A votação preliminar que testou o apoio do plenário da Câmara à PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios mostrou a dificuldade do governo em conseguir apoio para aprovar a medida que amplia gastos em ano eleitoral e viabiliza o Auxílio Brasil.

POR RANIER BRAGON, THIAGO RESENDE E DANIELLE BRANT

A análise do mapa de votações de um requerimento na quarta-feira (27) para que o texto fosse retirado de pauta --e que foi usado como teste de apoio ou rejeição ao mérito da medida-- revelou traições e ausências de deputados de siglas da base do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O PL, da ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e comandado por Valdemar Costa Neto, que tenta filiar Bolsonaro à legenda, foi um desses exemplos.

Ministro João Roma (Cidadania), primeiro à esquerda, conversa com o líder da bancada do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), terceiro à esquerda, durante análise da Foram 16 ausentes, 2 traições e 25 votos em linha com o governo. Como as ausências contaram, na prática, como posição contrária à PEC, a bancada do PL praticamente rachou.

O partido lidera, ao lado do PP, o centrão, bloco de sustentação política de Bolsonaro.

Com a sinalização ruim, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a se reunir com Flávia e os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e João Roma (Cidadania) na noite de quarta para tentar viabilizar a votação da PEC ainda nesta quinta --mas isso fracassou.

A insegurança sobre a aprovação empurrou a análise da proposta para a próxima semana.

Para que uma PEC seja aprovada, é necessário o voto de ao menos 308 dos 513 deputados. No requerimento-teste, o apoio à medida chegou apenas a 256, ou seja, 52 votos a menos do mínimo necessário.

Interlocutores de Bolsonaro culpam a decisão de Lira, que quis retomar nesta semana as votações na Câmara pelo sistema presencial. O governo calcula que cerca de 50 deputados da base não estavam em Brasília na quarta.

PP, PL, Republicanos e PSC formam o bloco de partidos mais ligados ao governo --três deles têm ministério. Mas o número de ausentes nesse grupo chegou a 32 deputados.

Para alcançar os 308 votos necessários para aprovar a PEC, o governo terá de mobilizar bancadas que tendem a ser menos fiéis que o núcleo duro da base governista.

De acordo com integrantes do PL, vários pontos pesaram na postura do partido, entre eles pressão de professores, que perderam recursos com a medida, e pressão para maior agilidade do governo na liberação de recursos para as emendas apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento.

"Há uma insatisfação com a forma como o governo vem tratando os deputados do partido", afirmou o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).

Ele disse ter apresentado uma proposta de mudança ao governo para que os professores sejam contemplados.

O PTB de Roberto Jefferson, até pouco tempo um ferrenho apoiador de Bolsonaro, teve maioria contrária ao dispositivo que acelerava a votação da PEC.

Outro partido importante que se colocou contra a PEC foi o MDB --20 deputados ficaram contra e 5 se ausentaram. Só 8 manifestaram intenção de apoiar a medida.

O líder da bancada, Isnaldo Bulhões (AL), também afirmou que um conjunto de fatores pesou na decisão da legenda. Ele foi procurado durante toda a quarta por governistas e ministros na tentativa de que o partido mudasse de opinião, mas não houve sucesso.

O PSDB, que atua em linha independente, também rachou. Foram 19 a favor da medida e 12 contra (incluindo ausentes).

O Cidadania, outro integrante do bloco independente, só deu um voto a favor da PEC. O Novo, sigla com 8 cadeiras na Câmara, votou integralmente contra a proposta.

A falta de apoio desse grupo (MDB, PSDB, Cidadania e Novo) é outro entrave para o avanço do texto na Casa.

Integrantes da oposição e de legendas do centro querem aprovar apenas a parte que assegura o Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro. Dizem que abrir margem para outros gastos, como a engorda de emendas parlamentares em 2022, só ajudará eleitoralmente a base governista.

De acordo com aliados do governo, o único objetivo dos opositores da PEC é antecipar o debate eleitoral do próximo ano.

"No fundo, o que não se quer --a oposição especialmente-- é que o presidente Bolsonaro pague o Auxílio Brasil, que ele possa socorrer essas pessoas que estão necessitadas neste momento. Então, é uma questão política", disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Na quarta, Roma chegou a sugerir a aliados que Lira recuasse na decisão sobre as votações presenciais. Até a semana passada, a Câmara tinha permitido que deputados votassem por um sistema remoto por causa da pandemia da Covid-19.

