forma antecipada aos beneficiários. Em 2020 e 2021, os depósitos, geralmente feitos no segundo semestre do ano, foram realizados mais cedo devido à crise provocada pela pandemia de covid-19. Já em 2022 e 2023, a antecipação ocorreu com objetivo de estimular a economia.

Foram cumpridos mandados contra agentes públicos da cidade

Por Felipe Pontes

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) solicitou que o Exército assuma a entrega de doações às vítimas da enchente na cidade de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, após uma operação deflagrada no sábado (25) apontar desvios dos donativos por integrantes da Defesa Civil municipal.

Eldorado, que fica na região metropolitana de Porto Alegre, foi uma das mais afetadas pelas enchentes que atingem o estado desde o fim de abril. Da população total de 39.556 habitantes, cerca de 32 mil tiveram que sair às pressas, como numa guerra, e 100% da área urbana da cidade foi atingida pela água.

Desvios de doações

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRS cumpriu nove mandados de busca e apreensão contra três agentes públicos. Pelo menos dois deles são pré-candidatos às eleições deste ano no município. Os itens estariam sendo desviados para beneficiar futuros eleitores dos investigados.

“Os mandados foram cumpridos nas casas dos suspeitos, na prefeitura e em depósitos da cidade que foi completamente inundada. Foram apreendidos celulares, documentos, dinheiro, entre outros”, informou o MPRS.

Horas depois da operação, o órgão recebeu aval do procurador-geral de Justiça do RS, Alexandre Saltz, e se reuniu com a prefeitura e o Exército para que os militares assumam, com urgência, o recebimento, controle e distribuição de donativos à população. O principal objetivo é evitar que moradores fiquem desatendidos de suprimentos básicos durante a investigação do MPRS.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade do acordo de delação premiada de Marcelo Odebrecht — apesar de ter anulado todos os atos da Lava Jato contra o empresário. É o que afirma Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, em entrevista publicada neste sábado, 25, no jornal O Estado de S. Paulo.

Com Revista Oeste

A DECISÃO DE TOFFOLI, TOMADA NA TERÇA-FEIRA 21, EM UM DESPACHO DE 117 PÁGINAS, ASSEGURA A BLINDAGEM DE ODEBRECHT CONTRA PROCESSOS NO EXTERIOR.

Os executivos da empreiteira, agora chamada Novonor, confessaram crimes em 12 países durante seus acordos de delação, aprovados pelo STF em 2017. Essas nações incluem Venezuela, Equador, Argentina, Peru, Colômbia, Panamá, República Dominicana, México, Guatemala, Moçambique e Angola. Investigações de corrupção relacionadas à empreiteira estão em andamento em pelo menos nove desses países.

As decisões de Toffoli

Os acordos de leniência de Odebrecht contêm cláusulas que proíbem o Brasil de compartilhar informações com outros países, a menos que estes se comprometam a não usá-las para investigar os executivos ou a empresa, mas apenas políticos locais.

“Essa condicionante absurda dura até hoje e, se o acordo fosse anulado, além de perderem todos os benefícios no Brasil, perderiam também essa blindagem internacional”, afirmou Brandão.

O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil também alertou que esses países “jamais terão a perspectiva de justiça ou sequer de ter conhecimento dos crimes, porque essas provas foram enterradas no Brasil”. Para Brandão, o Brasil se tornou um grande cemitério de provas de corrupção transnacional. “Depois de exportar corrupção, está promovendo a impunidade”, disse.

A decisão de Toffoli pode agravar ainda mais a imagem do Brasil no exterior em termos de combate à corrupção. Em setembro do ano passado, o ministro já havia declarado nulas todas as provas entregues pela Odebrecht em seu acordo de leniência. A empresa foi condenada a pagar R$ 11,2 bilhões em multas, das quais apenas uma fração foi ressarcida.

As cláusulas de confidencialidade

Os acordos de leniência e de delação incluem cláusulas que impedem o Brasil de compartilhar provas com os países onde a Odebrecht confessou crimes, para que sejam usadas apenas contra corruptos locais.

“Se a delação fosse anulada, além de perderem todos os benefícios no Brasil, dirigentes da Odebrecht perdem também essa blindagem internacional”, afirmou Brandão.

O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil criticou a decisão monocrática de Toffoli, que, segundo ele, agrava a imagem do Brasil no exterior. Desde setembro do ano passado, as decisões de Toffoli têm invalidado provas e processos relacionados a crimes de corrupção transnacional.

“Essas provas e condenações que foram anuladas no Brasil são parte de esquemas criminosos gigantescos, que alcançaram mais de uma dezena de países”, afirmou Brandão.

Lula, o beneficiado

O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil contextualizou a mais recente decisão de Toffoli, que resultou em uma série de benefícios para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso é fruto principalmente das decisões do ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, antes de sua aposentadoria.

Este último declarou que as provas da Odebrecht eram inutilizáveis no caso de Lula, o que levou outros réus a pedir os mesmos benefícios. A decisão de Toffoli, no âmbito de uma reclamação do atual ministro do STF Cristiano Zanin, quando ainda atuava como advogado de Lula, baseia-se em mensagens hackeadas entre procurador e juiz. Esse caso ficou conhecido como Vaza Jato.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos classificou o esquema de corrupção da Odebrecht como o maior da história. Com base em quatro pilares principais, incluindo um departamento de suborno e a diplomacia presidencial, o esquema também envolvia linhas de crédito do BNDES e serviços de marqueteiros para lavagem de dinheiro e financiamento ilícito de campanhas.

O conselheiro do TCE salvou os documentos em um HD externo, encontrado pela Polícia Federal durante a operação relacionada ao caso Marielle Franco

Com O Globo

A Polícia Federal (PF) descobriu arquivos com informações sigilosas de delações premiadas contra o ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Domingos Brazão, em um HD externo apreendido em sua residência. Brazão está detido desde março, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco em 2018. As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo.

Essas revelações fazem parte do novo relatório da PF sobre os assassinatos de Marielle e seu motorista, Anderson Gomes, que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana.

De acordo com a PF, o HD de um terabyte continha termos de declaração das delações do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, e de seu filho, Jonas Lopes de Carvalho Neto. Esses depoimentos implicaram Brazão em um esquema de corrupção que resultou em sua prisão em 2017, durante um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

O relatório da PF menciona que os termos das declarações dos colaboradores foram encontrados no HD apreendido na casa de Brazão. Os investigadores afirmam que o ex-parlamentar e outros réus tinham estreitas relações com empresários e membros dos Poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de manter um esquema de corrupção no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo quase todos os integrantes da Corte. Além disso, a PF destacou que Brazão ameaçou possíveis colaboradores no caso. A apreensão do HD ocorreu em março.