Audiência pública será realizada no dia 26 de abril, na sede no auditório do MPTO, em Palmas

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) vai promover no próximo dia 26, a partir das 9h, em Palmas, uma audiência pública para discutir políticas voltadas ao bem-estar animal. O objetivo é ouvir representantes de entidades, população em geral, especialistas, autoridades, políticos e gestores de municípios e do Estado para discutir saídas visando resolver o problema do abandono de animais.

Para fazer o uso da palavra na audiência, que será realizada no auditório da sede do MPTO, o interessado deve se inscrever até as 14h do dia 20 de abril, pelo e-mail "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.". informando o nome (se fizer parte de algum órgão ou entidade, citar a função), o e-mail, telefone, endereço e escrever de forma resumida o que vai ser dito na audiência. Pessoas físicas devem informar ainda qual profissão exercem.

Nos últimos meses, as ONGs têm acionado e pedido auxílio ao Ministério Público para fazer uma intermediação junto ao Município para dialogar sobre o tema. Já existe em curso um Inquérito Civil Público (ICP) que investiga a política de bem-estar animal na capital. A audiência pública faz parte deste procedimento.

Entre as questões que serão discutidas estão o aumento da eficiência no controle de natalidade dos bichos (com a ampliação de procedimentos cirúrgicos de esterilização), a construção de abrigos municipais e a possibilidade de o poder público fazer parcerias com as ONGs para manter os animais em gatis e canis já existentes e que estão sob a responsabilidade de voluntários.

As ONGs informaram que os protetores se encontram extremamente sobrecarregados pela falta de apoio para o cuidado dos animais abandonados, já que, de acordo com eles, o Município não faz o recolhimento dos bichos. O MPTO aponta, ainda, que a quantidade de castrações, hoje, é muito inferior à necessidade local, ocasionando um agravamento do problema ao longo dos anos.

A audiência também será transmitida ao vivo no YouTube, no canal do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público Cesaf/ESMP (www.youtube.com/@CESAFMPTO). (Texto: João Pedrini/MPTO)

Ela participou do “+Mulher + Democracia”, em Paranã (TO), programa desenvolvido pelo TRE-TO

 Por : Cristiano Machado

“As mulheres devem estar preparadas, decididas, resolvidas e com coragem de ingressar no mundo político.” A frase é de Floracy Bonfim Pereira de Araújo, uma senhora que, no auge de seus quase 89 anos, com experiência e vivência no segmento, lucidez, serenidade e firmeza, deu o tom e, com vigor, fez uma defesa contundente do papel da mulher no cenário político-partidário atualmente.

Professora aposentada e prefeita de Paranã de 1974 a 1978, sua fala foi um dos pontos altos de mais uma edição do programa “+ Mulher + Democracia”, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), em Paranã, no sul do estado, na tarde desta quarta-feira (12/4). “Tive muita experiência, foi muito sofrimento e também coisa boa nesse período”, disse.

Com pequenos problemas de mobilidade por conta da idade, ela participou, através de vídeo, da iniciativa do TRE-TO, executada por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) em parceria com a Ouvidoria da Mulher. Ela abordou ainda o que chamou de “responsabilidade de trabalhar pelo povo”. “As mulheres podem contribuir de muitas maneiras no campo político. Não é todo mundo que tem coragem de ingressar na política. Precisam estar preparadas para cuidar do povo, pensar no progresso e melhoria da vida de todos”, destacou.

Roda de conversa

A participação da ex-prefeita do final da década de 70 antecedeu a roda de conversa do encontro, conduzida pelas juízas Ana Paula Brandão Brasil (ouvidora regional eleitoral) e a coordenadora do programa, juíza Edssandra Barbosa da Silva.

Ex-prefeita de Paranã, secretária de Ação Social da cidade por oito anos, Edymée de Cássia Pereira da Costa Tocantins, destacou a necessidade de incentivo à participação feminina no setor político. “Somos a maioria do eleitorado, com 51% do total, mas há dificuldade de nos inserirmos, conquistar espaço. É preciso mudar isso. E ações como esta são importantes. O TRE-TO está de parabéns por esclarecer e dar voz às mulheres sobre a sua participação na vida política.”