Um dos pontos de divergência em relação à PEC trata da garantia do pagamento de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

Há cerca de R$ 15,6 bilhões em precatórios desse tema para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas.

A oposição usa isso como discurso de que professores perderão recursos se a PEC dos precatórios for aprovada.

Diante da resistência, inclusive em partidos de centro e da base do governo, o relator da proposta, deputado Hugo Motta (PB), que é líder do Republicanos, passou a avaliar retirar essa verba do teto de gastos --regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

A tese é que o dinheiro para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não é considerado no cálculo do limite de gastos federais.

Com petróleo e combustíveis em alta, a Petrobras registrou lucro de R$ 31,1 bilhões no terceiro trimestre de 2021 e decidiu dobrar o valor dos dividendos distribuídos aos seus acionistas, que chegarão a R$ 63,4 bilhões no ano.

Por  Nicola Pamplona

O anúncio ocorreu pouco depois de novas queixas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à empresa pelos altos lucros em um momento de escalada dos preços dos combustíveis. Para Bolsonaro, a Petrobras deveria ter um viés social e lucrar menos.

Com o resultado do trimestre, o lucro acumulado pela companhia em 2021 já soma R$ 75,1 bilhões. Após anunciar a distribuição de R$ 31,6 bilhões ao fim do primeiro semestre, a direção da empresa propôs nesta quinta-feira (28), pagar mais R$ 31,8 bilhões.

"A distribuição considera as perspectivas de resultado e geração de caixa da Petrobras para o ano de 2021, sendo compatível com a sustentabilidade financeira da companhia, sem comprometer a trajetória de redução de seu endividamento e sua liquidez", disse a companhia.

Segundo a empresa, o lucro do terceiro trimestre teve forte influência de fatores não recorrentes, como revisões de valores contábeis de ativos pela valorização do petróleo e recuperação de investimentos feitos no campo de Búzios, no pré-sal.

O lucro recorrente, desconsiderando os fatores extraordinários, seria de R$ 17,4 bilhões. No balanço, o presidente da estatal, Joaquim Silva e Luna, comemora a queda dívida bruta da companhia, que fechou o trimestre em US$ 59,6 bilhões, já abaixo da meta estipulada para o fim de 2022.

"Atingimos nossa meta de endividamento muito antes do planejado e estamos dividindo parte das riquezas geradas com a sociedade e nossos acionistas através de impostos, dividendos, criação de empregos e investimentos", disse o presidente da estatal, Joaquim Silva e Luna.

Com a reabertura gradual da economia, a Petrobras teve no trimestre as melhores vendas de óleo diesel desde 2015, com 867 mil barris por dia. As vendas de gasolina, de 441 mil barris por dia, foram as melhores para um trimestre desde 2017.

O preço médio da cesta de combustíveis da companhia subiu 5,2% em relação ao trimestre anterior, para R$ 421,97 por barril.

No ano, o preço da gasolina nas refinarias já acumula alta de 74%. Já o diesel subiu 65%. A escalada vem ajudando a pressionar a inflação, que atingiu na prévia de outubro o maior patamar desde 1995, com alta de 1,20%.

A insatisfação com o elevado preço do diesel já motivou protestos de transportadoras no Rio de Janeiro e em Minas Gerais e de caminhoneiros no Pará. Entidades ligadas a caminhoneiros autônomos prometem para esta segunda (1º) uma paralisação nacional.

Sofrendo impactos do aumento de preços em sua popularidade, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem feito reiteradas queixas à companhia, que diz ter vontade de privatizar. Nesta quarta (27), por exemplo, Bolsonaro afirmou que a Petrobras só dá dor de cabeça e só presta serviços a seus acionistas.

Os melhores preços e melhores vendas levaram a receita da Petrobras para R$ 121,6 bilhões no terceiro trimestre, 72% acima do relatado no mesmo período do ano anterior. O Ebitda, indicador que mede a capacidade de geração de caixa, foi 81,7% maior, chegando a R$ 60,7 bilhões.

