1° etapa de entrega dos títulos de Regularização Fundiária do município de Ipueiras

Por Ascom

“Sou nascida em Ipueiras e moro nesta mesma casa há 36 anos, a idade da minha filha mais velha. Hoje, estamos nós duas aqui para receber os documentos; gratidão a Deus”. Assim como dona Generosa Rodrigues da Silva, outras 58 famílias puderam comemorar, nesta quarta-feira (03/05), a legalização do terreno onde vivem no município de Ipueiras. A entrega dos títulos de legitimação fundiária é resultado do trabalho do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária do Tocantins (Nupref) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS) em parceria com a Prefeitura Municipal e o governo estadual, por meio da Tocantins Parcerias.

Após 36 anos, Generosa pegou o título de propriedade do imóvel onde mora

Esta é a primeira etapa do processo de regularização fundiária em Ipueiras. Durante a solenidade de entrega da documentação aos moradores do setor central, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou o empenho do Judiciário em resolver os conflitos fundiários de forma pacífica e frisou a importância do trabalho em conjunto com governo do Estado e prefeituras para o resgate da cidadania de quem vive em núcleos habitacionais informais. “A regularização fundiária urbana transforma bairros em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo cidadania e qualidade de vida à população beneficiada”, afirmou.

Para o prefeito de Ipueiras, Caio Augusto Siqueira, o início da regularização fundiária urbana no município é um marco na história da cidade. “Recebemos toda a orientação necessária para que a legalização fosse possível. Um processo simples, desburocratizado, que ajuda muita gente. Agradecer à Corregedoria, ao cartório, que emitiu os títulos de forma gratuita. Isso representa muito para a população do nosso município”, pontuou.

Santana foi um das 59 pessoas que receberam o título nesta quarta-feira

Gratuidade

Dos 59 títulos entregues, 55 fazem parte da REURB-S. Se enquadram na Regularização Fundiária Urbana Social pessoas comprovadamente de baixa renda, que contam com o benefício de gratuidade nos trâmites cartorários necessários para a legalização do imóvel. Já na REURB-E (Específica), os proprietários recebem todo apoio do Nupref, mas arcam com os custos para regularização do terreno.

Conforme destaca o coordenador do Nupref, juiz Wellington Magalhães, a REURB está regulamentada na lei 13.465/2017. “Aquele que antes era um mero ocupante de uma área urbana passa a ser seu titular, proprietário. Com o processo de legalização, o Judiciário reforça seu compromisso com o cidadão, com a efetivação do direito digno à moradia, e contribui com o desenvolvimento econômico da região”, afirmou.

“Temos que destacar o trabalho árduo do Tribunal de Justiça com esse viés social, que junto aos parceiros atua para garantir segurança jurídica a estes moradores. A expectativa é que em breve vamos ter toda a cidade regularizada”, complementou o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.

Documento na mão

Romano com o titulo de propriedade nas mãos

Aos 62 anos, o lavrador Romano Bulhões recebeu o título de propriedade nesta quarta-feira. “Nascido e criado na cidade”, ele ressalta que o sentimento de ter em mãos o documento do imóvel onde mora há mais de 30 anos é de muita alegria e esperança em dias melhores. “O desenvolvimento está chegando a cada dia e é importante a gente ter a nossa terra regularizada para crescermos também”, disse.

É o que também diz a orientadora educacional Santana Rocha. “É uma satisfação muito grande receber o documento da minha casa depois de 20 anos. É a segurança que a gente tanto quer para poder viver com mais tranquilidade”, afirmou.

Além da Consulta que ficará acessível por 30 dias em formato on-line, também será realizada Audiência Pública presencial no dia 24 de maio

Por Ana Franco

Está disponível por 30 dias corridos a Consulta Pública sobre o novo Hospital da Mulher e Maternidade Dona Regina, promovida pelo Governo do Tocantins.

Até o dia 2 de junho, toda a sociedade é convidada a avaliar, opinar e apresentar contribuições a respeito da proposta de parceria público-privada para construção da nova unidade hospitalar pelo Governo do Estado com o objetivo de oferecer atenção integral à saúde da mulher em atendimentos no parto e nascimento, ginecologia, obstetrícia e neonatal. A realização da Consulta Pública foi publicada no Diário Oficial nº 6320, dessa quinta-feira, 3.

