Associação dos líderes das Casas de Culto de Matriz Africana e Afro-brasileira de Palmas

Palmas, 03 de Setembro de 2025

A Associação dos líderes de casas de culto de Matriz Africana e Afro Brasileira de Palmas e demais lideranças religiosas que assinam a presente, vêm por meio desta NOTA DE REPÚDIO, manifestar sua INDIGNAÇÃO e PEDIR PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, ao

Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, OAB-TO, Conselho Municipal de Igualdade Racial, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Procuradoria Geral do Município, Acessória Jurídica da CCJ, Conselho Estadual de Igualdade Racial do Estado do Tocantins, Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins, quanto ao aparelhamento religioso da CCJ - Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal de Palmas, pelo ato de Racismo Religioso, Racismo Institucional, Intolerância religiosa, praticado ao barrar, sem análise jurídica, o projeto de lei de propositura do Coletivo Somos, que buscava a inclusão no Calendário Cultural da Capital, do Festejo/Balaio de Yemanjá, realizado pela comunidade de terreiro nos anos de 2024 e 2025 com grande concentração popular na Praia da Graciosa.

Não é admissível que em pleno ano de 2025, com todos os direitos constitucionais assegurados aos povos de matriz africana - quanto à crença e ao culto das suas manifestações sagradas – a legalidade e a representatividade sejam alvo de preconceitos incabíveis numa Casa de Leis.

A Afeccamto e o Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oya - realizadores do Evento - clamam aos vereadores de Palmas que se posicionem em defesa da livre manifestação Cultural e Religiosa na nossa Capital, submetendo ao Plenário diretamente a propositura, como permite o Regimento da Casa.

Ao mesmo tempo conclamamos a união de todas as casas, lideranças religiosas, lideranças do movimento negro, para juntos ocuparmos a Câmara de Palmas, numa livre expressão do nosso PROTESTO, reivindicando igual tratamento dado às demais manifestações de outros segmentos que têm inclusive projetos de lei respaldando seus eventos.

Convocamos toda sociedade palmense, em especial, todos e todas as pessoas de comunidades tradicionais e povos de terreiro de matrizes africanas para participar da Audiência Participativa destinada à apresentação e discussão dos projetos em andamento voltados à pauta Povos de Religiões de Matriz Africana de Palmas-TO, que

será realizada no dia 12 de setembro de 2025, no Plenarinho da Câmara Municipal de Palmas, das 15h às 18h.

Mãe Carol da Oxum - Luciana Caroline

Presidente da AFFecamto Pai Luzivaldo - Ilê de Omolu

Iya Isa de Omolu – Ilê Asé Omo Layê Loyá Silé

Mãe Lourdes – Centro Espírita Afrobrasileiro Santa Bárbara.

Iya Olori Roberta de Osoguiã- Casa Branca da Serra

Babalorixa William de Odé –Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oyá Babalorixa Nenza de Oya - Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oyá

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) informa que prestou nesta quarta-feira, 3, colaboração total e irrestrita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Polícia Federal (PF), no cumprimento integral das determinações contidas em dez mandados de busca e apreensão, com a devida disponibilização de todos os equipamentos, documentos e informações solicitados.

Informa ainda que a Procuradoria Geral da Casa não teve acesso aos autos, portanto, desconhece-se o que motivou a expedição dos referidos mandados. Além disso, a Aleto não foi intimada de nenhuma decisão judicial relacionada ao caso, que ainda está em curso.

Os mandados de busca e apreensão aos quais a Aleto teve acesso foram direcionados aos gabinetes parlamentares dos deputados Amélio Cayres, Claudia Lelis, Cleiton Cardoso, Ivory de Lira, Jorge Frederico, Léo Barbosa, Nilton Franco, Olyntho Neto, Valdemar Júnior e Vilmar de Oliveira.

Da Redação

A entrevista concedida pelo secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima, ao jornalista Cleber Toledo, trouxe à tona um conjunto de dados e estratégias que ajudam a compreender o momento de transformação econômica vivido pelo Tocantins. Mais do que números, o que se ouviu foi a apresentação de uma visão de futuro, algo raro na política local, muitas vezes marcada pelo imediatismo.