A dívida bruta da companhia caiu 6,4% do segundo para o terceiro trimestre, para US$ 59,6 bilhões, já abaixo da meta estipulada pela companhia para o fim de 2022.

Segundo a empresa, o preço médio do petróleo Brent no trimestre foi de US$ 73,47 por barril, alta de 71,5% em relação ao mesmo período do ano anterior e de 6,7% em relação ao segundo trimestre.

No terceiro trimestre, a Petrobras produziu 2,83 milhões de barris de petróleo e gás, alta de 1,2% em relação ao trimestre anterior.

Romper a polarização e impedir que o Brasil siga o exemplo da Argentina é a preocupação que generais do Exército expõem, atualmente, aos seus interlocutores. Após o voto majoritário para Jair Bolsonaro, em 2018, os generais defendem a necessidade de consolidar uma candidatura da terceira via, pois acreditam que a vitória de um dos candidatos que encarnam a polarização - Luiz Inácio Lula da Silva ou Bolsonaro - estenderia por mais um ou dois mandatos um cenário de conflitos, com a piora do ambiente político.

Estadão Conteúdo

Acrescentar ao antipetismo o abandono da aposta em Bolsonaro é um cenário que ganha cada vez mais adeptos na caserna. Essa é a análise da maioria dos generais da ativa e da reserva consultados nas duas últimas semanas pelo Estadão .

O exemplo argentino, onde, na avaliação militar, governos de esquerda e de direita se sucedem, destruindo o que antecessores fizeram, é citado para descrever o que pode acontecer no Brasil, com paralisia econômica e decadência social. Os generais veem o País como uma nação de moderados, apesar da visibilidade dos "extremos".

A maioria dos generais ouvidos participou dos governos de Michel Temer e de Bolsonaro. Dois aceitaram fazer declarações públicas: os generais Carlos Alberto Santos Cruz e Francisco Mamede de Brito Filho. O primeiro ocupou a Secretaria de Governo em 2019, no mesmo período em que Brito Filho trabalhou na Educação. "Romper a polarização atual é importante para que o País possa reconquistar um nível mínimo de consenso político e de diálogo social, que são essenciais ao desenvolvimento nacional e ao bom funcionamento de qualquer democracia", disse Brito. Para ele, é preciso conter o "sentimento de ódio que vem desumanizando a sociedade".

Santos Cruz é parte da esperança militar na terceira via. Ele afirma ser preciso "afastar as duas opções que já tiveram sua oportunidade". "E deu no que deu." Para ele, uma foi marcada por escândalos, corrupção, demagogia e pela "destruição da democracia com o mensalão". A outra se caracterizaria pelo "despreparo, desrespeito pessoal, funcional e institucional, ignorância, boçalidade, irresponsabilidade, desinformação, manipulação da opinião pública, falta de liderança e por destruir a democracia com um 'mensalão de última geração', o tal orçamento secreto".

Cruz repete os colegas ao dizer ser necessário um "outro governante que restaure o respeito, a honestidade, o combate à corrupção e a união nacional". "É preciso interromper o acesso ao poder de um bando viciado em dinheiro público."

Os militares escutam críticas à ação de colegas no governo, como dos generais Eduardo Pazuello, que ocupou a Saúde, e Rocha Paiva, na Comissão de Anistia. O Exército quer se dissociar do governo e do desastre da gestão da pandemia. Não esquece episódios, como a participação de Pazuello em um comício e a demissão do comandante Edson Pujol. Seu substituto, o general Paulo Sérgio de Oliveira, evita entrevistas para não criar atritos.

Mesmo assim, muitos ainda apoiam Bolsonaro. "É preciso admitir que o apelo de cunho demagógico a ideias conservadoras por parte do atual governo, aliado à política de distribuição de benesses e cargos a uma numerosa parcela de militares (mais de 6 mil) e parentes de militares, tem conseguido cooptar um segmento significativo de seguidores no âmbito da família militar", disse Brito.

Ele resume o pensamento dos colegas para 2022. "Cabe a todos os comandantes, em todos os níveis, e não apenas os das Forças Armadas, mas os de todas as forças de segurança do País, garantir a condução do processo eleitoral pelas instituições democráticas e a subsequente posse do candidato eleito democraticamente."

Dissociar-se de Bolsonaro surge como necessidade para quem apoiou o governo e pensou que seria possível controlar o presidente. Embora ainda haja quem diga que, se é ruim com ele, pior seria sem, diante da perspectiva de uma reeleição difícil, cada vez mais militares lembram que Bolsonaro é apenas um capitão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Decisão do Copom de elevar a taxa em 1,5 ponto vem na esteira da escalada da inflação e da manobra para romper o teto de gastos

Por Thaís Barcellos e Eduardo Rodrigues

Pressionado pela escalada incessante da inflação e pela manobra do governo para alterar a regra do teto de gastos - rompendo assim a âncora fiscal do País -, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central acelerou novamente o ritmo de elevação da Selic (a taxa básica de juros) nesta quarta-feira (27), com alta de 1,50 ponto porcentual, de 6,25% para 7,75% ao ano.

A última vez que o Copom tinha aumentado a Selic em mais de 1 ponto porcentual foi em dezembro de 2002, quando a taxa passou de 22,00% para 25,00%.

O movimento desta quarta-feira foi o sexto aumento consecutivo dos juros, após o BC cortar a taxa básica à mínima histórica (2,0%) em meio à pandemia de covid-19. Nas cinco reuniões anteriores, o BC havia subido a taxa em 0,75 p.p. em três ocasiões e em 1 p.p. nos encontros de agosto e setembro.

Com a decisão de hoje, a Selic está no maior patamar desde outubro de 2017, quando estava em um ciclo de afrouxamento após alcançar 14,25% em meio à crise de 2015 e 2016.

É, portanto, o maior nível dos juros básicos da economia do governo Bolsonaro. Quando o presidente chegou ao poder, a taxa Selic estava em 6,50%.

A decisão de hoje era esperada pela maior parte do mercado financeiro. Após as manobras anunciadas pelo governo no teto de gastos para bancar o aumento do Bolsa Família e a surpresa de alta com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15) de outubro, 32 de 38 instituições consultadas pelo Projeções Broadcast apostavam em aumento de 1,5 p.p. na taxa Selic, para 7,75%.

Duas esperavam alta de 1,75 ponto, para 8,0%, e outras duas previam avanço de 1,25 ponto, a 7,50%. Havia ainda uma casa que acreditava que a Selic subiria a 8,25% e outra que esperava aumento de 3,0 pontos porcentuais, a 9,25%.

Com o último movimento de aperto monetário, o Brasil voltou a ter a maior taxa de juros real (descontada a inflação) do mundo, considerando as 40 economias mais relevantes. Cálculos do site MoneYou e da Infinity Asset Management indicam que o juro real brasileiro está agora em +5,96% ao ano. Na segunda e terceira posições, aparecem a Rússia (4,77%) e a Turquia (3,46%). A média dos 40 países considerados é de -0,96%.

A resistência de partidos de centro, como MDB e PSDB, e o baixo quórum na Câmara dos Deputados ameaçam adiar novamente a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que abre espaço no Orçamento para aumentar o valor do novo Bolsa Família.

POR THIAGO RESENDE. DANIELLE BRANT E RANIER BRAGON

Mesmo dentro da base aliada do governo não há, até o momento, o alinhamento necessário para que a proposta possa ser aprovada com facilidade na Câmara. Por isso, aliados do Palácio do Planalto contavam com o apoio na ala independente da Casa.

O relator da proposta, deputado Hugo Motta (PB), que é líder do Republicanos, se reuniu nesta quarta-feira (27) com o MDB e PSDB. Apesar de ter explicado e defendido a PEC, essas bancadas ainda estão resistentes ao projeto.

A intenção inicial era promulgar o texto que cria um teto para o pagamento de precatórios -dívidas reconhecidas pela Justiça- a tempo de permitir que o auxílio turbinado começasse a ser pago já em novembro. Inicialmente, a previsão é que o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, seja concedido até dezembro de 2022.

No entanto, entraves na negociação adiaram a votação da PEC na comissão especial e agora no plenário.

Um dos pontos de divergência trata da garantia do pagamento de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Há cerca de R$ 15,6 bilhões em precatórios desse tema para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas.

A oposição usa isso como discurso de que professores perderão recursos se a PEC dos Precatórios for aprovada.