O projeto pretende não só suprir as demandas que hoje são direcionadas ao Dona Regina como também prevê o aumento da quantidade de leitos e a ampliação e otimização de programas de referência a exemplo do Banco de Leite Humano, Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis) e Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP). Outros serviços fundamentais para a saúde da mulher antes não ofertados, como UTI obstétrica-ginecológica, também serão contemplados pela nova unidade que contará com instalações e equipamentos de última geração, incluindo um heliponto. Lembrando que será mantido o atendimento 100% público destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A consulta pública é uma oportunidade para que toda a população, tanto pessoa física quanto jurídica, possa analisar a documentação e oferecer contribuições. A participação na consulta se dará de forma on-line por meio dos formulários disponíveis no link: https://www.to.gov.br/parcerias/hospital-da-mulher/2mblyivrx4g7

O Governo do Tocantins também realizará Audiência Pública presencial no dia 24 de maio, às 14h30, no auditório do Palácio Araguaia, com o objetivo de ampliar e aprimorar o diálogo com todos os setores interessados.

Sobre o Projeto

O projeto destinado à construção do novo Hospital da Mulher e Maternidade Dona Regina é coordenado pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI/TO), com o apoio da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Mulher, e estruturado pela Tocantins Parcerias.

A criação de uma nova unidade hospitalar para tratar as demandas de saúde das mulheres de forma qualificada é prioridade no plano de gestão do governador Wanderlei Barbosa, que já assinou, no início deste ano, o decreto doando a área destinada à construção. O terreno para a construção da obra está localizado na Quadra ACSU SO 130 (1301 sul) e compreende a extensão de quatro lotes interligados que no total somam 24 mil m², uma área seis vezes maior do que a que comporta a atual estrutura do Dona Regina.

A expectativa é de que, quando efetivada, a parceria público-privada possa entregar ao Tocantins uma das principais unidades hospitalares especializadas na assistência ao público feminino e neonatal do norte do país.

Próxima Etapa

Finalizada a fase de diálogo público, as sugestões feitas pela população serão avaliadas, respondidas e adequadas ao projeto. A partir daí, será realizada a etapa de licitação, onde é determinada a empresa ou consórcio que executará o processo de construção, gestão, manutenção e operação do novo hospital.

Lyra agora irá se dedicar inteiramente  a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego

Por Gabriela Santos

Nesta quarta -feira, 04, o até então respondendo como presidente da Agência Municipal de Turismo (Agtur), Tom Lyra, deixa o cargo após  publicação no Diário Oficial. o Gestor agora vai se dedicar inteiramente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem) cargo que também já era ocupado por ele. A presidência da Agtur agora será ocupada por Giovanni Assis que foi apresentado para equipe por Lyra .

Durante o momento de despedida com os servidores com quem trabalhou por cerca de 10  meses, Tom Lyra ressaltou o empenho em otimizar o turismo na Capital por meio da Agtur. “Realizamos grandes eventos durante esse período, o turismo de Palmas entrou no circuito nacional, além de agora ter uma marca própria e uma campanha para divulgação dos seus atrativos”, disse.

Lyra

Tom possui uma trajetória marcada por gestões públicas de êxito, além de um longo histórico de participação e atuação na vida política. Tom é natural de Araguacema (TO), graduado em Óptica e Optometria pelo Instituto Filadélfia. O empresário internacional atuou em grandes empresas multinacionais: GO/Kenerson, CMC, Master Glasses, Rodenstock, Zeiss; e foi responsável pela organização/reestruturação de regiões no mercado brasileiro e latino americano. Atuou na expansão e na implantação de franquias de óticas em todo o território nacional.

Da Assessoria

Com o objetivo de aprimorar o acesso às informações sobre a oferta de medicamentos na rede pública de saúde da Capital, o presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), apresentou nesta quarta-feira, 3, em sessão ordinária, o Projeto de Lei n° 022/2023. O texto propõe a divulgação nos meios de comunicação oficiais da Prefeitura de Palmas e nas dependências das unidades municipais de saúde, da lista atualizada dos medicamentos disponíveis e que porventura estejam em falta na rede municipal.