O secretário destacou que a participação da indústria no PIB estadual subiu de 10,3% para 13% em pouco mais de três anos e que a meta é chegar a 20% até o fim da década. Esse dado, que pode parecer técnico, é fundamental e significa geração de empregos mais qualificados, aumento do tíquete médio e, em última instância, melhora no padrão de vida da população. É o tipo de mudança estrutural que pode mexer, inclusive, nos indicadores sociais de um estado onde ainda mais de um terço da população vive abaixo da linha da pobreza.

O projeto visa traçar diretrizes e metas para promover o desenvolvimento econômico sustentável do estado nas próximas duas décadas, com base em estudos, diagnósticos e projeções de crescimento.

Outro ponto que chama atenção é a atração de investimentos privados. Segundo Beto Lima, o Tocantins captou mais de R$ 10 bilhões em três anos e meio, contra apenas R$ 2,4 bilhões nos quatro anos anteriores. A diferença é gritante e mostra que, com planejamento e segurança jurídica, o estado consegue competir no cenário nacional. É como se o Tocantins tivesse finalmente aprendido a “arrumar o jardim para que as borboletas venham”, como disse o secretário ao citar Mário Quintana.

Secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima

O Plano Tocantins 2045, que será lançado em 5 de outubro, carrega uma simbologia importante. Elaborado em parceria com as universidades, aponta para um projeto de desenvolvimento de longo prazo, algo que ultrapassa governos e gestões. Se for seguido com seriedade, pode representar o maior legado desta geração de gestores.

O que se ouviu de Beto Lima não foi uma visão consistente de política pública. Se há um caminho para equilibrar crescimento econômico e justiça social, ele passa exatamente por esse tripé: indústria forte, logística eficiente e planejamento estratégico. O desafio, agora, é transformar os bons números e as promessas de futuro em resultados palpáveis para quem mais precisa: o povo tocantinense.

Recebo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com respeito às instituições, mas registro que se trata de medida precipitada, adotada quando as apurações da Operação Fames-19 ainda estão em andamento, sem conclusão definitiva sobre qualquer responsabilidade da minha parte. É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa.

Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes.

Além dessa providência já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de Governador do Tocantins, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população.

Governador Wanderlei Barbosa

(Republicanos)

Documento visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social

Por Aldenes Lima

O governador Wanderlei Barbosa assinou, nesta terça-feira, 2, o decreto Nº. 7.010 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) e adota outras providências. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O decreto regulamenta a Lei Estadual Nº. 3.989/22, a qual considera portador de fibromialgia pessoa diagnosticada com dores no corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais.

“Hoje [terça, 2] assinamos o decreto regulamentando a lei que estabelece os direitos das pessoas com fibromialgia em todo o Tocantins, como já é realizado em todo o Brasil. Uma ação importante para garantir qualidade de vida, acessibilidade, reconhecimento e respeito à nossa população que vive com a doença”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Para a emissão da carteira será necessário o preenchimento de requerimento assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID) com assinatura e carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM) e documentos pessoais. O documento terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, a numeração revalidada permitirá que se faça um levantamento do número de pessoas com a doença em todo o estado. “Isso permitirá a elaboração de políticas de saúde pública voltada para atender as necessidades destas pessoas e, assim garantir assistência, acompanhamentos e ações focadas nas pessoas com fibromialgia no Tocantins”, reforçou.

“A emissão da carteira será de forma gratuita, mediante requerimento da pessoa com fibromialgia ou do responsável legal ou cuidador, de forma presencial ou virtual, por meio do site www.servicos.to.gov.br . O documento começará a ser emitido em até 30 dias a partir da publicação do decreto, tempo de organização do sistema de informação a ser disponibilizado”, explicou a superintendente da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência da Secretaria Estadual da Saúde, Rosa Helena Ambrosio.

Também acompanharam a assinatura do decreto os deputados estaduais Léo Barbosa e Olyntho Neto; o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres; e o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho.