Pedido foi feito ao ministro do Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República. Inquérito apura eventual responsabilidade do ministro da Saúde na crise sanitária do Amazonas

Com Agências

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira diligências da Polícia Federal em inquérito que investiga suposta omissão da gestão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, relacionada à pandemia de Covid-19 em no Amazonas especialmente em Manaus.

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que argumentou a necessidade de ouvir novas testemunhas, tais como representantes da empresa fornecedora de gás hospitalar em Manaus e também de servidores públicos.

A PF abriu inquérito contra o ministro ao final de janeiro, para apurar questões relacionadas à segunda onda da Covid na capital do Amazonas, com explosão de casos, superlotação dos hospitais e falta de oxigênio, o que levou alguns pacientes hospitalizados a morrerem sufocados.

Trata-se da a primeira investigação criminal contra uma autoridade federal em razão da pandemia de Covid-19.

Conforme a decisão do ministro, foi autorizado acesso a troca de e-mails entre envolvidos nas discussões sobre o apoio a Manaus durante a crise na capital amazonense.

Em livro, Eduardo Villas Bôas relata ter articulado com a cúpula do Exército a postagem de 2018 em que questionou se as instituições estão pensando no bem do país

Por André Borges

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin reagiu à revelação feita em livro pelo general Eduardo Villas Bôas, no qual ele relata ter articulado com a cúpula do Exército, em 2018, tuítes que faziam “alerta” ao Supremo, pouco antes de a corte julgar um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em abril daquele ano, o plenário do STF negou, por maioria de votos, um pedido apresentado pela defesa de Lula, do qual Fachin era o relator.

"Anoto ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição", afirmou o ministro por meio de nota, ao mencionar publicações sobre o tema feitas pelos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.

Fachin lembra que está na Constituição (art. 142) que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Neste contexto, o ministro mencionou a invasão do Capitólio nos Estados Unidos e a atitude dos militares americanos, que controlaram a situação. “Frustrou-se o golpe desferido nos Estados Unidos da América do Norte contra o Capitólio pela postura exemplar das Forças Armadas dentro da legalidade constitucional. A grandeza da tarefa, o sadio orgulho na preservação da ordem democrática e do respeito à Constituição não toleram violações ao Estado de Direito democrático”, afirmou Fachin.

Em seu livro, o general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército nos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), revela ter planejado o tuíte com o Alto Comando. Na ocasião, um dia antes de a Corte julgar um habeas corpus ajuizado pelo petista, o chefe militar primeiro tuitou que a "Força compartilhava o anseio de todos os cidadãos de bem”. Depois, divulgou novo tuíte citando as instituições, com tom ainda mais político.

“Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais”, dizia a publicação. O texto chegou a ser interpretado como ameaça de golpe, caso Lula fosse libertado. O ex-presidente cumpria pena estabelecida pelo então juiz Sérgio Moro, no processo do triplex do Guarujá. Sua libertação poderia ter influência na campanha eleitoral. A disputa foi vencida, no segundo turno, pelo atual presidente Jair Bolsonaro, derrotando o petista Fernando Haddad.

A versão está no livro "General Villas Bôas: Conversa com o Comandante", lançado pela Editora FGV a partir de uma longa entrevista dada ao pesquisador Celso Castro. Nela, o militar detalha, do seu ponto de vista, como se deu a construção daquele recado. Para ele, não foi uma ameaça, e sim um “alerta”.

Segundo o general, houve duas motivações para a mensagem. Uma era o que chamou de insatisfação da população com o País. A outra era a demanda que chegava ao Exército por uma intervenção militar - Villas Bôas afirmou considerar essa medida impensável. Além de planejado com o Alto Comando do Exército, o recado, segundo o general, passou por revisão dos comandantes militares de área, seus subordinados.

No que depender da Câmara dos Deputados, sob o comando do novo presidente Arthur Lira (PP-AL), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo presidente é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, terá limites claros de atuação segundo a lei brasileira. É que a casa formalizou, na quinta-feira (11), a criação de um grupo para elaborar uma nova reforma política.

Com Jornal da Cidade

Os deputados planejam organizar um “código de processo eleitoral” para impedir que o TSE crie normas sem autorização do Congresso Nacional. Os parlamentares alegam que o tribunal continua “legislando” quando cria regras sobre cotas de gênero, racial e sobre divisão de recursos do fundo eleitoral, por exemplo.

Nas eleições municipais de 2020, os partidos reclamaram muito desses pontos. Eles afirmam que tinham dificuldade de cumprir os critérios estabelecidos pelo tribunal por terem sido definidos às vésperas da campanha.

“Vamos debater as regras eleitorais. A questão da validade das resoluções do TSE. Vamos ver quais são os limites da atuação do tribunal. Muitas vezes, o TSE tem usurpado competências do Poder Legislativo. O TSE tem legislado por resolução”, garantiu o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

Independente da sigla, a reclamação é a mesma. Orlando Silva, que é do PCdoB de São Paulo-SP demonstra a mesma preocupação.

“O Código Eleitoral brasileiro é bastante antigo. Vejo com naturalidade essa discussão. Surgiu a ideia de ter um Código de Processo Eleitoral para que os procedimentos sejam previstos, para darmos estabilidade à lei eleitoral. Há julgados diferentes em diversas regiões do país. Depois do carnaval, vamos debater o plano de trabalho. O esforço é para ter a proposta apreciada até o fim do semestre”, adiantou.