De acordo com o vereador Folha, com essa iniciativa, busca-se garantir que os pacientes atendidos pelo Município tenham ciência dos medicamentos que têm direito a receber gratuitamente e, ao mesmo tempo, evitar deslocamentos desnecessários aos postos de saúde em busca de medicamentos que não estejam disponíveis no momento. “É uma medida que ajuda o paciente a não perder seu tempo deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendido e, além disso, também contribui para evitar a lotação e demais transtornos às equipes que trabalham diariamente para garantir o melhor atendimento a essas pessoas”, justificou o presidente da Casa de Leis.

O projeto de lei apresentado pelo vereador Folha prevê que o Município utilize diferentes meios de comunicação para divulgar a relação dos medicamentos disponíveis, como o site e/ou redes sociais oficiais da prefeitura, além de cartazes a serem afixados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e Unidades de Saúde da Família (USF). O texto também determina que as informações a serem apresentadas devem ser precisas e com uma linguagem simples.

Texto: Edilene Chaves

Foto: Chico Sisto

Na primeira grande derrota do governo Lula no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 3, por 295 votos a 136, um projeto que derruba parte dos decretos que alteram as regras de saneamento, editados no início de abril pelo presidente.

Por Giordanna Neves e Amanda Pupo

Agora, o texto segue para votação no Senado. O projeto foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e atinge normas que deram sobrevida à operação das estatais de saneamento.

O movimento foi articulado por aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e pela oposição. Logo que os decretos foram publicados, a Casa reagiu e avisou o governo que colocaria em votação projetos para derrubar os atos do governo caso o Planalto não ajustasse as regras.

A reação aos textos surgiu, basicamente, por dois motivos: pela avaliação de que os decretos desrespeitaram o texto do marco legal do saneamento, em vigor desde 2020, e pela “segunda chance” dada às empresas públicas de saneamento.

O relatório aprovado pela Câmara suspende artigos dos dois decretos editados pelo presidente no início de abril. Em relação a um deles, derruba as normas que possibilitam que empresas públicas estaduais de saneamento prestem serviços a microrregiões ou regiões metropolitanas (RM) em contrato sem licitação. Esse modelo, que o governo Lula tentou validar pelo decreto, é considerado pelo mercado uma afronta ao marco legal do saneamento, lei que obriga os municípios a abrir concorrência para contratarem um operador de água e esgoto.

Se o Senado também votar para suspender esse artigo, poderá significar uma derrota em especial para o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), ex-governador da Bahia. Isso porque o modelo de prestação direta em região metropolitana poderia ser aplicado para regularizar a prestação de serviços em Salvador, capital do Estado baiano.

Sobre o outro texto presidencial, o relatório aprovado derruba o artigo que possibilita que estatais incluam no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira operações que hoje estão irregulares. Pelas regras anteriores a edição dos decretos de Lula, os municípios que estão nessa situação teriam de promover uma nova licitação para contratar seu prestador de serviços. Com o decreto, foi possibilitada uma sobrevida a essas operações das estatais.

Os deputados também aprovaram suspender o artigo 10 do decreto 11.466, que esticou até 31 de dezembro de 2023 a fase de comprovação de capacidade econômico-financeira das estatais. Antes do ato do Executivo, o prazo já tinha se encerrado em março do ano passado.

“O prestador poderá incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais situações de prestação dos serviços, por meio de contratos provisórios não formalizados, ou de contratos, instrumentos ou relações irregulares ou de natureza precária, hipóteses em que a prestação deverá ser regularizada junto ao titular ou à estrutura de prestação regionalizada, até 31 de dezembro de 2025, e a regularização estará condicionada à efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador”, diz o artigo que a Câmara votou para derrubar.

Lira chegou a pautar na semana passada o requerimento para conferir urgência ao PDL – instrumento pelo qual o Congresso derruba decretos editados pelo Executivo. Uma tentativa de negociação com o Planalto, contudo, deu alguns dias extras para o governo Lula tentar convencer a Câmara a manter os textos.

O prazo de uma semana dado para uma tentativa de acordo, contudo, se esgotou. A derrota do governo na área de saneamento acontece num contexto ainda maior de preocupação para Lula. Nesta quarta, o presidente da Câmara voltou a reclamar da articulação do governo com o Congresso. Apesar de Lira não estar presidindo a sessão, o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos), afirmou que o assunto seria votado por orientação do alagoano.

No início de abril, Lula assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação – quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020, que prevê justamente aumentar a concorrência e melhorar a qualidade da infraestrutura. O marco também determina universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.