Diante da resistência, inclusive em partidos de centro e da base do governo, Motta passou a avaliar retirar essa verba do teto de gastos -regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

A tese é que o dinheiro para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não é considerado no cálculo do limite de gastos federais.

"Eu não acho que isso seja bom", disse Motta sobre a proposta de retirar os recursos de precatórios do Fundef fora do teto de gastos. "Minha ideia é votar o texto como ele está, porque na minha avaliação ele está muito bom."

Há dúvidas se essa mudança garantiria os 308 votos necessários para aprovar a PEC nesta semana. Por alterar o texto constitucional, a proposta precisa de 60% dos 513 deputados.

No MDB, a resistência tem entre suas origens o descontentamento do partido com a votação do texto que mudou o cálculo de tributação do ICMS para fixar a incidência do tributo sobre o valor médio do combustível nos últimos dois anos. A legenda era contrária à mudança e argumentou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), descumpriram acordo de votar outra proposta.

O PSDB, por sua vez, rejeita violar a regra do teto de gastos e também teme a pressão de professores. Somadas, as duas bancadas têm 66 deputados. Às 17h15, havia 425 deputados presentes na sessão, quórum considerado baixo para votação de PEC.

A PEC foi aprovada na noite de quinta-feira (21) na comissão especial da Câmara. Desde esta terça (26), Motta faz um tour nas bancadas de partidos da base, independentes e de oposição ao governo.

A varredura prévia não mostrou, por enquanto, margem para que a votação da PEC no plenário seja garantida, e sem chances de derrota.

Por isso, governistas estão adotando tom de cautela em relação à previsão de análise da proposta nesta quarta.

Inicialmente, a PEC foi editada para alterar as regras de pagamento de precatórios. Foi incluído no texto, porém, um dispositivo para driblar a regra do teto de gastos. Isso garante mais recursos ao governo já em 2022, ano em que Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.

O conjunto das alterações previstas -mudança na regra dos precatórios e no teto- cria um espaço orçamentário de R$ 83 bilhões no ano eleitoral de 2022, de acordo com o relator.

Esses recursos viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, o novo programa social com a marca de Bolsonaro, além de permitir mais dinheiro para o fundo de financiamento das eleições e emendas parlamentares, que são usadas por deputados e senadores para enviar verba para obras e projetos em suas bases eleitorais.

No entanto, o efeito da PEC no Orçamento de 2022 não tem sido suficiente para as demandas do Congresso.

O fortalecimento do Auxílio Brasil deve ocupar R$ 49 bilhões desse total. Há a estimativa de R$ 24 bilhões a serem gastos com despesas obrigatórias (aposentadorias e pensões sobem quando a inflação acelera). O auxílio prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a caminhoneiros deve custar R$ 3,5 bilhões.

Além disso, há pressão para que o fundo eleitoral suba de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões, ou seja, R$ 3 bilhões a mais do que o previsto no projeto de Orçamento de 2022. Outra demanda de líderes governistas é que as emendas de relator somem R$ 16 bilhões.

Essas emendas são usadas para negociação política com o Congresso, o que elevou o apoio de Bolsonaro, especialmente na Câmara.

A conta, portanto, supera R$ 95 bilhões -bem acima dos R$ 83 bilhões esperados com a versão atual da PEC.

Motta nega que as negociações de emendas e de aumento do fundo eleitoral pressionem os recursos a serem liberados pela PEC. Segundo ele, esses valores podem ser encaixados dentro da verba que está prevista no Orçamento antes mesmo de a PEC avançar no Congresso.

A PEC cria um limite para despesas com sentenças judiciais dentro do teto de gastos. Pela proposta, a parcela excedente a esse limite será paga futuramente ou pode, em condições específicas, ser quitada fora do teto de gastos.

O cálculo do limite de pagamento de precatório previsto no projeto usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante passaria a ser o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.

Essa medida, segundo o relator, tem potencial de retirar do teto de gastos cerca de R$ 44 bilhões no Orçamento de 2022.

A outra medida, que trata da alteração no cálculo do teto, permite uma expansão de aproximadamente R$ 39 bilhões nos gastos do próximo ano. Partidos de oposição criticam o limite de despesas federais desde a criação da norma fiscal e, portanto, planejam votar a favor da flexibilização do teto.