Já a pedagoga e atual vereadora da cidade, a professora Natércia Bezerra Benevides, abordou o processo político no município no ano passado. “Venho de uma família de políticos. Mulheres têm grande representatividade, mas no cenário político ainda somos grande minoria”, disse. “Vamos nos unir ainda mais. Senti durante a caminhada que as mulheres deixam de votar nas mulheres por não acreditar no potencial da mulher. Nós mesmos deixamos de acreditar na gente. É preciso lutar e mudar este quadro.”

+Mulher +Democracia

A juíza Edssandra Barbosa da Silva fez uma explanação voltada ao programa, que entre maio e junho terá como sedes Araguatins, no Bico do Papagaio, e a capital Palmas, respectivamente.

Números

A magistrada ainda apresentou um balanço da participação feminina na vida política do Estado. Conforme informou, em 2021, do total de 8.670 candidaturas, 3.004 eram femininas. Porém, dos 1,2 mil eleitos, apenas 203 foram mulheres.

Foram 119 homens eleitos prefeitos e 20 prefeitas. Ao todo, 32 foram eleitas vice-prefeitas. Já vereadores eleitos foram 922 e vereadoras 151. O Tocantins nas últimas eleições, entretanto, elegeu três deputadas estaduais, nenhuma federal e uma senadora.

Ela detalhou também dados de Paranã. Do total de 7.899 eleitores, 3.886 são mulheres e 4.003 homens. Até hoje a cidade elegeu 15 vereadoras e duas prefeitas. “Podemos mudar essa realidade”, citou.

Ao final, a juíza orientou as mulheres interessadas em participar da política partidária. “Escolha uma causa. Defina os objetivos. Saiba quais as responsabilidades e particularidades dos cargos, busque conhecimento, pesquise e procure se capacitar. É importante que seja engajado projetos, experiência junto à comunidade. Busque se filiar a um partido político que tenha os seus ideais. E não desista. Os obstáculos aparecem a todo momento, mas não podemos desistir”, concluiu.

Ouvidoria

Ainda durante o programa, a juíza Ana Paula Brandão Brasil, ouvidora regional eleitoral, fez uma apresentação da Ouvidoria do TRE-TO e deu orientações sobre como as pessoas podem acessar seus trabalhos. “Todas temos os mesmos direitos dos homens. Precisamos sensibilizar as mulheres para se engajarem no mundo político. Precisamos conquistar cada vez mais este espaço”, citou.

A magistrada também abordou o que classificou de “violência política contra mulheres” e como as pessoas podem denunciar. “Trata-se de violência de direitos políticos. Isso ocorre, por exemplo, quando são interrompidas, são tratadas com menosprezo, impedem seu direito de fala ou desqualificam as suas habilidades.”

O encontro

A realização da atividade do TRE-TO em Paranã foi prestigiada pela comunidade, autoridades da cidade e da região, como prefeitos, vice-prefeitos, vereadoras, servidores públicos, entre outros. O juiz eleitoral de Paranã, Márcio Soares da Cunha, anfitrião do projeto nesta tarde, destacou a importância do tema para a sociedade. “É uma discussão salutar e muito importante. A mulher deve ter a noção correta da força que tem e da importância que tem para a sociedade. O olhar da mulher é diferente. Precisa participar cada vez mais da vida política, da política partidária”, comentou.

Clique aqui e confira como foi o evento.

Objetivo Estratégico:

3 - Fomentar a educação política da sociedade

Com Assessoria 

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Tocantins (SINDJOR-TO), por meio da Presidente Alessandra Bacelar, e diversos Jornalistas do Estado, participaram nesta quinta-feira, 13 de abril, de um workshop online sobre inteligência artificial com o tema “Chat GPT e o Jornalismo”, ofertado para jornalistas do Tocantins e profissionais da comunicação de todo o Brasil.

O evento, promovido pela Energisa e pela empresa Bites, teve como objetivo apresentar as possibilidades de uso da inteligência artificial para melhorar a rotina de trabalho e a qualidade de conteúdo no jornalismo, além de discutir suas implicações éticas e práticas.

De acordo com a Presidente do Sindjor-TO, Alessandra Bacelar, é muito importante momentos como este de capacitação para os profissionais da área. Ela destacou ainda que "todo e qualquer momento que possibilite conhecimento e conexão com as transformações de fazer jornalismo é necessário e bem-vindo, principalmente para os profissionais do Tocantins".

Ministrado pelo jornalista e diretor-fundador da Bites, Manoel Fernandes, o workshop “Chat GPT e o Jornalismo” permitiu aos jornalistas conhecerem de perto as aplicações práticas da inteligência artificial no jornalismo e como ela pode ser uma ferramenta

valiosa para melhorar o processo de criação de conteúdo. Além disso foram debatidas questões éticas que podem interferir no processo de produção de notícias.

