Agente de integração local é uma peça fundamental na interlocução entre o município e o Tribunal na execução das ações e atividades do programa

Da Assessoira

Em continuação às ações do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância para 2026, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) solicita que os municípios tocantinenses encaminhem a lista de confirmação quanto à permanência dos servidores indicados na função de Agente de Integração Local.

Em caso de substituição, é necessário que o nome do(a) novo(a) servidor(a) seja enviado para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . A solicitação foi feita a todos os municípios por meio do Ofício Circular nº 16/2026 – GABPR, no dia 23 de janeiro.

O Tribunal reforça que o agente de integração local é uma peça fundamental na interlocução entre o município e o Tribunal de Contas na execução das ações e atividades previstas no referido programa.

Dois homens foram flagrados dentro de agência bancária, em Palmas, ao tentarem aplicar golpe de cerca de R$ 380 mil

Da Assessoria

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Tocantins (FICCO/TO), por meio da Polícia Civil e com apoio da Força Tática da Polícia Militar, da Unidade de Inteligência da Polícia Federal em Araguaína e da Unidade de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, prendeu em flagrante, na tarde desta terça-feira, 27, dois indivíduos suspeitos de integrar um esquema de fraudes financeiras mediante o uso de documentos falsificados de servidores públicos estaduais.

A ação ocorreu por volta das 13h, em uma agência bancária do Sicoob, localizada no Jardim Aureny III, região sul de Palmas. No momento da abordagem, um dos suspeitos tentava contratar operação financeira fraudulenta no valor aproximado de R$ 380 mil, passando-se por servidor público estadual, enquanto o segundo prestava apoio direto à execução do golpe.

Ambos foram detidos no interior da instituição financeira e conduzidos à delegacia para os procedimentos legais.

Durante as diligências, as equipes apreenderam um veículo, documentos falsificados e contratos supostamente utilizados para viabilizar a fraude.

Os conduzidos foram autuados em flagrante pelos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). O flagrante foi lavrado na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACCO/DG/PC/TO).

Após a conclusão dos procedimentos, os presos serão colocados à disposição do Poder Judiciário.

A FICCO/TO é composta pelas Polícias Federal, Civil, Militar e Penal do Tocantins e atua de forma integrada no enfrentamento qualificado às organizações criminosas. A atuação conjunta fortalece as ações de investigação, prevenção e repressão a delitos graves, contribuindo para a manutenção da ordem e da segurança públicas.

Informações devem ser prestadas em 30 dias

Por Felipe Pontes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro.

Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar. Em 2022, o Supremo decidiu que tais emendas são inconstitucionais e impôs uma série de critérios de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação dos recursos.

Como responsável da ação, Dino agora supervisiona a regularização de emendas parlamentares que ainda não permitiam identificar os beneficiários finais do dinheiro. Nesse contexto, desde março do ano passado o ministro busca mais informações a respeito das emendas aplicadas no Perse, mas sempre esbarrando na falta de informações por parte dos municípios e estados.

A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão desta terça-feira.

O ministro destacou ainda que, das informações já recebidas, algumas dão conta de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos municípios e estados envolvidos em apresentar esclarecimentos é “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.

Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que colhessem todas as informações necessárias para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas direcionadas ao Perse. Os órgãos responderam, contudo, que não poderiam cumprir a decisão, pois não haviam recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais.

O Perse foi criado no contexto da pandemia da covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.

Material traduz dados técnicos da análise das contas do governo estadual e mostra, de forma clara, como o dinheiro público é arrecadado e aplicado

Da Assessoria

Com o objetivo de tornar a prestação de contas do Governo do Estado do Tocantins mais acessível à população, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou um e-book em linguagem simples, que traduz os principais dados e análises técnicas do Parecer Prévio sobre as Contas do Governo referentes ao exercício financeiro de 2024.

O material foi idealizado pela conselheira Doris de Miranda Coutinho, relatora do processo, e produzido pela equipe da Quinta Relatoria do TCETO, reunindo informações essenciais sobre como o Estado arrecada recursos, como o orçamento público é elaborado e executado, para onde vai o dinheiro do contribuinte e qual é o papel do Tribunal de Contas nesse processo.

Mais do que um documento técnico, o e-book foi pensado como uma ferramenta de educação cidadã, voltada a estudantes, pesquisadores, gestores públicos e, principalmente, à sociedade em geral, que muitas vezes tem dificuldade de compreender relatórios contábeis e fiscais complexos.

O papel do TCE

Logo no início do material, o e-book explica de forma clara qual é o papel do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, responsável por fiscalizar como os recursos públicos são arrecadados, administrados e aplicados, analisando não apenas números, mas também os resultados das políticas públicas.

Todos os anos, o Tribunal examina as contas apresentadas pelo governador e emite um parecer prévio que pode recomendar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Esse parecer é obrigatório e serve de base para o julgamento final, que é de responsabilidade da Assembleia Legislativa.

O material também detalha o passo a passo da prestação de contas, desde a entrega dos documentos pelo Executivo, passando pela análise técnica dos auditores, manifestação do Ministério Público de Contas, até o encaminhamento do parecer ao Legislativo.

Como funciona o orçamento público?