Um desejo da Câmara dos Deputados é dividir os estados e municípios em distritos eleitorais. Dessa forma, a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, será efetuada pelos mais votados, o chamado “Distritão”. Os votos para os partidos não contarão mais e a eleição deixaria de ser proporcional e se tornaria majoritária.

Efraim Filho, Orlando Silva, Margarete Coelho (PP-PI), Celina Leão (PP-DF), Soraya Santos (PL-RJ) e Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) fazem parte do grupo que vai traçar um plano para recolher sugestões e debater as alterações na legislação. Concluída essa fase, uma comissão será formada para discutir o projeto.

Durante a campanha para a presidência da Casa, Lira foi cobrado para que o Congresso elabore uma nova reforma política. Deputados, vereadores e prefeitos mencionaram o tema em muitas de suas viagens pelo país.

Os parlamentares acreditam que, em diversas oportunidades a Justiça Eleitoral brasileira, assim como a instância máxima do judiciário, atuaram como órgão legislador sem possuir as prerrogativas constitucionais para tal, que são exclusivas do Poder Legislativo. Usurpam funções que são próprias de outro Poder por meio de resoluções que, na prática, têm força de lei e, muitas vezes, ignoram as leis. A Justiça Eleitoral constitui-se, hoje, por exemplo, no mais poderoso lobby contra a adoção do mecanismo de voto impresso.

A última reforma política foi feita em 2017. Naquela época, o Congresso aprovou apenas lei que estabelece cláusula de barreira, com patamares de votação gradativos, para o acesso de partidos nanicos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV.

A Câmara de Vereadores de Palmas inaugurou na manhã de sexta-feira, 12, a Galeria de Presidentes

Com Assessoria

O espaço foi idealizada pela Presidente Professora Janad Valcari(PODE). A cerimônia aconteceu no auditório da Casa e teve a finalidade de resgatar a memória do Poder Legislativo da Capital, com o descerramento da placa comemorativa e a galeria com as fotos de todos os presidentes.

Em ato contínuo o presidente Euclides Correia (1990-1991) falou sobre da fundação da cidade de Palmas. “Na criação dessa cidade muitas coisas aconteceram, na época todas as cidades do Tocantins queriam sediar a Capital. Tivemos o apoio do Governo do Estado na época, Siqueira Campos, e juntamente com meus colegas, apresentamos o projeto de lei, subscrito por todos”, relembrou.

Legado

Em seguida, Carlos Braga, que por duas vezes presidiu o parlamento, entre os anos de 2005-2008, destacou a importância do Poder Legislativo. “Essa lembrança uniu passado ao futuro, ao lembrar-se do legado do trabalho dos gestores dessa Casa. O trabalho do vereador é servir a população e agradeço a Presidente Janad Valcari pela homenagem a todos os presidentes que contribuíram para a história desse Parlamento”, agradeceu Braga.

Já a presidente Professora Janad Valcari, destacou que se espelhará nos pontos positivos das gestões anteriores para guiar o seu mandato. “Vou me espelhar em todas as coisas boas que foram implementadas e que possamos melhorar onde for necessário. Pegar os pontos positivos de suas gestões e junto com nossos companheiros nós vamos fazer uma excelente Legislatura. Hoje somos uma Casa independente, pois, vim para trabalhar para o povo, e tenho certeza que os demais vereadores estão aqui com essa mesma intenção.

Em decisão com os demais pares vamos homenagear o homem político e ex deputado o saudoso Junior Coimbra com o nome desse espaço. Também vamos criar um local para lembrar a historia de todos os vereadores que exerceram mandato nessa Casa” - prometeu Janad.

Grupo supostamente recebeu R$ 864 milhões em propina a partir de desvios da Petrobras

Com Agências

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam nesta sexta-feira, 12, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra integrantes do chamado “Quadrilhão do MDB” no Senado. O grupo supostamente recebeu R$ 864 milhões em propina a partir de desvios da Petrobras.

Na mira da Justiça estão os senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho; os ex-senadores Edison Lobão, Romero Jucá, Valdir Raupp e José Sarney; e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Todos podem se tornar formalmente réus. No caso do “quadrilhão”, os juízes do STF vão decidir se a denúncia feita em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, traz indícios do delito de organização criminosa suficientes para a abertura de uma ação penal e o aprofundamento das investigações.

No início desta semana, a poucos dias do julgamento, Augusto Aras pediu aos ministros para arquivarem a denúncia contra José Sarney, que também foi acusado. Disse que não há provas suficientes para processá-lo.

No início desta semana, a poucos dias do julgamento, Augusto Aras pediu aos ministros para arquivarem a denúncia contra José Sarney, que também foi acusado. Disse que não há provas suficientes para processá-lo.

Sobre o caso

Apresentada em setembro de 2017, a denúncia descreve um esquema que gerou "vantagens indevidas" aos envolvidos na ordem de R$ 864,5 milhões no período entre 2004 e 2014.

"O dinheiro desviado tinha como origem os cofres da Transpetro - à época chefiada por Sérgio Machado - e da Petrobras", afirma a Procuradoria.

Para viabilizar o desvio dos recursos públicos, foram firmados contratos fictícios no âmbito das diretorias de Abastecimento e Internacional, segundo a denúncia.

De acordo com a acusação, os sete políticos do MDB "integravam o núcleo político da organização criminosa, que contava ainda com os núcleos econômico, administrativo e financeiro".

Defesa

Todos os políticos citados na denúncia da Procuradoria, exceto Sérgio Machado, que fez delação premiada, negam enfaticamente envolvimento com atos ilícitos e recebimento de propinas.