“As discussões são bem amplas e merecem nossa atenção. É um novo momento o que estamos vivendo e esta nova ferramenta precisa ser conhecida por nós, profissionais. Vamos inclusive pensar em uma forma de ampliar este debate e ampliação aqui no Estado, buscando cursos, workshops ou oficinas sobre o tema para os nossos jornalistas”, concluiu a Presidente.

A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) condenou a União a pagar uma indenização e uma pensão de 1 salário mínimo para uma criança que teve sequelas depois de tomar as vacinas tetravalente e anti-pólio.

COM PODER 360

Inicialmente, o TRF-1 estipulou indenização por danos materiais e morais de R$ 400 mil. No entanto, a União recorreu da decisão e a Justiça atendeu parcialmente ao pedido, fixando a multa em R$ 200 mil.

Segundo o processo, a criança que teve sequelas nasceu saudável e desenvolveu transtorno específico do desenvolvimento motor, paralisia cerebral espástica, paralisia cerebral infantil, convulsões e desnutrição 6 meses depois de tomar as vacinas tetravalente e anti-pólio.

Na resposta ao processo, a União disse que não faz parte da cadeia de eventos que criou os incidentes causadores das sequelas. Além disso, informou que prestou os cuidados necessários ao caso. Citou o acesso a consultas na unidade de saúde da Administração Municipal de Santa Rita (MA).

“Adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, a intensidade e durabilidade dos danos sofridos pela autora, gravidade das sequelas, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais em casos semelhantes, entendo ser razoável minorar os danos morais devidos à parte autora de R$ 400.000,00 para R$ 200.000,00, valor que minimiza o dano por ela suportado, ante a comprovada impossibilidade de neutralizá-lo”, disse o relator do caso, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

O relator destacou ainda que o valor pago mensalmente a família da criança foi estabelecido pelo fato de que a “vacinação passou a apresentar sequelas nas funções mentais e motoras, impedindo-a de se desenvolver de forma plena, tendo certamente mobilizado parte da família nos seus cuidados de forma limitante, impossibilitando-a, inclusive, de futuramente ingressar no mercado de trabalho”.

As vacinas tetravalente e anti-pólio fazem parte do calendário básico de vacinação da criança, segundo o Ministério da Saúde. Elas são aplicadas quando a criança completa 2 meses.

Grupo deverá propor normas de gestão pública, além de concorrencial, no qual seguradoras ofereçam cobertura por meio de seguros privados. Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023

Por Wesley Bischoff

O governo federal criou um grupo de trabalho que irá elaborar propostas para mudar e aprimorar o Seguro DPVAT. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (14).

O Seguro DPVAT foi criado por uma lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.

As indenizações são pagas a motoristas, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito. Beneficiários das vítimas também podem receber o seguro em caso de morte.

O grupo de trabalho criado pelo governo terá 90 dias para propor normas referentes ao:

modelo concorrencial, no qual as sociedades seguradoras ofereçam cobertura por meio de seguros privados;

modelo de gestão pública, administrado por agente operador definido em lei.

No fim de março, o Senado aprovou uma Medida Provisória que mantém a Caixa Econômica Federal como responsável pela gestão do DPVAT.

Antes disso, até 2021, havia uma seguradora líder do DPVAT que arrecadava prêmios pagos por donos de veículos para indenizar os beneficiários. Por outro lado, seguradoras secundárias recebiam os avisos de acidentes.

A seguradora líder foi extinta em 2021. Desde então, foi criado um fundo a partir do saldo excedente de contribuições, que passou a ser controlado pela Caixa.

Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023

Segundo o governo, a escolha decorre do porte, da capilaridade e da experiência do banco em operações de pagamentos de maior complexidade Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entrou em vigor nesta quarta-feira (5) a Lei 14.544/23, que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.

A lei é oriunda de medida provisória (MP 1149/22) aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO), e no Senado. O texto foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e publicado no Diário Oficial da União.

Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa.

Substituição

No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder na função, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza os mercados de seguro e previdência complementar no Brasil. A contratação, sem licitação, é alvo de questionamento na Justiça Federal.

A nova norma legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e experiência em operações de pagamentos de maior complexidade.

Edição: Antonio Coelho