Outro destaque do e-book é a explicação didática sobre o ciclo do orçamento público, mostrando que o planejamento e o uso do dinheiro seguem etapas bem definidas. O conteúdo apresenta as três leis que estruturam o orçamento: Plano Plurianual (PPA), que define as prioridades para um período de quatro anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento; Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece quanto será arrecadado e gasto em cada ano.

O documento destaca, que entender esse ciclo, é fundamental para que a população possa acompanhar, fiscalizar e cobrar a correta aplicação dos recursos públicos.

De onde vem o dinheiro?

O e-book também apresenta um panorama da situação econômica e fiscal do Tocantins. Em 2024, o Estado arrecadou mais do que o previsto inicialmente, com receitas provenientes principalmente de transferências federais, tributos estaduais, contribuições e exploração do patrimônio público.

O material contextualiza esses números com dados socioeconômicos, como mercado de trabalho, exportações e competitividade, ajudando o leitor a compreender a capacidade financeira do Estado e os desafios para manter o equilíbrio das contas públicas.

Para onde vai o dinheiro do contribuinte?

De forma organizada e visual, o e-book mostra como o orçamento estadual foi distribuído entre as áreas e órgãos públicos. Saúde e educação aparecem entre os maiores volumes de recursos, seguidas por previdência, segurança pública, infraestrutura e funcionamento da administração estadual.

Ao detalhar esses gastos, o material permite que o cidadão entenda quais setores receberam mais investimentos e como as escolhas orçamentárias impactam diretamente os serviços públicos oferecidos à população.

Limites legais, dívidas e responsabilidade fiscal

Outro ponto importante abordado é o cumprimento dos limites constitucionais e legais, como os gastos mínimos em saúde e educação e o controle das despesas com pessoal. O e-book explica que, embora o Estado esteja dentro dos limites legais, alguns indicadores exigem atenção, especialmente o crescimento da dívida pública e o aumento das despesas com pessoal.

O material também aborda temas como precatórios, renúncia de receitas, resultado fiscal e sustentabilidade das contas públicas, sempre com explicações simples, facilitando a compreensão de assuntos tradicionalmente técnicos.

Transparência e controle social

Ao longo de todo o conteúdo, o e-book reforça que a transparência não é apenas uma obrigação legal, mas uma condição essencial para fortalecer o controle social. Ao compreender como o dinheiro público é gerido, a população passa a ter mais condições de participar, fiscalizar e cobrar melhores resultados da administração pública.

Acesso ao material

O Parecer Prévio Simplificado – Exercício 2024 está disponível gratuitamente no documento ao lado e no site do Tribunal. O TCETO convida toda a população a acessar, baixar e consultar o e-book para entender melhor como funciona a prestação de contas do governo estadual e como o dinheiro público é arrecadado e aplicado.

Mesmo com a saída do ministro, eles seguiram prestando serviços para o Master, que era um dos clientes do escritório

POR CONSTANÇA REZENDE

O escritório de advocacia da família do ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski foi contratado pelo Banco Master de 2023 a agosto de 2025. Em parte desse período, ele era ministro da Justiça do governo Lula.

O ex-ministro saiu do escritório em 17 de janeiro de 2024, pouco antes de assumir o cargo no governo.
Desde então, a banca está a cargo de sua mulher, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho do casal Enrique Lewandowski. Mesmo com a saída do ministro, eles seguiram prestando serviços para o Master, que era um dos clientes do escritório.

A informação foi revelada pela coluna da Andreza Matais, no portal Metrópoles, e confirmada pela Folha. O veículo também afirmou que o contrato para consultoria jurídica do banco tinha o valor de R$ 250 mil mensais.

O portal Metrópoles também divulgou que a contratação atendeu a um pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

A assessoria do parlamentar respondeu à Folha que Wagner foi consultado sobre um bom jurista e que se lembrou de Lewandowski, que havia acabado de deixar o Supremo Tribunal Federal.

“Seguramente, o banco achou a sugestão adequada e o contratou”, informou.

Lewandowski respondeu, por nota, que depois de deixar o STF, em abril de 2023, o ex-ministro retornou às atividades de advocacia. Acrescentou que, além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master.

“Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”, respondeu.

O Master também contratou o escritório de familiares do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por R$ 3,6 milhões mensais para auxiliar na defesa dos interesses da instituição, como revelou a coluna de Malu Gaspar no Globo.

De acordo com a publicação, a contratação do Barci de Moraes Sociedade de Advogados teria validade de 36 meses, a partir do início de 2024.

Com isso, o acordo renderia, até o início de 2027, R$ 129 milhões ao escritório, caso o Master não tivesse sido liquidado pelo Banco Central. Integram o escritório Viviane Barci de Moraes, que é esposa do ministro, e dois filhos do casal.

O contrato seria para representar o Master onde fosse necessário -sem uma causa ou um processo específico- perante órgãos como Banco Central, Receita Federal e Congresso Nacional. Também teria como objeto a organização e a coordenação estratégica, consultiva e contenciosa perante o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.

O gabinete de Moraes foi procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, mas não respondeu aos pedidos da reportagem. A defesa de Vorcaro e a assessoria também não comentaram, nem confirmaram o contrato. O escritório Barci de Moraes não se pronunciou

A PF prendeu o dono do Master, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro, no âmbito da operação Compliance Zero, que investiga fraudes cometidas pelo banco na emissão de títulos de crédito falsos. Ele foi solto no dia 28, e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.